I. CASO EM EXAME:1.1. Recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira requerente em face de sentença por meio da qual foi indeferida a petição inicial da ação de busca e apreensão por suposta ausência de comprovação da constituição em mora do devedor, uma vez que a notificação retornou com a anotação «não procurado». A recorrente sustenta a validade da notificação enviada ao endereço contratual e da constituição em mora do requerido, requerendo a cassação da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se a validade da constituição em mora do devedor, considerando que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, mas retornou com a anotação «não procurado».III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, a constituição em mora do devedor fiduciário decorre do simples vencimento da obrigação e pode ser comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento.3.2. O STJ, no julgamento do Tema 1.132, fixou a tese de que «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".3.3. No caso, a requerente demonstrou ter expedido notificação extrajudicial ao endereço do devedor informado no contrato, mostrando-se irrelevante que a carta não tenha sido recebida pelo devedor ou por terceiro. O devedor, por sua vez, viola o princípio da boa-fé contratual, ao deixar de manter seus dados atualizados, de modo a garantir a efetividade da comunicação.3.4. Comprovada a constituição em mora do devedor, a sentença deve ser cassada para o regular prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso de apelação cível conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.Tese de julgamento: Tendo a Instituição Financeira se utilizado dos meios adequados para notificar o requerido, demonstrando o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado pela devedora quando da contratação, é de se reconhecer, à luz da tese firmada pelo STJ - no Tema 1.132, comprovada a constituição de mora do devedor.Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC, arts. 299, 1.012, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).... ()
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