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Doc. ADM Direito 562.3839.6115.9891

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO PRATICADO POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. PLURALIDADE DE VÍTIMAS EM CIRCUNSCRIÇÕES DISTINTAS. COMPETÊNCIA FIXADA PELO CRITÉRIO DA PREVENÇÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e o Juízo da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, ambos declarando-se incompetentes para processar inquérito policial que apura suposto estelionato praticado mediante transferência bancária, com vítimas residentes em localidades distintas. A controvérsia decorre da existência de pluralidade de vítimas, cujos domicílios determinariam foros diversos, e da alegação de que a prevenção atrairia a competência do Juízo que primeiro atuou.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar qual Juízo deve processar o inquérito policial que apura crime de estelionato praticado por meio eletrônico, tendo em vista a existência de vítimas domiciliadas em diferentes comarcas e a incidência do critério da prevenção.III. RAZÕES DE DECIDIREm casos de estelionato consumado por transferência de valores, a competência territorial é fixada pelo domicílio da vítima, conforme CPP, art. 70, § 4º.Havendo pluralidade de vítimas domiciliadas em foros distintos, considera-se competente o Juízo que primeiro tiver sido provocado ou tiver praticado ato jurisdicional válido, nos termos do art. 83 do mesmo diploma.No caso concreto, os autos foram primeiramente distribuídos à 13ª Vara Criminal de Curitiba em 11 de março de 2021, com atuação decisória em 19 de março de 2021, enquanto a posterior distribuição ao Juízo de São José dos Pinhais ocorreu apenas em 17 de junho de 2021, o que evidencia a prevenção objetiva do juízo de Curitiba.IV. DISPOSITIVO E TESEConflito julgado procedente.Tese de julgamento: 1. Em crimes de estelionato praticados mediante transferência bancária, a competência territorial fixa-se pelo domicílio da vítima, conforme o CPP, art. 70, § 4º; 2. Havendo pluralidade de vítimas domiciliadas em comarcas distintas, a competência é definida pelo critério da prevenção, que privilegia o Juízo que primeiro atuou validamente. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 70, § 4º, 83 e 114, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0037630-12.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 20.01.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 312.9214.9130.1717

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 645.2728.6754.7576

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DÉFICIT FUNCIONAL SEM REPERCUSSÃO LABORAL. LEI 8.213/91, art. 86. SÚMULAS 88 E 89 DA TNU. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão de alegada redução da capacidade laborativa decorrente de acidente. 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, ao fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa apta a ensejar o benefício. 1.3 Apelação interposta pelo autor sustentando: (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e ausência de nova perícia; (ii) inadequação do laudo pericial por não considerar a atividade habitual; (iii) preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício; (iv) aplicação da Súmula 88/TNU e fixação do termo inicial na cessação do auxílio-doença. 1.4 Contrarrazões apresentadas. 1.5 Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e de nova perícia; (ii) verificar se restou comprovada a redução da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento, pois o magistrado, destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. 3.2. A prova pericial foi produzida de forma adequada, com análise do histórico clínico, exame físico, documentos médicos e atividade profissional do segurado, revelando-se suficiente para o julgamento antecipado da lide. 3.3. O indeferimento de prova oral encontra respaldo no CPC, art. 443, diante da suficiência da prova documental e técnica existente. 3.4. A mera discordância da parte com as conclusões do laudo não configura cerceamento de defesa nem impõe a realização de nova perícia. 3.5. No mérito, o auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/91, art. 86, exige a demonstração de sequela permanente que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual. 3.6. O laudo pericial judicial concluiu de forma categórica pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, consignando que o déficit funcional é mínimo e não interfere no desempenho das atividades habituais, nem exige maior esforço. 3.7. A análise pericial considerou expressamente a atividade profissional do autor, afastando a alegação de exame meramente clínico e abstrato. 3.8. A distinção entre déficit funcional e incapacidade laborativa é essencial, sendo insuficiente a mera alteração morfofuncional desacompanhada de repercussão concreta na aptidão laboral. 3.9. A Súmula 88/TNU deve ser interpretada em conjunto com a Súmula 89/TNU, sendo indispensável a comprovação de efetiva redução da capacidade laborativa, inexistente no caso. 3.10. O laudo pericial, elaborado por profissional qualificado e sob o crivo do contraditório, goza de presunção de idoneidade e não foi infirmado por outros elementos probatórios. 3.11. A documentação médica apresentada é insuficiente e desatualizada, não demonstrando limitação funcional relevante. 3.12 O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, não tendo sido satisfeito. 3.13. A jurisprudência do Tribunal orienta-se no sentido de que, ausente incapacidade ou redução da capacidade laborativa, é indevida a concessão de auxílio-acidente, não configurando cerceamento de defesa a mera discordância com o laudo pericial.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação cível conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 443, 487, I. Lei 8.213/91, arts. 86, 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, 0000931-70.2021.8.16.0155, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 07.02.2025. TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 09.03.2026. TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 30.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 758.4510.5139.0796

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO USADO COM ODÔMETRO ADULTERADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADEQUADO AO CASO DOS AUTOS. DANOS MATERIAIS, COM EXCEÇÃO DA ADULTERAÇÃO DO ODÔMETRO, NÃO PROVADOS. RECURSOS 1 E 2 NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de anulação de contrato de compra e venda e financiamento de veículo por vício redibitório, além de determinar a devolução do automóvel, com a condenação da ré ao pagamento de valores referentes à entrada e parcelas de financiamento pagas e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício redibitório no veículo adquirido, apto a justificar a rescisão dos contratos de compra e venda e financiamento, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O veículo foi vendido com o odômetro adulterado, conforme constatado no laudo pericial. O perito concluiu que houve a manipulação do odômetro e divergência na quilometragem informada no contrato e documentos anteriores.4. A adulteração do odômetro e a falta de informação adequada pela ré configuram falha na prestação do serviço e violação do dever de boa-fé e informação, o que justifica a rescisão dos contratos e a condenação por danos morais.5. O valor fixado para danos morais está adequado às circunstâncias do caso, uma vez que se busca a compensação, dissuasão e punição, sem ensejar enriquecimento indevido dos autores ou ruína da parte ré.6. Os autores não comprovaram os valores efetivamente gastos com reparos, o que afasta a condenação por danos materiais.IV. DISPOSITIVO7. Recursos 1 e 2 não providos._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 441; CDC, arts. 18, § 1º, II, e 20; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0035546-73.2015.8.16.0001, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 16.05.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.04.2017.... ()

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