1 - TJPRDIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÕES SUFICIENTEMENTE PRESTADAS. FATURAS DEMONSTRAM UTILIZAÇÃO. NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha no dever de informação do apelado na contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de interesse recursal no pleito de concessão da justiça gratuita, uma vez que já concedida na origem. Recurso não conhecido no ponto. 4. Contrato devidamente assinado pela autora contendo claramente as informações de que se tratava da contratação de cartão de crédito consignado.5. Faturas demonstram utilização. Vício de consentimento não configurado.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Tese de julgamento: «1. Não há falha no dever de informação, quando as cláusulas são claras e objetivas, contendo anuência da parte autora, o que não gera dever de indenizar, tão pouco restituição de valores.»... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA (GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO). TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSU
MO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS CONSTATADAS. LIGAÇÃO FRAUDULENTA ORIUNDA DE NÚMERO OFICIAL DO BANCO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidores que alegaram terem sido induzidos por fraudadores, que se passaram por funcionários do banco, a instalar o aplicativo AnyDesk e permitir acesso remoto à sua conta bancária, resultando em transferências fraudulentas no montante de R$ 48.500,00. Sentença proferida pelo Juizado Especial Cível julgou a ação improcedente, com fundamento na existência de culpa exclusiva dos autores, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Recurso inominado interposto pelos autores, sustentando falha na prestação de serviço do banco, por não detectar transações atípicas e permitir ligação fraudulenta oriunda de seu número oficial, pugnando pela reforma da sentença para condenação do banco em danos materiais e morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser acolhida a impugnação à justiça gratuita; (ii) saber se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo; (iii) saber se restou caracterizada a responsabilidade civil do banco pelos danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária mediante engenharia social. III. RAZÕES DE DECIDIR A impugnação à justiça gratuita foi corretamente afastada, pois os recorrentes não requereram assistência judiciária gratuita e efetuaram regularmente o pagamento das custas recursais. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada, com fundamento na teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade é verificada a partir das alegações constantes da petição inicial, que imputam ao banco falha na prestação de serviço. No mérito, reconheceu-se a existência de relação de consumo entre as partes, atraindo a aplicação do CDC, art. 14, que impõe responsabilidade objetiva às instituições financeiras por danos causados aos consumidores. Configurada a falha na prestação de serviço, diante da realização de transferências atípicas em valores muito superiores ao padrão do consumidor, e da utilização, pelos fraudadores, de número oficial do banco para indução ao erro, sem que a instituição financeira tenha adotado medidas preventivas ou de bloqueio, como exige a Resolução BCB 103/2021. Conforme entendimento consolidado no STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.» (Súmula 479/STJ). Afasta-se a indenização por danos morais, reconhecendo-se a culpa concorrente dos recorrentes, que, embora vítimas de engenharia social, contribuíram para o evento ao permitir, com certa credulidade, o acesso remoto ao seu aparelho pelos fraudadores. IV. DISPOSITIVO Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.... ()
3 - TJPREMENTADireito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e inexistência do fato gerador do ISSQN. Recurso de Apelação Cível do Município de Mandaguari não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interpos
ta pelo Município de Mandaguari contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal sem resolução do mérito e declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) questionada, além de condenar o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustenta que a cobrança se baseia em atividades regulares de fiscalização e que a CDA possui presunção de liquidez e certeza.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança do ISSQN é legítima diante da inexistência do fato gerador correspondente aos exercícios de 2019 a 2023, considerando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município de Mandaguari.III. Razões de decidir3. A cobrança do ISSQN somente se legitima quando há efetivo exercício do poder de polícia, o que não ocorreu no caso em questão.4. O estabelecimento indicado na CDA não funcionou no endereço informado, evidenciando a inexistência de fiscalização e, portanto, a ausência do fato gerador do tributo.5. A presunção de legitimidade da CDA foi elidida, tornando-a nula por não representar crédito tributário legítimo.6. O apelado demonstrou que não exerceu atividades no Município durante o período em questão, restando inocorrente o fato gerador do tributo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a extinção da execução fiscal são reconhecidas quando se comprova a inexistência do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), evidenciando a ausência de fiscalização e prestação de serviços no período questionado._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 78; Lei 6.830/1980, art. 3º; CPC/2015, art. 85, § 8º, e CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1462653-6, Rel. Cláudio de Andrade, 3ª C.Cível, j. 08.03.2016; TJPR, AC 1449791-3, Rel. Guimarães da Costa, 2ª C.Cível, j. 21.06.2016; TJPR, AC 1708191-3, Rel. Osvaldo Nallim Duarte, 3ª C.Cível, j. 24.10.2017; TJPR, AC 0027443-78.2013.8.16.0185, Rel. Desembargador Marcos S. Galliano Daros, 3ª C.Cível, j. 31.03.2020; TJPR, AC 0000047-87.2017.8.16.0185, Rel. Guilherme Luiz Gomes, 1ª C.Cível, j. 20.03.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso do Município de Mandaguari não foi aceito e a sentença anterior foi mantida. A decisão anterior havia declarado nula a cobrança de um imposto, pois ficou provado que o serviço que geraria esse imposto nunca foi prestado, já que o estabelecimento indicado não funcionou no endereço informado. Assim, não houve o fato que justificasse a cobrança do imposto. Além disso, o Município terá que pagar os custos do processo e os honorários do advogado do apelado, que foram fixados em R$ 900,00, mais 5% sobre o valor da causa, por conta do recurso que não foi aceito.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO APENAS PARA O DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E P
ROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de atraso e cancelamento de voo, cujo trecho contratado foi Fortaleza/CE - Curitiba/PR, com conexão em São Paulo/SP, para 20/10/2024.2. O passageiro permaneceu embarcado por três horas até o cancelamento do voo, sendo reacomodado apenas para o dia seguinte, sem fornecimento de assistência material.3. Sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando a companhia aérea ao pagamento de danos materiais (alimentação) e morais fixados em R$ 3.500,00.4. Recurso inominado interposto pelo autor, buscando a majoração do quantum indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a companhia aérea é responsável pelos danos materiais em razão da ausência de assistência adequada após o cancelamento do voo; (ii) saber se é cabível a indenização por danos morais, bem como se o valor arbitrado deve ser majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A relação entre passageiro e companhia aérea configura típica relação de consumo, regida pelo CDC (arts. 2º, 3º e 14).7. A Resolução 400/2016 da ANAC impõe ao transportador o dever de prestar assistência material proporcional ao tempo de espera do passageiro, obrigação que não foi cumprida pela companhia aérea.8. Os danos materiais restaram comprovados por recibos de alimentação, razão pela qual subsiste a condenação à restituição dos valores.9. O cancelamento do voo, aliado à ausência de suporte material, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e enseja indenização por dano moral.10. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter pedagógico da medida e aos parâmetros da jurisprudência da Turma Recursal, de modo que a fixação em R$ 3.500,00 comporta majoração para R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido, para majorar o quantum indenizatório para R$ 5.000,00.12. Tese de julgamento: «O cancelamento de voo, aliado à ausência de assistência material adequada, configura falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos materiais e morais, cujo quantum deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade».... ()
5 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. AÇÃO DE COMUNICAÇÃO TARDIA DE VENDA C/C NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES COMETIDAS POR TERCEIRO APÓS A TRANSFERÊNCIA DE POSSE DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DOS PONTOS À CNH DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - PLANO EMPRESARIAL DE TELEFONIA E DADOS DE INTERNET - RESILIÇÃO À CONTA DE BLOQUEIO INDEVIDO DAS LINHAS FORNECIDAS - COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA RESCISÓRIA - INSCRIÇÃO INÍQUA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM - TESES DE AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS E DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO, COM RESCISÃO INJUSTIFICADA - CABIMENTO - COMPROVAÇÃO DE CONTINUIDADE DO PLANO PACTUADO E DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE - SUBSCRIÇÃO PELO MESMO SÓCIO QUE FIRMOU A MODIFICAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA REQUERENTE, EFETUADA EM MOMENTO POSTERIOR - UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS REGISTRADA EM INSTANTE ULTERIOR AO ALEGADO BLOQUEIO - NÚMEROS DE TELEFONE CELULAR CUJA PORTABILIDADE CONSTA DO TERMO DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA LEGÍTIMA - REDUÇÃO EX OFFICIO DA MONTA EXIGIDA À GUISA DE PENALIDADE PELA RESILIÇÃO (CC, ART. 413) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
7 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES.
1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 219, CAPUT, §§ 1º E 2º DO CPC/1973, MANTIDO EM ESSÊNCIA PELO CPC/2015 (ART. 240, §2º). 2. DESÍDIA DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICABILIDADE DA REDAÇÃO DO CPC, art. 921, § 5º ALTERADO PELA LEI 14.195/2021. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES, SEM ÔNUS PARA AMBOS OS LITIGANTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Consoante CPC/1973, art. 219, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. No entanto, não ocorrendo a citação válida nos prazos dos §§ 1º a 4º do CPC, art. 219, em razão da desídia da exequente, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão.2. Resta afastada a aplicação da Súmula 106/STJ ao caso concreto, pois a demora não decorreu exclusivamente de entraves do sistema judicial, mas sim da própria estratégia processual da parte autora, que contribuiu para a frustração e para o prolongamento das tentativas de citação.3. A partir da vigência da Lei 14.195/2021, de 26/08/2021, a qual conferiu a nova redação do §5º do CPC, art. 921, cujo dispositivo, embora se refira à prescrição intercorrente, passou a ser aplicado também aos casos de prescrição material, por força de orientação jurisprudencial desta CâmaraApelação cível provida em parte.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO LAPSO LEGAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. SERVIÇOS PRESTADOS E INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME1. (i) cobrança de mensalidades do 2º semestre de 2018 e de saldo renegociado por instrumento de confissão de dívida firmado em 24.07.2018, inadimplidos; (ii) sentença que julgou procedente a demanda, indeferiu gratuidade da justiça e afastou prescrição, condenando ao pagamento do principal com multa, correção e juros desde os vencimentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir (i) se é cabível gratuidade da justiça em grau recursal quando houve recolhimento voluntário do preparo; (ii) se há prescrição de parcelas; (iii) se subsistem alegações de onerosidade excessiva por «causa superveniente» (quadro depressivo), função social/boa-fé e inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recolhimento voluntário do preparo configura ato incompatível com o pleito de gratuidade, caracterizando preclusão lógica (vedação ao comportamento contraditório), além de inexistir prova idônea de hipossuficiência.4. O prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) não consumado: a ação foi proposta em 11.07.2023 e os vencimentos discutidos concentram-se entre agosto e dezembro de 2018, inclusive os da confissão de dívida.5. Eventual discussão sobre marco inicial da prescrição em mensalidades escolares não altera o desfecho, pois, ainda que se adote a orientação de contagem a partir do vencimento da última parcela de cada período contratual, o ajuizamento ocorreu no quinquênio.6. Inexistente demonstração técnica de incapacidade e de fato extraordinário e imprevisível apto a romper a base objetiva do negócio; serviços usufruídos e inadimplemento incontroverso.7. Relação de consumo reconhecida, mas sem pressupostos para inversão do ônus probatório; cobrança lastreada em documentos suficientes; juros e correção desde o vencimento (mora ex re).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É incompatível com o pedido de gratuidade da justiça o recolhimento voluntário do preparo recursal, em face da preclusão lógica. Em ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais e em instrumento de confissão de dívida com vencimentos próprios, inexiste prescrição quando a demanda é ajuizada dentro do quinquênio contado dos vencimentos discutidos, sendo devidos juros e correção desde a mora ex re (vencimento).»... ()
9 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. ATAQUE POR OUTROS CACHORROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame:I.1. A autora narrou que, em 14/09/2024, sua cadela Dora, de pequeno porte, foi atacada e morta por dois cães da raça labrador de propriedade dos requeridos, que escaparam da residência vizinha em razão da abertura descuidada do portão. Afirmou que, após o ataque, o requerido não prestou socorro ao animal, tendo colocado o corpo em um saco preto e o descartado em local incerto, sem sequer comunicar a autora, que somente soube dos fatos por intermédio de vizinhos. Diante de tais fatos, requereu indenização por danos morais;I.2.A sentença julgou procedente a pretensão inicial condenando os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$8.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 24.1/26.1);I.3. Os requeridos pugnaram pela reforma da sentença sustentando, preliminarmente, cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução. No mérito, afirmaram a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}ausência de prova da negligência, culpa exclusiva da autora e, subsidiariamente, pleitearam a redução do valor (mov. 30.1);II. Questões em discussão: II.1. Cerceamento de defesa;II.2. Ocorrência de dano moral indenizável. II.3. Valor da indenização.III. Razões de decidir: III.1. No que tange a presente preliminar, observa-se que o mero pedido genérico de realização de audiência de instrução não possui o condão de caracterizar cerceamento de defesa. Cabia a parte informar as testemunhas a serem ouvidas, bem como estas comprovariam suas alegações, o que não se verifica nos presentes autos, razão pela qual afasto a preliminar alegada. III.2. Em relação a comprovação do dano moral, extrai-se da sentença: «A parte autora comprovou a ocorrência e a morte de seu animal de estimação (movs.1.8/1.10). Nessa linha de intelecção, a demanda deve ser julgada procedente em face dos réus, pois não se desincumbiram de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II), ou seja, não produziram provas aptas a arrefecer as provas produzidas pela parte autora. Alega a parte ré que os cães são dóceis, acostumados ao convívio familiar e não apresentam qualquer comportamento agressivo. Porém no mov.1.8 fl.6, observo relatos de ataques dos mesmos cachorros em outras situações. Sustenta ainda, que a cachorrinha, vivia solta em via pública, sem qualquer supervisão ou controle por parte de sua tutora e que filmagens de segurança demonstram que a cadela frequentemente se posicionava diante do portão da residência dos Requeridos, provocando seus cães. Todavia, não proporciona aos autos, se quer uma imagem. Importante mencionar que os réus respondem por serem proprietários dos cães agressores - CCB, art. 936, devendo repararem o dano experimentado pela autora - CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Outrossim, evidente os danos morais, pois é inegável a afeição dos proprietários pelos seus animais de estimação (mov.1.7-fotos), não havendo dúvidas do abalo moral sofrido pela autora em razão da perda fatídica de seu cãozinho. (mov.1.10).»III.3. O valor de R$8.000,00, arbitrado pelo juízo monocrático a título de danos morais está de acordo com as peculiaridades do caso concreto e não se mostra irrisório ou exorbitante, sobretudo diante da responsabilidade solidária, com divisão entre os dois requeridos (mov. 30.1). Jurisprudência relevante: TJPR - 16ª C. Cível - 0018994-33.2015.8.16.0001- Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 10.02.2020 e 5ª Turma Recursal - RI 0013377-56.2018.8.16.0173 - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 20.04.2020.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000528-98.2023.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Juíza De Camila Henning Salmoria - J. 16.12.2024.... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONSUMIDOR ANALFABETO. EXISTÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. VÍCIO SANADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO ACERCA DA NULIDADE DO CONTRATO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DESPESAS DE REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exameTrata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. A autora sustentou a abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização de juros, da tarifa de cadastro, da tarifa de avaliação do bem, das despesas de registro contratual e do seguro prestamista, requerendo a revisão contratual e a restituição dos valores cobrados.II. Questão em discussãoSão estas as questões em discussão:a) se os juros remuneratórios pactuados são abusivos;b) se a capitalização de juros foi regularmente contratada;c) se são válidas as cobranças de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e despesas de registro contratual; d) se a contratação do seguro prestamista configura venda casada. III. Razões de decidir1. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração de abusividade apta a colocar o consumidor em manifesta desvantagem. No caso, a taxa contratada não passou de 150% a taxa média de mercado, donde não haver abusividade a reconhecer. 2. A capitalização de juros é admitida nos contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. O contrato informa as taxas mensal e anual, sendo esta superior ao duodécuplo daquela, circunstância suficiente para demonstrar a pactuação válida da cobrança. 3. A tarifa de cadastro possui respaldo normativo e foi expressamente prevista no contrato, inexistindo demonstração de cobrança indevida ou de relacionamento contratual anterior que inviabilizasse sua exigência. 4. A tarifa de avaliação do bem é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço. A instituição financeira apresentou documentação específica da avaliação realizada, não infirmada pela consumidora, legitimando a cobrança. 5. O repasse das despesas de registro contratual é lícito quando previsto contratualmente e comprovada a realização do registro. Ambas as circunstâncias restaram demonstradas nos autos. 6. A configuração de venda casada em seguro prestamista exige restrição à liberdade de escolha da seguradora. No caso, houve contratação expressa do seguro mediante instrumento próprio, inexistindo prova de imposição indevida. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovidoTese: Nos contratos de financiamento de veículo, são válidas a capitalização de juros e as cobranças de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, despesas de registro e seguro prestamista quando houver expressa previsão contratual e comprovação dos pressupostos exigidos pela legislação e pela jurisprudência aplicável.... ()