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Doc. ADM Direito 997.3826.1982.4003

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BENS PARTICULARES EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL DA EMPRESA INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO QUE SE C

ONFUNDE COM O DOS SÓCIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu os leilões dos imóveis dos executados em razão da recuperação judicial das empresas individuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expropriação dos bens penhorados diante da recuperação judicial de empresários individuais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ adotou o entendimento de que «a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual".4. O bem imóvel que integra o patrimônio pessoal do empresário individual pode, eventualmente, responder perante o passivo contraído pela empresa individual submetida à recuperação judicial, em razão da inexistência de autonomia patrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Há comunicação patrimonial entre pessoas física e jurídica do empresário individual, de modo que, eventualmente, a recuperação judicial deste pode atingir patrimônio daquele»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 19/9/2017, DJE DE 9/10/2017; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0085531-96.2024.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS, J. 23.04.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0015585-42.2021.8.16.0000, Rel. FERNANDO ANTONIO PRAZERES 2 VICE, J. 30.10.2021.... ()

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