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Doc. ADM Direito 150.1405.9006.5100

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Lei 9.032/95. Revisão de benefício com majoração do percentual. Inaplicabilidade. Benefícios concedidos antes da sua vigência. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Juízo de retratação.

«I - O Pretório Excelso, em recurso extraordinário com repercussão geral, entendeu no sentido de que os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, não sendo possível a aplicação de lei posterior, mesmo que mais benéfica, salvo se expressamente previsto no novo diploma legal (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 9/6/11). ... ()

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Doc. ADM Direito 190.4502.6002.7300

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telemar norte leste S/A. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência do CDC. Requerimentos administrativos. Validade. Inépcia da inicial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Interesse de agir. Esgotamento da via administrativa. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.3180.5144.4556

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... ()

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