I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e o Juízo da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, ambos declarando-se incompetentes para processar inquérito policial que apura suposto estelionato praticado mediante transferência bancária, com vítimas residentes em localidades distintas. A controvérsia decorre da existência de pluralidade de vítimas, cujos domicílios determinariam foros diversos, e da alegação de que a prevenção atrairia a competência do Juízo que primeiro atuou.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar qual Juízo deve processar o inquérito policial que apura crime de estelionato praticado por meio eletrônico, tendo em vista a existência de vítimas domiciliadas em diferentes comarcas e a incidência do critério da prevenção.III. RAZÕES DE DECIDIREm casos de estelionato consumado por transferência de valores, a competência territorial é fixada pelo domicílio da vítima, conforme CPP, art. 70, § 4º.Havendo pluralidade de vítimas domiciliadas em foros distintos, considera-se competente o Juízo que primeiro tiver sido provocado ou tiver praticado ato jurisdicional válido, nos termos do art. 83 do mesmo diploma.No caso concreto, os autos foram primeiramente distribuídos à 13ª Vara Criminal de Curitiba em 11 de março de 2021, com atuação decisória em 19 de março de 2021, enquanto a posterior distribuição ao Juízo de São José dos Pinhais ocorreu apenas em 17 de junho de 2021, o que evidencia a prevenção objetiva do juízo de Curitiba.IV. DISPOSITIVO E TESEConflito julgado procedente.Tese de julgamento: 1. Em crimes de estelionato praticados mediante transferência bancária, a competência territorial fixa-se pelo domicílio da vítima, conforme o CPP, art. 70, § 4º; 2. Havendo pluralidade de vítimas domiciliadas em comarcas distintas, a competência é definida pelo critério da prevenção, que privilegia o Juízo que primeiro atuou validamente. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 70, § 4º, 83 e 114, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0037630-12.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 20.01.2024.... ()
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