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Doc. ADM Direito 861.9207.8762.9357

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e limites na cobrança de juros em contrato de crédito rural. Apelação cível parcialmente provida, com inversão da sucumbência quanto às custas processuais. I. Caso

em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e limitou os encargos moratórios a 1% ao ano, além de reconhecer a nulidade da contratação de seguro prestamista e determinar a exclusão de encargos moratórios, mas negou o pedido de prorrogação de dívida rural e o afastamento da capitalização de juros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e se a sentença negou o direito à prorrogação de dívida rural, além de avaliar a legalidade da capitalização de juros e a readequação dos ônus de sucumbência no processo.III. Razões de decidir3. O apelante não apresentou prova de notificação extrajudicial, requisito essencial para a prorrogação da dívida rural, conforme a Súmula 298/STJ.4. A capitalização de juros foi expressamente prevista no contrato, não havendo abusividade na sua cobrança.5. A sentença reconheceu a abusividade na cobrança de juros superiores a 12% ao ano e limitou os encargos moratórios a 1% ao ano, além de declarar nulas as contratações de seguro prestamista.6. A sucumbência foi invertida, cabendo ao embargante arcar com 60% das custas processuais e à embargada com 40%.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A ausência de notificação extrajudicial à instituição financeira inviabiliza o pleito de prorrogação de dívida rural, conforme a Súmula 298/STJ, sendo imprescindível a prova dessa notificação para a materialização do direito do produtor rural à prorrogação da dívida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 98; CC/2002, arts. 389, 406; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 645.985, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.06.2016; STJ, AgInt no AREsp 1271919, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.09.2019; STJ, REsp 973.827, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; Súmula 298/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação onde o apelante, um produtor rural, contestou uma decisão anterior sobre dívidas com uma cooperativa de crédito. O juiz decidiu que a cobrança de juros acima de 12% ao ano e a cobrança de juros moratórios de 1% ao ano eram abusivas, e determinou que esses valores fossem corrigidos. Também foram anulados dois seguros que estavam sendo cobrados indevidamente. No entanto, o pedido do apelante para prorrogar a dívida rural não foi aceito, pois faltou um documento importante que era a notificação à cooperativa. Assim, o tribunal decidiu que o apelante deve pagar 60% das custas do processo e a cooperativa 40%, já que o apelante teve sucesso em parte dos seus pedidos.... ()

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Doc. ADM Direito 795.9171.2859.3298

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. FRAUDE EM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IPVA LANÇADO EM NOME DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DO ESTADO DO PARANÁ. AD

ITAMENTO DA INICIAL FORMULADO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO ATÉ A FASE INSTRUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 157 DO FONAJE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.

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Doc. ADM Direito 576.5573.6658.7239

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, SOBRE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - APELO QUE IMPUGNA, A CONTENTO, A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM - RECURSO DO RÉU - REINVESTIDA NA TESE SOBRE EFETIVO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DOS CONTRATOS FIRMADOS COM O AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS -DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE TOCANTEMENTE A TUDO QUANTO DESEMBOLSADO PELO AUTOR AO RÉU - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - REJEIÇÃO - INÉRCIA NAS RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDAS CONTRATADAS E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FACE DO AUTOR - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL QUE, NO CASO, TRANSBORDA DISSABOR ORDINÁRIO - CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DA LESÃO MORAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que condenou a empresa de assessoria financeira à devolução de R$56.300,00 e a pagamento de R$5.000,00 por danos morais, em razão da falha na prestação de serviços de renegociação de dívidas. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se houve, ou não, falha na prestação de serviços de renegociação de dívida que justifique a condenação a pagamento de danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. A ausência de provas da efetiva prestação dos serviços contratados justifica a condenação à devolução dos valores pagos pelo autor. 4. A falha também resultou em prejuízos que extrapolam mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A falha na prestação de serviços de assessoria financeira, caracterizada pela ausência de efetiva negociação das dívidas do cliente e orientação inadequada, pode ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sendo insuficiente a mera alegação de cumprimento contratual sem comprovação efetiva dos serviços prestados.... ()

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Doc. ADM Direito 718.5805.3675.2771

4 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. HORA-ATIVIDADE. PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3. OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Imbaú contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta por professora da rede municipal, reconhecendo o direito à adequação da jornada de trabalho para observância do mínimo de 1/3 destinado a atividades extraclasse (hora-atividade) e condenando ao pagamento de horas extraordinárias referentes ao período de inobservância desse percentual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município está obrigado a observar o percentual mínimo de 1/3 da jornada de trabalho do magistério para atividades extraclasse, conforme a Lei 11.738/2008 e o Tema 958 do STF; e (ii) determinar se a inobservância desse percentual gera, automaticamente, o direito ao pagamento de horas extraordinárias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §4º, estabelece que, na composição da jornada de trabalho do professor, o limite máximo de 2/3 deve ser destinado à interação com educandos, reservando-se, portanto, o mínimo de 1/3 para atividades extraclasse.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 958 da Repercussão Geral, firmou a constitucionalidade da norma federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, vinculando os entes municipais à sua observância.5. A legislação local não pode dispor em sentido contrário ao comando da norma geral federal, devendo o Município adequar a carga horária dos docentes ao percentual mínimo legal.6. Contudo, a simples inobservância do percentual de 1/3 não gera, automaticamente, o direito ao recebimento de horas extraordinárias, sendo indispensável a comprovação de que o servidor laborou além da jornada contratual.7. Não havendo nos autos prova de que a autora tenha excedido a carga horária semanal de 20 horas, não há que se falar em pagamento de horas extras.8. Assim, mantém-se a obrigação de adequação da carga horária, mas afasta-se a condenação ao pagamento de horas extraordinárias.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O Município deve observar o percentual mínimo de 1/3 da jornada de trabalho do magistério para atividades extraclasse, conforme a Lei 11.738/2008 e o Tema 958 do STF.2. A mera inobservância do percentual de hora-atividade não autoriza, por si só, o pagamento de horas extraordinárias, sendo necessária a comprovação de labor além da jornada contratual.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 211, §2º; Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º; CPC/2015, art. 373, I; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 958 da Repercussão Geral); STF, ADI Acórdão/STF; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0005220-84.2017.8.16.0026, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 22.04.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0007179-90.2017.8.16.0026, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 15.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 252.0398.8819.2681

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória relativa aos honorários advocatícios de sucumbência fixados em sentença de ação revisional de contratos de aquisição de imóvel. Os apelantes requereram o cumprimento de sentença dos honorários em 2024, alegando que o prazo prescricional teria iniciado apenas com o trânsito em julgado da liquidação da sentença, em 2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executória dos honorários advocatícios de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais é quinquenal e começa a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou, conforme Lei 8.906/94, art. 25, II.4. O STJ compreende, contudo, que, na hipótese de fixação de honorários sobre condenação ilíquida, o termo a quo do prazo prescricional da execução da verba sucumbencial passa a ser o trânsito em julgado da liquidação.5. Não houve liquidação de sentença nos autos, motivo pelo qual não se aplica o deslocamento do termo inicial do prazo prescricional para o trânsito em julgado da liquidação.6. O caso vertente possui a peculiaridade da discussão acerca da liquidez ou iliquidez do título executivo, contudo, tal situação não foi capaz de modificar o termo inicial do prazo prescricional para o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais.6. Os apelantes permaneceram inertes por mais de dez ano, não requerendo a liquidação da sentença (que acreditavam necessária), sequer ajuizando o cumprimento de sentença dos honorários no prazo legal.7. Diante do trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários em 13/08/2013 e do ajuizamento tardio do cumprimento de sentença em 04/09/2024, a pretensão executória está prescrita.8. Por esses motivos, o recurso foi conhecido e desprovido, mantendo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória dos honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a prescrição da pretensão executória.Tese de julgamento: O prazo prescricional para execução de honorários advocatícios sucumbenciais começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, salvo se houver liquidação da sentença, hipótese em que o termo inicial é o trânsito em julgado da liquidação, não se admitindo o deslocamento do marco inicial quando inexistente a liquidação do título executivo._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994, art. 25, II; CPC, art. 505, caput, e CPC, art. 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no REsp. 1.129.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.11.2009; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18.10.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.02.2019; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido dos advogados para receber os honorários de um processo está fora do prazo legal para cobrança, porque eles demoraram muito para pedir o pagamento depois que a decisão final foi tomada.... ()

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Doc. ADM Direito 907.0682.8929.1482

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO ERRO MATERIAL. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 

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Doc. ADM Direito 258.6481.3684.0187

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.

1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAGISTRADO QUE EXPÔS DE FORMA CLARA E SUFICIENTE OS MOTIVOS DA DECISÃO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DESNECESSIDADE DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.3. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À DÍVIDA. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE REALIZAR A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL. POSSIBILIDADE. TEMA 1.315 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DA TITULARIDADE DO ENDEREÇO ELETRÔNICO PELO CONSUMIDOR, O QUAL, ALIÁS, É VINCULADO POR ELE NO SITE «CADASTRO POSITIVO», MANTIDO PELA DEMANDADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NA SÚMULA 404/STJ. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS. 5. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA APELADA. 6. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 718.5519.5331.1660

8 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 865.7056.1778.3400

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré/apelante 2 nos autos de Apelação Cível 0001190-86.2025.8.16.0038, contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso interposto pela autora/apelante 1 e conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela ré/apelante 2, para limitar os juros remuneratórios à taxa média efetiva de mercado vigente à época da contratação para operações da mesma natureza.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao utilizar a taxa média de mercado como parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios e para substituição das taxas pactuadas; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito das questões já decididas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não constituindo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar inconformismo com a conclusão adotada.4. A contradição apta a justificar a oposição de embargos de declaração é exclusivamente interna ao julgado, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre seus fundamentos e conclusão, não se confundindo com alegada desconformidade do acórdão com precedente jurisprudencial invocado pela parte.5. A controvérsia foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, que consignou que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui relevante parâmetro de aferição, sem caráter absoluto ou vinculante, cabendo ao magistrado analisar as circunstâncias concretas da contratação para verificar eventual abusividade.6. A ausência de referência nominal ao Recurso Especial Acórdão/STJ não configura contradição, uma vez que a matéria jurídica suscitada pela ré/apelante 2/embargante foi efetivamente apreciada mediante fundamentação baseada no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e em julgado recente do STJ acerca da utilização da taxa média de mercado como parâmetro técnico para aferição da abusividade dos juros remuneratórios.7. O acórdão embargado analisou individualmente as operações celebradas entre as partes, confrontando as taxas pactuadas com as respectivas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, concluindo pela existência de discrepância expressiva apta a evidenciar a abusividade dos encargos remuneratórios. 8. Também foi expressamente examinada a alegação de que os juros praticados decorreriam do perfil de risco dos consumidores atendidos pela instituição financeira, concluindo-se que não houve demonstração de circunstâncias concretas e individualizadas capazes de justificar a cobrança de taxas significativamente superiores às médias de mercado, nos termos do CPC, art. 373, II. 9. A alegação de necessidade de prova pericial contábil igualmente não evidencia contradição, pois o acórdão enfrentou a matéria e concluiu pela suficiência da prova documental para julgamento da controvérsia, afastando a existência de cerceamento de defesa.10. As razões deduzidas nos embargos limitam-se à reiteração de teses já apreciadas quando do julgamento das apelações, revelando mera pretensão de rediscussão do mérito, providência incompatível com a estreita via integrativa dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A contradição apta a justificar embargos de declaração é exclusivamente interna ao julgado, não se configurando pela mera discordância da parte quanto à solução adotada.» «2. A utilização da taxa média de mercado como parâmetro técnico para aferição da abusividade dos juros remuneratórios não configura contradição quando o julgador considera as circunstâncias concretas da contratação.» «3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito das questões já decididas.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 373, II, 1.022, 1.023, caput, e 1.025; RITJPR, Arts. 113, V, e 172, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Segunda Turma - j. 18.06.2024 - DJe 24.06.2024; STJ - EDcl no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Herman Benjamin - Segunda Turma - j. 11.04.2022 - DJe 25.04.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 844.0035.0837.2554

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.

1. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E RECÁLCULO DO DÉBITO SUSCITADAS APENAS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DO CONTRATO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTRATAÇÃO E INADIMPLEMENTO COMPROVADOS. CONTRATO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OPERAÇÃO E O DÉBITO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 311.0721.9280.7790

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA APELANTE EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA QUE JÁ SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação de cobrança do seguro DPVAT, na qual o autor aduz que sofreu acidente de trânsito em 2018 e requereu o pagamento da indenização correspondente, a qual foi fixada em valor proporcional ao grau de invalidez constatado em laudo pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação interposta pela seguradora contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização do seguro DPVAT, com correção monetária desde o evento danoso e juros de mora a partir da citação, deve ser conhecida, diante da alegação de erro na aplicação dos índices de correção e juros conforme a Lei 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença já aplicou corretamente a sistemática da Lei 14.905/2024, com correção monetária desde o evento danoso e juros de mora a partir da citação, utilizando a taxa SELIC após a citação, vedada a cumulação com outros índices.4. A apelante requereu a mesma sistemática já adotada pela sentença, não havendo divergência ou prejuízo que justifique a interposição do recurso.5. Há ausência de interesse recursal, pois não há necessidade ou utilidade na reforma da decisão que já acolheu o pedido da parte apelante.6. Diante da ausência de interesse recursal, o recurso de apelação não deve ser conhecido.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível não conhecida por ausência de interesse recursal.Tese de julgamento: O interesse em recorrer decorre do binômio necessidade-utilidade. Assim, não há necessidade do recurso quando a decisão já acolheu a pretensão da parte, tampouco utilidade na reforma do julgado quando o resultado pretendido pelo recorrente coincide com aquele efetivamente estabelecido na sentença.... ()

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