Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 370.1032.6291.5398

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 323.2694.0499.5908

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A CESSAÇÃO DO ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (05/09/2018)

- PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA POR DESEMPREGO - AUSÊNCIA DE PROVA - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO Lei 8.213/1991, art. 15 - ACIDENTE DURANTE O TRABALHO OCORRIDO EM 18/06/2021 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 948.2324.7788.5213

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. ALEGADA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Ação previdenciária ajuizada visando

à revisão de benefício acidentário, com a majoração do percentual de auxílio-suplementar de 20% para 50%, com fundamento na Lei 8.213/91, com as alterações promovidas pelas Leis 9.032/95 e 9.528/97. 1.2. Sentença proferida pelo juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de União da Vitória julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de inaplicabilidade retroativa das normas invocadas. 1.3. Apelação interposta pela parte autora alegando a possibilidade de transformação do benefício, ausência de decadência conforme Súmula 81/TNU e aplicação da legislação mais benéfica. 1.4. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se é possível aplicar retroativamente as alterações introduzidas pela Lei 8.213/91, e suas modificações posteriores, ao benefício de auxílio-suplementar concedido com base em legislação anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (rel. Min. Dias Toffoli), firmou entendimento com repercussão geral no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa de norma previdenciária mais benéfica, consolidando o princípio tempus regit actum. 3.2. O STJ, em juízo de retratação, aderiu à orientação da Corte Suprema, conforme precedentes citados, vedando a revisão de benefícios concedidos antes da vigência das normas mais favoráveis. 3.3. Na hipótese dos autos, o acidente ocorreu em 1980 e o benefício foi concedido em 1981, sob a égide da Lei 6.367/76, não se aplicando, portanto, as alterações posteriores da Lei 8.213/91. 3.4. Jurisprudência deste Tribunal confirma o entendimento pela aplicação da legislação vigente à época do acidente. 3.5. Alegação de não incidência da decadência com base na Súmula 81/TNU é inaplicável, pois a questão não se baseia na decadência, mas na impossibilidade de retroação da norma.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV. Lei 6.367/1976, art. 9º. Lei 8.213/91, art. 86, §1º. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §4º, II. Súmula 110/STJ; Súmula 81/TNUJurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, rel. Min. Dias Toffoli. STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Felix Fischer, DJe 28/11/2014. TJPR, Apelação Cível 0004740-89.2024.8.16.0017, rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 10.05.2024. TJPR, Apelação Cível 0004662-20.2019.8.16.0131, rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 27.04.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 886.9349.8744.9356

4 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Hospedagem em hotel. Agência de turismo. Intermediação da reserva na rede hoteleira. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Alteração do hotel de acomodação. Ausência de pr

ova. Não aplicado efeito material da revelia. Transtorno narrado que, em todo caso, não ultrapassou o mero dissabor. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé. Não configurada. Desprovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de improcedência da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se ficou configurado o dever da requerida de indenizar dano moral e (ii) se a requerida deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. Não há prova de que houve alteração do endereço do hotel de acomodação, tampouco alegação de qualquer vício no suposto hotel alternativo, de modo que o fornecedor observou os termos da legislação, no que toca ao não cumprimento de oferta, e a situação não ultrapassou o mero dissabor.4. A conduta da requerida não se enquadra como procedimento temerário nem em qualquer outra hipótese do CPC, art. 80, não havendo que se falar em litigância de má-fé.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, 14, 25, § 1º, 30 e 35, II; CPC, art. 80, V, 345, I, e CPC, art. 1.005, p. ú.; CC, art. 927, p. ú.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 821.8387.0753.4401

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ - art. 303, §2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - NÃO ACOLHIMENTO - LESÕES CORPORAIS GRAVES OU GRAVÍSSIMAS INERENTES AO TIPO PENAL - VALORAÇÃO NEGATIVA INDEVIDA, SOB PENA DE CONFIGURAR BIS IN IDEM - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO VALOR PRETENDIDO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Acórdão/STJ - RECURSO - NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença condenatória que impôs pena de dois anos de reclusão a réu por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em decorrência de acidente de trânsito que resultou em lesões graves à vítima, que ficou incapacitada para suas atividades habituais por mais de 30 dias. O Parquet requereu a exasperação da pena-base em razão das consequências do crime e a fixação de indenização por danos materiais e morais, pedidos que foram indeferidos na decisão recorrida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exasperação da pena-base em razão das consequências do crime e a fixação de indenização por danos materiais e morais em favor da vítima em caso de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As consequências do crime são inerentes ao tipo penal, não podendo ser consideradas desfavoráveis na dosimetria da pena, sob pena de bis in idem.4. O pedido de indenização por danos morais foi indevido, pois não houve indicação do valor pretendido na denúncia, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedado considerar as consequências do crime como circunstância judicial desfavorável na dosimetria da pena quando tais consequências são elementares do tipo penal pelo qual o réu foi condenado, sob pena de bis in idem.Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 303, § 2º; CP, art. 59 e CP, art. 68.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005779-93.2021.8.16.0028, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, j. 24.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.11.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001175-46.2020.8.16.0183, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 23.07.2024;Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso do Ministério Público, que pedia um aumento na pena do réu por lesão corporal culposa na direção de veículo, foi negado. O juiz entendeu que as consequências do acidente já estavam previstas na lei e não podiam ser usadas para aumentar a pena, pois isso seria injusto. Além disso, o pedido de indenização por danos materiais e morais foi rejeitado porque o Ministério Público não indicou um valor específico na denúncia, o que impediu que o réu se defendesse adequadamente. Portanto, a decisão manteve a pena original e não concedeu a indenização.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 942.7977.9055.0019

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO POR PERÍODO SIGNIFICATIVO. DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. CULPA CONCORRENTE. MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 929.2483.5997.2029

7 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA NÃO ACOLHIDO. FRAUDE CONFIGURADA. ACUSADO SE PASSOU POR CLIENTE DO ESTABELECIMENTO PARA ENGANAR A VÍTIMA E DIMINUIR A VIGILÂNCIA DOS FUNCIONÁRIOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO, POIS A INCIDÊNCIA SUCESSIVA É BENÉFICA AO RÉU NÃO ACOLHIDO. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO. TEMA 585/STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA À IDADE DA VÍTIMA ACOLHIDO. TRATANDO-SE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, NÃO HÁ AUTONOMIA PATRIMONIAL ENTRE EMPRESÁRIO E EMPRESA, DE MODO QUE É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE. TRATANDO-SE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, HÁ AUTONOMIA PATRIMONIAL ENTRE A EMPRESA E SEUS SÓCIOS, NÃO SENDO POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE. NO CASO, NÃO HÁ COMPROVAÇAO DE QUE SE TRATA DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA; LOGO, NÃO HÁ COMO SE CONCLUIR QUE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL SE CONFUNDE COM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por furto qualificado, praticado mediante fraude, ao se subtrair uma pulseira de ouro de uma joalheria, causando prejuízo à vítima. A defesa requereu o afastamento da qualificadora da fraude, a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, e o afastamento da agravante relacionada à idade da vítima, que era maior de 60 anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a qualificadora da fraude deve ser mantida ou afastada, se é possível a compensação integral entre a reincidência e a confissão, e se incide a agravante relativa à vítima ser maior de 60 anos.III. Razões de decidir3. A qualificadora da fraude foi mantida, pois o apelante se passou por cliente para subtrair a pulseira durante a distração da vítima.4. A compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão foi considerada válida, pois ambas são preponderantes.5. A agravante relativa à idade da vítima foi afastada, pois não ficou claro se a vítima era um empresário individual ou uma sociedade, o que inviabiliza a aplicação da referida agravante.6. A pena foi readequada para 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se as demais disposições da sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Incide a qualificadora do furto mediante fraude quando o agente se passa por cliente do estabelecimento para diminuir a vigilância dos funcionários sobre o bem subtraído. A agravante relativa à idade da vítima tem incidência quando a vítima for empresário individual, pois, nesse caso, há confusão patrimonial entre empresa e empresário; tal agravante não incide, porém, quando se tratar de sociedade empresarial, pois, devido à autonomia patrimonial existente entre a sociedade e seus sócios, a vítima é aquela e não estes._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, II, 61, II, h e 67.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002232-55.2023.8.16.0196, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0063653-44.2022.8.16.0014, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal j. 16.05.2024; STJ REsp. Acórdão/STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal j. 13.10.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível j. 25.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 912.8252.9914.8485

8 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente pelo juízo de origem, que declarou a inexigibilidade dos valores cobrados, determinou a restituição simples dos descontos e fixou indenização por danos morais em r$ 5.000,00.2. Ambas as partes interpuseram apelação: o autor buscando a devolução em dobro e a majoração da indenização; o banco pugnando pela improcedência integral da ação.3. O juízo sentenciante reconheceu a irregularidade da contratação diante da ausência de comprovação do uso de cartão e senha pessoal, e afastou o dano moral pretendido pelo réu.4. O banco, em contrarrazões, impugnou a gratuidade concedida ao autor, enquanto este suscitou preliminar de violação à dialeticidade recursal.5. O acórdão examina preliminares, mérito referente à validade da contratação, repetição do indébito, danos morais, termo inicial dos juros e sucumbência recursal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso do banco afronta a dialeticidade recursal; (ii) saber se subsistem os requisitos legais para revogar a gratuidade da justiça concedida ao autor; (iii) saber se houve validade na contratação do empréstimo consignado e qual a forma de restituição do indébito; (iv) saber se é cabível a indenização por danos morais e se o quantum deve ser majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A preliminar de violação à dialeticidade recursal é afastada, pois as razões do banco enfrentaram diretamente os fundamentos da sentença, em consonância com o entendimento do STJ de que a simples reprodução de argumentos anteriores não configura ofensa ao princípio, nos termos do Agint no Resp Acórdão/STJ.8. A impugnação à gratuidade da justiça não prospera, uma vez que o banco não demonstrou alteração fática capaz de infirmar os documentos apresentados pelo autor, competindo ao impugnante comprovar a capacidade financeira do beneficiário.9. Quanto ao mérito, permanece reconhecida a irregularidade da contratação, pois o banco limitou-se a apresentar contrato sem assinatura ou comprovação eletrônica idônea, inexistindo logs, comprovantes de uso de cartão, senha, biometria ou geolocalização.10. Os elementos constantes dos autos não demonstram que o autor tenha voluntariamente celebrado o contrato, mantendo-se a declaração de nulidade e a restituição dos valores indevidamente descontados.11. A repetição do indébito deve observar a tese da corte especial no Earesp Acórdão/STJ, segundo a qual a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível sempre que a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo, modulando-se, contudo, os efeitos da decisão para que a devolução em dobro, nos contratos privados, seja aplicada apenas às cobranças realizadas após 30/03/2021.12. Assim, reconhece-se a devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e, a partir dessa data, em dobro.13. Não há falar em compensação com eventual valor creditado em sede recursal, diante da ausência de impugnação específica pelo banco.14. O dano moral é devido diante de descontos mensais de valor relevante, afetando a dignidade e subsistência do autor.15. A responsabilidade do banco é objetiva, por se tratar de relação de consumo, nos termos do CDC, art. 14.16. A majoração da indenização para r$ 10.000,00 é adequada e proporcional ao dano experimentado, conforme parâmetros desta corte em casos análogos.17. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, diante da responsabilidade extracontratual, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/stj, afastando-se a tese do banco de incidência somente a partir do arbitramento.18. Quanto à sucumbência, permanece a responsabilidade do banco pelo pagamento integral das verbas, sendo cabível a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do cpc.IV. DISPOSITIVO19. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida, para majorar o valor da indenização por danos morais para r$ 10.000,00 e determinar a restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021.20. Apelação do banco conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida.________________________________________Dispositivos Relevantes Citados: CDC, ART. 14; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186, 187, 398 E 927; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AGINT NO RESP Acórdão/STJ; STJ, RESP Acórdão/STJ; STJ, EARESP Acórdão/STJ; STJ, EDCL NOS ERESP Acórdão/STJ; STJ, EDCL NO RESP Acórdão/STJ; TJPR, PRECEDENTES CITADOS NO VOTO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 480.0357.7597.9375

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINADA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR CREDITADO NA CONTA DA AUTORA E AQUELE CUJA RESTITUIÇÃO FOI FIXADA NA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença de procedência em ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora pleiteou a declaração da inexistência da relação jurídica com a instituição financeira ré, bem como a condenação desta à devolução de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e ao pagamentode indenização por danos morais. A sentença recorrida declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou o banco à restituição simples dos valores descontados indevidamente no período de dezembro de 2020 a março de 2021, bem como à restituição em dobro das parcelas descontadas a partir de abril de 2021, além do pagamento de reparação extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, se há direito à indenização por danos morais, bem como se é possível a compensação entre o valor creditado na conta da autora e os montantes cuja restituição foi determinada judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, sedimentou o entendimento de que a repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da comprovação de dolo do fornecedor, bastando que a cobrança indevida viole a boa-fé objetiva. No mesmo julgamento, modulou os efeitos da decisão para alcançar apenas cobranças posteriores à publicação do acórdão (30/03/2021), permanecendo, em regra, a devolução simples para as anteriores, salvo prova de má-fé. 4. A autora não demonstrou a ocorrência de dano moral indenizável. Inexiste prova de abalo relevante à honra, à imagem ou à dignidade. 5. Determinação de compensação entre o valor creditado na conta da autora e os montantes cuja restituição foi fixada na sentença, evitando-se enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, determinar a compensação entre o valor creditado na conta da autora e aquele cuja restituição foi fixada na sentença, bem como readequar a distribuição dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: A repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), nas cobranças posteriores a 30/03/2021, prescinde da comprovação de dolo do fornecedor, bastando que a cobrança indevida viole a boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC, arts. 368 e 884; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.11.2020; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 26.09.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0016062-38.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 17.02.2025; Súmula 7/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 872.0714.1184.0724

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

1. CASO EM EXAMETrata-se de Apelação Criminal interposta por PAULO HENRIQUE BERNARDINO JUNIOR contra sentença condenatória que o condenou pelos delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (tráfico de drogas) e Lei 10.826/2003, art. 12 (posse irregular de munição), em concurso material. O juízo de origem fixou pena total de 06 anos e 03 meses de reclusão e 01 ano de detenção, em regime inicial fechado, além de dias-multa. Nas razões, a defesa buscou desclassificação do crime de tráfico, absolvição quanto ao delito de munições, redução da pena-base, aplicação do tráfico privilegiado, alteração de regime, substituição por restritivas de direitos, detração e autorização para recorrer em liberdade.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) caberia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (b) haveria direito de recorrer em liberdade; (c) seria possível absolver o réu pelo delito da Lei 10.826/2003, art. 12; (d) a conduta deveria ser desclassificada para a Lei 11.343/2006, art. 28; (e) seria cabível a redução da pena-base ao mínimo legal; (f) seria aplicável a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (g) deveria ser alterado o regime inicial; (h) caberia detração penal; (i) poderia ser substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não conhecimento do pedido de reconhecimento da atenuante da confissão quanto ao que já foi concedido na sentença, ante ausência de interesse recursal.3.2. Indeferimento do pedido para recorrer em liberdade, diante da manutenção dos fundamentos que justificaram a prisão preventiva e superveniência de sentença condenatória que fixou o regime prisional fechado.3.3. Manutenção da condenação pelo delito da Lei 10.826/2003, art. 12, pois comprovadas autoria e materialidade, sendo irrelevante a alegação de que as munições pertenciam a terceiro.3.4. Impossibilidade de desclassificação do crime de tráfico para a Lei 11.343/2006, art. 28, diante da confissão pelo próprio réu de que estava guardando e tinha em depósito a substância entorpecente para terceiro, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares.3.5. Manutenção da pena-base acima do mínimo legal, em razão da natureza e quantidade da droga (mais de meio quilo de cocaína) e pelas circunstâncias do crime, que envolveram ocultação na residência da mãe do réu.3.6. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado, pois evidenciada dedicação a atividades criminosas e vínculos com outros indivíduos para a prática da traficância, demonstrados por conversas extraídas do celular.3.7. Manutenção do regime fechado para o crime de tráfico, mas alteração ex officio para o regime aberto quanto à pena de detenção da Lei 10.826/2003, art. 12, conforme orientação dos CP, art. 69 e CP art. 76.3.8. Inviabilidade da detração, pois o abatimento não alteraria o regime prisional fixado.3.9. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante do quantum da pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis.4. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com alteração, de ofício, do regime de cumprimento da pena de detenção para o regime aberto.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCP, arts. 33, §2º e §3º, 44, 59, 69 e 76; CPP, art. 387, §2º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, e 42; Lei 10.826/2003, art. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª Turma, j. 21.10.2013; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27.02.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0001499-88.2022.8.16.0143, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, j. 06.07.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 10.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0011599-80.2022.8.16.0021, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 29.01.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0043878-91.2023.8.16.0019, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 03.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0008280-48.2024.8.16.0017, Rel. Ruy A. Henriques, j. 14.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0002721-92.2023.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 14.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, j. 25.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 404.3353.5127.1362

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO FALSO EMPREGO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, a qual visava a condenação das rés em danos morais e materiais por falha na prestação de serviço bancário, a qual não teria impedido a ocorrência de golpe praticado por terceiros, porém, o magistrado singular compreendeu pela ausência de responsabilidade da instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão versam sobre: (i) a responsabilidade solidária da instituição financeira pelos danos materiais e; (ii) a possibilidade de condenar todos os réus ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Em análise aos autos, vislumbra-se que as Autoras voluntariamente efetuaram a transação dos valores aos estelionatários que as teriam ofertado emprego, na qual seriam atribuídas tarefas mediante o prévio depósito de valores.4. Destaca-se que as autoras confessam que efetuaram as transações de forma voluntária através de seus aparelhos previamente autorizados, não sendo comprovada qualquer falha na segurança da instituição financeira.5. Conforme disposição do §1º, I do art. 41-B da Resolução BCB 01/2020, acrescido pela Resolução BCB 167/2024, o Mecanismo Especial de Devolução (MED), não se incluem nas hipóteses de devolução as controvérsias relacionadas a aspectos do negócio jurídico à transação do pagamento.6. Deste modo, não se constata a existência de falha na prestação de serviço do Banco Réu, vez que, ainda que fundado em premissa fática falsa quanto ao negócio jurídico, as transações foram legítimas, partindo de iniciativa das próprias Autoras, o que caracteriza fortuito externo por culpa exclusiva do consumidor nos termos do art. 14, §3º, II, CDC. Precedente do STJ (AREsp 3.066.331, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJEN de 19/12/2025.)7. Ainda, nota-se que a ausência de discrepância das transações com o perfil do cliente, não havendo indícios de fraude inerentes às transferências capazes de acionar os mecanismos preventivos da instituição financeira.8. Ressalte-se que as Autoras somente deram início a reclamação perante a instituição bancária no mês de março/2023 (vide mov. 1.15), sendo que o golpe ocorreu em dezembro de 2022, em contrariedade ao art. 41-A, II da Resolução 01/2020 do BCB, que exige a notificação da instituição financeira em prazo máximo de 90 dias.9. Quanto aos danos morais, restaram devidamente configurados por parte dos corréus, pois demonstram desprezo pelo bem-estar e condição de desemprego das autoras, aplicando um elaborado golpe que prometia uma fonte de renda unicamente para obter proveito ilícito para si próprios, situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e afeta diretamente os direitos da personalidade da parte Recorrente.10. Sendo assim, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, devem os corréus, com exceção da instituição financeira que está albergada por excludente de responsabilidade, arcar com o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 495.9581.3040.7033

12 - TJPR Processual civil. Acórdão. Alegação de vícios na decisão colegiada. Inocorrência. Mero inconformismo da parte embargante. Via inadequada. Impossibilidade de rediscussão da causa. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais. Matéria suficientemente analisada. Acórdão mantido.Embargos de declaração não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 888.9149.0397.4500

13 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CDA SERIA VÁLIDA. NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CERTA DE FUNDAMENTO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por vício na indicação do fundamento legal do crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) possui validade para embasar a execução fiscal e se seria possível a sua substituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentou vício de nulidade por indicar genericamente o fundamento legal e por ausência de especificação dos tributos, violando o Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º. 4. A nulidade da CDA é considerada absoluta e irremediável, não se enquadrando como mero erro material ou formal que poderia ser corrigido. 5. A ausência de fundamentação legal adequada na CDA compromete o direito à ampla defesa do contribuinte, impossibilitando a correta identificação do objeto da execução fiscal. 6. A falta de clareza na CDA dificultou o direito de defesa da parte executada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em execução fiscal é configurada quando não há indicação individual dos créditos relativos a cada tributos, bem como deixa de indicar especificamente o dispositivo de lei referente ao crédito que se pretende executar, comprometendo o direito à ampla defesa do devedor e impossibilitando a correção por emenda ou substituição do título executivo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 780.9461.3486.1633

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS. MOTORISTA. ADICIONAL NOTURNO. VERBA DEVIDA. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR A HORA REDUZIDA E, AINDA, A INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS EXTRAS. art. 83 DA LEI MUNICIPAL 10/92 E art. 146 DA LEI MUNICIPAL 595/22. HORAS EXTRAS. LABOR DESEMPENHADO PARA ALÉM DO LIMITE LEGAL. JORNADA DE TRABALHO DE 44 HORAS SEMANAIS REDUZIDA PARA 40 HORAS, POR MEIO DA LEI MUNICIPAL 492/21. APLICAÇÃO DO DIVISOR 220 E, PARA O PERÍODO POSTERIOR À LEI MUNICIPAL 492/21, DO 200. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. REFLEXOS EM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL 595/22. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PERTINENTES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO FIXADOS EM REMESSA OFICIAL.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação cível interposto contra sentença que, em sede de «Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Cobrança», julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o réu ao pagamento de diferenças remuneratórias pertinentes à adicional noturno e horas extras, bem como seus respectivos reflexos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) se é devido adicional noturno, observada a hora reduzida e o cômputo sobre as horas extras; (ii) se existem diferenças a serem pagas a título de horas extras, bem como, quais os critérios a serem adotados para o cálculo desta verba; (iii) em quais verbas as horas extras geram reflexos; (iv) prescrição quinquenal das parcelas vencidas; e (v) parâmetros a serem aplicados para os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme expressamente disposto no art. 83 da Lei Municipal 10/92 e no art. 146 da Lei Municipal 595/22, o adicional noturno deve ser calculado com hora reduzida, incidindo, ainda, sobre as horas extras.4. A jornada de trabalho dos motoristas do Município de Sengés era de 44 horas até a entrada em vigor da Lei Municipal 492/21, quando passou a ser de 40 horas; já a carga diária é de 8 horas.4.1. No caso, restou demonstrado labor para além dos referidos limites, não havendo, por outro lado, demonstração de pagamento integral das respectivas horas extras.4.2. Assim, a verba em alusão é devida, mediante aplicação do divisor 220 e, para o período posterior à Lei Municipal 492/21, do divisor 200.4.3. Consoante jurisprudência desta Corte, a base de cálculo das horas extras - quando a legislação se utiliza da expressão «hora normal» - é a remuneração do servidor público, e não o seu vencimento básico.5. Conforme exegese dos artigos dos arts. 46, 71, 83 e 84 da Lei Municipal 10/92; e dos arts. 89, 117 e 146 da Lei Municipal 595/22, as horas extras geram reflexos sobre adicional noturno, férias, 13º salário e terço constitucional.5.1. Por outro lado, em atenção à evolução legislativa extraída do art. 76 da Lei Municipal 10/92, do art. 2º da Lei Municipal 415/19 e do art. 140 da Lei Municipal 595/22 - a contraprestação pelo serviço extraordinário somente passou a refletir no adicional de insalubridade após a entrada em vigor da Lei Municipal 595/22.6. «(...) a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da Ação Individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da Ação Individual» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 19/12/2019.).7. Sobre as diferenças remuneratórias devidas incidem juros de mora (desde a citação) pelo índice previsto no Lei 9.494/1997, art. 1-F (com redação dada pela Lei 11.960/09) e correção monetária (a partir do vencimento de cada parcela), pelo IPCA-E; para o período posterior à vigência da Emenda Constitucional 113/21, incide unicamente a taxa Selic, a qual remunera, a um só tempo, ambos os consectários.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido; e sentença parcialmente reformada em reexame necessário.9. Tese de julgamento: «O servidor público que labora para além da jornada legal de trabalho e em período noturno, faz jus ao recebimento dos respectivos adicionais remuneratórios, em conformidade com o estatuto legal a que estão vinculados».Dispositivos relevantes citados: arts. 46, 71, 81, 82, 83 e 84 da Lei Municipal 10/92; arts. 89, 117, 144 e 146 da Lei Municipal 595/22; e art. 2º da Lei Municipal 415/19.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp nº1.785.412/SP; TJPR, Apelação Cível 0002920-67.2014.8.16.0055; TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário 0000943-71.2018.8.16.0161; TJPR, Apelação Cível 0000577-95.2019.8.16.0161; e TJPR, Agravo de Instrumento 0108695-90.2024.8.16.0000.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 441.1965.7006.7108

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.013, § 3º. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA DECIDIDA POR MAORIA. RELATOR(A) QUE, VENCIDO(A) NA PRELIMINAR, DEVE PRONUNCIAR-SE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO ANTES DE COLHER OS VOTOS DOS VOGAIS, MANTENDO-SE NA RELATORIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 939, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 E 78 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, E O ART. 236, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO EG. TJPR. PRELIMINAR REJEITADA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO EM NOVA PAUTA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 512.8603.9933.0139

16 - TJPR CRIME DE MAUS-TRATOS MAJORADO (CP, ART. 136-§3º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 685.1901.8498.6877

17 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FAZENDA PÚBLICA. DEPÓSITO PRÉVIO. SÚMULA 232/STJ. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL E DESPROPORCIONAL. AFRONTA AO REGIME CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que determinou o imediato pagamento dos honorários periciais, sob pena de sequestro de valores.2. Alega a autarquia previdenciária a inconstitucionalidade da medida, por violação ao regime dos precatórios, à separação dos Poderes e aos princípios da legalidade e da programação orçamentária, pugnando pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pela reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em verificar (i) se é legítima a exigência de depósito prévio dos honorários periciais pela Fazenda Pública em ação acidentária; (ii) se é juridicamente admissível o sequestro de verbas públicas como meio coercitivo para assegurar o pagamento da verba pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A exigência de depósito prévio dos honorários periciais pela Fazenda Pública encontra respaldo no entendimento consolidado do STJ, consubstanciado na Súmula 232, segundo a qual a Fazenda Pública, quando parte no processo, submete-se ao adiantamento da verba pericial.5. Nas ações acidentárias, a prova pericial médica revela-se essencial à adequada solução da controvérsia, por constituir meio técnico indispensável à verificação dos requisitos previstos na Lei 8.213/1991, art. 86.6. Não obstante, a imposição de sequestro de verbas públicas para compelir o adimplemento dos honorários periciais configura medida excepcional, onerosa e desproporcional, desprovida de amparo legal específico.7. A constrição judicial de recursos públicos, fora das hipóteses constitucionalmente previstas, afronta o regime jurídico das finanças públicas e não se justifica como meio ordinário de coerção processual.8. A eventual inércia da Fazenda Pública quanto ao adiantamento da verba pericial deve ser solucionada por meios processuais adequados, inclusive com a atribuição das consequências probatórias decorrentes do comportamento omissivo, não sendo razoável a indisponibilidade compulsória de patrimônio público para tal finalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão interlocutória, afastando a determinação de sequestro de verbas públicas para pagamento dos honorários periciais.Tese de julgamento: «A Fazenda Pública está sujeita ao adiantamento dos honorários periciais quando parte no processo, nos termos da Súmula 232/STJ, sendo inadmissível, contudo, o sequestro de verbas públicas como meio coercitivo para assegurar tal pagamento, por se tratar de medida excepcional, desproporcional e sem previsão legal.»_______Dispositivos relevantes citados: Lei 13.876/2019, art. 1º, § 5º; Lei 8.213/1991, art. 86; CPC/2015, art. 373; CF/88, arts. 100, §§ 2º e 3º, 165 e 167.Jurisprudência relevante citada: Súmula 232/STJ. TJGO, Agravo de Instrumento 5838777-07.2023.8.09.0000, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, j. 14/03/2024, publicado em 14/03/2024; TJDFT, Agravo de Instrumento 0714933-62.2023.8.07.0000, Rel. Des. Sandra Reves, 2ª Turma Cível, j. 26/07/2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 131.4446.6081.2510

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA POR CARÊNCIA CONTRATUAL. RECUSA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO. DECISÃO QUE INDICOU EXPRESSAMENTE AS LEIS APLICÁVEIS AO CASO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO REGIME JURÍDICO DO REEMBOLSO E FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1022. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 852.6585.9749.6293

19 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL EM REGIME DE TIME-SHARING. RESCISÃO UNILATERAL PELOS CONSUMIDORES. CLÁUSULA PENAL FIXADA EM 35%. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA PARA 25%. CODIGO CIVIL, art. 413. IRRELEVÂNCIA DA FRUIÇÃO DO BEM PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. CONTROLE JUDICIAL POSTERIOR. POSSIBILIDADE. LIMITES DA AUTONOMIA PRIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 997.9803.6767.4745

20 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COLISÃO EM CRUZAMENTO (CARRO X MOTO). INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR RÉU. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO VITALÍCIO. FRATURA DE PUNHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. PENSIONAMENTO IMPROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM DA COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO EM R$4.000,00. MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. APELAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA COM O RÉU SEGURADO. SENTENÇA QUE APLICOU DE OFÍCIO O CDC PARA RECONHECIMENTO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SEGURADO NA CONTESTAÇÃO E NÃO DELIMITADA NO SANEAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA DECLARADA NULA NO PONTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA AUTORA EM RELAÇÃO À SEGURADORA, PELA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA DE DANOS A TERCEIRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DA SEGURADORA PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação Indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. Colisão transversal entre carro e moto que resultou fratura em punho, incapacidade laboral, danos morais e materiais. 1.2. Em contestação o condutor réu sustentou culpa exclusiva da autora ou, sucessivamente, culpa concorrente, impugnando os pedidos indenizatórios. 1.4. A seguradora do réu alegou inexistência de cobertura para danos causados a terceiros, sustentando que a apólice vigente abrangia apenas cobertura básica do veículo segurado. 1.5. Sentença de parcial procedência da pretensão, reconhecendo a culpa exclusiva do réu pelo acidente, condenando solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. 1.6. Apelo da autora pleiteando a majoração da indenização por danos morais para valor não inferior a R$ 30.000,00. 1.7. Apelo da seguradora sustentando nulidade da sentença por julgamento extra petita, bem como ausência do dever de indenizar diante da inexistência de cobertura securitária para danos causados a terceiros. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Questões em discussão: (i) saber se houve julgamento extra petita; (ii) saber se existe cobertura securitária para danos causados a terceiros e (iii) se a indenização por danos morais deve ser majorada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O princípio da congruência, da adstrição (ou demanda), consagrados nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, impedem que o julgador decida a causa com fundamento em fatos ou argumentos não alegados pelas partes ou fora dos limites objetivos fixados na decisão de saneamento. Com isso, o magistrado fica impedido de inovar na causa de pedir ou substituir a parte interessada na formulação de alegações lhes competm. 3.2. No caso, o réu não alegou falha no dever de informação, abusividade contratual e ou qualquer irregularidade na contratação do seguro, limitando-se a sustentar que eventual condenação deveria observar as coberturas contratadas, razão pela qual a decisão saneadora não contemplou tal tema. 3.3. Ao fundamentar a condenação da seguradora em suposta falha no dever de informação não suscitada pelo segurado, a sentença extrapolou os limites da lide, configurando julgamento extra petita. Sentença declarada nula no ponto. 3.4. Nos termos do CCB, art. 757, a obrigação da seguradora restringe-se aos riscos expressamente contratados e delimitados na apólice. 3.5. A seguradora demonstrou que a apólice vigente à época do acidente previa apenas cobertura básica para roubo e furto do veículo e assistência essencial, inexistindo contratação de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V), modalidade destinada à cobertura de danos causados a terceiros. Por essa razão, inexiste fundamento para responsabilizá-la pelos danos experimentados pela autora. 3.6. Mantido o valor arbitrado na sentença a título de danos morais (R$4.000,00), pois apesar de a autora ter ficado afastada por 4 meses do trabalho, o tratamento da fratura no punho foi conservador (engessamento) e não houve sequela incapacitante, encontrando-se em consonância com parâmetros desta c. 9ª Câmara Cível em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação 1 da autora conhecida e desprovida, mantendo-se a indenização por danos morais fixada na sentença. 4.2. Apelação 2 da seguradora conhecida e provida para reconhecer nulidade parcial da sentença por o julgamento extra petita, julgando improcedentes os pedidos formulados em face da seguradora, com redistribuição da sucumbência. Tese de julgamento: «A seguradora não pode ser responsabilizada por danos causados a terceiros quando inexistente contratação de cobertura de responsabilidade civil facultativa, sendo vedado ao magistrado reconhecer de ofício vícios na negociação ou abusividade contratual não alegados pelo segurado, sob pena de julgamento extra petita. A indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo passível de majoração quando fixada em consonância com a extensão do dano efetivamente comprovado. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: - CPC, arts. 18, 85, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, 141, 357 e 492; - CC, arts. 422 e 757; - CDC, arts. 6º, III, 47 e 54, § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0016009-47.2022.8.16.0001, Rel. Des. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 07.04.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 134.2910.2266.2390

21 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1359. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.

Agravo conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 236.5354.9806.2553

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE O MOMENTO DA MEDIÇÃO PERICIAL E A DATA DO EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ANALISOU AS CONCLUSÕES TÉCNICAS DO LAUDO PERICIAL E A COMPATIBILIDADE ENTRE A IRREGULARIDADE CONSTATADA E OS DANOS NARRADOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO QUANTO AO NEXO CAUSAL. INOCORRÊNCIA. CONVICÇÃO FORMADA A PARTIR DA VALORAÇÃO CONJUNTA DA PROVA TÉCNICA E DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, SEM INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE AS PREMISSAS E A CONCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CPC, art. 479. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO QUE EXPÔS DE FORMA EXPRESSA OS MOTIVOS PELOS QUAIS PREVALECEU A CONCLUSÃO PERICIAL SOBRE O RELATÓRIO ADMINISTRATIVO DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JULGADO. DESCABIMENTO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS.Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 629.7342.5828.6613

23 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal Comarca de Campo Largo, que condenou os réus como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do CP. A pena do réu C.H.F. foi estabelecida em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime semiaberto, e 23 (vinte e três) dias-multa. Ao réu D.G.F.C. a sanção foi fixada em 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa. 1.2. A defesa busca a compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, com aplicação da fração de 1/12 (um doze avos), e a incidência da minorante do furto privilegiado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em saber: i) se a compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’) e a agravante da reincidência (CP, art. 61, I) foi adequada; e ii) se é cabível o reconhecimento do benefício do CP, art. 155, § 2º.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas e não questionadas.3.2. Mantém-se a compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, com aumento na fração de 1/6 (um sexto), por conta da multirreincidência do réu, conforme o Tema 585 do STJ.3.3. O furto privilegiado exige, cumulativamente, primariedade e pequeno valor da coisa furtada, entendido pela jurisprudência como valor que não exceda a remuneração mínima vigente à época dos fatos. Na espécie, o réu é primário e os bens têm valor superior ao salário mínimo, o que impede a aplicação da benesse.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, I, 65, III, «d», 155, § 2º, e § 4º, IV; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 585; STJ, Súmula 545; TJPR, Revisão Criminal 0036183-41.2026.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025, DJEN 17.02.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 862.6156.9585.2650

24 - TJPR Processo civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do Estado. Acórdão que anulou de ofício a sentença e a decisão de julgamento antecipado por ausência de fundamentação. Alegação de omissões e contradição. Inocorrência. Embargos de declaração não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 743.7038.5676.7806

25 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de Tráfico de drogas. Sentença de integral procedência. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade processual por quebra da cadeia de custódia e cerceamento de defesa afastado. Pleito absolutório quanto ao delito de tráfico de drogas acolhido. Ausência de provas acerca da autoria delitiva. Ônus da acusação não exercido a contento. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando à reforma da sentença que condenou o réu pelo delito de tráfico de drogas. A defesa arguiu preliminares de nulidade processual por quebra da cadeia de custódia e cerceamento de defesa, além de demandar a absolvição ou desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo próprio. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: 2.1) se devem ser acolhidas as preliminares de quebra da cadeia de custódia e cerceamento de defesa; e 2.2) se deve ser absolvido quanto ao delito de tráfico de drogas. III. Razões de decidir3. Não se acolhe o pleito de declaração de nulidade processual por quebra da cadeia de custódia e cerceamento de defesa, por não haver demonstração de qualquer irregularidade ou ilegalidade na extração de dados do aparelho celular apreendido em outra demanda, tendo sido devidamente oportunizado o exercício do contraditório e ampla defesa. 4. O órgão acusador não se desincumbiu a contento do ônus probatório quanto à autoria do delito de tráfico de drogas, devendo ser decretada a absolvição do réu. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido, decretando-se a absolvição do acusado.Teses de julgamento: É ônus do Ministério Público comprovar, de forma indene de dúvidas, a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, sob pena de, não o fazendo, ser decretada a absolvição do acusado. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005517-52.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 02.08.2025; RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022; AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021; TJPR - 5ª C. Criminal - 0003365-40.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 24.02.2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004405-03.2023.8.16.0083 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 24.06.2024; TJPR - 3ª C.Criminal - 0000627-86.2021.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 14.06.2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001668-08.2021.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 02.12.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 669.5810.7156.4305

26 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - (1) NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS RECURSAIS DE FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E ABATIMENTO DE 10% ATINENTE ÀS FALHAS DE ESTANDE - FALTA DE INTERESSE, POR AS PRETENSÕES FORAM ATENDIDAS PELA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO RECURSAL SOBRE APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS E PRECLUSAS - (2) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ACOLHIMENTO - DIREITO E INTERESSE DO SEGURADO EM DEMANDAR A SEGURADORA, MESMO QUE NÃO SEJA O BENEFICIÁRIO INDICADO NA APÓLICE - (3) NEGATIVA DE COBERTURA, SOB A ALEGAÇÃO DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA PELO SEGURADO, BEM COMO PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA COBERTURA - DESCABIMENTO, MESMO CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA - NOTÓRIA CRISE HÍDRICA QUE LEVOU À QUEBRA DA SAFRA DE VERÃO 2021/2022 - LAUDO DE VISTORIA FINAL DE DANOS QUE, ALÉM DE NÃO REGISTRAR QUALQUER INOBSERVÂNCIA TÉCNICA QUE TENHA AFETADO A CULTURA, ATESTA SOBRE O PERÍODO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO SECA - COMPROVAÇÃO PELA PROVA PERICIAL DE QUE, AO TÉRMINO DA ESTIAGEM, A CULTURA JÁ HAVIA ULTRAPASSADO O PRIMEIRO TRIFÓLIO EM MAIS DE 70% DA PLANTAÇÃO - ADOÇÃO PELA RÉ DA DATA INICIAL DA ESTIAGEM PARA EMBASAR O NÃO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, MEDIANTE VEDADA INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA SOBRE O INÍCIO DA COBERTURA - OFENSA À BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA EXIGIDAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA, CUJO VALOR NÃO TEM VINCULAÇÃO AO GASTO/CUSTEIO DA LAVOURA - DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM ULTERIOR LIQUIDAÇÃO - SEGURO DE PRODUÇÃO (PRODUTIVIDADE E PREÇO), COM PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE AS DIRETRIZES DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - (4) PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO APENAS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CONSECTÁRIO QUE DEVE RECAIR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, CONSIDERANDO O QUE FOI DEDUZIDO A RESPEITO NA PETIÇÃO INICIAL E NA CONTESTAÇÃO - (5) POSTULADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REJEIÇÃO - VERBA JÁ ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL - (6) SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação conhecida em parte e desprovida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 320.7037.6714.4012

27 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IAC 07 DO TJPR. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal em face do Município de Tapira, objetivando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia da COVID-19, diferenças salariais e indenização por danos morais, reconheceu a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão da necessidade de prova pericial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de realização de prova pericial afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar ação de cobrança de adicional de insalubridade proposta por servidor público municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Incidente de Assunção de Competência 07 estabelece que a necessidade de exame técnico ou perícia não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar ações de cobrança de diferenças salariais propostas por servidores públicos, desde que observados os limites legais. 4. A pretensão de cobrança de adicional de insalubridade possui natureza remuneratória e enquadra-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, inexistindo fundamento para a extinção do processo sob o argumento de incompatibilidade com o rito sumaríssimo. 5. A simples necessidade de produção de prova pericial não caracteriza complexidade processual apta a justificar o afastamento da competência do Juizado Especial, conforme entendimento consolidado da Turma Recursal do TJPR - . 6. A sentença recorrida desconsidera orientação vinculante do IAC 07 do TJPR, impede indevidamente a instrução probatória e viola os princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e do acesso à justiça. 7. A nulidade da sentença impõe o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da instrução, com a realização da prova pericial necessária ao julgamento da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Remessa dos autos à origem. Tese de julgamento: 1. A necessidade de prova pericial não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando observados os critérios de matéria e valor previstos na Lei 12.153/2009. 2. A cobrança de adicional de insalubridade por servidor público constitui demanda de natureza remuneratória inserida na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. A extinção do processo fundada exclusivamente na necessidade de prova pericial contraria o entendimento firmado no IAC 07 do TJPR - e configura nulidade da sentença. 4. Reconhecida a nulidade da sentença, os autos devem retornar ao Juízo de origem para regular instrução processual, com produção da prova pericial necessária. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 12.153/2009, art. 2º; Lei 9.099/95, art. 51, II; CPC/2015, art. 64, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Incidente de Assunção de Competência 07 (Processo 0024045-57.2017.8.16.0000); TJPR, 4ª Turma Recursal, RI. Acórdão/TJPR, Rel. Marco Vinicius Schiebel, j. 18.05.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI. Acórdão/TJPR, Rel. Marco Vinicius Schiebel, j. 18.05.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 923.6723.0522.1507

28 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÕES REITERADAS ENTRE 2020 E 2024. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO TÉCNICO INDIVIDUALIZADO DA UNIDADE CONSUMIDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE. Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço, em razão de interrupções frequentes no fornecimento de energia elétrica entre os anos de 2020 e 2024, e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) se as interrupções reiteradas caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam a responsabilidade da concessionária; e (ii) se deve ser mantida a indenização por danos morais fixada na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR. A concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes da inadequação do serviço, nos termos do CDC, art. 14 e da CF/88, art. 37, § 6º. A invocação genérica de parâmetros regulamentares não afasta a falha reconhecida, sobretudo porque a recorrente, embora detenha os registros técnicos pertinentes, não apresentou relatório de interrupções e indicadores da unidade consumidora ou outro documento individualizado apto a demonstrar a regularidade do fornecimento. A reiteração das interrupções de serviço público essencial ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável. A indenização de R$ 8.000,00 mostra-se adequada às particularidades do caso e às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem implicar enriquecimento indevido. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/1995, art. 46. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 147.4686.8620.1113

29 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. GOLPE DA OLX. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA POR CORRENTISTA DO NUBANK PARA CHAVE VINCULADA À MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR INTERMÉDIO DA CORRÉ PAY2FREE SOLUÇÕES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS LTDA. FRAUDE COMUNICADA AO NUBANK. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) ACIONADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, CONTUDO, DO BLOQUEIO CAUTELAR DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA RECEBEDORA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 39-B DA RESOLUÇÃO 01/2020 DO BACEN. RESPONSABILIDADE DO NUBANK QUE NÃO DECORRE DA REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO FRAUDULENTA, MAS DA OMISSÃO NA ADOÇÃO TEMPESTIVA DAS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS AO BLOQUEIO E À RECUPERAÇÃO DO NUMERÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CDC, art. 14. SÚMULA 479/STJ. PAY2FREE QUE PARTICIPOU DA OPERAÇÃO DE PAGAMENTO. INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 810.9161.6785.6127

30 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA PEDAGIADA. PISTA MÁ CONSERVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. NARRATIVA EXORDIAL DO ACIDENTE INCONTROVERSA. BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. MOTORISTA QUE, AO TENTAR DESVIAR, PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO, VINDO A CAPOTAR. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELA SEGURANÇA DA VIA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA QUE CONSTITUI RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES. PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS QUE APONTAM PARA A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. VALORES APONTADOS PELA PARTE AUTORA QUE JÁ LEVARAM EM CONSIDERAÇÃO O DESCONTO DO CUSTO OPERACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF