«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que o recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência ao Decreto 82.080/1979, art. 40; ao Decreto 89.312/1984, art. 21, Decreto 89.312/1984, art. 23 e Decreto 89.312/1984, art. 25; ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB). Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote