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Doc. ADM Direito 152.3336.1418.8772

1 - TJPR Direito processual civil e bancário. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Inépcia da petição inicial da execução. Ausência de demonstração clara e precisa da dívida. Nulidade da execução. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação objetivando a reforma da sentença que rejeitou a pretensão apresentada pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Três questões principais estão em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) a possibilidade de os juros cobrados serem abusivos; e (iii) a possibilidade de capitalização dos juros.III. Razões de decidir3. Prova pericial é desnecessária quando a discussão se restringe à validade de cláusulas contratuais, como no caso.4. A revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida quando se verifica que a taxa praticada coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme estabelecido no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. No caso, as taxas de juros não ultrapassaram 1,5 vez a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo período e tipo de contrato. Assim, as taxas pactuadas devem ser mantidas.5. A capitalização de juros é autorizada pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que haja previsão expressa no contrato. Conforme a Súmula 539/STJ, não se considera abusiva a capitalização quando as taxas de juros anuais são inferiores a doze vezes as taxas mensais. Essa condição se verifica no presente caso, o que torna a capitalização permitida.IV. Dispositivo 6. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.3.2009.... ()

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Doc. ADM Direito 204.2662.6734.3179

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominad

o interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica por cerca de 27 horas, ocasionando a perda total de 800 kg de fumo e prejuízo de R$ 25.504,00. A parte autora, plantadora e fornecedora de fumo, alegou que a falta de energia afetou sua produção, enquanto a concessionária de energia elétrica sustentou a inexistência de responsabilidade e a ausência de provas dos danos alegados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável por danos materiais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia e se cabe indenização por danos morais ao autor da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COPEL Distribuição S.A é responsável objetivamente pelos danos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica, conforme o CDC, art. 14.4. A parte autora comprovou a ocorrência de falha na prestação do serviço, resultando em prejuízos materiais na produção de fumo, no valor de R$ 25.504,00.5. Não restou comprovada a existência de danos morais indenizáveis, pois os aborrecimentos alegados não configuram ofensa a direitos da personalidade.6. A sentença de origem deve ser reformada para afastar a condenação em dano moral, mantendo apenas a reparação por danos materiais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em dano moral.Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência da interrupção do fornecimento de energia, sendo necessário que o consumidor comprove a existência de danos materiais, enquanto a concessionária deve demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou excludentes de responsabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.05.2023; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 241.0721.3871.9882

3 - TJPR Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil estatal. Morte de servidor por Covid-19. Nulidade da sentença. Julgamento do mérito. Dever indenizatório reconhecido. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível inte

rposta pelas autoras de ação indenizatória contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos para reconhecer a responsabilidade civil estatal por morte de servidor municipal por Covid-19.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa e (ii) saber se está configurada a responsabilidade civil estatal.III. Razões de decidir3. É nula a sentença de improcedência fundamentada em documentos com relação aos quais não houve intimação das autoras para prévia manifestação.4. Em que pese a nulidade da sentença, é possível, desde logo, o julgamento do mérito do processo, já que produzidas todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia.5. Comprovada a violação do dever específico de agir consistente no fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre um e outro, cabe a condenação do requerido à reparação dos danos suportados pelas autoras em razão da morte de servidor público atuante no serviço municipal de saúde na pandemia da Covid-19.6. Nos termos da jurisprudência do STJ, presume-se a ocorrência do dano moral nos casos de morte de familiares próximos, como pais, filhos, irmãos, cônjuge ou companheiro.7. Também de acordo com a jurisprudência do STJ, presume-se a dependência econômica entre companheiros e o pensionamento mensal deve ser equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos recebidos pela vítima.IV. Dispositivo 8. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CF art. 37, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841526, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 30.6.2016; STJ, AgRg no AREsp. 259.222, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19.02.2013. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 3.6.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 155.5426.8997.0973

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. PROVA ESCRITA SEM EFEITO DE TÍTULO EXECUTI

VO CONFIGURADA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória proposta pela Copel Distribuição S/A. constituindo título executivo judicial no valor de R$ 144.181,17, acrescido de correção monetária e juros. O recorrente alegou inépcia da petição inicial e ausência de prova escrita suficiente, além de contestar a validade dos documentos apresentados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) verificar se a apelação deve ser conhecida diante da preliminar de violação à dialeticidade recursal suscitada nas contrarrazões; (ii) verificar se a inicial monitória apresentada pela Copel é inepta por ausência de memória de cálculo detalhada; (iii) apurar se os documentos apresentados são suficientes para o ajuizamento da ação monitória e a constituição de título executivo judicial.III. RAZÕES DE DECIDIRA apelação preenche os requisitos do CPC, art. 1.010, contendo impugnação específica aos fundamentos da sentença. A mera repetição de argumentos dos embargos não configura ofensa ao princípio da dialeticidade, sendo possível o conhecimento do recurso.A ação monitória exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo, que demonstre, com razoável grau de probabilidade, a existência do crédito reclamado, conforme o CPC, art. 700.A inicial foi instruída com documentos hábeis, como faturas em nome do devedor, memorando interno, notificação extrajudicial, termos de opção de faturamento assinados e memória de cálculo, os quais preenchem os requisitos legais para o processamento da ação.A alegação de inépcia da petição inicial não se sustenta, pois os documentos permitiram a plena compreensão do pedido e o exercício do contraditório pelo réu, que apresentou embargos monitórios.O STJ entende que não é exigido um modelo rígido de prova escrita para a ação monitória, bastando que os elementos fornecidos sejam idôneos à formação da convicção do juízo (REsp. Acórdão/STJ).Jurisprudência desta Corte reconhece a validade de documentos similares para a constituição de título executivo judicial em ações monitórias, afastando alegações genéricas de inépcia e ausência de prova.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.A petição inicial de ação monitória é válida quando acompanhada de documentos que demonstrem, ainda que sem força executiva, a probabilidade da existência do crédito.A ausência de assinatura do devedor em todos os documentos não inviabiliza a constituição do título executivo, se presentes elementos que evidenciem a prestação do serviço e a inadimplência.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 700; 85, § 11; 98, § 3º. CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 07.03.2024. TJPR, Apelação Cível 0000635-54.2023.8.16.0001, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 14.03.2025. TJPR, Apelação Cível 0035150-89.2022.8.16.0021, Rel. Desª. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 17.02.2025.Resumo em linguagem acessível: Um consumidor questionou na Justiça uma cobrança feita pela Copel, alegando que a empresa não apresentou documentos claros sobre a dívida. O Tribunal entendeu que os documentos apresentados — como faturas, notificações e cálculos — eram suficientes para comprovar a existência do débito. Por isso, manteve a decisão que reconheceu a dívida e permitiu sua cobrança judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 918.5068.2971.5284

5 - TJPR ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ACIDENTÁRIOS. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou i

mprocedente a ação previdenciária, na qual o autor alegou ter desenvolvido patologias ortopédicas em decorrência de sua atividade laboral, e requereu a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de nexo de causalidade entre as doenças apresentadas e o trabalho realizado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia judicial por perito médico não especialista na área das mazelas apontadas pelo segurado; e (ii) se estão presentes os requisitos para a concessão de benefícios previdenciários, especialmente quanto ao nexo de causalidade entre as patologias apresentadas e o trabalho exercido.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial realizada foi suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas.4. A perícia judicial concluiu que, apesar das sequelas apresentadas pelo autor incapacitá-lo para o labor habitual, possuem natureza degenerativa, logo não há o nexo de concausalidade entre as patologias e o trabalho exercido, não havendo, portanto, fundamento para a concessão dos benefícios pleiteados.5. A sentença de improcedência foi fundamentada em elementos suficientes para o justo julgamento da causa, conforme a legislação previdenciária.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão de quaisquer benefícios previdenciários.Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é suficiente para a formação do convencimento do juízo. 2. É imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre as patologias apresentadas e a atividade laboral para a concessão de benefícios acidentários, sendo insuficiente a mera alegação de doenças ocupacionais sem a devida relação com o trabalho exercido.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370; Lei 8.213/1991, arts. 19, 26, 42, 59 e 86 e 129 p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ REL. MIN. REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 31.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1044), REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, REL. DES. FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, J. 25.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0011851-80.2021.8.16.0001, REL. DES. ANGELA MARIA MACHADO COSTA, j. 12.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 643.3769.3374.1432

6 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO CONTRATADO EVIDENCIADO. MULTA DEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGUR

ADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À DEVOLUÇÃO DA ENTRADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame:I.1. O autor, construtor, alegou que firmou contrato com a requerida para construção de casa no valor de R$ 22.000,00, cabendo à contratante o fornecimento do material. Após o pagamento da entrada, a requerida passou a descumprir o contrato, exigindo trabalhos não pactuados e sem fornecer os materiais adequados. Apesar das notificações, a situação não foi regularizada. A rescisão contratual deu-se por culpa exclusiva da requerida, razão pela qual o autor requereu o pagamento de R$ 9.400,00 a título de danos materiais e indenização por danos morais;I.2. Em sede de contestação a requerida alegou que houve descumprimento contratual por parte do autor, motivo pelo qual pleiteou o pagamento de indenização por danos materiais, multa contratual, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais; I.3. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial. Ainda, julgou parcialmente procedente o pedido contraposto para o fim de condenar o autor ao pagamento da multa contratual no importe de R$ 4.400,00;I.4. O autor interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais e afastar a multa contratual imposta. I.5. A requerida, por sua vez, requereu a condenação do autor a devolução do valor pago a título de entrada e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questões em discussão: II.1. Responsabilidade pela rescisão contratual e incidência de multa contratual; II.2. Direito ao recebimento de valores pelo autor e ocorrência de danos morais;II.3. Direito ao recebimento de valores pela requerida e ocorrência de danos morais; III.Razões de decidir: III.1. Com relação aos pedidos iniciais, extrai-se da sentença a ser mantida: «Analisando o mérito da questão, constata-se que a alegação do autor de que a ré não forneceu os materiais necessários para a execução da obra não encontra respaldo suficiente nos elementos de prova apresentados. O autor, em suas próprias fotos, demonstra que a obra não foi concluída nem mesmo em sua primeira etapa, o que impossibilita a cobrança da segunda parcela contratual, uma vez que não houve cumprimento substancial das obrigações por parte do autor. Ademais, a alegação de danos morais, associada a supostas condições de trabalho e à alegada prática de «trabalho escravo», não encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos. No áudio constante do seq. 23.68, o autor se refere ao trabalho com as madeiras, afirmando que «cortar a gente dá um jeito», evidenciando que tinha plena ciência das demandas e das dificuldades envolvidas no serviço. Além disso, não há qualquer prova de que o autor tenha sido compelido a contrair empréstimos para remunerar seus colaboradores, sendo importante destacar que o valor da entrada pago deveria, em tese, ser destinado a essa finalidade. Caso tenha recorrido a recursos de terceiros, tal circunstância revela, na verdade, uma falha na organização financeira do autor, configurando-se como um problema de sua exclusiva responsabilidade. Por conseguinte, não se pode considerar que a relação entre as partes tenha dado origem aos danos morais alegados. No que se refere à execução da obra, não há como responsabilizar a ré pela não conclusão dos serviços. O autor não apresentou documentos ou provas suficientes que comprovem que a falta de materiais tenha sido o impeditivo para a realização da obra. Ao contrário, o próprio autor afirmou que a ausência de projetos e licenças foi um dos principais fatores que o impediram de concluir a obra.»III.2. No que tange aos pedidos contrapostos, reitera-se: «Quanto à alegação de danos materiais, a ré não demonstrou que os materiais fornecidos foram inutilizados ou ficaram perdidos, e não há comprovação de que os valores pagos ao autor não tenham sido aplicados na execução das etapas da obra realizadas. O autor cumpriu parcialmente com suas obrigações, incluindo a fundação, e, portanto, não há justificativa para a devolução da entrada paga. No que tange aos danos morais, as alegadas agressões verbais, que sequer foram devidamente comprovadas nos autos, não possuem relação direta com o pedido inicial, o qual deve estar claramente vinculado aos fatos narrados na causa de pedir. Assim, as alegações de agressões verbais, sem respaldo probatório, não podem ser consideradas como base para sustentar um pedido de danos morais, pois não têm conexão com os elementos fáticos que originaram a demanda. Portanto, em razão da falta de prova adequada e da inexistência de vínculo com o objeto principal da ação, a pretensão de danos morais deve ser rejeitada. Por outro lado, em razão do descumprimento parcial das obrigações contratuais pelo autor, acolho parcialmente o pedido contraposto da ré e condeno o autor ao pagamento da multa contratual de 20% sobre o valor total do contrato, conforme estabelecido na cláusula nona (seq. 1.5). A aplicação dessa multa é justificada pelo inadimplemento significativo das obrigações do autor, especialmente no que diz respeito à continuidade e conclusão da obra. O autor não cumpriu as etapas acordadas, prejudicando a ré, que não obteve o retorno esperado pelo contrato.»Jurisprudência relevante: TJPR - 0004872-41.2023.8.16.0031 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.04.2024 e 0002278-51.2023.8.16.0129 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 20.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 355.3310.1084.4606

7 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais devido a negativação indevida. Recurso da parte requerida (apelação 2) não provido e recurso da parte autora (apelação 1) parcialmente provid

o para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, exclusão de cobrança indevida e indenização por danos morais, fixando o valor da indenização em R$ 5.000,00, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A parte autora alega que o valor da indenização é módico e requer sua majoração, enquanto a parte requerida sustenta a validade da contratação do cartão de crédito e a regularidade das cobranças.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito e se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é adequado.III. Razões de decidir3. A parte requerida não comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito, uma vez que o autor impugnou a autenticidade da assinatura e a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório.4. A inscrição indevida do autor nos cadastros de inadimplentes configura dano moral, sendo a indenização de R$ 5.000,00 insuficiente para reparar o abalo moral sofrido.5. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 10.000,00, considerando a gravidade do ato e a capacidade econômica da instituição financeira.6. Os honorários de sucumbência foram fixados com base no valor da condenação, conforme a norma processual.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível do réu conhecido e não provida. Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).Tese de julgamento: A instituição financeira deve comprovar a autenticidade da assinatura em contratos bancários quando houver impugnação por parte do consumidor, sob pena de declaração de inexistência da relação jurídica e consequente responsabilização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 14, caput e § 3º, 85, § 2º, e 429, II; CDC, arts. 4º e 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.02.2021; TJPR, Apelação Cível 0006779-67.2023.8.16.0058, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 25.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0004239-31.2020.8.16.0194, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 29.08.2022; Súmula 54/STJ; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 248.6267.7328.0654

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. DEVER DE INFORMA

ÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTIPULANTE (TEMA 1112/STJ). CLÁUSULA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO AO COMPROMETIMENTO DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. LEGALIDADE (TEMA 1068/STJ). LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ LABORAL TOTAL E INVALIDEZ FUNCIONAL APENAS PARCIAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente o pedido na ação de cobrança de indenização securitária, condenando-a ao pagamento de R$ 43.414,80 (quarenta e três mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta centavos), sob fundamento de incapacidade laboral total e permanente da autora.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em saber se a invalidez constatada gera direito ao recebimento da indenização securitária contratada para cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), considerando que o laudo pericial atestou incapacidade laboral total, mas apenas invalidez funcional parcial.III. Razões de decidir3. O contrato firmado prevê cobertura para Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), caracterizada pela perda irreversível da existência independente do segurado, conforme definição contratual e regulamentação da SUSEP.4. O STJ, no julgamento do Tema 1068, reconheceu a validade da cláusula que condiciona a indenização securitária à comprovação de perda da existência independente.5. Ainda, no Tema 1112, consolidou-se a tese de que, em contratos de seguro de vida coletivo, a obrigação de prestar informações prévias aos segurados é exclusiva do estipulante, não da seguradora, inexistindo violação ao dever de informação.6. O laudo pericial concluiu pela invalidez laboral total e permanente para atividades que demandam esforço físico, mas registrou apenas 16,25% de perda funcional, o que não caracteriza invalidez funcional permanente total.7. Assim, não preenchidos os requisitos contratuais para a cobertura securitária pleiteada, inexiste dever de indenizar, devendo ser reformada a sentença.8. Precedentes deste Tribunal confirmam a legalidade da cláusula limitativa e a distinção entre invalidez laboral e invalidez funcional para fins securitários.IV. Dispositivo e tese9. Recurso provido para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: Em contrato de seguro de vida em grupo, é válida a cláusula que condiciona o pagamento da cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) à perda da existência independente do segurado, não se confundindo com a incapacidade laboral. O dever de informação prévia é exclusivo do estipulante, nos termos do Tema 1112/STJ. Ausente invalidez funcional total, é indevida a indenização securitária.... ()

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Doc. ADM Direito 313.5555.3941.0920

9 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CASO QUE REVELA REPETIÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA A OUTRA JÁ DISTRIBUÍDA (CPC,

ART. 337, § 3º). DEMANDAS PROPOSTAS EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ VISANDO O CANCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES AO MESMOS CONTRATOS. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO QUE OBSTA A PROPOSITURA DESTA AÇÃO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO CPC, art. 85, § 11, OBSERVADOS OS EFEITOS DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 965.5881.1869.9840

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 971.4277.6471.3382

11 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS / REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE POLICITEMIA VERA. MEDICAMENTO RUXOLITINIBE (JAKAVI). MULTA COERCITIVA. SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DE MARIA INÊS DE ALMEIDA NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná e por Maria Inês de Almeida contra sentença que julgou procedente a ação cominatória, determinando a obrigação do Estado em fornecer o medicamento Ruxolitinibe (JAKAVI) à autora, diagnosticada com Policitemia Vera, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A decisão recorrida também fixou honorários advocatícios em valor equitativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o medicamento deve ser custeado pela União, (ii) se é possível o fornecimento judicial do medicamento Ruxolitinibe (JAKAVI) para tratamento de Policitemia Vera, medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, e sem avaliação pelo CONITEC, (iii) se a multa coercitiva em caso pode ser substituída por sequestro de valores e, (iv) saber se deve ser afastada ou reduzida a condenação de honorários advocatícios por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça Estadual é mantida, pois a ação foi proposta após a publicação do julgamento do Tema 1234 do STF - e o valor do tratamento anual não supera 210 salários mínimos. Além disso, o CF/88, art. 198, § 1º é expresso ao afirmar que a responsabilidade na prestação de serviços de saúde à população é solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 4. O medicamento Ruxolitinibe, embora não incorporado ao SUS, é considerado imprescindível para o tratamento da Policitemia Vera, conforme laudo médico e parecer favorável do NATJUS. 5. A negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa foi comprovada, e não existem alternativas terapêuticas eficazes disponíveis no SUS. 6. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, «a ausência de manifestação da CONITEC não inviabiliza, como regra, a determinação judicial para concessão do medicamento quando negado na via administrativa» (Rcl Acórdão/STF, Julgamento: 08/04/2025, Publicação: 09/04/2025). 7. A multa coercitiva foi substituída por sequestro de valores, visando garantir a efetividade da decisão judicial. 8. Os honorários advocatícios foram fixados por equidade, conforme entendimento do STJ, devido à inestimabilidade do proveito econômico em demandas de saúde. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso de apelação do Estado do Paraná conhecido e parcialmente provido, apenas para substituir a multa coercitiva por sequestro de valores; recurso de apelação de Maria Inês de Almeida conhecido e não provido. Sentença mantida em reexame necessário. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 23, II, 196, 198, § 1º; CPC/2015, arts. 496, I, 85, § 3º e § 4º, III; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 19.09.2024; STF, RE 566.471, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 08.06.2017; STF, Rcl Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 08.04.2025; STJ, Tema 1.076, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 04.05.2018; STJ, Tema 1.313, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 11.06.2025; Súmula Vinculante 61/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 749.3424.6894.5529

12 - TJPR Ementa: Bancário. Apelação cível. Ação de cobrança. Plano Collor II. Sentença reformada de ofício, à luz da teoria da asserção. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame1. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o banco réu a pagar aos autores as diferenças das correções aplicadas às cadernetas de poupança referente ao mês de fevereiro de 1991 (Plano Collor II).II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à condenação do banco ao pagamento das diferenças de correção monetária alusivas ao Plano Collor II, averiguando-se se os autores remanescentes fazem jus a elas e/ou à submissão a acordo coletivo consoante previsto pelo STF.III. Razões de decidir3. Ação de cobrança. Plano Collor II. Retomada de julgamento após julgado o Tema 285 pelo STF, em conformidade ao decidido na ADPF 165. Demanda deve ser extinta, com resolução do mérito, com relação aos autores remanescentes, ora apelados, valendo-se para tanto da teoria da asserção. Questões concernentes às condições da ação avaliadas sob cognição exauriente, o que se faz de ofício, observados os CPC, art. 9º e CPC art. 10, acabam por resolver o mérito da demanda. Precedentes do STJ. Autor Alair de Barros é parte ilegítima, porque declina conta poupança que não é de sua titularidade; e autor Augusto Waida não é titular de conta poupança elegível ao Plano Collor II, considerada a data de aniversário constante do extrato. Por conseguinte, ambos não podem ser contemplados por acordo coletivo. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais (CPC/2015, art. 487, I).4. Sucumbência. Condenação dos apelados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do banco. Fixação por equidade (CPC, arts. 8º e 8º-A). Valor baixo da causa e proveito econômico inestimável. Suspensão da exigibilidade da condenação sucumbencial, face a gratuidade da justiça.V. Dispositivo5. Sentença modificada de ofício. Recurso prejudicado._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º e 10; art. 85, caput e §§ 2º, 8º, 8º-A e 16; art. 98, §3º; art. 373. CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 15-6-2018; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 20-3-2025, DJEN de 26-3-2025; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrigh, 3ªTerceira Turma, julgado em 22-11-2016, DJe de 1-12-2016; AgInt no AREsp. 2.016.282, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 4-9-2023, DJe de 8-9-2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 12-12-2022, DJe de 14-12-2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), 4ª Turma, julgado em 5-6-2018, DJe de 13-6-2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 28-11-2022, DJe de 2-12-2022; REsp. Acórdão/STJ - Relª. Minª. Nancy Andrighi - Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo - 2ª Seção - DJe 29-3-2019.... ()

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Doc. ADM Direito 972.6760.1261.5196

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DO CPC, art. 400 DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS NÃO EXIBIDOS. INCIDÊNCIA DO CDC SEM DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO COMPROVADAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA NOS CONTRATOS POSTERIORES A 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO À ILEGALIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS. VEDAÇÃO AO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILÍCITO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 213.1781.9982.5889

14 - TJPR EMENTA: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Nota promissória. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de procedência dos pedidos iniciais, para o fim de afastar a exigibilidade do título executado. Irresignação da embargada. Inexistência de causa ou vício na origem do título não comprovados pelo embargante. Recurso conhecido e provido.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade da nota promissória executada emitida pelo embargante a título de pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de causa debendi.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A discussão cinge-se a definir se há vício ou inexistência de causa debendi a afastar a exigibilidade da nota promissória emitida para o pagamento de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abstração e a autonomia da nota promissória não são absolutas quando a execução tramita entre as partes originárias do negócio jurídico subjacente, tornando-se plenamente oponível ao exequente toda defesa pessoal relacionada à causa debendi, incluindo a inexistência, nulidade ou extinção do negócio que deu origem ao título.4. A dívida representada por título de crédito extrajudicial possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo ônus do devedor comprovar a inexistência da causa subjacente nos embargos à execução, do qual, na hipótese, não se desincumbiu o embargante.5. As atividades privativas de advocacia não se limitam à postulação judicial, abrangendo também consultoria, assessoria e direção jurídicas, conforme art. 1º, II, do Estatuto da Advocacia. A ausência de ajuizamento de ação judicial não comprova, por si só, a inexistência de prestação de serviços advocatícios. Ademais, o acordo entre o cliente e a parte contrária, não prejudica os honorários convencionados, salvo aquiescência expressa do profissional, conforme o art. 24, §§ 4º e 5º, do Estatuto da Advocacia.6. Sentença reformada, com a redistribuição do ônus de sucumbência integralmente ao embargante, e fixação de honorários advocatícios nos limites do estabelecido no art. 85, §2º c/c CPC, art. 827, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.________________Tese de julgamento: «1. A abstração e autonomia das notas promissórias não são oponíveis nas execuções entre as partes originárias do negócio subjacente, sendo admissível a discussão da causa debendi com a finalidade de afastar a exigibilidade dos títulos executados. 2. O ônus de comprovar a inexistência de causa ou vício subjacente ao título de crédito executado é do embargante, em decorrência da presunção de exigibilidade dos títulos executivos. 3. A atividade advocatícia também abrange consultoria, assessoria e direção jurídicas, de modo que a não propositura de ação judicial não comprova, por si só, ausência de prestação de serviço.»... ()

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Doc. ADM Direito 234.2406.8737.4805

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR DA CORRESPONDÊNCIA. EXEGESE DO ENUNCIADO 5 DO FONAJE. TEORIA DA APARÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA. EMPRESA EXECUTADA REGULARMENTE INTIMADA DE ATOS PRATICADOS NA FASE DE CONHECIMENTO, DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO DO DEBATE ACERCA DA CITAÇÃO PROCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. CONDUTA TEMERÁRIA DOS RECORRENTES. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.  SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9099/95, art. 46.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 241.7073.5742.0761

16 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão EMBARGADO QUE CONHECEU e NEGOU PROVIMENTO AO RECUROS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO:1.1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 2. Razões de decidir:2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolhimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - DECISÃO EMBARGADA CLARA E FUNDAMENTADA.3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: N/A.

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Doc. ADM Direito 738.2337.6402.8165

17 - TJPR   RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÕES, C/C A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER PROGRESSÕES NO PERÍODO VEDADO PELA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRESSÕES SIMPLES E QUALIFICADA DEVIDAS, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, AS DATAS EM QUE DEVERIAM TER SIDO EDITADOS OS SEUS RESPECTIVOS ATOS CONCESSIVOS. INADMISSIBILIDADE DE PROMOVER-SE DE UMA SÓ VEZ A ELEVAÇÃO DOS NÍVEIS DE TODAS AS PROGRESSÕES. OMISSÃO EM CONSTITUIR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. MUNICIPALIDADE QUE NÃO REALIZA AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. ATO VINCULADO. PROGRESSÕES CONCEDIDAS TARDIAMENTE QUE DEVERÃO SER CONSIDERADAS NA APURAÇÃO DO QUANTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 559.6002.0545.8283

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. RETENÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, MEDIDO E RECEBIDO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). ILEGALIDADE CONFIGURADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.I - Caso em exame Remessa necessária de sentença que concedeu em parte a segurança para declarar a ilegalidade da retenção de valores devidos a empresa contratada pelo Município para pavimentação asfáltica. A autoridade coatora negou o pagamento da primeira medição sob o fundamento de que a impetrante não mantinha a regularidade fiscal exigida no edital e no contrato.II - Questão em discussãoAnalisar a legalidade da retenção de contraprestação financeira por serviços já executados e atestados pelo ente público, motivada exclusivamente pela falta de certidões negativas de débitos tributários da contratada.III - Razões de decidir (i) Conforme jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal de Justiça, a Administração Pública não pode reter o pagamento de parcelas de serviços já executados, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do Estado (art. 884, CC) e utilizar-se de meio coercitivo inadequado e sem previsão legal para a cobrança de tributos. (ii) Embora o dever de manter as condições de habilitação durante toda a execução do contrato seja legítimo, o descumprimento pode ensejar a rescisão contratual ou a aplicação de penalidades administrativas, mas não a apropriação dos serviços sem a devida remuneração. IV - Dispositivo e tese de julgamento Sentença mantida em remessa necessária. Tese de julgamento: «A inexistência de regularidade fiscal do contratado não autoriza a Administração Pública a reter o pagamento de serviços efetivamente prestados e recebidos, por configurar enriquecimento sem causa do ente público e via transversa de cobrança tributária não autorizada em lei.»Atos normativos: CF/88, art. 37, caput; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei 14.133/2021, art. 92, XVI, e art. 137, I; Código Civil, art. 884.Jurisprudência relevante: STJ: AgInt no RMS Acórdão/STJ; TJPR: AC 0009036-90.2020.8.16.0019, AC 0021227-32.2023.8.16.0030 e RN 0005977-91.2019.8.16.0193.

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Doc. ADM Direito 466.6394.4256.5679

19 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR PERÍODO SUPERIOR A QUINZE ANOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA SEM FORMALIZAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE REGULARIZAÇÃO POR VIA DERIVADA. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM RAZÃO DO PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO E APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/PR (RES. DIR. 08/2025). RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO; RECURSO ADESIVO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária proposta por Eni Aparecida Sores visando a declaração de domínio sobre imóvel urbano, com condenação das rés ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Os apelantes principais sustentam que a posse decorre de contrato de compra e venda, obstando a usucapião; a apelante adesiva impugna a quantia ínfima dos honorários sucumbenciais, requerendo aplicação do critério da equidade.II. Questão em discussão2. A questão controvertida principal é saber se, diante de contrato verbal de compra e venda não formalizado, ausência de documento comprobatório do pagamento, e indisponibilidade dos proprietários registrais (faleceu ou em paradeiro ignorado), é cabível o reconhecimento da usucapião extraordinária. Subsidiariamente, debate‑se a correta fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, em especial a possibilidade de sua estipulação por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º‑A, do CPC.III. Razões de decidir3. A usucapião extraordinária é modo originário de aquisição da propriedade previsto no CCB, art. 1.238, exigindo posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini, por quinze anos (reduzível a dez em hipóteses legais). Demonstrados esses requisitos, a existência de registro em nome de terceiros ou eventual alegação de negócio jurídico verbal não impede a aquisição originária, desde que comprovada a impossibilidade jurídica concreta de regularização por via derivada.4. No caso, prova‑se que a autora exerce posse exclusiva, contínua e ininterrupta há mais de vinte anos, adimpliu encargos tributários e parcelas vinculadas ao imóvel, e que o negócio celebrado com o primeiro possuidor foi verbal, sem recibo nem instrumento escrito, tendo os vendedores e antigos proprietários se ausentado de sua comarca, inviabilizando a lavratura do título translativo. Assim, restou caracterizada a impossibilidade efetiva de regularização da propriedade por adjudicação compulsória ou outros meios derivados, legitimando a via da usucapião.5. A jurisprudência desta Corte reconhece que a ação de usucapião é adequada quando evidenciada a impossibilidade de regularização derivada, bem como que o contrato verbal não descaracteriza o animus domini quando ausentes formalização e resistência do registral.6. Quanto aos honorários sucumbenciais, o CPC, art. 85 autoriza a fixação por apreciação equitativa nas hipóteses de proveito econômico irrisório ou valor da causa muito baixo (§ 8º), observando o § 8º‑A quanto aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB. 7. Considerando o caráter irrisório do montante resultante da aplicação do percentual sobre o valor da causa, a duração e complexidade do feito e a atuação processual do patrono, é cabível a majoração equitativa dos honorários, com observância da Resolução de Diretoria 08/2025 da OAB/PR, que estabelece valor mínimo de R$ 3.537,08 para processos de conhecimento de rito ordinário. Diante do desprovimento integral da apelação principal, possível majorar em R$ 500,00 os honorários em favor do patrono da parte autora a título de sucumbência recursal.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação dos requeridos conhecido e desprovido. Recurso de apelação da autora conhecido e provido.Tese de julgamento:«1. Configurada posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por período superior ao legal, e demonstrada a impossibilidade concreta de regularização por via derivada (ausência de formalização contratual, falta de documentos e indisponibilidade dos proprietários registrais), é cabível o reconhecimento da usucapião extraordinária. 2. Quando o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa muito baixo, é admissível a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, observando‑se os parâmetros e valores mínimos recomendados pelo Conselho Seccional da OAB, na forma do art. 85, §§ 8º e 8º‑A, do CPC.»... ()

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Doc. ADM Direito 188.5091.5987.0842

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 525, §§4º E 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DESCUMPRIDA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXECUTADO QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE COM PLENA CAPACIDADE TÉCNICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame Recurso inominado interposto pelo Banco BMG S/A contra decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o executado entende correto (art. 525, §5º, CPC), em cumprimento de sentença decorrente de ação envolvendo contrato de cartão de crédito consignado vinculado à Reserva de Margem Consignável (RMC), em que determinada a adequação do contrato e a restituição em dobro dos valores excedentes ao valor nominal. II. Questão em discussão Definir se a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença foi acertada diante da ausência de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo pelo executado, mesmo após intimação específica para regularização. III. Razões de decidir O art. 525, §4º, do CPC impõe ao executado que alega excesso de execução o ônus de indicar, de imediato, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. O §5º do mesmo dispositivo prevê a rejeição liminar como consequência legal do descumprimento desse requisito. O recorrente não apresentou demonstrativo de cálculo, nem mesmo após intimação específica (mov. 130.1), limitando-se a requerer remessa à Contadoria Judicial.  A elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial é benefício reservado aos hipossuficientes (art. 98, VII, CPC), não se estendendo a instituição financeira de grande porte com plena capacidade técnica e econômica para elaborar seus próprios demonstrativos. A mera alegação genérica de que os documentos já acostados aos autos seriam suficientes para demonstrar o excesso não supre a exigência legal de demonstrativo discriminado, tampouco a indicação de valor genérico de saldo devedor (R$ 104,61) desacompanhada de cálculo detalhado.  IV. Dispositivo e tese Recurso inominado conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 530.8336.0377.3826

21 - TJPR Ementa: Direito civil e agrário. Apelação cível. Rescisão de contrato de arrendamento rural por inviabilidade da atividade avícola decorrente de deficiência estrutural e insuficiência de abastecimento hídrico. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de arrendamento rural para exploração avícola, afastou a imputação de abandono contratual pelos arrendatários e rejeitou pedido indenizatório dos arrendadores, diante da alegação de inviabilidade da atividade em razão de precariedade estrutural dos aviários e insuficiência no abastecimento de água.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão do contrato de arrendamento rural decorreu de inadimplemento dos arrendatários ou de vícios estruturais e insuficiência do abastecimento hídrico no imóvel arrendado, comprometendo a viabilidade da atividade avícola.III. Razões de decidir3. O imóvel arrendado não dispunha de condições adequadas para a atividade avícola, especialmente devido à insuficiência do abastecimento hídrico e às deficiências estruturais dos aviários, comprometendo a viabilidade econômica do contrato.4. A rescisão contratual decorreu da inviabilidade objetiva da continuidade da exploração econômica, não configurando abandono injustificado ou culpa dos arrendatários.5. As obrigações dos arrendatários limitam-se à manutenção ordinária, não abrangendo vícios estruturais preexistentes ou deficiências que comprometem a atividade, não sendo possível imputar-lhes responsabilidade pelas condições do imóvel.6. Não houve comprovação de danos materiais, multas contratuais ou lucros cessantes causados pelos arrendatários, afastando a condenação por indenização.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos contratos de arrendamento rural destinados à exploração econômica específica, incumbe ao arrendador disponibilizar o imóvel em condições mínimas aptas ao cumprimento da finalidade contratual, não podendo a rescisão motivar-se por vícios estruturais ou insuficiência do abastecimento hídrico que comprometam a viabilidade da atividade, sem que haja culpa dos arrendatários._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 107; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o contrato de arrendamento rural foi rescindido corretamente porque o imóvel não tinha condições boas para criar aves, principalmente por falta de água suficiente e problemas na estrutura dos aviários. As testemunhas mostraram que a água não chegava direito e que os aviários estavam em más condições, o que prejudicou a produção e causou perdas. Por isso, não foi culpa dos arrendatários a rescisão do contrato, e eles não precisam pagar indenização aos arrendadores. O pedido dos arrendadores para receber indenização foi rejeitado, e o recurso deles foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 166.8251.9384.0074

22 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelações cíveis em execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Ausência de inércia da exequente. Alegação de nulidade por ausência de atuação da curadora especial. Inexistência de prejuízo. Recurso da exequente provido. Recurso do executado desprovido.

I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC.A exequente sustenta a inocorrência da prescrição intercorrente, em razão da contínua adoção de diligências voltadas à localização de bens penhoráveis e da inaplicabilidade retroativa das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021. O executado alega nulidade dos atos processuais posteriores à citação por edital, sob o fundamento de ausência de atuação da curadora especial, bem como requer a devolução dos valores constritos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução, diante do regime jurídico aplicável ao CPC, art. 921 e da conduta processual da exequente; e (ii) saber se a ausência de atuação da curadora especial nomeada após a citação por edital acarreta nulidade dos atos processuais subsequentes.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O prazo prescricional aplicável à execução fundada em cédula de crédito bancário é de três anos, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44, do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e da Súmula 150/STF.2. Como o prazo da prescrição intercorrente já havia sido iniciado sob a vigência da redação original do CPC, art. 921, § 4º, aplica-se integralmente o regime anterior, que exige a demonstração de inércia do exequente para a consumação da prescrição intercorrente.3. A tramitação processual revela que, após o levantamento da suspensão, a exequente promoveu sucessivas diligências para localização de bens, mediante utilização de sistemas de pesquisa patrimonial, expedição de ofícios e requerimento de medidas executivas diversas, inexistindo período de inatividade apto a caracterizar desídia.4. Ausente a inércia qualificada da credora, não se consumou a prescrição intercorrente, impondo-se a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da execução.5. A alegada ausência de atuação da curadora especial não gera nulidade automática dos atos processuais. A decretação de nulidade exige demonstração de prejuízo concreto, nos termos do CPC, art. 282, § 1º.6. As diligências de investigação patrimonial realizadas no curso da execução não dependiam de contraditório prévio e não produziram prejuízo ao executado. Além disso, após sua localização, foi assegurado amplo exercício do direito de defesa, sem demonstração de matéria preclusa ou de efetivo comprometimento da defesa técnica.7. Aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, afastando-se a alegação de nulidade processual.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso da exequente provido. Recurso do executado desprovido.Tese de julgamento: «1. Nos processos em que o prazo da prescrição intercorrente foi iniciado sob a vigência da redação original do CPC, art. 921, § 4º, a sua consumação depende da demonstração de inércia do exequente. 2. A prática contínua de diligências voltadas à localização de bens do devedor afasta a caracterização da desídia e impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. A ausência de atuação da curadora especial não acarreta nulidade automática dos atos processuais, sendo indispensável a demonstração de prejuízo concreto.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 14, 139, IV, 282, § 1º, 487, II, 921, §§ 4º, 4º-A e 5º, 924, V, 1.013, §§ 1º e 2º, e 85, § 11; LINDB, art. 6º; Lei 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.11.2024, DJe 14.11.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ (IAC); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 17.11.2025, DJEN 24.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 157.3316.9315.8387

23 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CÉDULA DE CRÉDITO COM DESTINAÇÃO RURAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, REGIME JURÍDICO DO CRÉDITO RURAL, PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSOS REJEITADOS.

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