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Doc. ADM Direito 806.2355.3607.6860

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. CLÁUSULA DE REVERSÃO DE VALORES BLOQUEADOS. VALIDADE DO PACTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto cont

ra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 924, II, em razão do adimplemento integral da dívida. A recorrente, parte executada, alega nulidade parcial do acordo homologado, especialmente da cláusula 5, por ausência de assistência jurídica no momento da assinatura e por suposta abusividade da cláusula que previa a reversão dos valores bloqueados em favor da exequente. Pleiteia, ainda, a manutenção do parcelamento originalmente pactuado e a declaração de impenhorabilidade dos valores constritos por se tratar de verbas salariais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a ausência de assistência de advogado invalida o acordo homologado judicialmente; (ii) definir se há nulidade ou abusividade na cláusula 5 do acordo; (iii) analisar se houve preclusão na alegação de impenhorabilidade de valores; e (iv) determinar se o parcelamento original da dívida deveria ter sido mantido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de assistência jurídica no momento da assinatura do acordo não invalida o pacto, especialmente quando não há desequilíbrio entre as partes e o conteúdo é claro e inteligível.4. A cláusula 5, que previa a reversão dos valores bloqueados via SISBAJUD em favor da exequente, foi redigida de forma clara e destacada, refletindo a vontade livre das partes, razão pela qual não se reconhece qualquer abusividade ou nulidade.5. O acordo foi firmado após autorização judicial para bloqueio de ativos e já com ordens de constrição em curso, o que evidencia o pleno conhecimento da executada quanto às consequências do descumprimento anterior.6. A homologação judicial da transação, sem qualquer ressalva, confere presunção de validade e eficácia ao pacto firmado.7. A alegação de impenhorabilidade salarial foi suscitada apenas após a sentença, constituindo inovação recursal vedada e incidindo a preclusão consumativa, conforme jurisprudência do STJ.8. Como o valor exequendo foi integralmente bloqueado antes da homologação do acordo, é legítima a extinção da execução por adimplemento total da dívida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A ausência de advogado no momento da assinatura de acordo não invalida o pacto quando não há vício de vontade ou desequilíbrio entre as partes.2. Cláusula de reversão de valores bloqueados prevista em acordo judicialmente homologado é válida quando redigida de forma clara e aceita pelas partes.3. A alegação de impenhorabilidade deve ser feita no primeiro momento processual oportuno, sob pena de preclusão.4. Havendo bloqueio integral da dívida antes da homologação do acordo, é cabível a extinção da execução por adimplemento total.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II, e CPC, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.06.2023, DJe 29.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 342.6113.8105.7808

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra

sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando: (i) a readequação das taxas de juros nos meses de out/2010 e abril/2012, com aplicação da taxa média de mercado e a repetição do indébito referente aos valores pagos em excesso; (ii) o afastamento da capitalização de juros; e (iii) a repetição do indébito referente aos lançamentos indicados no laudo pericial, bem como dos valores cobrados a título de capitalização de juros.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o recurso do réu comporta integral conhecimento; (ii) no contrato de abertura de crédito em conta corrente, a ausência de expressa pactuação da taxa de juros remuneratórios impõe sua limitação à taxa média de mercado, conforme a Súmula 530/STJ; (iii) houve pactuação expressa da capitalização de juros no contrato; e (iv) a cobrança das tarifas bancárias é válida na espécie. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de que «os juros não pagos se convertem em capital e, assim, os novos juros incidem sobre o capital e não sobre juros, afastando a possibilidade de se arguir capitalização na conta corrente», não deduzida em primeira instância, configura inovação recursal, nos termos do CPC, art. 141, não sendo cabível sua análise nesta fase processual.3.2. De acordo com o entendimento adotado por esta Câmara Cível, a Súmula 530 foi editada com base nos contratos de mútuo, em que há disponibilização imediata do capital. Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, porém, o empréstimo só ocorre, efetivamente, quando da utilização do limite, razão pela qual «têm como característica a inexistência de taxa fixa de juros, em razão da sua renovação mensal e taxas variáveis». 3.3. A expressa pactuação das taxas de juros remuneratórios nos contratos de abertura de crédito em conta corrente é prescindível, ante a possibilidade da cobrança de taxas flutuantes. Sentença reformada no ponto. 3.4. É permitida a cobrança de capitalização de juros desde que expressamente pactuada, conforme as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Porquanto não comprovada a previsão expressa para cobrança da capitalização de juros na conta corrente, deve ser mantida a sentença que afastou sua incidência na espécie. 3.5. A cobrança de tarifas bancárias requer expressa previsão contratual ou autorização do correntista, ainda que genérica, conforme Súmula 44/TJPR.Não foi comprovada a existência de autorização para a cobrança das taxas e tarifas apontadas no laudo pericial. Sentença mantida no ponto. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido._________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 141; art. 1º da Resolução 3.518/2007; CC, art. 422; CDC, arts. 6º, III, 46. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010; Súmula 530/STJ; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/9/2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025137-02.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.12.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001429-07.2024.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 09.10.2024; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022; Súmula 44/TJPR; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 439.3741.0952.5364

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil e Direito tributário. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Citações que interromperam o curso do prazo prescricional, sem reinício da contagem do prazo de suspensão e, tampouco, da prescrição intercorrente, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. Recurso provido, afastando a prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento da execução fiscal.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Umuarama contra sentença que julgou extinta a Execução Fiscal pela prescrição intercorrente. O apelante requer a reforma da decisão para afastar a prescrição e permitir o prosseguimento da execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução fiscal.III. Razões de decidir3. Não se configura a prescrição intercorrente, pois houve citação no curso do processo que interrompeu o prazo prescricional.4. Não houve reinício do prazo de suspensão e, tampouco, da prescrição intercorrente, visto que ausente qualquer diligência infrutífera após as citações.IV. Dispositivo5. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, afastando a prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento da execução fiscal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, arts. 40, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 245.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; DJe 16.10.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 207.0879.8242.2291

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO ou erro material. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, que alegou omissão e erro material em relação à condenação em honorários sucumbenciais, sustentando a não responsabilidade pelo ajuizamento da ação de usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o acórdão embargado é omisso ou contraditório em relação ao princípio da causalidade e à responsabilidade pelo pagamento de honorários; (ii) se aplica a fixação equitativa dos honorários, considerando a ausência de proveito econômico; e (iii) é cabível análise do tema 1076 do STJ em face da situação do embargante como credor fiduciário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, tendo em vista que o acórdão embargado se pronunciou expressamente sobre a questão da sucumbência e sua fundamentação se pautou no valor da causa e no disposto no CPC, art. 85.4. A fixação dos honorários não se enquadra nas hipóteses do §8º do CPC, art. 85, uma vez que o valor da causa é significativo, não sendo considerado inestimável ou irrisório.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. O inconformismo com o resultado da decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A fixação dos honorários se deu com base no valor da causa, não se aplicando a equidade em razão do montante significativo.»_________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º.... ()

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Doc. ADM Direito 425.9052.5841.1411

5 - TJPR Direito Tributário. Apelação Cível. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente em execução fiscal e responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Provimento.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal promovida pelo Município de Curitiba, extinguindo a execução e condenando a parte executada ao pagamento das custas processuais. O apelante sustenta que a sentença é extra petita e requer a exclusão da condenação ao pagamento das custas ou, alternativamente, a condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação sucumbencial e/ou se o pagamento das custas processuais deve recair sobre o Município de Curitiba, bem como se é o caso de fixação de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita foi deferido tacitamente, pois não houve análise na origem.4. A prescrição intercorrente alegada na exceção de pré-executividade foi reconhecida, extinguindo a execução fiscal.5. O Município de Curitiba é responsável pelo pagamento das custas processuais, conforme o princípio da causalidade.6. Não cabe a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do Tema 1229/STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida, para reverter o ônus sucumbencial, devendo as custas processuais ficarem a cargo do Município de Curitiba.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal é reconhecida quando a Fazenda Pública não promove diligências efetivas para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo responsável pelo pagamento das custas processuais, sem a imposição de honorários advocatícios ao patrono do executado na hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade que extingue a execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, 0000742-61.2022.8.16.0057, Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 07.10.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0023850-07.2010.8.16.0004, Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 02.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 512.9277.6512.3240

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES. REQUERENTE QUE PEDE MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO. REQUERIDA QUE PEDE REFORMA DA SENTENÇA E, SE MANTIDA, PLEITEIA A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. ILÍCITO AUTÔNOMO, DISTINTO DA CONTROVÉRSIA EXAMINADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REPARAÇÃO CIVIL. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA JUDICIALMENTE QUE PRODUZ EFEITOS EX TUNC, RETROAGINDO À DATA DA CELEBRAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE PASSA A SER CONSIDERADO INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO VÁLIDA CAPAZ DE ENSEJAR A COBRANÇA OU INSCRIÇÃO RESTRITIVA, TORNANDO-SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL VERIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 11 DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM QUE MERECE REDUÇÃO PARA SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE REQUERENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 811.0848.6506.0361

7 - TJPR AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. DECADÊNCIA. PRAZO DE 120 DIAS. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECISÕES POSTERIORES DE NATUREZA MERAMENTE CONFIRMATÓRIA. INVIABILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO WRIT. ALEGAÇÕES QUE CONFIGURAM MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 722.1981.9640.2213

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 504.3053.8569.1824

9 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COPEL. FATURA COM VALOR SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA. ALEGADO EXCESSO DE CONSUMO. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEFEITO OU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AUMENTO ATRIBUÍVEL A FATORES INTERNOS DA UNIDADE CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. APELO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente o pedido inicial para reconhecer a exigibilidade dos valores constantes das faturas de energia elétrica vencidas em 20/04/2021, 20/05/2021 e 20/06/2021. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as cobranças das faturas de energia elétrica com consumo elevado são legítimas, diante da alegação de erro de medição, ou se o aumento registrado decorreu de causas relacionadas à unidade consumidora.III. Razões de decidir3. O Perito concluiu que «as instalações elétricas internas são precárias e carentes de atendimento aos itens e requisitos obrigatórios da norma (ABNT-NBR 5410 - Instalações Elétricas de Baixa Tensão), da Associação Brasileiras de Normas Técnicas, deixando-a vulnerável a ocorrência de possíveis falhas e defeitos».4. O medidor de energia está em perfeito funcionamento, não havendo defeito que justifique erro na medição.5. As possíveis causas para o aumento do consumo são atribuíveis ao Consumidor, seja pelo uso de equipamentos de maior potência, aumento do tempo de uso ou fuga de corrente relacionada à precariedade das instalações.6. Não há evidências de erro ou falha na prestação do serviço pela Concessionária, razão pela qual a cobrança é considerada exigível.IV. Dispositivo e tese7. Apelo não provido.Tese de julgamento: São exigíveis as cobranças decorrentes de consumo elevado de energia elétrica quando a prova pericial atesta a regularidade do medidor e afasta qualquer falha na prestação do serviço, sendo insuficiente a mera alegação de erro de leitura ou medição para afastar a legitimidade do faturamento. Demonstrado que o aumento do consumo pode decorrer de circunstâncias inerentes à unidade consumidora, como utilização de equipamentos de maior potência, aumento do tempo de uso dos equipamentos ou falhas nas instalações elétricas internas, a responsabilidade pelo consumo registrado é do Consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reconheceu a exigibilidade das cobranças, porque o aumento no consumo de energia não foi causado por erro da empresa fornecedora.... ()

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Doc. ADM Direito 809.6992.8483.8217

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA  MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 122.3150.4935.1879

11 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO NA MESMA DATA DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE TEMPO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO PELA AUTARQUIA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, diante do protocolo do requerimento administrativo de auxílio-acidente na mesma data do ajuizamento da ação.2. O segurado sustenta ser desnecessária nova provocação administrativa, sob o argumento de que a cessação de benefício temporário anterior, sem conversão em auxílio-acidente, configura negativa tácita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir se está presente o interesse de agir quando o requerimento administrativo específico de auxílio-acidente é formulado na mesma data em que ajuizada a demanda, sem oportunidade de análise pela Administração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O interesse processual, nas demandas previdenciárias de concessão, pressupõe prévia provocação administrativa apta a permitir o exame dos fatos e documentos que embasam a pretensão. 5. O simples protocolo do requerimento, desacompanhado de indeferimento ou de mora administrativa configurada, não evidencia pretensão resistida quando a ação é proposta na mesma data. 6. A cessação programada de benefício por incapacidade temporária não representa, por si só, resistência administrativa à concessão de benefício diverso fundado em alegada sequela permanente, especialmente quando o benefício antecedente foi registrado como previdenciário e sem reconhecimento de nexo técnico. 7. A alegação de redução permanente da capacidade laborativa constitui situação que deve ser previamente submetida à análise administrativa, possibilitando à autarquia examinar o quadro consolidado e o nexo alegado. 8. Ausente decisão administrativa e inexistente mora imputável ao INSS, resta caracterizada a falta de interesse de agir, impondo-se a manutenção da extinção sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «O requerimento administrativo de auxílio-acidente protocolado na mesma data do ajuizamento da ação, sem prévia decisão ou configuração de mora da Administração, não caracteriza pretensão resistida e não satisfaz o interesse de agir»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, IV, 485, I e VI, 1.012, caput, e 1.013; Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 350; STF, RE 1.347.526, Tema 1.196 da repercussão geral; STJ, Tema 1.124.... ()

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