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Doc. ADM Direito 748.8023.2480.5335

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO

E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o aditamento da inicial para inclusão de sócio no polo passivo, o pedido de decretação de arresto de bens e a desconsideração da personalidade jurídica da executada.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se subsiste interesse recursal quanto ao pedido de arresto após a realização de diligências de bloqueio de bens; (ii) estabelecer se a desconsideração da personalidade jurídica pode ser admitida no curso da execução sem a prévia instauração do incidente previsto no CPC/2015.III. Razões de decidir3. A superveniência de diligências de constrição patrimonial esvazia o objeto recursal em relação ao pedido de arresto, configurando a perda do interesse recursal.4. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e demanda a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50.5. O CPC/2015 exige a instauração do incidente específico de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137), salvo quando formulado o pedido na petição inicial (art. 134, § 2º).6. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJPR reforça a obrigatoriedade do incidente, em observância ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e não provido._______Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC/2015, arts. 133 a 137, 134, § 2º, 795, § 4º e 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 03.06.2024; TJPR, AI 0060988-29.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 07.10.2024; TJPR, AI 0098271-23.2023.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 13.05.2024; TJPR, AI 0048466-09.2020.8.16.0000, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, j. 10.02.2021; TJPR, AI 0026753-41.2021.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 26.07.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 763.6011.9422.3263

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS RECÍPROCAS.APELO 01, DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. TESE DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA. ACOLHIMENTO, EM HOMENAGEM À COLEGIALIDADE. RESSALVA DO RELATOR, NOS TERMOS DO VOTO. APELO 02, DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE QUE DEVE CONSIDERAR AS TAXAS DE JUROS NOMINAL MENSAL E ANUAL ESTIPULADAS NO CONTRATO. INVIABILIDADE DO USO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) PARA ESTA FINALIDADE, POR SE TRATAR DE ÍNDICE QUE ENGLOBA TODOS OS CUSTOS DA OPERAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE AS TAXAS FORAM FIXADAS EM PATAMAR INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA. HIGIDEZ DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 258.9090.9310.4758

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONTADORIA JUDICIAL. CONTRADITÓRIO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de liquidação de sentença por arbitramento, homologou os cálculos apresentados pelo exequente, após reapresentação da memória em conformidade com critérios previamente fixados pelo Juízo de origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se (i) se é admissível a rediscussão, em sede recursal, dos critérios de cálculo já fixados pelo Juízo de primeiro grau; (ii) se a homologação estaria condicionada à prévia manifestação da Contadoria Judicial; e (iii) se houve violação ao contraditório ou risco de dano decorrente da homologação dos valores.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Os critérios de cálculo foram expressamente definidos na decisão proferida, a qual não foi oportunamente impugnada, operando-se a preclusão quanto à sua rediscussão.III.II. O pronunciamento judicial não condicionou a homologação à intervenção da Contadoria Judicial, limitando-se a determinar a reapresentação dos cálculos em conformidade com os parâmetros fixados.III.III. Intimada após a juntada da nova planilha, a parte agravante deixou de formular impugnação específica quanto à observância dos critérios estabelecidos, o que atrai a preclusão consumativa.III.IV. O contraditório foi regularmente observado, inexistindo nulidade decorrente da homologação, tampouco risco concreto de dano, uma vez que a expedição de alvará foi condicionada à preclusão da decisão.IV. SOLUÇÃO DO CASOAgravo de instrumento conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC: arts. 507; 524, § 2º; 1.015; 1.019.... ()

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Doc. ADM Direito 856.9944.5426.4554

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REGISTRO DE MARCA. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA POSTERIOR E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA FORNECEDORA. CPC, art. 373, II. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 948.6333.1163.2309

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO EM PLATAFORMA DIGITAL (UBER). ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO ARBITRÁRIO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO CRIMINAL E PROCESSO PENAL EM CURSO. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. LIVRE INICIATIVA E AUTONOMIA DA VONTADE (ARTS. 421 E 425 DO CC). POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CC). DEVER DA PLATAFORMA DE ZELAR PELA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DEVER DE REATIVAÇÃO DA CONTA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos de reativação de conta e indenização por danos materiais e morais formulados por motorista parceiro de plataforma digital, após desativação de seu cadastro em razão de processo criminal em curso envolvendo crime grave, sob a justificativa de segurança e gestão de risco da empresa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a desativação definitiva da conta de motorista parceiro em plataforma digital, em razão da existência de processo criminal em curso, e se há direito à reativação do cadastro e ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes decorrentes do bloqueio.III. Razões de decidir3. A desativação da conta do apelante foi justificada pela existência de processo criminal grave em andamento, o que legitima a rescisão unilateral do contrato pela plataforma, conforme seus critérios internos de segurança.4. A relação entre motorista parceiro e plataforma é regida pelo Direito Civil, respeitando a liberdade contratual e a cláusula de rescisão unilateral, que não configura abuso ou ilegalidade.5. A presunção de inocência no âmbito penal não impede a plataforma de adotar medidas preventivas em contratos privados, especialmente quando envolve segurança de usuários.6. Não houve ato ilícito na desativação da conta, afastando-se o dever de reativação e a condenação por danos morais ou lucros cessantes.7. A decisão está em consonância com precedentes do Tribunal de Justiça que reconhecem o direito da plataforma de rescindir contratos com motoristas que respondem a processos criminais graves.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: É legítima a rescisão unilateral do contrato de parceria entre motorista e plataforma digital de transporte privado, com base em processo criminal em curso envolvendo o motorista, sem que isso configure ato ilícito ou gere direito à reativação da conta ou indenização por danos morais e lucros cessantes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11º, 98, § 3º, 487, I; CC, arts. 187, 188, I, 421, 422, 425; CP, arts. 121, caput, 14, II; CF/88, art. 5º, LVII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 13.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a decisão que negou o pedido do motorista para reativar sua conta na plataforma Uber e para receber indenização. Isso porque ele está respondendo a um processo criminal grave, e a empresa tem o direito de bloquear sua conta para proteger a segurança dos passageiros. Mesmo sem uma condenação definitiva, a Uber pode encerrar o contrato com ele, pois essa relação é privada e a empresa precisa cuidar do serviço que oferece. Por isso, não houve ilegalidade no bloqueio, nem motivo para pagar indenização.... ()

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