ONFUNDE COM O DOS SÓCIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu os leilões dos imóveis dos executados em razão da recuperação judicial das empresas individuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expropriação dos bens penhorados diante da recuperação judicial de empresários individuais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ adotou o entendimento de que «a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual".4. O bem imóvel que integra o patrimônio pessoal do empresário individual pode, eventualmente, responder perante o passivo contraído pela empresa individual submetida à recuperação judicial, em razão da inexistência de autonomia patrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Há comunicação patrimonial entre pessoas física e jurídica do empresário individual, de modo que, eventualmente, a recuperação judicial deste pode atingir patrimônio daquele»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 19/9/2017, DJE DE 9/10/2017; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0085531-96.2024.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS, J. 23.04.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0015585-42.2021.8.16.0000, Rel. FERNANDO ANTONIO PRAZERES 2 VICE, J. 30.10.2021.... ()
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