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Doc. ADM Direito 384.5823.5987.8012

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Suspensão de processo de busca e apreensão em razão de acordo extrajudicial. Apelação provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, fundamentada no princípio da causalidade, ao determinar o pagamento das custas processuais pelo requerido. O apelante sustenta que as partes celebraram um acordo extrajudicial com pedido de suspensão do processo até o pagamento integral da dívida, mas o juízo de origem desconsiderou essa vontade, extinguindo o feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo de busca e apreensão sem resolução do mérito foi correta, considerando o acordo celebrado entre as partes que previa a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação.III. Razões de decidir3. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, o que foi considerado extra petita, pois as partes pediram a suspensão do feito até o cumprimento do acordo.4. O acordo celebrado entre as partes não implica em novação e deve ser respeitado, permitindo a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação.5. A decisão de extinção impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão, o que contraria o interesse processual do credor.6. O pedido de suspensão do feito encontra amparo nos arts. 313, II e 922 do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar a suspensão da demanda até o eventual descumprimento ou integral cumprimento do acordo celebrado entre as partes.Tese de julgamento: A extinção de ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, em razão de acordo celebrado entre as partes que prevê a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação, configura julgamento extra petita e deve ser cassada, permitindo o prosseguimento da demanda até o eventual descumprimento ou integral cumprimento do acordo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 313, II e 922; CC/2002, art. 104.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006423-72.2023.8.16.0058, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0003880-34.2021.8.16.0069, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 09.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 698.9853.9970.3212

2 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, III/CPC). JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE A TAXA APLICADA E A ESTIPULADA CONTRATUALMENTE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I.

Caso em exame. Apelação Cível contra sentença de improcedência da pretensão inicial de revisão de contrato financeiro de empréstimo pessoal.II. Questão em discussão. Verificar se houve abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios superior à pactuada no instrumento particular de empréstimo pessoal.III. Razões de decidir1. A alegação de ausência de expressa pactuação dos encargos contratuais não apresentada na petição inicial, sem maior justificativa, configura indevida inovação recursal, não podendo ser apreciada no recurso de apelação sob pena de supressão de instância (1.014 c/c § 1º, do CPC, art. 1.013), como pacificamente considera a jurisprudência. 2. O parecer técnico apresentado pelo apelante não comprova a disparidade entre os juros pactuados e os efetivamente cobrados, sendo insuficiente para demonstrar a abusividade na cobrança, por não considerar os valores efetivamente pactuados para calcular a taxa de juros aplicada.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido em parte, à que se nega provimento.3. A alegação de ausência de expressa pactuação dos encargos, sem prévia apreciação em momento oportuno, não pode ser apreciada em sede recursal, configurando inovação recursal e supressão de instância.4. O parecer técnico unilateral não é suficiente para comprovar a abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores aos pactuadosDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 1.014, § 1º; art. 1.013; art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, AInt 0028994-56.2019.8.16.0000, Rel. Des. Subs. Francisco Carlos Jorge, j. 25.06.2019; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 0025406-19.2021.8.16.0017, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 03.04.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0002348-64.2023.8.16.0098, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 09.09.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0005068-05.2023.8.16.0130, Rel. Des. Luciane Bortoletto, j. 20.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 782.9740.4364.4358

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO DE CONDENAÇÃO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NO MÉRITO, IMPROCEDENTE. I.

Caso em exame1. Revisão Criminal proposta em face de sentença e acórdão transitados em julgado que condenou o requerente pela prática do crime de organização criminosa, com pena de 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal proposta é cabível diante da alegação de quebra da cadeia de custódia e da ausência de materialidade e autoria do crime de organização criminosa.III. Razões de decidir3. A Revisão Criminal não ultrapassa o juízo de admissibilidade quanto à tese de quebra da cadeia de custódia em razão de supressão de instância, vez que a tese não restou deduzida inicialmente ao Juízo Criminal, mas somente em ação revisional. A defesa não apresentou novos elementos que comprovassem a alegação de nulidade, nem demonstrou prejuízo decorrente da suposta quebra da cadeia de custódia.4. Não há evidências de que a condenação foi baseada em provas falsas ou que a sentença contraria o texto expresso da lei penal. A condenação foi fundamentada em provas robustas que demonstraram a participação do requerente na organização criminosa, não se tratando de mera ilação. A Revisão Criminal não pode ser utilizada para reanálise do mérito já discutido, pois não foram apresentadas novas provas ou circunstâncias que justifiquem a revisão.IV. Dispositivo e tese5. Revisão Criminal parcialmente conhecida e, no mérito, improcedente o pedido.... ()

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Doc. ADM Direito 797.2242.3269.0676

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTATAÇÃO DE QUE O EXECUTADO FALECEU ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ISSO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. ÓBITO DO EXECUTADO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E À DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO, À EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA - ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL 962/32. PROCESSO JULGADO, DE OFÍCIO, EXTINTO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 849.2721.1559.1592

5 - TJPR direito Processual civil. Embargos de declaração EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SANAR NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TAXA DE JUROS ADOTADA PARA O CASO EM CONCRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO JULGADO EMBARGADO. DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O QUE CONCLUIU O COLEGIADO, COM A ANÁLISE QUE FEZ DOS FATOS E DAS PROVAS OU COM O SILOGISMO DESENVOLVIDO E A TESE JURÍDICA ADOTADA A EMBASAR A DECISÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO AO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. VIA INADEQUADA PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO E A JUSTIÇA DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 OU DAS CONDUTAS DO ART. 489, § 1º, AMBOS DO CPC, OU, NESSE MESMO CONTEXTO, OBTER PREQUESTIONAMENTO OBJETIVANDO RECURSO A TRIBUNAL SUPERIOR. embargos de declaração CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 233.7510.2662.3915

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.605/1998, art. 38. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LAUDO PERICIAL INDIRETO. PROVA TESTEMUNHA

L. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira/PR, que absolveu o acusado quanto ao crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 38, com fundamento no CPP, art. 386, VII. A denúncia imputava ao acusado a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, sem autorização ambiental. O Ministério Público sustentou a suficiência do conjunto probatório, mesmo na ausência de laudo pericial direto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em: (i) saber se o conjunto probatório constante dos autos, especialmente o laudo pericial indireto, é suficiente para comprovar a materialidade do crime ambiental; e (ii) saber se a autoria do delito pode ser atribuída ao acusado com base nos depoimentos testemunhais e na confissão parcial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial indireto, elaborado com base em imagens de satélite e georreferenciamento, identificou movimentação de solo e supressão de vegetação em área de preservação permanente, quantificando os danos em 0,36 hectares. 4. A prova testemunhal, especialmente o depoimento do policial militar ambiental, corroborou a autoria delitiva, sendo confirmada pela confissão parcial do acusado nas fases policial e judicial. 5. Admite-se a validade do laudo pericial indireto como meio de prova idôneo, desde que corroborado por outros elementos, como no presente caso. 6. Foram comprovadas a materialidade e a autoria do delito, bem como o dolo na conduta do acusado, que agiu conscientemente ao explorar área protegida sem autorização.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido para condenar o acusado à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos. ... ()

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Doc. ADM Direito 625.0105.1303.9861

7 - TJPR RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONTRATO COM ASSINATURA FALSA. FRAUDE EVIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. R

ESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES E DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DEVIDA. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ASTREINTES MANTIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 650.0448.6444.4606

8 - TJPR Direito Civil e processual civil. Apelação cível. «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais». Parcial procedência. Recurso do réu.I. Caso em exame1. Recurso que visa à reforma da sentença que julgou parcialmente proc

edentes os pedidos da inicial, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.II. Questão em Discussão2. São questões em discussão: (i) se é nulo o negócio jurídico de cartão de crédito consignado e inexigível o débito respectivo; (ii) em caso positivo, de que forma deve ocorrer a restituição de valores; e (iii) qual é a base de cálculo a ser utilizada para os honorários.III. Razões de decidir3. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Sentença que não observou os limites da petição inicial. Causa de pedir e pedidos postos na inicial que se fundam no alegado desconhecimento do autor acerca dos termos de serviço de reserva de margem para cartão, e não na inexistência do contrato. Violação ao princípio da adstrição. Julgamento extra petita. Nulidade. Decretação ex officio. 3.1. Julgamento do mérito desde logo. Possibilidade. Causa madura. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II.4. Prescrição. Não ocorrência. Incidência na hipótese do prazo prescricional quinquenal. Termo inicial da ação anulatória que, na hipótese de obrigação de trato sucessivo, corresponde à data do vencimento da última parcela supostamente ajustada. Descontos que, no caso em exame, ocorriam ainda no mês anterior ao ajuizamento da ação, não se cogitando, com efeito, da prescrição. Cita precedente.5. Interesse processual. Alegação de carência da ação. Não acolhimento. Não há que se falar em falta de interesse de agir quando o autor tem necessidade de buscar a tutela jurisdicional para resguardar o seu direito.6. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Ausência de vício na contratação. Afronta ao direito de informação não verificada. Contrato que indica, de forma clara e visível, a modalidade, a forma de pagamento e os demais detalhes do pacto celebrado. Expressa autorização, ademais, para o débito das parcelas em benefício previdenciário, no limite de 5% (cinco por cento). 6.1. Celebração havida conforme o disponível na ocasião. Margem destinada a empréstimos consignados, limitada a 30% do valor do benefício no período da contratação. Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º, na redação vigente, não disponível para o empréstimo obtido. Hipótese de erro substancial na contratação afastada.7. Ação julgada improcedente. Sucumbência a cargo do autor, ressalvados os efeitos da gratuidade concedida, na forma do § 3º do CPC, art. 98.IV. Dispositivo8. Sentença anulada de ofício, com subsequente julgamento do mérito desde logo, pela improcedência da ação. Recurso voluntário prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 989.8880.4637.1408

9 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA UNIVERSITÁRIA. ÓBITO DO GENITOR EM 2010. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, NOS TERMOS DA SÚMULA 340/STJ. DIREITO À PENSÃO ATÉ OS 25 ANOS. ART. 42, II, «C», DA LEI ESTADUAL 12.

398/98. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. DIREITO ADQUIRIDO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA PARANAPREVIDÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO E, NO MAIS, MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO.1. A controvérsia recursal resume-se em definir se a parte autora faz jus ao recebimento da pensão por morte até a data em que completou 25 anos de idade, bem como se é válida a condenação solidária imposta à ParanaPrevidência e ao Estado do Paraná.2. Conforme dispõe a Súmula 340/STJ, «a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado». No caso, o óbito do genitor da autora ocorreu em 2010, quando vigente a Lei Estadual 12.398/98, que, em seu art. 42, II, c, previa o direito à pensão por morte a filhos menores de 25 anos, desde que estudantes universitários, solteiros e sem renda própria.3. Nessa lógica, a legislação superveniente - Decreto-lei 667/1969, art. 24-B, III e o Lei 6.880/1980, art. 50, § 3º, I, com redação dada pela Lei 13.954/2019 - não se aplica ao caso em análise, uma vez que não pode retroagir para restringir direito já adquirido sob a égide da norma anterior. 4. Em casos semelhantes, o E. TJPR tem reconhecido que, quando o beneficiário preenche os requisitos legais para a manutenção da pensão sob a vigência da norma anterior, alterações legislativas posteriores não têm o condão de suprimir o direito já adquirido: 0028082-75.2023.8.16.0014 e 0002906-21.2022.8.16.0179.5. Assim, restando demonstrado que a autora preenchia os requisitos previstos na legislação estadual então vigente (mov. 1.10 dos autos principais), é devida a restituição das parcelas vencidas desde a cessação administrativa (abril de 2023) até a data em que completou 25 anos de idade (janeiro de 2024), como determinado na sentença recorrida (movs. 53.1 e 55.1 dos autos principais). 6. Registra-se, por fim, que embora a ParanaPrevidência seja parte legítima para compor o polo passivo da demanda, por força do parágrafo único do art. 26 da Lei Estadual 17.435/2012, a responsabilidade direta pelo adimplemento das obrigações decorrentes de pensões vinculadas ao regime próprio de previdência é do Estado do Paraná[1]. 7. Com efeito, afasta-se a condenação solidária da ParanaPrevidência, devendo o ente estatal responder pelo pagamento dos valores reconhecidos na sentença.8. Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido. 9. Recurso do ParanaPrevidência conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 840.9932.5920.0269

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MILITAR ESTADUAL REFORMADO. CONDENAÇÃO POR CRIME COMETIDO APÓS A PASSAGEM À INATIVIDADE. POSSIBILIDADE DA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBU

NAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.I. CASO EM EXAME1. Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizado contra o Estado do Paraná e da PARANAPREVIDÊNCIA, com pedido de anulação do ato administrativo que cassou seus proventos de aposentadoria. O autor, bombeiro militar reformado, foi condenado criminalmente por fato ocorrido cinco anos após sua passagem à inatividade. Alega ilegalidade na exclusão de seus quadros e na cassação de seus proventos, sob o argumento de que já se encontrava reformado à época do fato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é legal o ato administrativo que exclui militar reformado da corporação e cancela sua aposentadoria, quando submetido a regular processo administrativo disciplinar em decorrência de condenação criminal por fato ocorrido após a reforma.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Administração Pública goza de presunção relativa de legalidade de seus atos, incumbindo ao interessado demonstrar a ilegalidade, o que não foi feito no caso concreto.3.1. A Lei Estadual 16.544/2010 dispõe expressamente que «Art. 4º. O processo disciplinar compreende: […] II - Conselho de Disciplina, destinado a julgar a capacidade de praça especial ou de praça, ativa ou inativa, com mais de 10 (dez) anos de serviço prestados à Corporação para permanecer, nas fileiras da PMPR, na condição em que se encontra».3.2. A mesma Lei Estadual estabelece que: «Art. 5º. Será submetido a processo disciplinar o militar estadual que: […] II - for acusado oficialmente por qualquer meio lícito, de ter: […] b) tido conduta irregular ou cometa ato que por sua natureza venha a denegrir a imagem da Corporação; c) praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe. […] Art. 30. Recebidos os autos do Conselho de Disciplina, o Comandante-Geral, motivadamente, solucionará, determinando: […] III - a exclusão a bem da disciplina, se julgar o militar estadual culpado das acusações imputadas e incapaz de permanecer na ativa ou na situação em que se encontra na inatividade».3.3. A cassação de aposentadoria é juridicamente possível, ainda que o crime tenha sido cometido quando a parte autora estava na reserva remunerada, eis que autorizada pelo art. 40, II, da Lei Estadual segundo o qual: «O cancelamento da inscrição do segundo na PARANAPREVIDÊNCIA dar-se-á: I - por seu falecimento; II - pela perda de sua condição de servidor público estadual ativo, inativo, militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado».3.4. Conquanto a constitucionalidade do art. 40, II, tenha sido objeto da ADI 5746, o Supremo Tribunal Federal não conheceu da referida ação direta em virtude de ilegitimidade ativa da associação proponente.4. O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de «ser possível a aplicação de sanção disciplinar a militares reformados, em decorrência da prática, após a reforma, de condutas tipificadas como crimes, contanto que haja expressa previsão em tal sentido na legislação de regência, sem direito à indenização ou percepção de proventos» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024).IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A Administração Pública pode cancelar os proventos de aposentadoria de militar reformado, quando regularmente excluído da corporação por ato incompatível com a função, mesmo que o fato gerador da exclusão tenha ocorrido após a passagem para a inatividade; 2. A perda da condição de militar reformado, após processo administrativo disciplinar, acarreta o cancelamento da inscrição na PARANAPREVIDÊNCIA, nos termos da Lei 12.398/98, art. 40, II».______Dispositivos relevantes citados: Lei 12.398/98, art. 40, II.Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 483.3831.8279.1538

11 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E VIAS DE FATO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma da sentença condenatória que pronunciou o réu p

or tentativa de homicídio qualificado e vias de fato, em decorrência de agressões com arma branca, motivadas por desavenças relacionadas a um cachorro. A defesa requer a nulidade da decisão, alegando ausência de intenção homicida e falta de laudo pericial sobre as vias de fato, além de pleitear a revisão da pena e a exclusão da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos e se a dosimetria da pena, bem como o regime inicial de cumprimento, foram corretamente fixados na sentença condenatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão dos jurados está em consonância com o acervo probatório, não sendo manifestamente contrária à prova dos autos.4. O réu agiu com animus necandi, evidenciado pela tentativa de homicídio com uso de arma branca e pela perseguição à vítima.5. A manutenção da pena-base em 9 anos e 8 meses de reclusão foi justificada por circunstâncias judiciais negativas, incluindo culpabilidade, maus antecedentes e personalidade agressiva.6. A fração de 2/3 para a tentativa de homicídio foi corretamente aplicada, refletindo o grau de execução do crime e a proximidade da consumação.7. O motivo fútil foi comprovado, pois o réu reagiu de forma desproporcional a uma situação banal, o que justifica a agravante.8. O regime inicial fechado é adequado, considerando a pena imposta e as circunstâncias do crime, incluindo a reincidência do réu.9. A fixação de valor mínimo para reparação de danos morais foi válida, pois houve pedido expresso na denúncia e elementos que evidenciam o prejuízo sofrido pela vítima.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A decisão do Tribunal do Júri deve ser mantida quando não se revela manifestamente contrária à prova dos autos, sendo suficiente a interpretação razoável dos elementos probatórios para justificar o veredicto, respeitando-se o princípio da soberania dos veredictos populares._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, 21, e CP, art. 121, § 2º, II; CPP; L. 3.688/1941.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 23.05.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 05.04.2021; TJPR, AC 0000121-96.2017.8.16.0006, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, 1ª C. Criminal, j. 06.09.2018; TJPR, AC 0022494-53.2015.8.16.0019, Rel. Des. Clayton Coutinho de Camargo, 1ª C. Criminal, j. 21.02.2019; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007428-88.2022.8.16.0083, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 19.11.2024; STJ, AgRg no HC 334.953/AL, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 02.02.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.03.2023.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o réu, após ser acusado de tentar matar duas pessoas com um facão, deve cumprir uma pena de 9 anos e 8 meses de prisão em regime fechado. A defesa pediu para anular a decisão do júri, alegando que não havia provas suficientes e que o réu não tinha intenção de matar. No entanto, o Tribunal entendeu que as provas mostraram que o réu agiu de forma violenta e desproporcional, por causa de um motivo fútil, que foi a soltura de um cachorro. Além disso, a defesa também pediu para reduzir a pena e mudar o regime de prisão, mas o Tribunal manteve a decisão original, pois considerou que a gravidade do crime e o histórico do réu justificavam a pena e o regime fechados. A indenização por danos morais de R$ 5.000,00 também foi mantida, pois a vítima sofreu consequências por causa da agressão.... ()

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Doc. ADM Direito 587.8118.5805.8068

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE HABITUAL - ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.1- Os em

bargos de declaração destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, conforme CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão colegiada.2- Não há contradição quando o acórdão, de forma coerente, reconhece que as faltas parciais (atrasos e saídas antecipadas) podem ser computadas como faltas integrais, diante da ausência de distinção na legislação municipal (Lei Complementar 001/2006, art. 134, III).3- Inexistência de omissão quanto ao número de faltas, pois o julgado apreciou expressamente a prova documental e concluiu pela ocorrência de mais de sessenta ausências injustificadas no período de doze meses, configurando inassiduidade habitual.4- Regularidade do processo administrativo disciplinar, instaurado e conduzido com observância ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Eventual ausência de interrogatório formal do servidor não gera nulidade sem demonstração de prejuízo, à luz do princípio da instrumentalidade das formas.5- Pretensão de reexame da matéria já decidida que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios.6- Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 688.1702.4957.9853

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELA PARTE RECLAMANTE. BANCÁRIO. CONTRATOS SEM ASSINATURA. CONTRATAÇÕES FEITAS PRESENCIALMENTE. PESSOA ANALFABETA. TELAS SIS

TÊMICAS. TESE DE INOBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 595. PERTINÊNCIA DA INSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 604.6433.8084.9778

14 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL E EXCESSO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença exarada em ação de cobrança, na qual foi reconhecida a existência de excesso no valor cobrado, de R$ 48.955,20 (quarenta e oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), decorrente da não comprovação da liberação de «troco» na renegociação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se é possível a emenda da inicial, após o falecimento de uma das partes; e, (ii) saber se há excesso de cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação foi recebida e julgada no seu mérito, após apresentação de defesa pela parte ré, por meio de advogado regularmente constituído por instrumento de mandato. Assim, a tese de «possibilidade de emenda da inicial na hipótese de a parte ré ter falecido antes da propositura da ação», não está relacionada com este processo, o que enseja o não conhecimento da matéria, por violação ao princípio da dialeticidade.4. Não há excesso de cobrança, pois a instituição financeira comprovou a liberação da quantia por meio de extrato bancário, documento que não foi impugnado pela parte ré.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, provida, para afastar o excesso de cobrança reconhecido na sentença e, assim, atribuir o pagamento dos encargos sucumbenciais com exclusividade ao réu, fixados honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito.Tese de julgamento: «O ‘troco’ obtido com o refinanciamento da dívida não caracteriza excesso de cobrança, quando, de maneira incontroversa, tiver sido liberado a favor do mutuante.»... ()

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Doc. ADM Direito 465.0566.3529.4147

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. CREDITAMENTO CONCRETO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. EXTRATO CONTEMPORÂNEO À DATA DO DEPÓSITO CONTITUINDO A PROVA DO DEPÓSITO. DADOS CADASTRAIS CORRETOS E FOTOGRAFIA ATUAL DA RECLAMANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO É IDÔNEA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 534.4746.8047.2233

16 - TJPR ementa: i - embargos de declaração. acórdão que negou PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. II - INEXISTÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO MERAMENTE MODIFICATIVA, QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. III - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 925.2583.8761.0628

17 - TJPR Direito Penal. Conflito negativo de jurisdição. Execução da multa criminal imposta em sentença condenatória. Condenação proferida pela Justiça Estadual de unidade federativa diversa. Competência para execução da pena de multa. Necessidade de interpretação conforme as normas de organização judiciária local. Vara de execução da pena de multa que funciona como anexa ao juízo da condenação. Existência de juízo especializado no âmbito do Estado do Paraná. Origem extraterritorial do título que não afasta a regra administrativa local. Alegada limitação da competência às ações penais de conhecimento da unidade. Inexistência. Competência do juízo suscitado. Conflito julgado procedente.

I. Caso em exame: 1. Conflito negativo de jurisdição instaurado entre Vara de Execuções Penais e Vara de Execução Penal de Pena de Multa, para definição do juízo competente ao processamento da execução da pena pecuniária imposta ao sentenciado, em razão de condenação proferida pela Justiça Estadual do Estado de Santa Catarina.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a execução da pena de multa deve tramitar perante o Juízo responsável pela execução da pena privativa de liberdade ou perante a Vara especializada de Execução Penal da Pena de Multa, à luz do CP, art. 51, e do art. 26, da Resolução 93/2013 do TJPR.III. Razões de decidir: 3. O CP, art. 51 deve ser interpretado em harmonia com as normas de organização judiciária local, pois compete aos Tribunais dispor sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos (CF, art. 96, I). 4. No Estado do Paraná, o Órgão Especial disciplinou a execução da pena de multa por meio do art. 26, da Resolução 93/2013, com redação dada pela Resolução 251/2020, estabelecendo que a Vara de Execução Penal da Multa funcionará como anexo do Juízo da Condenação.5. A alegação de que a Vara anexa teria competência limitada aos processos de conhecimento da própria unidade não encontra amparo na norma administrativa, a qual, no âmbito estadual, disciplina a execução da multa perante o juízo especializado.6. A condenação oriunda de outro Estado da Federação não afasta a incidência da norma administrativa do TJPR quando existente, no âmbito estadual, juízo especializado para a execução da multa criminal.IV. Dispositivo: 7. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 13ª Vara Criminal de Curitiba.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 96, I; CP, art. 51; Lei Estadual 14.277/03 (CODJ/PR), art. 225; Resolução 93/2013 do TJPR, art. 26; Resolução 251/2020 do TJPR.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 31.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 992.2008.4178.6284

18 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE EXPÕE ADEQUADAMENTE OS MOTIVOS QUE EMBASARAM O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DEVIDO ESCLARECIMENTO ACERCA DAS RAZÕES DE DECIDIR. MÉRITO. ALEGADA A INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 938 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. OBJETO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE QUALIFICADO. SERVIÇO PRESTADO QUE POSSUI A MESMA FINALIDADE. INTERMEDIAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DESNECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS NÃO PREVISTOS PARA RECONHECIMENTO DE VALIDADE DA CLÁUSULA. ABUSIVIDADE POR CARÁTER PUNITIVO E INFRINGÊNCIA AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 51. NÃO CONSTATAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, TENDO COMO BASE A TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO JULGADOR NÃO VINCULADO AO PARÂMETRO DEFINIDO PELA ENTIDADE DE CLASSE. POSICIONAMENTO DO STJ - . CAUSA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 85, §8º e §8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos pelo apelante, declarando a abusividade da cobrança da taxa de fruição, a nulidade da cláusula 7.2.5, afastando a cobrança de 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, com o ajuste da cláusula penal e reconhecimento do excesso de execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada por insuficiência de fundamentação, se é aplicável ao caso a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 938 do STJ, se a cláusula que prevê o repasse de comissão de intermediação ao cessionário é abusiva por ostentar natureza punitiva e se cabe a alteração da forma como arbitrados os honorários de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não prospera a preliminar de anulação da sentença por carência de fundamentação, pois, houve a devida exposição dos motivos que embasaram a decisão, não sendo o Magistrado obrigado a rebater, um a um, os fundamentos deduzidos pelas partes.4. O objeto do contrato não afasta a incidência do Tema Repetitivo 938 do STJ, o qual pode ser aplicado analogicamente, conforme entendimento desta Câmara Cível, sendo desnecessário exigir da credora o preenchimento de requisitos não previstos no precedente qualificado para validar a cláusula de repasse da comissão de intermediação.5. Foi afastada a alegação de caráter punitivo da cobrança da comissão de intermediação, inexistindo abusividade a ser reconhecida nos termos do CDC, art. 51.6. Afastou-se a pretensão de fixação da verba honorária com base na tabela disponibilizada pela OAB, tendo em vista que esta não vincula o julgador na fixação dos honorários de sucumbência, bem como pelo fato de não haver enquadramento do caso aos pressupostos necessários para arbitramento por apreciação equitativa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Para constatação de validade da cláusula que prevê a cobrança da comissão de intermediação/corretagem, basta o preenchimento dos requisitos presentes na tese firmada pelo e. STJ, devendo o contrato dispor expressamente sobre o ressarcimento da despesa, com indicação do valor total pago, destacando-se o montante que será destinado à remuneração do respectivo serviço._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º, I a IV, §8 e §8º-A; CDC, art. 51, IV e §1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 6/05/2026, DJEN de 13/05/2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/06/2024, DJe de 27/06/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018655-79.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 19.10.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024342-22.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 13.07.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004306-38.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 24.10.2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 14.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 10.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 899.2125.5984.3100

19 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de parcelamento de cartão de crédito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Dano moral não reconhecido. Alegação de omissão e contradição. Vícios não evidenciados. Rediscussão. Inviabilidade. Descaracterização da mora. Inovação recursal. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais. Descabida aplicação de multa. Intuito protelatório, má-fé ou abuso inexistentes.Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação dos embargantes, reconhecendo a abusividade dos juros fixados para o parcelamento limitando-os à taxa média do BACEN (série 25478) e condenando a ré à devolução dos valores de forma dobrada. II. Questões em discussão2.1. As questões em discussão consistem em saber se a decisão colegiada apresenta omissão e contradição em relação aos danos morais e a descaracterização da mora.2.2. Analisar se é devida aplicação de multa aos embargantes nos termos do CPC, art. 1026, consoante apontado em contrarrazões.III. Razões de decidir3.1. Não há omissão ou contradição no acórdão, uma vez que proferido de forma clara e completa com análise dos autos e solução apresentada ao feito com base nos pedidos realizados, legislação e julgados sobre o tema, apesar de contrário aos interesses dos embargantes.3.2. Quanto à descaracterização da mora, cumpre destacar que não houve pedido no juízo a quo e nem nesta instância. Assim, não há no acórdão, portanto, lacuna a ser integrada. 3.3. O prequestionamento é implícito, sendo desnecessária menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi suficientemente enfrentada.3.4. A aplicação de multa prevista no CPC, art. 1.026, reserva-se às hipóteses em que se faz evidente o abuso, a má-fé ou fins protelatórios, o que não se verifica nos autos em que ocorreu exercício regular do direito de recorrer.IV. Dispositivo e tese4.1. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria de mérito já decidida, sendo necessária a demonstração de vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme CPC, art. 1.022.»----------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1025 e 1.026, §§ 2º e 3º; CF : 5º, LV . Jurisprudência relevante citada: STJ:. EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021,; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017; 1ª T. EdclAgRgREsp. 10270, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020; TJPR - 13ª C.Cível - 0010815-78.2019.8.16.0031 - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.08.2022; - 0028931-31.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 09.03.2020; TJPR - 14ª Câmara Cível - EDC - 1578852-8/01 - Rel.: DES. SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.05.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 167.4909.4773.9795

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO INDEFINIDA DE ATOS EXECUTIVOS. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXECUÇÃO INICIADA EM 2015. EXTINÇÃO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O juízo de origem julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, com fundamento no Lei 9.099/1995, art. 53, §4º, diante da inexistência de bens penhoráveis. 2. A parte exequente interpôs recurso inominado, sustentando a prematuridade da sentença, alegando não terem sido esgotadas todas as medidas de constrição patrimonial, bem como defendendo a possibilidade de penhora de percentual de remuneração e realização de novas diligências.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução, sem resolução do mérito, diante da ausência de bens penhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 53, §4º, admite-se a extinção da execução quando inexistentes bens penhoráveis, cabendo ao credor indicar meios para satisfação do crédito. 5. No caso, restou demonstrado o esgotamento das diligências executivas, incluindo pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, dentre outros sistemas, além de tentativas de penhora de salário e benefício previdenciário, todas sem êxito. 6. A parte exequente não apresentou elementos concretos que indicassem a existência de patrimônio penhorável, limitando-se a requerimentos genéricos, em descumprimento do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. 7. A reiteração indefinida de diligências sem perspectiva de êxito afronta os princípios da economia processual e da efetividade, além de comprometer a racionalidade da prestação jurisdicional. 8. Quanto à penhora de verba salarial, a jurisprudência admite mitigação da impenhorabilidade apenas em hipóteses excepcionais, desde que preservada a subsistência do devedor, o que não se verifica quando a renda é reduzida, como no caso concreto. 9. A renda mensal aproximada da executada revela-se insuficiente para suportar constrição sem prejuízo de sua subsistência digna, razão pela qual se mantém a proteção da impenhorabilidade. 10. A extinção da execução não impede a cobrança do crédito por meios extrajudiciais, sendo possível a expedição de certidão de crédito para fins de protesto ou inscrição em cadastros de inadimplentes.IV. DISPOSITIVO 10 . Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu a execução sem resolução do mérito.Dispositivos relevantes citadosCF, art. 5º, LXXVIIICPC/2015, art. 373, I; art. 98, §3ºLei 9.099/95, art. 53, §4º; art. 55Jurisprudência relevante citadaTJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR... ()

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Doc. ADM Direito 759.9162.1390.9888

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RESP REPETITIVO Acórdão/STJ. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. INSTRUMENTO NÃO JUNTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 530/STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/1996. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA, MESMO SOB A ÉGIDE DA NORMATIVA ANTERIOR. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 232.1180.7538.2861

22 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA AUTARQUIAS ESTADUAIS. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER em face de sentença que julgou procedente a Ação de Desapropriação, declarando a incorporação de imóvel ao patrimônio do expropriante e fixando o valor da indenização em R$ 8.000,00, além de condenar o DER ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER tem direito à isenção do pagamento de custas processuais em razão da legislação estadual aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Estadual 22.158/2024 isenta a Fazenda Pública do Estado do Paraná e suas autarquias do recolhimento de custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a isenção das custas processuais em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, mesmo em ações desapropriatórias.IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e provida para conceder ao apelante a isenção das custas judiciais, nos moldes da Lei Estadual 22.158/2024._________Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 6.149/1970, art. 21, § 1º; Lei Estadual 22.158/2024, art. 1º; Decreto-lei 3.365/1941, art. 30; CTN: CTN, art. 175.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 1ª C. Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª C. Cível, j. 03.02.2026; Súmula 2/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 442.6053.1002.0219

23 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E CONDENOU A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE QUEM DEU CAUSA A AÇÃO. RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE USUCAPIÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a perda superveniente do objeto e condenou a parte requerida e apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em Ação de usucapião extraordinária, ajuizada pelos possuidores com pedido de declaração de propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, extinta a ação de usucapião sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto decorrente de outorga de escritura pública no curso do processo, subsiste a responsabilidade da parte requerida e apelante pelos ônus sucumbenciais; e (ii) avaliar se a manifestação conjunta das partes, no sentido de que cada qual paga os honorários de seu advogado, impede a fixação judicial de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo sem resolução do mérito não afasta, por si só, a necessidade de definição dos ônus sucumbenciais, que devem observar a sucumbência e, especialmente, o princípio da causalidade, principalmente na hipótese de perda superveniente do objeto. 4. No caso, a parte requerida apresentou contestação e resistiu ao pedido de usucapião, sustentando ausência de posse com ânimo de dono, impossibilidade de soma de posses, inadimplemento contratual do possuidor anterior e injustiça da posse. Essa resistência caracteriza litigiosidade relevante e justifica a atribuição dos encargos processuais. 5. A posterior outorga de escritura pública de compra e venda, realizada no curso do processo, tornou desnecessário o prosseguimento da ação de usucapião, mas não elimina a causalidade reconhecida na sentença, nem autoriza afastar a condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 783.4604.2382.2015

24 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE NÃO INCORPORADA AO SUS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e remessa necessária em face da sentença que determinou ao Estado do Paraná o fornecimento gratuito e ininterrupto de bomba de insulina, insumos e sensor de glicemia para adolescente diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1, conforme prescrição médica, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar a obrigatoriedade, ou não, da inclusão da União no polo passivo da demanda nos casos de fornecimento de tecnologia em saúde não incorporada às políticas públicas do SUS, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A demanda envolve fornecimento de tecnologia em saúde não incorporada às políticas públicas do SUS, o que exige a inclusão da União no polo passivo da lide.4. A competência para julgar ações que envolvam tecnologia não incorporada ao SUS é da Justiça Federal, conforme o CF, art. 109, I/88.5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 793, firmou entendimento sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos e a necessidade de direcionamento da obrigação conforme a repartição de competências, incluindo a União quando a tecnologia não está incorporada ao SUS.6. A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) recomendou a não incorporação do sistema de infusão contínua de insulina, reforçando o interesse jurídico da União na demanda.7. Diante da incompetência absoluta da Justiça Estadual, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, mantendo-se os efeitos da decisão até nova deliberação do juízo competente. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda originária, com determinação de imediata remessa dos autos à Justiça Federal, restando prejudicado o julgamento do recurso interposto.Tese de julgamento: É obrigatória a inclusão da União no polo passivo das demandas que envolvam fornecimento de insumos, equipamentos ou tecnologias não incorporadas ao SUS, em razão da competência administrativa do Ministério da Saúde para sua incorporação, o que acarreta o deslocamento da competência para a Justiça Federal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 23, II, 109, I, e 196; Lei 8.080/1990, art. 19-Q; CPC/2015, art. 64, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno 0100768-39.2025.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível; TJPR, Apelação Cível 0000395-38.2024.8.16.0128, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível; TJPR, Agravo de Instrumento 0095532-43.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível; STF, RE 855.178 ED (Tema 793), Rel. Min. Edson Fachin, Plenário.... ()

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Doc. ADM Direito 459.2304.1863.5204

25 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INSURGÊNCIA ACERCA DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO TETO MÁXIMO, QUANDO O EFETIVO ESFORÇO DA PARTE ADVERSA NA CAUSA JUSTIFICA ESSA EXTENSÃO, AINDA MAIS COM A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 808.3356.5979.6779

26 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ERRO ODONTOLÓGICO. DISTRATO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE PREÇO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CDC, ART. 14, §4º. EXTENSÃO PARA PESSOA JURÍDICA EMPREGADORA. CC, ART. 932, III. NO CASO, AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ PRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos materiais e morais, formulados em razão de alegado erro em tratamento odontológico, consistente em exodontias, adaptação de prótese e manejo pós-operatório. II. Questão em discussão 2. Discute-se a ocorrência de imperícia, imprudência ou negligência na atuação da profissional dentista e, por consequência, o dever de indenizar, bem como a responsabilidade da clínica odontológica. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do profissional liberal da área da saúde é subjetiva, nos termos do art. 14, §4º, do CDC, exigindo a demonstração de culpa. 4. Na hipótese de estar configurado o dever de indenizar em relação ao agente, ele se estende à clínica empregadora por força do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil. 5. Prova pericial que concluiu pela adequação técnica dos procedimentos realizados, inexistindo elementos que evidenciem erro profissional, falha técnica ou irregularidade na prescrição medicamentosa. Ausência de comprovação mínima do fato constitutivo do direito alegado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Na prestação de serviços odontológicos, a responsabilidade civil do profissional liberal é subjetiva, exigindo prova de imperícia, imprudência ou negligência e do nexo causal com o dano alegado; ausente demonstração de erro técnico ou falha na conduta profissional, conforme conclusões da prova pericial, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.... ()

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Doc. ADM Direito 515.9944.1003.7472

27 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 924, V/CPC). IRRETROATIVIDADE. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, INC. I/CC). PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPC, art. 14). BUSCA REITERADA DE BENS PENHORÁVEIS PELA CREDORA. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO PELO PRAZO PRESCRICIONAL SEM MANIFESTAÇÃO PELA EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face de sentença que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executiva, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 924, V.II. Questão em discussão2. Verificar se restou configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva, em razão da inércia da parte exequente e da paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional.III. Razões de decidir3. Ocorre a prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, por deixar de diligenciar para o regular prosseguimento do processo, permitindo o escoamento do prazo previsto em lei. Porém, não havendo paralisação do feito pelo prazo prescricional sem manifestação da parte credora, que diligenciou buscas reiteradas pela localização por bens penhoráveis, não se configura a prescrição intercorrente, sendo inaplicável a nova redação dada ao art. 921, § 4º do CPC pela Lei 14.195/2021, ante ao princípio «tempus regit actum» (CPC, art. 14).IV. Dispositivo 4. Apelação Cível à que se dá provimento, anulando-se a sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 921, § 4º; CC/2002, arts. 206, § 3º, I e 206-A; Súm. 150/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.06.2026, DJe. 01.07.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 22.06.2026, DJe. 25.06.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, j. 15.06.2026, DJe. 19.06.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0007696-83.2011.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 02.06.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível AI 0037615-03.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Marco Antonio Massaneiro, j. 17.09.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível AC 0000260-21.2014.8.16.0146, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 13.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 673.9392.2151.5618

28 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CRUZEIRO MARÍTIMO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE DATA. ANTECIPAÇÃO DO EMBARQUE. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FRUSTRAÇÃO DE COMEMORAÇÃO DE BODAS DE PRATA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 820.0779.8456.6636

29 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTOS SUCESSIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. CONTRATO DIGITAL. MERA ALEGAÇÃO DE BIOMETRIA E SENHA PESSOAL. CONTRATOS ANULADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 471.9716.2221.3298

30 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO QUANTUM ARBITRADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ATUAÇÃO PROCESSUAL RESTRITA À ACEITAÇÃO DA NOMEAÇÃO E À APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PONTUAIS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE JURÍDICA OU PROCESSUAL RELEVANTE. LONGA DURAÇÃO DO PROCESSO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA ELEVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 PGE/SEFA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 921.4979.2148.7831

31 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA, VIAS DE FATO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DISCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ESCALADA DA VIOLÊNCIA. AMEAÇA DE MORTE. USO DE ARMA BRANCA. FACA. PESCOÇO DA VÍTIMA. PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. PALAVRA DA VÍTIMA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. RECURSO PROVIDO COM DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREJUDICADA.

I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que homologou a prisão em flagrante do recorrido e concedeu liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, em razão da prática, em tese, dos crimes de ameaça com emprego de arma branca, vias de fato e violência psicológica no contexto de violência doméstica. Cautelar Inominada Criminal apensa, ajuizada para conferir efeito ativo ao recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do recorrido e, em consequência, se subsiste interesse processual no julgamento da ação cautelar apensa.III. Razões de decidir3. A decretação da prisão preventiva, nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, deve observar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça), a tutela de proteção à vítima e as notícias quanto à escalada da violência.4. A prisão preventiva é medida excepcional, mantida e/ou decretada apenas quando demonstrada a necessidade de garantir a integridade física e psicológica da vítima, especialmente em casos de violência doméstica, e desde que presentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria.5. As declarações da vítima possuem especial valoração em casos de violência de gênero, considerando sua hipossuficiência processual e a necessidade de proteção integral.6. O descumprimento reiterado da monitoração eletrônica, aliado à condenação criminal anterior do recorrido e à gravidade concreta da conduta, consistente em ameaça de morte mediante encosto de faca no pescoço da vítima, indica periculosidade real e justifica a decretação da prisão preventiva.7. As medidas cautelares alternativas à prisão são insuficientes para garantir a proteção da vítima diante do risco efetivo de reiteração delitiva e da inobservância das condições já impostas.8. Decretada a prisão preventiva por meio do julgamento do recurso em sentido estrito, fica prejudicado o exame da ação cautelar inominada apensa, ajuizada com idêntica finalidade.IV. Dispositivo e tese9. Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido para decretar a prisão preventiva do recorrido. Ação Cautelar Inominada Criminal apensa julgada prejudicada, com determinação de arquivamento.Tese de julgamento: A prisão preventiva é cabível em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher quando demonstradas a materialidade, os indícios suficientes de autoria, o descumprimento reiterado de medida cautelar de monitoração eletrônica, a existência de condenação criminal anterior e o emprego de arma branca em ameaça de morte, revelando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão._________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República de 1988, art. 5º, I; CPP, arts. 282, § 4º, 312 e 313, III; Lei 11.340/2006, art. 12-C, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Criminal especializada em violência doméstica, criada pela Lei Estadual 22.382/2025, em funcionamento desde 21 de agosto de 2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o requerido, que estava em liberdade após ser preso em flagrante por ameaça de morte com faca, agressão física e violência psicológica contra sua companheira, deve permanecer preso. Mesmo com a tornozeleira eletrônica, ele descumpriu as regras várias vezes e deixou de ser localizado, o que motivou a decretação da sua prisão pela própria origem, cumprida em 17 de agosto de 2026. Como o réu já tinha condenação anterior e o crime atual envolveu arma branca contra a vítima, o Tribunal entendeu que apenas a prisão pode garantir a segurança dela. Como o pedido de prisão foi atendido neste recurso, a ação cautelar apensa, que pedia a mesma coisa, perdeu o objeto.... ()

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Doc. ADM Direito 162.4553.9575.8384

32 - TJPR Ementa: Direito processual civil e da saúde pública. Apelação Cível. Internação voluntária para tratamento psiquiátrico e isenção de custas processuais para a Fazenda Pública Estadual. Apelação provida para excluir a condenação ao pagamento das custas processuais.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARANÁ contra Sentença que julgou procedente pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO para que o ESTADO providenciasse vaga para internação psiquiátrica voluntária de Paciente diagnosticado com transtornos mentais e dependência química, confirmando liminar concedida e condenando o ESTADO ao pagamento de custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação do ESTADO DO PARANÁ ao pagamento das custas processuais, diante da isenção prevista em Lei Estadual.III. Razões de decidir3. A Lei Estadual 22.158/2024 isenta a Fazenda Pública Estadual do pagamento de custas e emolumentos judiciais, incluindo o ESTADO DO PARANÁ.4. A isenção das custas processuais tem efeito a partir da publicação da referida Lei, conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça e precedente desta Câmara.5. Por isso, deve ser excluída a condenação do ESTADO DO PARANÁ ao pagamento das custas processuais, reformando-se a Sentença nesse ponto.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida, a fim de excluir a condenação do ESTADO ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: É devida a isenção do pagamento de custas processuais à Fazenda Pública Estadual, inclusive ao ESTADO DO PARANÁ, nos processos judiciais em que figure como Parte, nos termos da Lei Estadual 22.158/2024._________Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 20.713/2021, art. 15; Lei Estadual 6.149/1970, art. 21, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0050369-11.2022.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 28.11.2022.Resumo em linguagem acessível: O ESTADO DO PARANÁ recorreu porque foi condenado a pagar as custas do processo, mas a Justiça entendeu que, por uma lei estadual, o Estado não precisa pagar essas despesas. Por isso, o Tribunal retirou a obrigação de pagar as custas, mantendo o restante da Decisão que determinou a internação voluntária para tratamento de saúde.... ()

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