«I - O Pretório Excelso, em recurso extraordinário com repercussão geral, entendeu no sentido de que os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, não sendo possível a aplicação de lei posterior, mesmo que mais benéfica, salvo se expressamente previsto no novo diploma legal (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 9/6/11). ... ()
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