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Doc. ADM Direito 196.0322.8001.1400

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Vícios de integração não configurados.

«1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/2015, art. 1.022, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica espécie.

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Doc. ADM Direito 208.1004.3000.9300

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Processo de execução extinto. Ocorrido trânsito em julgado. Juízo firmado com fundamento nos fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constatado que a Corte de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535, não se podendo confundir entendimento contrário ao interesse da parte com vício de omissão. ... ()

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