1 - TJPRAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência.1)- apelo 2 DO BANCO RÉU. (1.1) Pleito de afastamento integral da devolução em dobro. Não ac
olhimento. Aplicabilidade dos efeitos moduladores do EAREsp. Acórdão/STJ julgado pelo STJ. Desnecessidade de demonstração de má-fé. Entendimento firmado pelo STJ - . Modulação parcial dos efeitos da decisão da Corte Especial. Devolução em dobro que só pode ser aplicada aos descontos posteriores a 30/03/2021. Descontos anteriores que devem ser devolvidos na forma simples. Sentença que foi de acordo com o entendimento do STJ. (1.2) Alegada inexistência de danos morais. Não acolhimento. Descontos que recaíram sobre benefício previdenciário da autora. Autora idosa e de baixa renda. Descontos capazes de impactar a renda e privar a autora de bens essenciais, causando abalo psicológico passível de indenização. Danos morais configurados. (1.3) Pedido de minoração do quantum indenizatório. Prejudicado. Indenização que foi majorada no recurso da autora. (1.4) RECURSO DESPROVIDO.2)- APELO 1 da AUTORA. (2.1) Pleito de majoração do valor da indenização por danos morais. Acolhimento. Descontos indevidos que recaíram sobre benefício previdenciário de pessoa de baixa renda. Comprometimento da subsistência presumido. Majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00. Montante que se mostra adequado com as peculiaridades do caso concreto, estando ainda de acordo com os parâmetros adotados por esta Corte em casos semelhantes. (2.2) Sentença pontualmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 14, CDC. ALEGADOS DANOS À CURA DO FUMO POR QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOVEMBRO DE 2023. FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONC
RETO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. COMPROVADA A PERDA TOTAL DA SAFRA MEDIANTE NOTA FISCAL. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. PRECEDENTES DESTA C. 2ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do serviço, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, desde que comprovado: o ato gerador ou a conduta ilícita; o dano efetivamente sofrido; e o nexo causal entre ambos. Ainda que se admita a inversão do ônus da prova, incumbe ao consumidor apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, nos moldes do CPC, art. 373, I. 2. No caso concreto, foi comprovada a ocorrência da interrupção no fornecimento de energia elétrica no período apontado, bem como o alegado prejuízo na produção de fumo. Isso porque comprovado, mediante nota fiscal em nome da Autora, que usualmente comercializava o fumo integralmente perdido, de modo que o seu ônus probatório foi cumprido. Já a respeito dos danos morais, por não se presumirem e carecerem de comprovação, a condenação indenizatória foi afastada.3. Precedentes da C. 2ª Turma Recursal: 0001158-52.2021.8.16.0093; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
3 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PEDIDO DE CONCES
SÃO OU MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DEFINIÇÃO PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL CLARO E SUFICIENTE. NOVA PROVA PERICIAL E PROVA ORAL DESCABIDAS. MÉRITO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O TRABALHO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.1. Ação previdenciária ajuizada em face do INSS, visando ao restabelecimento de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente, em razão de lesão no joelho supostamente decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 2014.1.2. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, por ausência de comprovação do nexo causal entre a patologia e o trabalho desempenhado pela autora.1.3. A autora interpõe recurso de apelação cível, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa, sob os fundamentos de que o laudo pericial teria se mostrado lacônico e que deveria ter sido designada nova perícia ou audiência para oitiva de testemunhas. No mérito, defende sua incapacidade laboral e a presença dos requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados.1.4. O INSS apresentou contrarrazões, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Examina-se e discute-se: a) o interesse recursal quanto ao pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita; b) a competência para processamento e julgamento da demanda; c) a ocorrência de cerceamento de defesa; d) a existência de nexo causal entre a patologia da autora e suas atividades laborais.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que já concedida a benesse ao requerente em primeiro grau, carecendo o recorrente de interesse recursal no ponto;3.2. À luz da teoria da asserção, a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir, e, no caso, a autora relacionou a origem de sua lesão às suas atividades laborativas habituais, o que justifica a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da ação.3.3. Não se verifica qualquer comprometimento na qualidade técnica da prova pericial, tampouco incoerências, contradições ou lacunas no laudo - especialmente após sua complementação -, que pudesse implicar prejuízo à defesa dos interesses da parte e, consequentemente, a nulidade da prova e da sentença proferida.3.4. A prova oral pretendida não seria apta a infirmar a conclusão pericial sobre aspectos técnicos relacionados à redução da capacidade laborativa, conforme o CPC, art. 443, II.3.5. O indeferimento de pedido de produção de prova não configura cerceamento de defesa quando a prova pretendida se revele inútil ou protelatória (art. 370, parágrafo único, do CPC).3.6. No caso, não foi preenchido o segundo requisito à concessão de benesse previdenciária acidentária, qual seja, o nexo causal entre o trabalho exercido e a lesão descrita. Não apenas faltam provas de que a autora tenha sofrido acidente de trabalho, como os elementos probatórios existentes infirmam essa versão dos fatos, evidenciando que patologia da requerente não teve origem em um acidente, propriamente dito. Nesse cenário, não há como reconhecer a configuração do nexo de causalidade entre a mazela apresentada pela autora atualmente e seu labor. 3.7. A ausência de nexo causal entre a lesão apresentada e a atividade laboral exercida leva à improcedência do pedido de concessão do benefício acidentário, impondo-se, pois, a manutenção da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.4.2. Teses de julgamento: a) Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova complementar quando o laudo pericial é claro, coerente e suficiente para a formação do convencimento judicial, e a prova pleiteada se mostre impertinente para a elucidação da controvérsia; b) A ausência de nexo causal entre a lesão alegada e o trabalho desempenhado pelo segurado inviabiliza a concessão de benefícios acidentários, ainda que constatada incapacidade ou redução da capacidade laborativa.Dispositivos e Precedentes Relevantes: CF/88, art. 109, I; Lei 8.213/1991, arts. 19, 20, 21, 26, 42, 59, 86, e 129, parágrafo único e II; Decreto 3.048/1999, art. 104; CPC, arts. 329, 336, 370, parágrafo único, e 443, II; STF, Súmula 501; STJ, Súmula 15; STJ, Tema Repetitivo 416.... ()
4 - TJPRDireito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento extrajudicial antes da citação. Custas. Ônus do exequente. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Ente Público
contra sentença que extinguiu a execução fiscal pelo pagamento, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber a quem deve ser atribuído o ônus sucumbencial por execução fiscal extinta pelo pagamento, antes da citação da parte devedora. III. Razões de decidir3. A quitação do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação dá ensejo à condenação do exequente ao pagamento das custas, nos termos do CPC, art. 238.4. Não há falar em condenação do devedor ao pagamento das custas processuais com base no princípio da causalidade, porquanto ausente comprovação do reconhecimento extrajudicial do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90 e CPC, art. 238.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2009106, Rel. Min. Sergio Kukina, j. 25.6.2022.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. TESE DE DESISTÊNCIA INTENCIONAL DA VIAGEM EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL EM QUE O RECLAMANTE É SERVIDOR. ARGUMENTAÇÃO CUJA INTENÇÃO É O AFASTAMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL NÃO ARGUIDA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. CANCELAMENTO DE VOO. PROPOSTA DE REACOMODAÇÃO DESARRAZOADA, CONSISTENTE EM DESLOCAMENTO TERRESTRE DE 15 (QUINZE) HORAS, QUE REDUZIRIA A ESTADA NO DESTINO A 25 (VINTE E CINCO) HORAS. OPÇÃO PELO CANCELAMENTO DA VIAGEM. RETENÇÃO PELA AGÊNCIA DE VIAGENS DE 34% (TRINTA E QUATRO POR CENTO) DO PACOTE E QUE ABRANGEU ESTRITAMENTE ENCARGOS POR ELA COBRADOS. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO INDEVIDA. RESSARCIMENTO CABÍVEL. DANO MORAL. AGÊNCIA QUE AGIU CONCRETADAMENTE PARA MITIGAR OS PREJUÍZOS, DISPONIBILIZANDO-SE A BUSCAR A REMARCAÇÃO DO VOO DIRETAMENTE JUNTO A COMPANHIA AÉREA E INTERMEDIANDO PRONTAMENTE O PEDIDO DE REEMBOLSO JUNTO AOS FORNECEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE FALAR EM DANO MORAL APENAS PELA RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE IN RE IPSA DESSE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE TRAVESTIR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM MERA PENALIDADE PECUNIÁRIA POR ESSA SITUAÇÃO EM SI. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO. LAUDO TÉCNICO E PROVA ORAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO NO CASO EM TELA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO IMPUGNADA. DEFEITOS NÃO IDENTIFICADOS. DECISÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, SEM EQUÍVOCOS QUE POSSAM ENSEJAR CORREÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES SALARIAIS. art. 39 DA LEI MUNICIPAL 2.058/2015 QUE ESTABELECE APENAS QUE, O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL AOS REAJUSTES AO LONGO DA CARREIRA. SÚMULA VINCULANTE 42. art. 37, XIII DA CF. Lei 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754 69156 AGR/PR/ RCL 51091/MT). TESE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA O FIM DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
8 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA NATIVA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO. LEI 9.605/1998, art. 50, CAPUT. BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTES. PERÍCIA INDIRETA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto por Eberson Anselmini contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 50, caput, em razão da destruição de aproximadamente 0,35 hectare de floresta nativa em estágio inicial de regeneração, sem autorização do órgão ambiental competente, fixando pena de 04 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, além de multa, posteriormente substituída por pena pecuniária destinada ao Fundo Estadual do Meio Ambiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar o decreto condenatório; (ii) estabelecer se a conduta é típica e dolosa à luz da Lei 9.605/1998, art. 50; e (iii) determinar se há ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria da pena aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva é comprovada pelo Termo Circunstanciado de Infração Penal, boletim de ocorrência, levantamento fotográfico, mídias, georreferenciamento e demais documentos técnicos constantes dos autos. 4. A autoria resta evidenciada pelos elementos documentais e pelo depoimento do policial militar que constatou a supressão de vegetação nativa, corroborando a narrativa acusatória. 5. A prova pericial indireta, baseada em imagens de satélite e georreferenciamento, é meio idôneo para a comprovação do dano ambiental, desde que corroborada por outros elementos probatórios, como ocorre no caso. 6. O tipo penal da Lei 9.605/1998, art. 50 não se restringe à proteção de dunas e manguezais, abrangendo a destruição de florestas nativas ou plantadas, inclusive em estágio inicial de regeneração. 7. O dolo está configurado diante da retirada da vegetação pelo apelante, sem possuir licença ambiental, sendo irrelevante a alegação de desconhecimento da ilicitude. 8. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes ambientais diante da relevância do bem jurídico tutelado e da extensão do dano constatado. 9. A dosimetria da pena observa os critérios legais e mostra-se proporcional e adequada às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A destruição de floresta nativa em estágio inicial de regeneração, sem licença ambiental, configura o crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 50, caput. 2. A prova pericial indireta, aliada a documentos e depoimentos testemunhais, é suficiente para comprovar a materialidade do crime ambiental. 3. A admissão da supressão de vegetação sem autorização evidencia o dolo necessário à configuração do delito ambiental. Dispositivos relevantes: Lei 9.605/1998, art. 50, caput; CF/88, art. 225. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0017855-15.2017.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 26.10.2020; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001558-76.2020.8.16.0101, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 30.09.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Subst. Ângela Regina Ramina de Lucca, j. 25.08.2025.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU A DATA DO FIM CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE RECIBO DE CHAVES. REFORMA NECESSÁRIA. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A CIÊNCIA DA DESOCUPAÇÃO E RETOMADA DA POSSE PARA VISTORIA EM JANEIRO. PRAZO CONCEDIDO PELA LOCADORA PARA REPAROS JANEIRO/2024. ALUGUEL DE FEVEREIRO/2024 INDEVIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CRIMINAIS EM COLOMBO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, DEFININDO A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO À 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE COLOMBO.
I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo em face do Juízo da 1ª Vara Criminal da mesma Comarca, referente à Representação Criminal 0000886-20.2025.8.16.0028, que apura supostos crimes de apropriação indébita, furto qualificado e estelionato majorado. O Juízo suscitado determinou o apensamento e arquivamento do feito, a requerimento ministerial, em razão da instauração de um inquérito policial relacionado, o que levou à suscitação do conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo é competente para processar a Representação Criminal 0000886-20.2025.8.16.0028, em razão do critério da prevenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência jurisdicional é fixada pelo lugar da consumação da infração penal, visando à adequada colheita da prova e eficiência da persecução penal. 4. Existem procedimentos investigatórios distintos, porém relacionados aos mesmos fatos, o que atrai a incidência das normas de conexão e continência. 5. A 1ª Vara Criminal da Comarca de Colombo foi a primeira a tomar conhecimento dos fatos e a praticar ato jurisdicional, configurando sua competência por prevenção. 6. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito negativo de jurisdição, reconhecendo a competência da 1ª Vara Criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente, declarando a competência para o processamento do feito à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo. Tese de julgamento: Em casos de conflito negativo de competência envolvendo procedimentos investigatórios relacionados aos mesmos fatos, a competência é definida pelo critério da prevenção, privilegiando o juízo que primeiro praticou ato jurisdicional válido sobre a matéria. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 70, 76, 78, II, c, e 83; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 26.08.2014; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 01.02.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo é a responsável por cuidar do caso que envolve crimes como apropriação indébita, furto qualificado e estelionato. Isso aconteceu porque a 1ª Vara foi a primeira a saber dos fatos e a tomar uma decisão sobre o assunto. O juiz da 1ª Vara havia enviado o caso para arquivamento, mas como os dois casos estão ligados, o Tribunal entendeu que é melhor que um único juiz cuide de tudo para evitar confusões e garantir que a investigação seja feita de forma correta.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO E CUSTÓDIA DE INVERSÕES FINANCEIRAS EM CRIPTOATIVOS - CITAÇÃO EDITALÍCIA DOS REQUERIDOS - CURADORIA ESPECIAL POR ADVOGADO DATIVO - CONTESTAÇÃO ESTEADA EM NEGATIVA GERAL (CPC/2015, art. 341, § ÚN.) - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - TESE DE REFORMA À VISTA DE INADIMPLEMENTO EM RELAÇÃO DE CONSUMO E FRAUDE - CABIMENTO - INCIDÊNCIA DO DIREITO CONSUMERISTA QUE IMPLICA INVERSÃO DOS ENCARGOS PROBANTES E PRESUNÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DESDE OS REGISTROS COLIGIDOS PELOS REQUERENTES (CDC, ART. 6º, CAPUT E VIII) - ORGANIZAÇÃO, PELOS REQUERIDOS, DE BURLA POR MEIO DE ESQUEMAS DE PONZI E DE PIRÂMIDE FINANCEIRA - DELITO CONTRA A ECONOMIA POPULAR (LEI 1.521/51, ART. 2º, CAPUT E IX) - NULIDADE DOS CONTRATOS INFORMAIS (CC, ARTS. 104, 107, 421 E SEGUINTES, C/C ART. 166, CAPUT E II) - IMPERATIVA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES APLICADOS - PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - DISTINÇÃO ENTRE RISCO DO NEGÓCIO E INTENTO DE SUBTRAÇÃO SUB-REPTÍCIA MEDIANTE LUDÍBRIO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE E DA BOA-FÉ, FUNDANTES DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL NACIONAL - FIXAÇÃO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) SUFICIENTE AO ATENDIMENTO DAS FUNÇÕES PUNITIVA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DA MEDIDA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
12 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL (FALSA CENTRAL). OPERAÇÕES VIA PIX E EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .
I. CASO EM EXAME1. A parte autora alegou ter sido vítima de golpe de engenharia social («falsa central»), que resultou na contratação de empréstimo não reconhecido e na realização de transferências via Pix em valores elevados e em curto intervalo temporal.2. Em sentença, o julgador entendeu pela regularidade das operações, realizadas mediante uso de credenciais da própria autora, reconhecendo culpa exclusiva da consumidora e afastando a responsabilidade da instituição financeira.3. A autora interpôs recurso inominado sustentando que a fraude integra o risco da atividade bancária, que a autenticação por senha não afasta o dever de segurança e que houve falha na prestação do serviço diante da autorização de operações manifestamente atípicas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a fraude decorrente de golpe de engenharia social configura fortuito interno, apto a ensejar a responsabilidade objetiva da instituição financeira; (ii) saber se há dever de restituição dos valores e de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A fraude narrada — golpe da falsa central — insere-se no conceito de fortuito interno, por estar vinculada ao risco da atividade bancária, não afastando o dever de indenizar, conforme precedentes do STJ.6. A autenticação por senha, token ou biometria não é suficiente para afastar a responsabilidade quando o sistema admite operações manifestamente atípicas em relação ao perfil do consumidor.7. O dever de segurança das instituições financeiras exige mecanismos eficazes de prevenção a fraudes, incluindo análise do perfil transacional, sequência, intervalo, local, horário e natureza das operações, especialmente quando há contratação de empréstimos atípicos seguida de transferências relevantes.8. A autorização de transações incompatíveis com o histórico do cliente evidencia falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, §1º, do CDC.9. No caso, verificou-se a realização de operações vultosas e atípicas em curto espaço de tempo, sem demonstração de adoção de mecanismos eficazes de bloqueio ou alerta, caracterizando defeito do serviço.10. A eventual colaboração da consumidora, induzida por fraude, não rompe o nexo causal, quando presente falha sistêmica do fornecedor, não configurando culpa exclusiva apta a afastar a responsabilidade (art. 14, §3º, do CDC).11. Reconhecida a falha, impõe-se a declaração de inexigibilidade do empréstimo e a restituição dos valores indevidamente transferidos, em dobro, nos termos do CDC, art. 42.12. Quanto aos danos morais, não se configuram automaticamente, exigindo prova de violação concreta a direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso, nos termos do CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a inexigibilidade do empréstimo e condenar a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente transferidos, afastado o pedido de danos morais.... ()
13 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DO ENTORPECENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES QUE, NA PARTICULARIDADE DO CASO, MOTIVARAM AS BUSCAS EFETUADAS E CONFIRMADAS COM O CONFISCO DA DROGA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. EXEGESE DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS SENTENCIADOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA MODULAÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REJEIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS NÃO UTILIZADA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PARTICULARIDADE DO CASO QUE PERMITE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os apelantes pelo crime de tráfico de drogas, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes e valores em espécie durante abordagem policial em local conhecido por denúncias de narcotráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial que resultou na apreensão de drogas foi realizada com base em fundada suspeita, legitimando a prova obtida, e se a conduta dos apelantes pode ser objeto de absolvição. III. Razões de decidir 3. Da leitura dos dispositivos legais, infere-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.4. Diante do contexto da diligência realizada pelos militares, evidencia-se a presença de justa causa para a execução da revista pessoal (em relação ao acusado masculino) e busca nos arredores, prescindindo de ordem judicial específica, em razão da localidade em que ocorria o narcotráfico e do necessário patrulhamento no local. Essas circunstâncias legitimaram a abordagem, a qual resultou na apreensão das substâncias entorpecentes.5. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006.6. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.7. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante da apenada.8. A causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º foi corretamente aplicada e modulada, considerando que a natureza e quantidade da droga não foram utilizadas para agravar a pena-base, evitando bis in idem. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos conhecidos e não providos. Teses de julgamento: «A presença de fundadas suspeitas justifica a abordagem e busca pessoal sem autorização judicial, sendo desnecessária a comprovação de atos de mercancia para a configuração do crime de tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33, caput.»______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIII; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 484.200, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 28.03.2019; STJ, RHC 158.580, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, HC 552.395, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020; STJ, REsp 1361484, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.06.2014; STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 954.665, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.12.2024; STJ, HC 899.557, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgRg no HC 947.051, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.11.2024; STJ, AgRg no HC 845.453, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.09.2024. Súmula 231/STJ.... ()
14 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO EDUCACIONAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS OU REDUÇÃO DO SEU VALOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. A requerida insurgiu-se contra a sentença que acolheu os pedidos iniciais da demanda. Causa de pedir lastreada no inadimplemento de contrato de prestação de serviços de intercâmbio educacional. Frustração do projeto acadêmico da autora.II. Questão em discussão2. Cabimento da indenização por danos extrapatrimoniais e seu valor.III. Razão de decidir3. Caso concreto em que a indenização por danos morais se afigura cabível. A presença do elemento «dano» se extrai da própria narrativa da requerente. O inadimplemento contratual da requerida frustrou o planejamento da autora e impediu a concretização de seu anseio acadêmico no tempo esperado. Legítima expectativa quebrada. Dano extrapatrimonial configurado. 4. Quantum indenizatório (R$ 10.000,00) que não comporta redução. Valor razoável e proporcional para compensar os danos suportados pela autora.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e não provida.... ()
15 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargante que aponta a existência de omissão no acórdão. Omissão quanto ao pleito de justiça gratuita. Acórdão integrado. Demais matérias devidamente enfrentadas. Mero inconformismo. Parte que elenca, de forma intempestiva e genérica, dispositivos constitucionais. Pré-questionamento. Acolhimento parcial.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração que aponta suposta omissão no acórdão e busca pré-questionar matérias de índole constitucional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em algum vício do CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir3. Omissão quanto ao pleito de justiça gratuita sanada. Benefício concedido.4. Demais omissões inexistentes. O acórdão, ainda que de forma indireta ou tangencial, enfrentou todas as matérias necessárias à conclusão da demanda.5. Considera-se pré-questionada qualquer matéria objeto de embargos de declaração mesmo sem manifestação expressa do órgão julgador (CPC, art. 1.025).IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos._________ ... ()
16 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, reconhecendo o dever de ressarcimento em relação a um dos sinistros analisados. A embargante sustenta omissão quanto à definição do termo inicial dos juros de mora, alegando que a relação jurídica possui natureza contratual, de modo que os juros deveriam incidir a partir da citação, e não do evento danoso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto à análise da natureza da responsabilidade reconhecida e, consequentemente, quanto ao termo inicial dos juros de mora.III. Razões de decidir3. O acórdão reconheceu que a seguradora se sub-rogou nos direitos do segurado após o pagamento da indenização securitária, sem, contudo, examinar especificamente a repercussão dessa circunstância na definição do termo inicial dos juros moratórios.4. A responsabilidade imputada à concessionária decorre de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica ao consumidor, em contexto de relação jurídica originariamente contratual, circunstância que afasta a incidência da Súmula 54/STJ.5. Nas hipóteses de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405, inexistindo fundamento para sua incidência desde o evento danoso.6. A correção da omissão identificada implica modificação do capítulo do acórdão relativo aos consectários legais, justificando a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento: 1. Configura omissão o acórdão que deixa de apreciar a natureza da responsabilidade jurídica para definição do termo inicial dos juros de mora. 2. Na ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos do segurado em face de concessionária de energia elétrica, os juros moratórios incidem a partir da citação quando reconhecida a natureza contratual da relação jurídica subjacente.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II, e CPC, art. 1.023; CC, arts. 405 e 786; Lei 15.040/2024, art. 94.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rogerio Ribas, j. 15.06.2026.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANACITY. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE ENDEMIAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 11.350/2006, QUE PREVÊ O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que reconheceu o direito de servidora pública municipal, na função de agente comunitário de saúde, ao adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento básico, com reflexos em 13º salário, férias e horas extras, bem como ao pagamento das diferenças salariais dos últimos cinco anos. O Município questiona a base de cálculo adotada, sustentando a prevalência da legislação municipal sobre o regime estatutário da servidora.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade devido a agente comunitário de saúde deve ser calculado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, conforme previsto na Lei 11.350/2006, em detrimento da base de cálculo prevista em lei municipal.III. Razões de decidir1. A base de cálculo do adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias deve ser o vencimento do cargo efetivo, conforme previsto na Lei 11.350/2006, com redação dada pela Lei 13.342/2016.2. A aplicação da Lei prevalece sobre a legislação municipal, em razão do princípio da especialidade e por ser norma posterior, garantindo a unidade e coerência do Sistema Jurídico.3. A utilização do vencimento como base de cálculo não viola a Súmula Vinculante 04/STF, pois não se trata de alteração do índice pelo Judiciário, mas da correta aplicação da Lei.4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1132, confirmou a constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional e das normas federais aos servidores estatutários municipais que exercem essas funções.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É constitucional a aplicação da base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento básico dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, nos termos da Lei 11.350/2006 e suas alterações, prevalecendo sobre normas municipais em razão do princípio da especialidade.... ()
18 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Cerceamento ao direito de produzir prova. Inocorrência. Testemunha ouvida durante a perícia com participação das partes. Ausência de demonstração de prejuízo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ingresso de caminhão bitrem em rodovia. Laudo pericial. Período noturno. Veículo com faixas refletivas. Manobra iniciada antes de possível visualização do veículo do autor. Placa de advertência na rodovia. Autor que dispunha de tempo hábil para evitar a colisão. Manobra realizada de forma regular pelo motorista do caminhão. Culpa exclusiva da vítima. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório decorrente de acidente de trânsito entre veículo de passeio e caminhão bitrem em rodovia estadual, no qual os autores requerem a condenação dos réus por danos materiais e morais, alegando culpa do condutor do caminhão e da empresa proprietária, além de cerceamento do direito de produzir prova oral, enquanto a decisão recorrida entendeu pela ausência de responsabilidade dos apelados e indeferiu a oitiva da testemunha em audiência, considerando suficiente a prova pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento do direito de produzir prova e se assiste responsabilidade civil aos apelados pelo acidente de trânsito ocorrido entre os veículos envolvidos.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento do direito de produzir prova, pois a testemunha ocular foi ouvida na perícia com participação das partes e seus advogados, que puderam realizar questionamentos, e não foi demonstrado prejuízo pela ausência de depoimento em audiência.4. A perícia concluiu que o acidente decorreu de fato desconhecido que impediu a visualização e reação do condutor do veículo Gol, não sendo comprovada culpa do condutor do caminhão ou da Usina Alto Alegre.5. O condutor do veículo Gol não observou o dever geral de cautela previsto no Código de Trânsito, sendo sua conduta a causa do acidente, não havendo prova de que o caminhão tenha violado a preferência de passagem ou que estivesse com os faróis apagados.6. A sinalização vertical no local era adequada para alertar sobre a entrada e saída de veículos longos, e o local não possuía acostamento pavimentado nem faixa adicional para facilitar a manobra do caminhão, fatores que dificultaram a situação, mas não configuram culpa do condutor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O acidente ocorreu por culpa do motorista do carro, uma vez que o condutor do caminhão observou todas as cautelas necessárias para ingressar na rodovia._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370; CC/2002, arts. 186 e 927; CTB, arts. 28, 29, III, a, 34, 35, 36, parágrafo único, 38, I e II, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 2º, e § 11.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido dos autores para que fossem indenizados por um acidente de trânsito envolvendo um caminhão e um carro. Eles disseram que o caminhão entrou na pista de forma errada e com os faróis apagados, causando a batida. Porém, a perícia mostrou que o caminhão fez a manobra em local permitido, com a existência de sinalização, e que o motorista do carro não teve atenção suficiente para evitar o acidente.... ()
19 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA ATENDIDA EM MÉDIA TENSÃO. GRUPO TARIFÁRIO «A». TRANSFORMADOR PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE PELAS INSTALAÇÕES INTERNAS. TESE RECURSAL EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. PERÍCIA JUDICIAL COM INSPEÇÃO TÉCNICA DAS INSTALAÇÕES. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NA REDE DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. DESCARGA ATMOSFÉRICA INCIDENTE SOBRE A REDE DE DISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA INTERNA CAPAZ DE EXPLICAR O SINISTRO. DPS E ATERRAMENTO EM CONFORMIDADE. DANOS ORIGINADOS EM TRECHO DA REDE CUJA PROTEÇÃO INCUMBIA À DISTRIBUIDORA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PRECEDENTE DA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora, visando ao reembolso de indenização paga à segurada em razão de danos elétricos decorrentes de perturbação no fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se ficou demonstrado o nexo causal entre os danos indenizados pela seguradora e falha na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, especialmente diante do enquadramento da unidade consumidora no Grupo Tarifário «A», atendida em média tensão e dotada de transformador próprio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, mas exige a comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano experimentado.4. O enquadramento da unidade consumidora no Grupo Tarifário «A», atendida em média tensão e dotada de transformador próprio, constitui circunstância relevante para a análise do nexo causal, exigindo a verificação das condições das instalações internas e dos sistemas de proteção.5. A perícia constatou que a própria concessionária registrou interrupção no fornecimento de energia em decorrência de descarga atmosférica incidente sobre a rede de distribuição na data do sinistro.6. O expert afastou a existência de defeito, sobrecarga ou insuficiência das instalações internas da unidade consumidora, confirmando a existência de DPS e sistema de aterramento em conformidade com as normas técnicas.7. As irregularidades apontadas na cabine foram classificadas como recomendações operacionais e de segurança, sem qualquer relação causal com os danos reclamados.8. O laudo concluiu que a descarga atmosférica atingiu a rede de distribuição da concessionária, que as proteções existentes não foram suficientes para mitigar o surto e que os danos decorreram de perturbação originada na rede elétrica administrada pela ré.9. Demonstrado o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos indenizados pela seguradora, impõe-se a manutenção integral da sentença.IV. DISPOSITIVO10. Apelação cível conhecida e não provida.... ()
20 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO PARCIAL JÁ APRECIADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ORIGEM SALARIAL DEMONSTRADA. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, DESDE QUE RESGUARDADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE 30% DO VALOR BLOQUEADO. LIBERAÇÃO DO REMANESCENTE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO VERIFICADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à penhora opostos em execução, mantendo a constrição incidente sobre restituição de imposto de renda e condenando o embargante ao pagamento das verbas de sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se deve ser ampliado o benefício da justiça gratuita; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral; (iii) se a restituição de imposto de renda bloqueada conserva natureza alimentar; (iv) se, reconhecida essa origem, é possível a manutenção parcial da penhora; (v) se houve ato atentatório à dignidade da justiça; e (vi) como devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Mantém-se a gratuidade da justiça apenas em caráter parcial, pois a matéria já foi examinada por este Colegiado em agravo de instrumento, sem demonstração de fato novo capaz de alterar a conclusão anteriormente adotada. 4. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada com base em prova documental e a prova oral requerida se mostra incapaz de demonstrar, de forma objetiva, a composição da restituição tributária e a situação financeira alegada. 5. Demonstrada a vinculação da restituição de imposto de renda a rendimentos de natureza salarial, preserva-se o caráter alimentar da verba, sem que isso impeça a mitigação excepcional da impenhorabilidade quando a constrição parcial não comprometer a dignidade do devedor. 6. Diante das peculiaridades do caso, revela-se proporcional limitar a penhora a 30% do montante bloqueado, com liberação dos 70% remanescentes, conciliando-se a proteção do mínimo existencial com a efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A gratuidade da justiça pode ser reexaminada, desde que demonstrada alteração superveniente da condição econômica da parte. Não há cerceamento de defesa quando a prova oral requerida é desnecessária à solução de questão comprovável por documentos. A restituição de imposto de renda vinculada a rendimentos salariais conserva natureza alimentar, mas admite penhora parcial quando preservado o mínimo existencial. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º; 774, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. 1.582.475, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Londrina, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 28.03.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0014366-52.2025.8.16.0000, Cornélio Procópio, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 26.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Apucarana, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 15.08.2026.... ()
21 - TJPR(1) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ENTREGA DA DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA, TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, DESOBEDIÊNCIA E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO.(2) PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL INTEGRALMENTE VINCULADA AO CASO CONCRETO. MENÇÃO EQUIVOCADA A NOME E TIPO PENAL ESTRANHOS AOS AUTOS QUE NÃO ACARRETOU PREJUÍZO À DEFESA.(3) MÉRITO RECURSAL. TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA FUGA EM ALTA VELOCIDADE APÓS ORDEM DE ABORDAGEM POLICIAL. LOCAL COM GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS E PRESENÇA DE CRIANÇAS NAS IMEDIAÇÕES. PERIGO CONCRETO DE DANO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INVIABILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. CRIME DE PERIGO CONCRETO CONSUMADO COM A CONDUÇÃO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA EM LOCAL DE INTENSA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. LESÃO CORPORAL CONSUMADA POSTERIORMENTE COM A COLISÃO CONTRA O MEIO-FIO E O RESULTADO LESIVO SOFRIDO PELA PASSAGEIRA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA DEVIDAMENTE PERCEBIDA PELO RÉU. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.(4) PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO.
22 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. OBRA RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. ALEGAÇÃO DE INTERFERÊNCIAS DA CONTRATANTE E DE IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DE VISTORIA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABANDONO DA OBRA COM APROXIMADAMENTE 65% DE EXECUÇÃO. PAGAMENTOS REALIZADOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTÁGIO DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. PRAZO CONTRATUAL DE SEIS MESES, COM TOLERÂNCIA DE 20%. TERMO INICIAL VINCULADO À EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO PRAZO AO CRONOGRAMA DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA CONTRATANTE. MANUTENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A MERA INTERMEDIAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NA CONTRATAÇÃO, LIBERAÇÃO DOS RECURSOS, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, RECEBIMENTO E REPASSE DE VALORES E CONTINUIDADE DA OBRA. RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CODIGO CIVIL, art. 476. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. ATRASO NA CONCLUSÃO DE IMÓVEL DESTINADO À MORADIA. DESPESAS ADICIONAIS PARA FINALIZAÇÃO DA OBRA. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONCLUSÃO NO PRAZO AJUSTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO EM R$ 10.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE RETENÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES. NATUREZA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DIREITO RESSALVADO PARA AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos e procedentes os pedidos reconvencionais.2. O autor sustenta, em síntese, que o atraso e a paralisação da obra decorreram de circunstâncias imputáveis à contratante, especialmente alterações no imóvel, dificuldades relacionadas às avaliações de engenharia e à liberação do financiamento habitacional, requerendo o reconhecimento da culpa concorrente e a redução da multa contratual.2. A ré, por sua vez, sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que teria atuado apenas como intermediadora do negócio, bem como a ausência de responsabilidade pelo atraso da obra, impugnando a condenação ao pagamento de multa contratual e de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o atraso e a paralisação da obra decorreram de conduta da contratante capaz de afastar ou reduzir a responsabilidade do empreiteiro pelo inadimplemento contratual; (ii) saber se a ré/reconvinda possui legitimidade para responder pelos efeitos do contrato, diante da alegação de que teria atuado apenas como intermediadora; (iii) saber se é devida a multa contratual e a indenização por danos morais; e (iv) saber se pode ser apreciado pedido de retenção ou compensação de valores formulado apenas em sede defensiva, sem reconvenção.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O prazo contratual para conclusão da obra foi estipulado em seis meses, contados da expedição do alvará de construção, acrescido de tolerância de 20%. Como o alvará foi expedido em 9 de abril de 2019, a obra deveria ter sido concluída aproximadamente até novembro de 2019. Não há previsão contratual de vinculação do prazo ao registro do instrumento ou ao cronograma do financiamento habitacional.5. A prova produzida não demonstra que a contratante tenha dado causa ao atraso ou impedido a continuidade da obra. Ao contrário, os elementos probatórios indicam que o empreiteiro abandonou a construção quando esta se encontrava aproximadamente 65% concluída, tendo a corré assumido sua continuidade.6. Os pagamentos realizados pela contratante totalizaram R$ 63.676,00, correspondentes a aproximadamente 79% do valor contratado, percentual superior ao estágio da obra quando houve a paralisação, razão pela qual não é exigível o pagamento da parcela final não executada.7. As alterações promovidas pela contratante não foram demonstradas como causa determinante do atraso. A necessidade de troca dos azulejos decorreu de instalação inadequada do material, circunstância atribuível à execução do serviço, e a questão relativa ao muro de arrimo não comprovou, isoladamente, impedimento à continuidade da obra.8. O cancelamento da vistoria pela Caixa Econômica Federal ocorreu somente em janeiro de 2021, quando o contrato já havia sido encerrado e após o empreiteiro ter deixado a execução, não podendo explicar a paralisação anterior.9. A multa contratual é devida, pois possui previsão expressa na cláusula 20ª do contrato e decorre do inadimplemento do empreiteiro. Ausente prova de conduta da contratante que tenha concorrido para o descumprimento, não há fundamento para redução da penalidade com base em culpa concorrente.10. A alegação de ilegitimidade passiva da corré não prospera, pois, sua atuação ultrapassou a mera intermediação do negócio. Além de participar da contratação e dos procedimentos necessários à liberação dos recursos junto à Caixa Econômica Federal, a apelante ficou responsável pela aquisição de materiais e pelo recebimento e repasse dos valores ao empreiteiro, tendo, ainda, assumido pessoalmente a continuidade da obra após o abandono pelo corréu.11. Tais circunstâncias demonstram sua participação direta na relação jurídica controvertida e legitimam sua permanência no polo passivo.12. Não se aplica a exceção do contrato não cumprido prevista no CCB, art. 476, pois a suspensão dos pagamentos decorreu dos atrasos verificados na execução da obra, inicialmente pelo empreiteiro e, posteriormente, pela própria intermediadora que assumiu a continuidade dos serviços.13. Não demonstrado que as obrigações da contratante tenham precedido ou causado o inadimplemento dos prestadores, não se justifica a invocação da exceptio non adimpleti contractus.14. O atraso na conclusão da obra ultrapassou o mero aborrecimento, pois o imóvel destinava-se à moradia da contratante, tendo a situação imposto despesas adicionais para a finalização da residência antes do prazo estabelecido pela instituição financeira e frustrado a expectativa legítima de conclusão do empreendimento no período contratado.15. Configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, é devida a indenização por danos morais, mantida em R$ 10.000,00, valor considerado adequado às circunstâncias do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.16. O pedido de retenção ou compensação do valor de R$ 18.192,80 possui natureza condenatória, e não meramente defensiva, de modo que deveria ter sido formulado mediante reconvenção, nos termos do CPC, art. 343. Ausente pedido reconvencional específico, a pretensão não pode ser apreciada nestes autos, ressalvado o direito de a parte buscar eventual ressarcimento em ação própria.17. Diante do desprovimento integral de ambos os recursos, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais para 13%, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE18. Recursos conhecidos e desprovidos, mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os pedidos reconvencionais, reconhecendo a responsabilidade dos demandados pelo inadimplemento contratual, mantendo a multa contratual e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, afastando a pretensão de compensação formulada sem reconvenção e majorando os honorários advocatícios recursais para 13%.Tese de julgamento: «O abandono da obra pelo empreiteiro antes de sua conclusão, sem comprovação de que a contratante tenha dado causa ao atraso ou impedido a continuidade dos serviços, caracteriza inadimplemento contratual e autoriza a incidência da multa prevista no instrumento.»Tese de julgamento: «A atuação que ultrapassa a mera intermediação do negócio, abrangendo a participação na contratação, a liberação dos recursos, a aquisição de materiais, o recebimento e repasse dos valores e a continuidade da obra, evidencia legitimidade para responder pelos efeitos da relação contratual.»Tese de julgamento: «O atraso injustificado na conclusão de imóvel destinado à moradia, com necessidade de despesas adicionais para sua finalização e frustração da legítima expectativa de entrega no prazo contratado, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e enseja indenização por danos morais.»Tese de julgamento: «A pretensão de retenção ou compensação de valores, quando dotada de natureza condenatória, deve ser formulada por meio de reconvenção, não podendo ser deduzida apenas como matéria defensiva.»... 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23 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - PROGRESSÃO HORIZONTAL - INÉRCIA DO PODER PÚBLICO QUE NÃO INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO - ATO VINCULADO - APLICAÇÃO Da Lei 002/2014, art. 61 - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDO - PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.