1 - TJPREmenta. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Revisão de contrato de empréstimo consignado. Limitação do CET à taxa limite prevista pela IN 106/2020 do INSS. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento.I. Caso
em exame1. Apelação cível interposta pela autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na «ação judicial de revisão contratual» e impôs à autora o ônus da sucumbência.II. Questões em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve o cerceamento do direito de defesa da autora, diante do indeferimento da prova pericial pleiteada; (ii) se possível a limitação do CET do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes à taxa limite prevista pela IN 106/2020 do INSS.III. Razões de decidir3. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não acolhimento. Impertinência da prova pericial propugnada. Prova documental nos autos suficiente à análise do pedido inicial. Prejuízo à defesa não constatado.4. Custo Efetivo Total (CET). Contrato de empréstimo consignado. Ausência de fundamento à limitação à taxa limite prevista pela IN 106/2020 do INSS. CET que representa, de forma consolidada, os encargos e as despesas das operações de crédito oferecidas pelas instituições financeiras (valor do crédito concedido, amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação). Arts 1º, 2º e 3º da Resolução CNM 4.881/2020. IN 28/2008, art. 13, II do INSS, com a redação dada pela IN 106/2020, vigente à época da assinatura do contrato, que definia a taxa máxima de juros remuneratórios a ser observada nas operações de empréstimos, e não do CET, e sem caráter vinculativo ademais para além do ambiente administrativo. Redação literal do dispositivo. Cita precedentes da Câmara.5. CPC/2015, art. 85, § 11. Aumento dos honorários fixados ao patrono do réu, considerando o não provimento do recurso a autora. Observância à gratuidade da justiça antes concedida (CPC/2015, art. 98, § 3º).IV. Dispositivo6. Apelação conhecida e não provida.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts 85, § 11, 98, § 3º, e 355, I; Resolução CNM 4.881/2020, arts 1º, 2º e 3º; IN 28/2008 do INSS, art. 13, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0030420-71.2023.8.16.0030, 14ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 17/3/2025; TJPR, AC 0004020-78.2021.8.16.0001, 14ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 30/10/2023; TJPR, AC 0002909-09.2021.8.16.0050, 14ª Câmara Cível, Rel. Desembargador João Antônio De Marchi, j. 18/9/2023.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. NECESSIDADE DE PROVAS.
3 - TJPRDireito administrativo e civil. Apelação cível. Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais e materiais. Recurso de apelação da Copel Distribuição S/A provido, julgando improcedente o pedido declaratório e invertendo o ônus de sucumbência, co
m as demais questões (repetição do indébito e danos morais) prejudicadas. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, declarando inexigível débito de R$ 73.693,19 e condenando a parte apelada à restituição em dobro do valor pago indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de suposta irregularidade na medição de consumo de energia elétrica e interrupção do fornecimento.
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4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO, COM PEDIDO CUMULADO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.I. CASO E
M EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Alegação da Autora de que, tendo negociado a contratação de empréstimo consignado para devolução do capital e encargos em número certo de prestações, foi ludibriada pela instituição financeira, mediante tipificação da operação como uso de crédito com reserva de margem consignável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se é caso de revogação dos benefícios da justiça gratuita; (ii) analisar se o recurso carece de dialeticidade recursal; (iii) verificar se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, que justifique a anulação do contrato e a restituição de valores, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impugnação à concessão da gratuidade da justiça deve ser rejeitada, pois não foram apresentados elementos suficientes para revogar o benefício concedido à Autora.4. Não é possível acolher a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois a Autora impugnou os fundamentos da sentença.5. A inversão do ônus da prova é impertinente ao caso, sendo possível o julgamento do feito com base nos documentos apresentados. Ademais, ainda que fosse devida, a inversão do ônus probatório, por si só, não exime a Autora da produção de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, tampouco do nexo causal entre a conduta do Réu e os prejuízos alegados.6. O contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado de forma transparente, com informações suficientes para a compreensão da Autora quanto à modalidade contratada.7. O instrumento contratual é claro acerca da natureza do contrato, inexistindo prova de vício de consentimento ou de que a oferta de crédito tenha sido por modalidade diversa e menos gravosa.8. Não é possível acolher a alegação da Autora de falha no dever de informação, inexistindo fundamento para a restituição de valores, tampouco para o acolhimento do pedido subsidiário de conversão do contrato.9. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida, com a fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando as cláusulas contratuais são claras e o consumidor é adequadamente informado sobre a natureza do negócio.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 485, §1º, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PA
RCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de veículo.2. Sentença do juízo de origem que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, reconhecendo abandono da causa, revogando liminar de busca e apreensão e determinando a devolução do bem ao requerido.3. Apelação interposta pelo autor, alegando ausência de intimação pessoal para suprir a omissão, conforme o art. 485, §1º, do CPC, bem como ausência de inatividade superior a 30 dias.4. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido, requerendo o desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação cumpriu o princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se a extinção do processo por abandono da causa é válida quando não realizada a intimação pessoal da parte autora, exigida pelo art. 485, §1º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O recurso de apelação exige, como pressuposto de admissibilidade, a exposição das razões pelas quais se pretende a reforma da decisão (CPC/2015, art. 1.010, III). A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença enseja violação ao princípio da dialeticidade e o não conhecimento do recurso nessa parte, conforme entendimento doutrinário (NERY JUNIOR; INHOF) e jurisprudencial do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ).7. Superada a questão, o exame do mérito revela que a sentença de extinção não observou requisito indispensável: a intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo, nos termos do art. 485, §1º, do CPC.8. A jurisprudência do TJPR e do STJ é firme no sentido de que a mera intimação do advogado, via diário eletrônico, não supre a exigência legal, sendo necessária a intimação pessoal da parte autora.9. Na ausência desse requisito, a extinção do feito é nula, impondo-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, a prévia intimação pessoal da parte autora, sendo insuficiente a intimação apenas do advogado, sob pena de nulidade da sentença.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO EMITENTE DO TÍTULO. APLICAÇÃO DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, §1º, DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA CARACTERIZADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO APRECIADO. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA JÁ QUITADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. .
I. Caso em exame:I.1. A parte autora narrou que, em dezembro de 2022, ao tentar obter um cartão de crédito na Caixa Econômica Federal, foi surpreendida pela informação de que havia um protesto registrado em seu nome por uma suposta dívida de R$70,00. Afirmou que quitou a referida dívida em fevereiro de 2022, mas, por erro da requerida, seu nome permaneceu indevidamente protestado por 144 dias. Diante de tais fatos, requereu indenização por danos morais; I.2. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva (mov. 46.1/48.1); I.3. A autora pugnou pela reforma da sentença sustentando a legitimidade passiva da requerida por integrar a cadeia de fornecedores, bem como afirmou que o dano moral é presumido diante do protesto indevido de dívida já paga (mov. 52.1). II. Questões em discussão: II.1. Legitimidade passiva; II.2. ocorrência de protesto indevido. III. Razões de decidir: III.1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Assim, reconhecida a legitimidade passiva da requerida, aplica-se a teoria da causa madura (art. 515, §3º, do CPC);III.2. Analisando aos autos, verifica-se que o protesto foi indevido, pois a dívida já havia sido quitada, configurando ato ilícito que gera obrigação de indenizar. Ressalta-se que, nos casos de protesto indevido, o dano moral é in re ipsa, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Assim, resta devido o valor de R$3.000,00 a título de indenização por danos morais. Jurisprudência relevante: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013612-51.2020.8.16.0044 - Rel. Juiz Irineu Stein Junior - J. 18.02.2022. TJPR - 5ª Turma Recursal - 0001469-37.2024.8.16.0061 - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke - J. 21.10.2024. TJPR - 5ª Turma Recursal - 0000527-85.2023.8.16.0175 - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria - J. 04.02.2025. STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti - J. 12.06.2018.... ()
7 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. ação declaratória de inexistência de débito c/c e condenação em danos morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo mutuário. Sentença de improcedência. Recurso do autor conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo autor, objetivando a reforma da sentença de improcedência do pedido formulado na «ação declaratória de inexistência de débito c/c e condenação em danos morais» que ajuizou contra a instituição financeira.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) houve fraude contratual quanto ao contrato eletrônico e se cabia ao autor a prova da falsidade alegada; (ii) é cabível a repetição em dobro do indébito em relação ao contrato escrito; (iii) a hipótese comporta reparação extrapatrimonial.III. Razões de decidir3.Contrato eletrônico de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Prova nos autos, todavia, a suficientemente atestar a regularidade da contratação. Regularidade firmada em dados objetivos de constatação, como a biometria facial, a geolocalização, a identificação do IP e «hash» do documento, além do comprovante de transferência bancária ao mutuário. Inexigência da assinatura qualificada via certificado digital ICP-Brasil. Inteligência do disposto no Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, caput e § 2º. Ausência, em contrário, de indícios concretos de fraude. Discussão sobre repetição de indébito e reparação de danos morais prejudicada.4. Honorários de sucumbência. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11, ressalvados os efeitos da gratuidade concedida à parte (CPC/2015, art. 98, § 3º).IV. Dispositivo5. Apelação conhecida e não provida.__________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 411, II; 373, I; CC, art. 107; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, caput e § 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - 0108628-62.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE - julgado em 15/7/2024; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0111641-69.2023.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 27/5/2024; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0005024-32.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 20/10/2025; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0003013-39.2022.8.16.0123 - Palmas - Rel. Desembargadora Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE - julgado em 29/1/2024.... ()
8 - TJPREmenta: Direito processual civil. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Extinção por ausência de bens. Reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de verba salarial. Impossibilidade. Tema 1235 do STJ. Ausência de matéria de ordem pública. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO FUNDADA EM ACIDENTE LABORAL, COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE ATRIBUEM COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL (CF, ART. 109, I) - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO - PROVA PERICIAL FIRME E PRECISA - BENEFÍCIO EM MODALIDADE DIVERSA QUE ULTRAPASSA A COMPETÊNCIA DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que não foi demonstrado o nexo causal entre as a lesão na coluna lombar decorrente de acidente de trajeto e sua atividade laboral como pedreiro, tendo a decisão se fundamentado principalmente no laudo pericial que afastou tal relação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurado o nexo causal entre as doenças ortopédicas ocupacionais da apelante e sua atividade laboral, para a concessão do auxílio-doença acidentário requerido.III. Razões de decidir3. A competência delimita-se a partir do pedido e da causa de pedir. Nessa razão, quando a argumentação da inicial for deduzida com vista à concessão de auxílio à conta de mazelas decorrentes de acidente havido em âmbito laboral ou, ainda, de doença implicada por sucessivos esforços na execução da atividade respectiva, a Justiça Estadual resulta competente para prossecução e julgamento - CF, art. 109, I.4. A concessão de auxílio previdenciário, na modalidade acidentária, reclama, como elementar, constatação inequívoca tocantemente à natureza da incapacidade superveniente. Tal circunstância haverá de decorrer, naturalmente, do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho exercido e a patologia alegada - Lei . 8.213/1991, art. 21-A.5. Não verificado o nexo técnico epidemiológico, ausente resulta requisito essencial de processamento, e, de conseguinte, improcede a demanda cujo pedido e causa de pedir guardam arrimo na perspectiva de concessão de auxílio previdenciário na modalidade acidentária6. Tal desfecho não obsta à parte Autora pleitear, em nova investida processual perante a jurisdição adequada, concessão de modalidade diversa de benefício previdenciário que não exija demonstração do nexo técnico epidemiológico entre o labor habitual e a mazela sofrida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de nexo causal entre a doença e a atividade laboral impede a concessão de benefício acidentário, sendo a competência para julgar pedidos de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho da Justiça Estadual.... ()
10 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO, INEXATIDÃO DOS RESULTADOS OU DA MATÉRIA NÃO ESTAR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA, A TEOR DO CPC, art. 480. DESCONTENTAMENTO DO RESULTADO QUE NÃO IMPLICA NA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PLEITO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
11 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, I, DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TESTE DE ETILÔMETRO COM RESULTADO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL (1,11 MG/L) - MEIO DE PROVA IDÔNEO E SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - CONJUNTO PROBATÓRIO CORROBORADO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de embriaguez ao volante, com base em exame de alcoolemia que indicou concentração de álcool superior ao limite legal, testemunhos e confissão do réu na fase inquisitorial, sendo pleiteada a absolvição por insuficiência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso defensivo que pleiteia a absolvição por insuficiência probatória em ação penal por embriaguez ao volante, com base em resultado de teste de etilômetro e demais provas, deve ser acolhido.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito de embriaguez ao volante foram comprovadas pelo teste de etilômetro, que indicou concentração de álcool superior ao limite legal (1,11 mg/L), e pelos depoimentos testemunhais que corroboram a alteração da capacidade psicomotora do condutor.4. O resultado do teste de alcoolemia, conforme a Resolução 432/2013 do CONTRAN, é meio de prova idôneo e suficiente para comprovar a alteração da capacidade psicomotora, não sendo necessária a demonstração de condução anormal do veículo.5. O crime é de perigo abstrato, dispensando a demonstração de risco concreto, bastando a condução do veículo sob influência de álcool acima do permitido por lei.6. Os policiais militares ratificaram os relatos feitos à época dos fatos, e o réu confessou, na fase extrajudicial, ter ingerido bebida alcoólica e conduzido o veículo nessas condições, reforçando o conjunto probatório.7. Diante do conjunto probatório consistente, o princípio in dubio pro reo não se aplica, devendo ser mantida a condenação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.Tese de julgamento: Para a comprovação do crime de embriaguez ao volante previsto no art. 306, §1º, I, do CTB, é suficiente o resultado do teste de etilômetro que indique concentração de álcool acima do limite legal, não sendo necessária a demonstração de condução anormal do veículo ou de risco concreto à segurança pública._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, § 1º, I; Decreto 6.488/2008, art. 2º, II; Resolução 432/2013 do CONTRAN, art. 3º, caput e III; CTB, art. 312-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0016478-37.2021.8.16.0031, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 17.07.2023; TJPR, Apelação Crime 0004690-82.2020.8.16.0153, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 13.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de quem foi condenado por dirigir alcoolizado e decidiu manter a condenação. Isso porque o exame do bafômetro mostrou que ele tinha mais álcool no corpo do que o permitido, e outras provas, como depoimentos de testemunhas e policiais, confirmaram que ele estava com a capacidade de dirigir alterada. Mesmo com dúvidas levantadas pela defesa, as provas foram suficientes para provar o crime. Por isso, o pedido de absolvição foi negado, e o condenado continuará cumprindo a pena, além de ser fixado um valor para pagar ao advogado que o defendeu.... ()
12 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Fraude em contrato de empréstimo consignado e responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário. Recursos de apelação da autora e do banco parcialmente providos, com redistribuição do ônus sucumbencial.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e repetição de indébito em ação envolvendo descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimo consignado com assinatura falsificada, reconhecendo a nulidade dos contratos e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados, com compensação parcial, mas afastando a indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de contratos fraudulentos de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário, deve ser mantida a restituição dos valores descontados em dobro a partir de 30.03.2021, a restituição simples para os valores anteriores a essa data, a condenação por danos morais e a compensação dos valores já disponibilizados à parte autora.III. Razões de decidir3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, por ser responsável pelo risco do empreendimento e pelo dever de segurança na prestação dos serviços.4. Foi comprovada a falsificação da assinatura nos contratos, o que torna nula a relação jurídica e impõe a restituição dos valores descontados indevidamente.5. A restituição em dobro dos valores indevidos deve ser feita apenas para os descontos realizados a partir de 30.03.2021, conforme entendimento do STJ, sendo a devolução simples para os valores anteriores a essa data, pela ausência de provas da má-fé do banco.6. Houve dano moral indenizável diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário, afetando a condição financeira da parte autora, sendo fixada indenização em valor proporcional e razoável de R$ 8.000,00.7. A compensação dos valores já disponibilizados ao autor deve ser mantida para evitar enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível da autora conhecida e parcialmente providas para o fim de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Recurso interposto pelo banco conhecido e parcialmente provido para determinar que a restituição do indébito seja feita na forma simples até 30.03.2021 e na forma dobrada a partir dessa data.Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros em contratos bancários, devendo restituir os valores descontados indevidamente, sendo a repetição em dobro cabível para cobranças realizadas a partir de 30.03.2021, e na forma simples para as anteriores, cabendo indenização por danos morais proporcional à gravidade da conduta e à vulnerabilidade da vítima, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
13 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PRINCIPALMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. LESÃO CORPORAL DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA AVENTADA PELO APELANTE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 156, CPP). ADEMAIS, REAÇÃO QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL À AÇÃO DA OFENDIDA, O QUE AFASTA A HIPÓTESE DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS. NÃO ACOLHIDO. A PRÁTICA DO CRIME MOTIVADA POR CIÚMES REVELA MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO RÉU ANTE A PERPETUAÇÃO DO SENTIMENTO DE POSSE E OFENSA À AUTODETERMINAÇÃO DA MULHER. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ASSUMIU PARTE DOS FATOS E ALEGOU LEGÍTIMA DEFESA. FRAÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS) CORRETAMENTE APLICADA. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo réu em face da sentença pela qual foi condenado em razão da prática do crime de lesão corporal qualificada no contexto de violência doméstica, impondo pena de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão em regime inicial aberto, além de indenização por danos morais à vítima. O apelante requereu absolvição sob a alegação de legítima defesa, afastamento da valoração negativa dos motivos do crime e maior redução da pena pela confissão qualificada. A decisão recorrida reconheceu a autoria e materialidade do delito com base em provas documentais, testemunhais e depoimento da vítima, mantendo a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. saber se há provas suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de lesão corporal qualificada no contexto de violência doméstica, afastando a alegação de legítima defesa, e se é cabível a exclusão da valoração negativa dos motivos do crime e o aumento da fração de redução pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal qualificada foram comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo boletim de ocorrência, depoimento da vítima, laudo pericial e prova oral.4. A palavra da vítima, firme e coerente, possui especial relevância em casos de violência doméstica, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.5. A tese de legítima defesa apresentada pelo réu não foi comprovada, ônus que lhe incumbia (art. 156, CPP), sendo sua reação desproporcional e iniciada por ele próprio.6. A valoração negativa dos motivos do crime está fundamentada em entendimento jurisprudencial que reconhece a prática delitiva motivada por ciúmes como repulsiva e agravante.7. A atenuante da confissão espontânea foi aplicada em fração reduzida (1/12), por se tratar de confissão qualificada, acompanhada de tese defensiva.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: (i) Nos crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica, a palavra firme e coerente da vítima, corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância e é suficiente para fundamentar a condenação do acusado. (ii) A alegação de legítima defesa se mostra insuficiente quando não comprovada e quando a reação do agente for desproporcional. (iii) É cabível a valoração negativa dos motivos do crime fundado em ciúmes, eis que revelam sentimento de controle e dominação masculina sobre as mulheres. (iv) A atenuante da confissão qualificada deve ser aplicada em fração reduzida proporcional à assunção parcial da culpa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, I, e 226; CP, arts. 129, § 13º, 147, 150, 329 e 61, II, f; CPP, arts. 155, 156 e 201, § 2º; Lei 11.340/2006, art. 5º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 01.12.2025; TJPR, Ap. Crim. 0005570-69.2020.8.16.0090, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; TJPR, Ap. Crim. 0002585-70.2023.8.16.0075, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 6ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; TJPR, Ap. Crim. 0000267-49.2023.8.16.0129, Rel. Desemb. Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; TJPR, Ap. Crim. 0005867-10.2024.8.16.0196, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026; TJPR, Ap. Crim. 0000334-10.2022.8.16.0174, Rel. Desemb. Luiz Osorio Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.02.2023; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Desemb. Luiz Osorio Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 10.11.2025; TJPR, Ap. Crim. 0000972-78.2024.8.16.0075, Rel. Desemb. Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 06.10.2025; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Desemb. Ana Claudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 22.04.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 30.04.2025; TJPR, Ap. Crim. 0013668-22.2021.8.16.0021, Rel. Desemb. Ana Claudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, Ap. Crim. 0001851-86.2023.8.16.0086, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026.... ()
14 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇAS OCUPACIONAIS ADQUIRIDAS EM ABATEDOURO DE FRANGOS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. PEDIDOS RECURSAIS PARCIALMENTE NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. MÉRITO. PERITO QUE ATESTOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, MAS DESCREVEU LIMITAÇÕES FUNCIONAIS INCOMPATÍVEIS COM A ATIVIDADE HABITUAL. LESÕES NÃO CONSOLIDADAS. DOENÇA EM ATIVIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. LEI 8.213/1991, art. 59.3. TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DA CESSAÇÃO INDEVIDA. IRRELEVÂNCIA DA PERDA POSTERIOR DA QUALIDADE DE SEGURADA. LEI 8.213/1991, art. 60.4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 111/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1.1. Ação acidentária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de que teria desenvolvido doenças ocupacionais nos membros superiores e inferiores ao longo de treze anos de trabalho em abatedouro de frangos.1.2. Sentença de procedência do pedido principal, que reconheceu o nexo concausal e a persistência da incapacidade para a atividade habitual e determinou o restabelecimento do auxílio-doença desde o dia seguinte ao da cessação indevida, ressalvadas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento, condenando o requerido às custas e aos honorários advocatícios, cujo percentual foi remetido à liquidação.1.3. Recurso de apelação do requerido, sustentando que: a) o laudo pericial constatou apenas redução temporária da capacidade laboral, sem sequela consolidada; b) a redução temporária da capacidade não possui cobertura previdenciária; c) a autora não detinha qualidade de segurada na data da perícia judicial; d) subsidiariamente, o termo inicial deve ser fixado na data da perícia ou na do requerimento administrativo; e e) os consectários legais devem ser readequados, com incidência da taxa SELIC apenas a partir da citação. Formulou, ainda, pedidos subsidiários de observância da prescrição quinquenal, de intimação para juntada de autodeclaração, de fixação dos honorários na forma da Súmula 111/STJ, de declaração de isenção de custas e de desconto de valores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se: a) se devem ser conhecidos todos os pedidos formulados na apelação, à luz do interesse recursal e do princípio da dialeticidade; b) o preenchimento dos requisitos para o restabelecimento do auxílio-doença, notadamente a natureza da incapacidade apurada na perícia judicial; c) o termo inicial do benefício, à vista da alegada perda superveniente da qualidade de segurada; d) os critérios de correção monetária e de juros de mora; e e) a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Não se conhece dos pedidos de observância da prescrição quinquenal, já reconhecida na sentença, e de revogação da tutela de urgência, já cassada em agravo de instrumento interposto pelo próprio requerido, por ausência de interesse recursal.3.2. Também não se conhece dos pedidos de intimação da autora para juntada de autodeclaração, de declaração de isenção de custas e de desconto de valores, porque dissociados da casuística ou desacompanhados de impugnação específica aos fundamentos da sentença.3.3. Os benefícios acidentários pressupõem a qualidade de segurado, o nexo causal ou concausal entre o trabalho e a enfermidade e a incapacidade ou redução da capacidade laborativa, nos termos dos arts. 19, 21, I, 21-A, 59 e 86 da Lei 8.213/1991.3.4. O laudo pericial reconheceu que a atividade habitual da autora, embora não seja causa exclusiva, contribuiu para o surgimento e agravamento das patologias, caracterizando concausa apta a atrair a natureza acidentária do benefício (Lei, art. 21, I 8.213/91).3.5. Embora não tenha assinalado o campo «com incapacidade temporária», o perito registrou a ausência de consolidação das lesões - doença em atividade, com cirurgia aguardada há anos - e descreveu limitações que alcançam justamente os movimentos exigidos pela atividade habitual da autora, ou seja, um quadro de incapacidade laboral.3.6. A ausência de consolidação afasta o auxílio-acidente (Lei 8.213/1991, art. 86, caput) e remete a hipótese ao auxílio-doença (Lei 8.213/1991, art. 59).3.7. Os exames médicos produzidos entre 2010 e 2022, os sucessivos afastamentos previdenciários pelas mesmas moléstias e a prova testemunhal corroboram a origem laboral das patologias e a persistência da incapacidade desde a cessação indevida.3.8. Conforme o Enunciado 19 deste Tribunal de Justiça, no restabelecimento de benefício cessado sem melhora clínica o termo inicial corresponde ao dia seguinte ao da cessação indevida, sendo irrelevante a perda posterior da qualidade de segurada, aferida no momento da aquisição do direito, e devendo o benefício ser mantido enquanto perdurar a incapacidade (Lei 8.213/1991, art. 60).3.9. Os consectários legais comportam adequação: até a citação, correção monetária pelo INPC (Lei 8.213/1991, art. 41-A e Tema 905 do STJ); a partir da citação, exclusivamente a taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º); entre a vigência da Emenda Constitucional 136/2025 e a expedição do requisitório, IPCA e taxa legal (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil); e, após a expedição do precatório, IPCA e juros de 2% ao ano, ou a taxa SELIC, se mais vantajosa à Fazenda Pública.3.10. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, impondo-se consignar a observância da Súmula 111/STJ; incabíveis honorários recursais, diante do parcial provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO:4.1. Recurso de apelação cível conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, para adequar os consectários legais incidentes sobre a condenação e consignar a incidência da Súmula 111/STJ sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios; mantida, quanto ao mais, a sentença.Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º; CPC, arts. 371 e 479; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 403 e 406, § 1º; Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 3º; Lei 8.213/1991, arts. 19, 21, I, 21-A, 26, I e II, 41-A, 59, 60 e 86; Lei 11.430/2006; Lei 11.960/2009; Portaria INSS 450/2020, Anexo I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 111; STJ, Tema Repetitivo 905; TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Relª Juíza Substituta em 2º Grau Fabiana Silveira Karam, j. 22.04.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 04.08.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0000218-63.2022.8.16.0122, Relª Desª Ângela Maria Machado Costa, j. 16.09.2024; TJPR, Enunciado 19.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343, DE 23.08.2006). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (art. 28 DA Lei 11.343, DE 23.08.2006). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
I- ALEGAÇÃO DE PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE PARA A PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A PRÁTICA DE TRAFICÃNCIA PELOS RÉUS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES INSUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APREENSÃO DE 25 GRAMAS DE MACONHA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE USO PESSOAL NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS SUFICIENTES QUE COMPROVEM QUE A DROGA APREENDIDA SERIA DESTINADA AO CONSUMO DE TERCEIROS. «DENÚNCIAS ANÔNIMAS» NÃO CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS JUDICIALIZADOS DE PROVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE APENAS CITAM A EXISTÊNCIA DAS NOTÍCIAS INOMINADAS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS COMPLEMENTARES. NÃO APREENSÃO DE APETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NO TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE USUÁRIOS E CARACTERIZAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO». SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA MANTIDA. II- PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA. ACOLHIMENTO.III- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. No Processo Penal, a condenação exige firmeza da demonstração do fato e de sua dinâmica, para além da firmeza de sua descrição; à absolvição, basta a dúvida quanto à existência do fato ou da autoria ou da sua atipicidade, ou mesmo a dubiedade destes elementos probatórios.2. No caso concreto, a apreensão de 25g (vinte e cinco gramas) de maconha, em único invólucro, não fracionado, atrai a presunção relativa de consumo pessoal firmada no Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, a qual não foi afastada por elementos objetivos idôneos. As notícias anônimas referidas pelos policiais — no sentido de que o acusado Leandro supostamente realizaria entregas de entorpecentes na região — não foram corroboradas por diligências investigativas autônomas, como monitoramento prévio, campanas, interceptações ou flagrantes de venda. A prova oral, por sua vez, limitou-se à descrição da abordagem policial, consistente na visualização dos apelados em uma motocicleta e no arremesso da substância pelo corréu Matheus ao notar a presença da viatura, sem a indicação de qualquer ato concreto de mercancia.3. Inexistem nos autos elementos típicos da traficância, tais como diversidade de substâncias, fracionamento da droga, balança de precisão, anotações de contabilidade ilícita, mensagens indicativas de comércio ou quantia expressiva em dinheiro. O numerário apreendido mostra-se compatível com valores ordinários do cotidiano, não evidenciando atividade comercial ilícita.4. A acusação não se desvencilhou do seu ônus probatório, haja vista que os elementos de prova não demonstram o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do tipo penal de tráfico de drogas.5. É certo que a condição de usuário, por si só, não impede o reconhecimento do tráfico quando há comprovação suficiente. No entanto, as provas coligidas durante a persecução criminal, em especial os depoimentos dos agentes públicos prestados em juízo e a dinâmica dos fatos não apontam para a prática do tráfico de drogas.6. Se os elementos de prova produzidos nos autos não são capazes de imputar, com a certeza necessária, a prática delitiva narrada na exordial acusatória aos réus, escorreita a sentença desclassificatória proclamada em primeiro grau, porquanto subsiste dúvida razoável quanto ao elemento subjetivo específico — o dolo voltado à comercialização dos entorpecentes pelos recorridos.7. Devida a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa, em razão da atuação em grau recursal, observados o zelo profissional, a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido na defesa do acusado Matheus.8. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()