2 - STJ
Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Notificação pessoal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Ação revisional proposta. Inexistência de depósito da quantia incontroversa da parcela. Modificação do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão no decisum. Não ocorrência. Nítido intuito de rediscutir questão já decidida. Embargos rejeitados.«1. O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos aclaratórios, pois houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. O embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada. Essa pretensão, contudo, não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios.
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