ra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 924, II, em razão do adimplemento integral da dívida. A recorrente, parte executada, alega nulidade parcial do acordo homologado, especialmente da cláusula 5, por ausência de assistência jurídica no momento da assinatura e por suposta abusividade da cláusula que previa a reversão dos valores bloqueados em favor da exequente. Pleiteia, ainda, a manutenção do parcelamento originalmente pactuado e a declaração de impenhorabilidade dos valores constritos por se tratar de verbas salariais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a ausência de assistência de advogado invalida o acordo homologado judicialmente; (ii) definir se há nulidade ou abusividade na cláusula 5 do acordo; (iii) analisar se houve preclusão na alegação de impenhorabilidade de valores; e (iv) determinar se o parcelamento original da dívida deveria ter sido mantido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de assistência jurídica no momento da assinatura do acordo não invalida o pacto, especialmente quando não há desequilíbrio entre as partes e o conteúdo é claro e inteligível.4. A cláusula 5, que previa a reversão dos valores bloqueados via SISBAJUD em favor da exequente, foi redigida de forma clara e destacada, refletindo a vontade livre das partes, razão pela qual não se reconhece qualquer abusividade ou nulidade.5. O acordo foi firmado após autorização judicial para bloqueio de ativos e já com ordens de constrição em curso, o que evidencia o pleno conhecimento da executada quanto às consequências do descumprimento anterior.6. A homologação judicial da transação, sem qualquer ressalva, confere presunção de validade e eficácia ao pacto firmado.7. A alegação de impenhorabilidade salarial foi suscitada apenas após a sentença, constituindo inovação recursal vedada e incidindo a preclusão consumativa, conforme jurisprudência do STJ.8. Como o valor exequendo foi integralmente bloqueado antes da homologação do acordo, é legítima a extinção da execução por adimplemento total da dívida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A ausência de advogado no momento da assinatura de acordo não invalida o pacto quando não há vício de vontade ou desequilíbrio entre as partes.2. Cláusula de reversão de valores bloqueados prevista em acordo judicialmente homologado é válida quando redigida de forma clara e aceita pelas partes.3. A alegação de impenhorabilidade deve ser feita no primeiro momento processual oportuno, sob pena de preclusão.4. Havendo bloqueio integral da dívida antes da homologação do acordo, é cabível a extinção da execução por adimplemento total.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II, e CPC, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.06.2023, DJe 29.06.2023.... ()
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