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Doc. ADM Direito 675.9623.4560.3247

1 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, QUE RETORNOU COMO «NÃO PROCURADO". TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1.1. Recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira requerente em face de sentença por meio da qual foi indeferida a petição inicial da ação de busca e apreensão por suposta ausência de comprovação da constituição em mora do devedor, uma vez que a notificação retornou com a anotação «não procurado». A recorrente sustenta a validade da notificação enviada ao endereço contratual e da constituição em mora do requerido, requerendo a cassação da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se a validade da constituição em mora do devedor, considerando que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, mas retornou com a anotação «não procurado».III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, a constituição em mora do devedor fiduciário decorre do simples vencimento da obrigação e pode ser comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento.3.2. O STJ, no julgamento do Tema 1.132, fixou a tese de que «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".3.3. No caso, a requerente demonstrou ter expedido notificação extrajudicial ao endereço do devedor informado no contrato, mostrando-se irrelevante que a carta não tenha sido recebida pelo devedor ou por terceiro. O devedor, por sua vez, viola o princípio da boa-fé contratual, ao deixar de manter seus dados atualizados, de modo a garantir a efetividade da comunicação.3.4. Comprovada a constituição em mora do devedor, a sentença deve ser cassada para o regular prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso de apelação cível conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.Tese de julgamento: Tendo a Instituição Financeira se utilizado dos meios adequados para notificar o requerido, demonstrando o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado pela devedora quando da contratação, é de se reconhecer, à luz da tese firmada pelo STJ - no Tema 1.132, comprovada a constituição de mora do devedor.Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC, arts. 299, 1.012, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 360.5579.1426.8770

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS AVANÇADO. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Pâmela de Matos Ferreira contra sentença que a condenou pela prática do crime de furto qualificado tentado pelo concurso de agentes, previsto no art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, em razão da tentativa de subtração de produtos de estabelecimento comercial, em atuação conjunta com corré, interrompida pela intervenção de segurança da loja. A defesa requereu o afastamento da qualificadora do concurso de agentes, a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa, o reconhecimento da preponderância da confissão espontânea sobre a reincidência e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se restou configurada a qualificadora do concurso de agentes no crime de furto; (ii) estabelecer se a fração de redução pela tentativa deve ser aplicada no patamar máximo; (iii) determinar se a atenuante da confissão espontânea deve preponderar sobre a agravante da reincidência em hipótese de multirreincidência; e (iv) verificar se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade e a autoria delitivas encontram-se comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de entrega, boletim de ocorrência, auto de avaliação, imagens do sistema de segurança, depoimento testemunhal e confissão judicial da ré. A qualificadora do concurso de agentes resta configurada diante da atuação coordenada entre a apelante e a corré, evidenciada pelo ingresso conjunto no estabelecimento com bolsas vazias, ocultação simultânea de mercadorias, deslocamento sincronizado e divisão tácita de funções para viabilizar a subtração. O arquivamento do procedimento em relação à corré não afasta a qualificadora do concurso de agentes, pois a circunstância possui natureza objetiva e depende apenas da comprovação da atuação conjunta na prática criminosa. A redução da pena pela tentativa deve observar critério inversamente proporcional ao itercriminis percorrido, sendo inadequada a fração máxima quando a execução delitiva já se encontrava em estágio avançado, com os bens ocultados e a agente em direção à saída do estabelecimento. A multirreincidência da ré impede a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, autorizando a preponderância da agravante em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mostra-se inviável diante da reincidência específica em crimes patrimoniais e da ausência de recomendação social da medida, evidenciada pela contumácia delitiva da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Teses de julgamento: A qualificadora do concurso de agentes no crime de furto configura-se mediante prova da atuação coordenada e da comunhão de desígnios entre os agentes, ainda que inexistente ajuste formal prévio. O arquivamento do procedimento em relação a um dos envolvidos não afasta a incidência da qualificadora do concurso de agentes em relação ao corréu condenado. A fração de diminuição pela tentativa deve ser aplicada de forma inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. A multirreincidência autoriza a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. A reincidência específica e a contumácia delitiva inviabilizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a medida não se mostrar socialmente recomendável. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, 44, 61, I, e CP, art. 155, § 4º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 143.700/MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 03.03.2011; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 25.08.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 218.7765.6800.5913

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE. ACOLHIMENTO APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL, NO MAIS, ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECURSO, AINDA QUE DESPROVIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.ENUNCIADO 125 - Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese da Lei 9.099/1995, art. 46, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro - Vitória/ES). 

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Doc. ADM Direito 523.7523.1614.6727

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE AULAS SUPLEMENTARES. PAGAMENTO REALIZADO COM BASE NO NÍVEL INICIAL DA CLASSE. OFENSA AO ART. 7º, XVI, C/C O § 3º DO ART. 39 DA CF. MATÉRIA JÁ DECIDIDA COM EFICÁCIA VINCULANTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. PAGAMENTO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O NÍVEL E A CLASSE EFETIVAMENTE OCUPADO POR CADA PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 992.7367.6704.9271

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ADVOGADO PARA DISCUTIR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM PEDIDO EXPRESSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM CONTEÚDO ECONÔMICO MENSURÁVEL. PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AO VALOR ANUAL DO TRATAMENTO. Recurso de apelação interposto pelo patrono da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo patrono da parte autora, em nome próprio, contra sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar o fornecimento do medicamento ABEMACICLIBE (VERZENIOS) e condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta sua legitimidade para discutir os honorários, requer o afastamento da condenação por danos morais por ausência de pedido expresso, e a alteração da base de cálculo da verba honorária para o valor econômico da obrigação de fazer.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o patrono da parte autora possui legitimidade recursal para discutir a verba honorária sucumbencial; (ii) o advogado, atuando em nome próprio, possui legitimidade para impugnar capítulo da sentença relativo à condenação da parte por danos morais; e (iii) os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico decorrente da obrigação de fornecimento do medicamento.III. Razões de decidir3. O advogado possui legitimidade recursal autônoma para discutir os honorários sucumbenciais, por se tratar de direito próprio, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 23 e do art. 996, parágrafo único, do CPC, ressalvada a impossibilidade de utilização dessa legitimidade para impugnar capítulo de mérito favorável à parte representada.4. A insurgência contra a condenação por danos morais não pode ser conhecida, pois o recurso foi interposto pelo patrono em nome próprio e a pretensão busca alterar situação jurídica favorável à autora sua cliente, titular do direito material discutido.5. A ausência de pedido de indenização por danos morais na petição inicial, contudo, configura julgamento extra petita, em violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492, impondo-se, de ofício, o reconhecimento da nulidade parcial da sentença e a exclusão da condenação correspondente, sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito da parte.6. Nas demandas que envolvem obrigação de fazer com conteúdo econômico mensurável, os honorários advocatícios devem incidir sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, e não exclusivamente sobre eventual condenação pecuniária.7. Tratando-se de obrigação de fornecimento de medicamento de trato sucessivo, a base de cálculo dos honorários deve ser limitada ao valor correspondente a 12 meses de tratamento, evitando-se a utilização de projeções futuras indefinidas e observando-se, por analogia, o art. 292, §2º, do CPC.8. No caso concreto, o valor anual estimado do tratamento corresponde a R$ 358.371,84, coincidente com o valor atribuído à causa e representativo do proveito econômico obtido, razão pela qual os honorários devem incidir sobre esse montante.9. Não são devidos honorários recursais, pois o recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, hipótese que não se enquadra na previsão do art. 85, §11, do CPC, conforme entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 1.059.IV. Dispositivo10. Recurso de apelação interposto pelo patrono da autora, parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para reconhecer, de ofício, a nulidade parcial da sentença quanto à condenação por danos morais, com a consequente exclusão dessa condenação, e para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão incidir sobre o proveito econômico correspondente ao valor anual do tratamento, mantidos os demais termos da sentença.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 23; CPC, arts. 85, §2º e §11, 141, 292, §2º, 492 e 996, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 19.12.2023, DJe 09.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 12.08.2025, DJEN 15.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0015903-20.2024.8.16.0194, Rel. Substituto Horacio Ribas Teixeira, 8ª Câmara Cível, j. 10.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0001920-37.2021.8.16.0071, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 03.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0028067-96.2020.8.16.0019, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0021721-32.2020.8.16.0019, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 27.05.2024.... ()

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