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Doc. ADM Direito 427.1419.3781.0103

1 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DESTA. INDISPONIBILIDADE QUE RECAIU SOBRE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO A POSSIBILIDADE DE SE EXCEPCIONAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE QUANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES PELA RECEITA FEDERAL FOR ORIUNDA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR, DESDE QUE HAJA MANUTENÇÃO DE PERCENTUAL CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO EXECUTADO. CASO CONCRETO EM QUE A AGRAVANTE, MESMO INTIMADA NESTA INSTÂNCIA, NÃO DEMONSTROU A INVIABILIDADE DE SER EFETIVADA A PENHORA. REFORMA DA DECISÃO PARA QUE A CONSTRIÇÃO INCIDA SOBRE TRINTA POR CENTO DO VALOR, OBSERVADO O INTERESSE DA CREDORA E A NECESSIDADE DE QUE A MEDIDA NÃO SEJA EXCESSIVAMENTE ONEROSA À DEVEDORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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