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Doc. ADM Direito 799.4781.3678.6925

1 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização danos morais. Contrato de intermediação de serviços. Não comprovação de prestação do serviço. Devolução de valores pagos. Redução do valor dos danos materiais. Danos morais configurados. Manutenção do valor arbitrado. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve comprovação da prestação do serviços, (ii) o autor faz jus à restituição de valores e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A relação entre as partes configura-se como de consumo, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º, o que justifica a aplicação do CDC no presente caso.4. A recorrente não comprovou a efetiva prestação dos serviços, o que culmina na devolução dos valores pagos.5. A alegação da recorrente, de que realizou tentativas de negociação, não foi acompanhada de qualquer comprovação nos autos. Diante de sua omissão, conclui-se que não houve prestação dos serviços contratados, justificando-se a resolução do contrato e a restituição dos valores pagos.6. O valor relativo a honorários e custas de processo de busca e apreensão não devem ser devolvidos, uma vez que ausente nexo causal, bem como em virtude da inadimplência do contrato decorrer por culpa da consumidora.7. Configurado o dano moral, pois a conduta da ré caracterizou um ilícito civil, com transtornos à parte autora superiores ao mero dissabor do cotidiano, já que sua expectativa de receber um serviço adequado foi frustrada.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, 0026367-66.2021.8.16.0014, Rel. Nestario Da Silva Queiroz, j. 25.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 369.0484.9762.7092

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO QUANTUM ARBITRADO. VALOR MANTIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCI

ONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 949.9645.6650.5650

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR PARIDADE E INTEGRALIDADE. Emenda Constitucional 41/2003, ART. 6º E ART. 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PERÍODO ALEGADO JÁ APROVEITADO EM OUTRA APOSENTADORIA PERANTE O ESTADO DO PARANÁ. DECLARAÇÃO DE APROVEITAMENTO QUE NÃO CONTEMPLA TODO PERÍODO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 979.5242.7173.4158

4 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Fraude à execução não comprovada. Ausência de anotação de penhora no registro do veículo. Má-fé não comprovada. Ônus da parte embargada. Sentença mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu embargos de terceiro, determinando o levantamento do bloqueio sobre o veículo GM/BLAZER, placa AHG-5477, e condenando a embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. A apelante argumenta que a venda do veículo ocorreu em fraude de execução, uma vez que a execução contra o executado teve início em 12/05/2004 e o veículo foi alienado em 06/06/2017.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a venda do veículo ocorreu em fraude à execução, considerando a ausência de registro de penhora e de má-fé do adquirente.III. Razões de decidir3. Não houve registro da penhora do veículo na data da venda, afastando a possibilidade de fraude à execução.4. Inexistência de comprovação da má-fé do embargante, que não tinha ciência da condição de insolvência do executado.5. A sentença foi correta ao acolher os embargos de terceiro e determinar o levantamento do bloqueio sobre o veículo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que acolheu os embargos de terceiro e determinou o levantamento do bloqueio sobre o veículo.Tese de julgamento: A ausência de registro da penhora do bem alienado ou a falta de comprovação da má-fé do terceiro adquirente inviabiliza o reconhecimento da fraude à execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 792, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1877541, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 02.05.2022; Súmula 375/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o bloqueio do veículo GM/BLAZER, que estava sendo contestado, deve ser levantado. A apelação foi feita porque a parte que recorreu acreditava que a venda do carro foi feita para enganar os credores, já que a execução contra o vendedor começou antes da venda. No entanto, o tribunal entendeu que não havia provas de que a venda foi feita de má-fé, pois não havia registro de penhora do veículo na época da venda e o comprador não sabia que o vendedor estava em dificuldades financeiras. Assim, a decisão anterior foi mantida e a parte que perdeu foi condenada a pagar mais honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 988.9680.3050.5682

5 - TJPR EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE LESÃO. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que deu parcial provimento aos pedidos iniciais que objetivavam o reconhecimento da culpa e a condenação da parte Requerida ao pagamento de dano material e moral em decorrência do acidente sofrido.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão se resume a saber se o ocorrido gerou dano moral à Autora.III. Razões de decidir 3. Nega-se provimento ao pedido de dano moral, por se tratar de aborrecimento comum a acidentes de trânsito, sem efetiva lesão a direitos da personalidade.IV. Dispositivo4. Apelação cível conhecida e não provida._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009 e CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 13/10/2015; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014775-54.2023.8.16.0014 - Londrina - REL.: Substituto Carlos Henrique Licheski Klein - J. 13.05.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009714-70.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 04.03.2024... ()

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Doc. ADM Direito 519.6984.5435.2170

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES E IRREGULARIDADES A LEGITIMAR A ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PEDIDOS DE NULIDADE, REINTEGRAÇÃO, RECEBIMENTO DE SALÁRIOS E INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTES.RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade do ato administrativo de demissão de servidora pública, determinou sua reintegração ao cargo e a condenação do Estado ao pagamento de salários e indenização por danos morais, com base em alegações de irregularidades no processo administrativo disciplinar e de perseguição pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do Princípio da Separação dos Poderes ao revisar o mérito do ato administrativo que resultou na demissão da servidora pública.III. Razões de decidir3. O Judiciário não pode reapreciar o mérito dos atos administrativos, respeitando o Princípio da Separação dos Poderes.4. A sentença de 1º grau violou o Princípio da Separação dos Poderes ao interferir nas razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública.5. A Administração Pública seguiu o Devido Processo Legal, garantindo contraditório e ampla defesa na aplicação da sanção de demissão.6. A penalidade aplicada foi proporcional e razoável, considerando a gravidade dos fatos apurados no processo administrativo disciplinar.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para julgar improcedentes os pedidos de anulação do ato administrativo de demissão, reintegração, pagamento de salários e indenização.Tese de julgamento: É vedada a revisão judicial do mérito de atos administrativos disciplinares, em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes, salvo em casos de vícios de ilegalidade no processo administrativo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CC/2002, art. 405; Lei 9.494/1997, art. 1º; Lei 11.960/2009, art. 1º; Emenda Constitucional 113/2021; Lei 8.112/1990, art. 132.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 06.03.2018; TJPR, Apelação Cível 0002768-75.2018.8.16.0088, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 06.04.2022; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a demissão da professora foi válida e não pode ser anulada. O Estado do Paraná recorreu da decisão anterior que havia reintegrado a professora, e o Tribunal entendeu que o Judiciário não pode interferir nas decisões administrativas, respeitando o Princípio da Separação dos Poderes. A professora cometeu várias infrações durante seu trabalho, e a administração seguiu todos os procedimentos legais para demiti-la. Assim, o pedido da professora para voltar ao cargo e receber indenização foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 348.8016.0408.4632

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. Comissão de permanência, constatada abusividade. cumulação com demais encargos de mora. ônus sucumbencial redistribuído.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de cédulas de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículos, declarando abusiva a taxa de juros remuneratórios e a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios e a cumulação da comissão de permanência com juros de mora e multa moratória são abusivas em contratos de cédula de crédito bancário garantidos por alienação fiduciária de veículo, além da redistribuição do ônus sucumbencial.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios nos contratos não é abusiva, pois está abaixo do triplo da média de mercado e justificada pelo risco da operação com veículos antigos.4. A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos moratórios.5. Ônus Sucumbencial Redistribuído.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento de veículos com mais de 10 (dez) anos de fabricação não é considerada abusiva quando está abaixo do triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, posto o elevado risco da operação._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 51, § 1º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 11.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a taxa de juros cobrada pela instituição financeira nos contratos de financiamento de veículos não é abusiva, pois está abaixo do triplo da média de mercado, considerando que os veículos eram antigos e isso aumenta o risco do empréstimo. Além disso, a cobrança da comissão de permanência foi considerada irregular, pois estava sendo acumulada com outros encargos de mora, o que não é permitido. Por isso, a comissão deve ser retirada. Quanto às custas do processo, a parte que pediu a revisão dos contratos foi considerada vencedora em apenas uma parte de seus pedidos, então o Tribunal decidiu que ela deve arcar com 80% das despesas, enquanto a instituição financeira fica com 20%, observada a condição suspensiva da gratuidade da justiça. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 726.6778.2661.7771

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IRATI. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTAS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA 40%. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO Da Lei, ART. 12, I FEDERAL 8.270/1991. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 211.6656.0065.7554

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELATÓRIOS TÉCNICOS AUDITADOS PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DOS PREJUÍZOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos pela parte autora e pela COPEL contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica durante a secagem de folhas de fumo, condenando a concessionária ao pagamento de danos materiais e rejeitando o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) a configuração de dano moral em razão da interrupção do serviço; (ii) a comprovação dos danos materiais e do nexo causal; e (iii) as preliminares de ilegitimidade ativa e incompetência do Juizado Especial. III. RAZÕES DE DECIDIR Os relatórios técnicos da COPEL auditados pela ANEEL possuem presunção de veracidade e demonstram que a interrupção do serviço perdurou por aproximadamente 5 horas, período inferior ao limite regulamentar aplicável às áreas rurais. Tal circunstância, por si só, não configura dano moral indenizável. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa, diante da comprovação do vínculo do autor com a unidade consumidora, bem como a incompetência do Juizado Especial, ante a desnecessidade de perícia complexa. O conjunto probatório é insuficiente para comprovar os danos materiais e o nexo causal. O laudo técnico apresentado pela parte autora foi elaborado posteriormente ao evento e baseado em estimativas subjetivas, enquanto as notas fiscais não demonstram histórico consistente de comercialização apto a comprovar os prejuízos alegados. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais. ... ()

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Doc. ADM Direito 273.0292.3226.3066

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE A MATÉRIA VEICULADA NO RECURSO DO EMBARGANTE E A QUESTÃO SUSCITADA NO RECURSO DA EMBARGADA. MULTA CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO APENAS DA PRETENSÃO RECURSAL DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E SUFICIENTE TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso da exequente e conheceu parcialmente do recurso do executado, dando-lhe provimento apenas quanto à incidência de juros moratórios. Sustenta o embargante a existência de omissão quanto aos fundamentos do reconhecimento da inovação recursal referente ao pedido de aplicação de multa contratual e honorários contratuais, bem como contradição interna decorrente da suposta análise de mérito de questão que teria sido previamente considerada inovação recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição aptas a justificar sua integração, nos termos do CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão expressamente consignou que a pretensão de condenação da exequente ao pagamento de multa contratual e honorários convencionais somente foi apresentada nas razões de apelação do embargante, inexistindo formulação correspondente na petição inicial dos embargos à execução.4. A circunstância de a cláusula penal constar do contrato não afasta a inovação recursal, porquanto o vício não decorre da origem contratual da pretensão, mas da ausência de submissão do pedido ao juízo de primeiro grau.5. O não conhecimento da matéria relativa à multa contratual restringiu-se exclusivamente ao recurso interposto pelo ora embargante, que pretendia obter condenação da parte adversa ao pagamento da penalidade contratual em seu favor.6. Diversamente, a discussão acerca da multa contratual suscitada pela exequente em seu próprio recurso de apelação não configurava inovação recursal, uma vez que a exigibilidade da cláusula penal integrava o objeto originário da execução e foi expressamente debatida ao longo de toda a instrução processual, tendo sido examinada e afastada pela sentença.7. A alegada contradição decorre de interpretação dissociada do contexto do julgamento, pois o acórdão tratou de pretensões recursais distintas, formuladas por partes diversas e submetidas a diferentes pressupostos de admissibilidade.8. Os embargos declaratórios não constituem instrumento destinado à rediscussão da matéria decidida ou à manifestação de inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão julgador.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, IV, 1.022, I e II, e 1.025.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 884.3282.9218.8314

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELO. DITOS VÍCIOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE SUPOSTAS MÁCULAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, TODAVIA, REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. EDL deduzidos do acórdão, no qual se conhecera, mas se negara provimento à AC, mantendo-se a sentença na qual se julgaram improcedentes Declaratória de inexistência de relação negocial cumulada à Indenizatória. Parte embargante que aventara omissões sobre comprovação da origem, composição e exigibilidade do débito específico, à suposta renegociação, à distribuição do ônus da prova e à distinção entre existência de relação negocial pretérita e prova do débito negativado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição, obscuridade, no acórdão aqui em exame, nos termos do disposto no CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos declaratórios opostos pela parte que interpusera, antes, apelo. Parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na realidade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que, na realidade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa modalidade de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

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