I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve comprovação da prestação do serviços, (ii) o autor faz jus à restituição de valores e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A relação entre as partes configura-se como de consumo, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º, o que justifica a aplicação do CDC no presente caso.4. A recorrente não comprovou a efetiva prestação dos serviços, o que culmina na devolução dos valores pagos.5. A alegação da recorrente, de que realizou tentativas de negociação, não foi acompanhada de qualquer comprovação nos autos. Diante de sua omissão, conclui-se que não houve prestação dos serviços contratados, justificando-se a resolução do contrato e a restituição dos valores pagos.6. O valor relativo a honorários e custas de processo de busca e apreensão não devem ser devolvidos, uma vez que ausente nexo causal, bem como em virtude da inadimplência do contrato decorrer por culpa da consumidora.7. Configurado o dano moral, pois a conduta da ré caracterizou um ilícito civil, com transtornos à parte autora superiores ao mero dissabor do cotidiano, já que sua expectativa de receber um serviço adequado foi frustrada.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, 0026367-66.2021.8.16.0014, Rel. Nestario Da Silva Queiroz, j. 25.09.2022.... ()
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