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Doc. ADM Direito 425.7327.0870.9518

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AUTORA NÃO COMPROVA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA LITIGAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS

ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por pessoa jurídica, para: (a) determinar a baixa dos protestos referentes ao contrato 2055348/20; e (b) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O recurso foi interposto em 04/09/2024 e distribuído ao relator em 11/07/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora comprovou sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte para fins de legitimação ativa no âmbito dos Juizados Especiais; e (ii) examinar a prejudicialidade do recurso interposto em virtude da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º restringe a legitimidade das pessoas jurídicas para litigar nos Juizados Especiais às microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor.4. Para comprovar a condição de empresa de pequeno porte nos termos do Lei Complementar 123/2006, art. 3º, a parte autora foi devidamente intimada para apresentar documentação específica que demonstrasse o preenchimento dos requisitos legais.5. A autora não atendeu integralmente à diligência, deixando de juntar documentos indispensáveis como certidão simplificada atualizada, declarações do imposto de renda dos anos exigidos, certidão específica da Junta Comercial e declaração de funcionamento por sócio-gerente.6. Diante da ausência de comprovação da condição jurídica exigida, conclui-se pela inexistência de capacidade postulatória da autora para litigar sob o rito dos Juizados Especiais, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95.7. Dada a extinção do feito, resta prejudicada a análise do recurso interposto, que não foi conhecido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso prejudicado. Feito extinto sem resolução de mérito.Tese de julgamento:1. A empresa que não comprova, de forma suficiente, sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar 123/2006 não possui legitimidade para litigar no âmbito dos Juizados Especiais.2. A ausência de comprovação da capacidade postulatória da parte autora impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, IV.3. A análise do recurso torna-se prejudicada quando reconhecida a inexistência de pressuposto processual essencial.___________________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 8º, §1º, e 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II e §4º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: não consta.... ()

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Doc. ADM Direito 874.9980.5527.6363

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE APELANTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO, SEM RESO

LUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À FABRICANTE, E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM RELAÇÃO À EMPRESA VENDEDORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, DE FORMA CLARA E EXPRESSA, ESTABELECEU A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DE CADA PARTE APELADA. INSURGÊNCIA FORMULADA NOS EMBARGOS QUE SE TRATA DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 149.4347.6499.8207

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR. E

LEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE INDICA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NOS DIAS INDICADOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. QUANTUM FIXADO COM BASE NO LAUDO TÉCNICO. DANOS MORAIS. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 359.8897.8209.0006

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚPLICA DE APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REJEIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS SUBTRAÍDOS NÃO COMPROVADA. REPARAÇÃO NÃO INTEGRAL. PL

EITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. REQUISITOS DE INCIDÊNCIA QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. PRESENÇA DE REINCIDÊNCIA QUE EVIDENCIA A HABITUALIDADE DELITIVA. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DESVALOR ATRIBUÍDO AOS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE POSSUI CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR AO FATO. PERÍODO DEPURADOR QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. SENTENCIADA COM ANTECEDENTE CRIMINAL DOSIMETRIA MANTIDA. ANSEIO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (art. 65, III, ALÍNEA «D», DO CÓDIGO PENAL). ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. ADMISSÃO DA CONDUTA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL QUE, NÃO OBSTANTE RETRATADA EM JUÍZO, CARACTERIZA DIREITO SUBJETIVO À ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRECEDENTES. SENTENÇA EFETUOU ESCORREITA COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EIS QUE IGUALMENTE PREPONDERANTES. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... ()

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Doc. ADM Direito 381.1083.7332.7421

5 - TJPR (I) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO). DECISÃO DE PRONÚNCIA.(II) PRETENDIDA DESPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDICATIVOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, ALIADA A PROVAS IRREPETÍVEI

S. JULGAMENTO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 492/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE SUFICIENTE «STANDARD» PROBATÓRIO PARA SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. Em sede de juízo de prelibação, existindo suficiente «standard» probatório («clear and convincing evidence»), aferido com base em provas preponderantes produzidas em solo judicial a sustentar a tese acusatória, impõe-se a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. PRONÚNCIA MANTIDA.(III) PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. (III.1) MEIO CRUEL. INDICATIVOS DE QUE A VÍTIMA SOFREU VINTE E UM GOLPES DE FACA E DE QUE TEVE O CORPO COBERTO COM SABÃO EM PÓ. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PODEM TER-LHE CAUSADO INTENSO E DESNECESSÁRIO SOFRIMENTO PARA SE ALCANÇAR O RESULTADO, EM TESE, ALMEJADO. QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. (III.2) TRAIÇÃO. GOLPES, EM TESE, DESFERIDOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, ENQUANTO ELA ESTAVA NUA. INDICATIVOS DA INTIMIDADE DOS ENVOLVIDOS, DECORRENTE DE UMA RELAÇÃO DE CONFIANÇA QUE APARENTA TER SIDO TRAÍDA, SURPREENDENDO A VÍTIMA E MITIGANDO-LHE AS CHANCES DE DEFESA. QUALIFICADORA QUE NÃO SE REVELA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. (III.3) FEMINICÍDIO. INDICATIVOS DE QUE O CRIME FOI PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. QUALIFICADORA DE NATUREZA OBJETIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. (IV) RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 894.4323.7628.6396

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA «ON LINE». SUPLEMENTO ALIMENTAR. ENTREGA DE PRODUTO FALSIFICADO. FATO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MAJORADO PARA R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMEN

TE REFORMADA. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 633.0714.1754.5212

7 - TJPR Direito penal. Apelações Crimes. Difamação e injúria. Manutenção da condenação. Dosimetria da pena. Matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado. Indenização mínima à vítima. Manutenção do valor fixado. Recursos apelações 1 e 2 não providos.

I. Caso em exame1. Apelação crime interposta contra sentença que condenou a querelada pela prática dos crimes de difamação e injúria, impondo-lhe pena de 7 meses de detenção, substituída por pena restritiva de direitos, além de fixar indenização mínima em favor da vítima. A querelante alegou ter sido ofendida em sua honra em diversas ocasiões, enquanto a querelada sustentou a atipicidade da conduta e a ausência de dolo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a querelada cometeu os crimes de difamação e injúria em decorrência de ofensas proferidas à querelante durante desavenças familiares, e se os recursos interpostos pelas partes devem ser providos ou não.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva e a autoria foram comprovadas por boletim de ocorrência, mensagens e depoimentos.4. O dolo específico da querelada em ofender a honra da querelante foi evidenciado nas ofensas proferidas.5. A conduta da querelada se amolda aos crimes de difamação e injúria, conforme os CP, art. 139 e CP art. 140.6. A pena foi fixada no mínimo legal, sem elementos que justifiquem a majoração.7. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado e proporcional às circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prática de ofensas verbais em contexto de desavença familiar pode configurar os crimes de injúria e difamação, desde que comprovada a intenção deliberada de ofender a honra da vítima, independentemente do ambiente em que ocorra a discussão._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 139 e 140; CPP, art. 593, caput; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0007284-10.2020.8.16.0011, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 09.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0002054-07.2022.8.16.0014, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 14.03.2024; TJPR, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/TRT2, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as apelantes, que são mãe e filha, não conseguiram mudar a decisão anterior que condenou a mãe pela prática de injúria e difamação contra a avó da criança. A avó havia pedido que a mãe fosse punida por ofensas que ela fez, como chamá-la de «barraqueira» e dizer que «não serve nem para ser avó de cachorro". O Tribunal entendeu que as provas mostraram que a mãe realmente ofendeu a avó e que a pena de 7 meses de detenção, convertida em prestação de serviços e uma indenização de R$ 1.516,00, estava correta. A mãe pediu para ser absolvida, mas o Tribunal não aceitou, pois as ofensas foram claras e intencionais. A avó também pediu um aumento na indenização, mas o Tribunal decidiu que o valor já fixado era justo e adequado. Assim, ambos os pedidos foram negados.... ()

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Doc. ADM Direito 515.5036.8542.8488

8 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E IP INCOMPATÍVEIS COM A RESIDÊNCIA E O ACESSO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA 162 DO PRES/INSS. RECURSO DO BANCO PAN S/A. CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 167.8149.4262.0737

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MUNICÍPIO DE TERRA BOA. EMPRESA QUE ATUA NA MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA DE ESGOTO E CONSTRUÇÕES CORRELATAS. CONTRATO DE OBRA DE SANEAMENTO AMBIENTAL COM CONSEQUENTE EXCLUSÃO DE ISS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PARTE AUTORA.  ATIVIDADE QUE SE ENQUADRA NOS ITENS 7.14 E 7.15 DA Lei Complementar 116/2003. OBRA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   Precedentes:  APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A SANEAMENTO BÁSICO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - NÃO INCIDÊNCIA DO ISS -  PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002158-10.2023.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES -  J. 14.07.2025).  RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. COBRANÇA/RETENÇÃO PELO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR. NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO EM ABSTRATO DE ISSQN COM BASE NO ITEM 7.02 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 (OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HIDRÁULICA). SERVIÇOS QUE SE ENQUADRAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJ/PR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO A TEOR DO art. 373, I DO CPC. VALORES RETIDOS E DECLARADOS NAS NOTAS FISCAIS ANEXADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, DE ACORDO COM O art. 373, II DO CPC. VALORES QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Examinando os autos, verifica-se que a sentença merece reparos. Isso porque, para casos como o presente, o entendimento jurisprudencial do C. STJ e do E. TJPR é de que não há previsão legal para incidência de ISSQN sobre a atividade do contrato de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, em razão de veto presidencial 2. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: «TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ITENS VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual se busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à não incidência do ISS sobre a execução de serviços destinados à implantação de sistema de esgotamento sanitário, decorrente de contrato firmado entre a empresa apelada e a CAERN. 2. Na hipótese dos autos, constata-se que o caso em questão se enquadra na hipótese dos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, os quais possuem a seguinte redação (grifamos): «7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. 7.15 - Tratamento e purificação de água". 3. Os itens 7.14 e 7.15, contudo, foram vetados pelo Presidente da República. Dessa forma, não incide o ISS sobre serviço de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, nem sobre tratamento e purificação de água (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 e AgInt no AgRg no AREsp 471.531/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.9.16). 4. Note-se que o fundamento do decisum recorrido - de que os itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 foi revogado pelo Presidente da República - foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão recorrida e não foi rebatido no Agravo Interno, o que atrai os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em razão da violação ao princípio da dialeticidade (AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/5/2016). 5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022)»; (grifos meus).«APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ISSQN RETIDO COM DESTAQUE EM NOTA FISCAL. OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E SANEAMENTO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO APELANTE QUE INSTITUIU E EXIGIU O ALUDIDO TRIBUTO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN. SERVIÇOS EXCLUÍDOS DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 POR VETO PRESIDENCIAL. TRIBUTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS (ART. 85, §11º, DO CPC). CRITÉRIOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BALIZADOS NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1.357.561/MG.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0018380-88.2022.8.16.0031 - Guarapuava -  Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha -  J. 29.04.2024)»; (grifos meus)«APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. RECURSO PLEITEANDO RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN. AUTORA/APELADA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO; AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO (SAR); RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS; MELHORIA OPERACIONAL DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO; E DESENVOLVIMENTO OPERACIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO RÉU/APELANTE. RECOLHIMENTO DE ISS COM BASE NO ITEM 7.02 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 (OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HIDRÁULICA). IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE SE ENQUADRARIAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO (Súmula 162/STJ). JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (ART. 161, §1º, DO CTN E ART. 68 DO CTM DE RIO NEGRO), A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (Súmula 188/STJ). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO E JUROS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003806-40.2021.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti - J. 14.12.2022)». (Grifos meus).3. De tal modo, é cabível a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título do imposto indevido, montantes estes que foram retidos e estão indicados nas notas fiscais anexadas aos autos, tendo a parte autora se desincumbindo de seu ônus probatório ao comprovar fatos constitutivo de seu direito, a teor do art. 373, II do CPC. Além disso, inexiste controvérsia acerca do recolhimento do tributo. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001282-12.2022.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 05.06.2024).  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISSQN. PRESTADORA DE SERVIÇO DE EXECUÇÃO DE OBRAS HIDRÁULICAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE REDES COLETORAS DE ESGOTO, DE OBRAS DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PARA A SANEPAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS (1) E (2) DOS MUNICÍPIOS. [...] 4. ISSQN INCIDENTE NOS SERVIÇOS PRESTADOS À SANEPAR REFERENTES AOS CONTRATOS DE Nº 082/2013, 30458/2018 E 39721/2020. SERVIÇO PRESTADO QUE SE SUBSOME AO ITEM 7.14, ALVO DE VETO PRESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES.5. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC/2015.RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) NÃO PROVIDOS.- Por ausência de previsão legal, o ISS não pode incidir sobre serviço de obras referentes ao abastecimento e saneamento de água, como é o prestado pela apelada. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000753-37.2022.8.16.0107 - Mamborê -  Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO -  J. 23.10.2023).  APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ MEDIANTE CONTRATO FIRMADO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. ATIVIDADES EXCLUÍDAS EXPRESSAMENTE DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 QUANDO DA SANÇÃO PRESIDENCIAL. ITEM 7.14 DA LISTA ANEXA DA REFERIDA LEI. ITEM QUE INCLUI SERVIÇOS DE ENGENHARIA E EXECUÇÃO DE OBRAS HIDRÁULICAS E DE CONSTRUÇÃO CIVIL RELACIONADAS A SANEAMENTO AMBIENTAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TRIBUTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA DO ISSQN PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ART. 146, III, «A» DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DESPROVIDO. «A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. (. .). Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar». (TJ-PR - APL: 00118061420208160130 Paranavaí 0011806-14.2020.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 13 /06/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2022).  ... ()

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Doc. ADM Direito 405.3315.5949.7342

10 - TJPR AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS O JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA NOVA INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 450.4698.6060.0033

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA CORRÉ.INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO AO DEVER DE COBERTURA SECURITÁRIA REFERENTE AOS REPAROS DO CAMINHÃO SEGURADO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELA DEMANDANTE DIVERGENTES DO SINISTRO. ORÇAMENTO, POR OUTRO LADO, QUE, APESAR DE SUPERFICIAL, FOI AUTORIZADO PELA SEGURADORA. DEVER DE RESSARCIMENTO MANTIDO. MONTANTE REDUZIDO PARA O VALOR ACOLHIDO PELA PRÓPRIA APELANTE. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 988.6064.9537.9113

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 17). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO DO APELANTE MARCOS EDUARDO DOS SANTOS. NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PORQUE SE BASEOU EM DENÚNCIA ANÔNIMA, SEM REALIZAÇÃO PRÉVIA DE INVESTIGAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL - SEM RAZÃO - DILIGÊNCIAS E INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS DEVIDAMENTE RELATADAS EM SEDE DE RELATÓRIO PRELIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. CRONOLOGIA DE PRODUÇÃO DAS PROVAS BEM EVIDENCIADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSÍVEL INTERFERÊNCIA OU CONTAMINAÇÃO DA PROVA. TESE REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, BEM COMO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARTEFATOS BÉLICOS PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA QUE RESTARAM COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DE DEPÓSITO BÉLICO DESTINADO À MERCÂNCIA CLANDESTINA E À DISTRIBUIÇÃO ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES. DOSIMETRIA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - .MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CABIMENTO - CONFISSÃO DE CRIME DIVERSO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PELO DECURSO DE TEMPO ENTRE A OCORRÊNCIA DO FATO E A EXTINÇÃO DE PUBILIDADE - REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 64, I DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 44 - SEM CABIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUSITOS ESTABELECIDOS EM LEI. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO APELANTE MARCELO FERNANDO DOS SANTOS. PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PORQUE SE BASEOU EM DENÚNCIA ANÔNIMA, SEM REALIZAÇÃO PRÉVIA DE INVESTIGAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL - SEM RAZÃO - DILIGÊNCIAS E INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS DEVIDAMENTE RELATADAS EM SEDE DE RELATÓRIO PRELIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. CRONOLOGIA DE PRODUÇÃO DAS PROVAS BEM EVIDENCIADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSÍVEL INTERFERÊNCIA OU CONTAMINAÇÃO DA PROVA. TESE REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, BEM COMO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARTEFATOS BÉLICOS PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA QUE RESTARAM COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DE DEPÓSITO BÉLICO DESTINADO À MERCÂNCIA CLANDESTINA E À DISTRIBUIÇÃO ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES. PEDIDO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 44 - SEM CABIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUSITOS ESTABELECIDOS EM LEI. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 644.3493.3790.2816

13 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ITENS DA LISTA ANEXA. PARTE AUTORA QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTOS QUE PUDESSEM DEMONSTRAR A NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU PONTUALMENTE TODAS AS TESES PASSÍVEIS DE ALTERAR O RESULTADO DA DEMANDA. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO IDENTIFICADAS. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela empresa autora contra Acórdão que negou provimento ao seu recurso, a fim de preservar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a impossibilidade de tributação somente sobre os grupos de contas de 11.16, 50.04, 50.20, 50.58, 50.67, 50.73, 80.43, e 80.53.2. Argumenta, em síntese, omissão do acórdão quanto a algumas teses aventadas em sede recursal, particularmente no tocante à validade do Auto de Infração e do lançamento. Aponta ainda contradição entre o laudo pericial e o resultado da demanda. No mais, pretende o prequestionamento de toda matéria de direito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de erros de fundamentação no acórdão impugnado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Acórdão recorrido expõe os fundamentos que conduzem ao resultado, utiliza os parâmetros legais necessários e atende ao dever de motivação previsto no art. 93, IX, da CF, não se verificando hipótese de cabimento dos embargos prevista no CPC, art. 1.022.5. Acórdão que analisou pontualmente as teses de nulidade do Auto de Infração, identificação de notas fiscais, metodologia pericial, classificação de rubricas e suposta incompatibilidade com a Lei Complementar 116/2003.6. O pedido de prequestionamento não justifica o acolhimento dos embargos, especialmente porque inexiste qualquer vício, mas registro que todas as questões suscitadas foram efetivamente apreciadas, o que atende à finalidade recursal.IV. DISPOSITIVOS E TESE7. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O vício que justifica embargos de declaração deve ser interno ao acórdão, não servindo o recurso como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Processo 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Expedito Reis do Amaral, j. 28.10.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo 0027198-90.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 861.4356.5254.8904

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de débitos decorrentes de empréstimo consignado fraudulento, condenar à repetição de indébito e determinar compensação de valores, afastando, contudo, a indenização por dano moral. O Autor pugna por sua reforma para condenar o Réu ao pagamento de indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com descontos indevidos em benefício previdenciário, gera dano moral indenizável e se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da reforma do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Dano moral. Cabimento. Ato ilícito configurado. Valores descontados indevidamente em benefício previdenciário que, no caso, superam de modo significativo aqueles disponibilizados ao Autor, reduzindo verba de natureza alimentar destinada à sua subsistência. Indenização devida e fixada em R$ 10.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara em casos análogos. III.2. Ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Redistribuição e atribuição desses ônus ao Réu.IV. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.V. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e provida.--------------------Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e § 3º; CC/2002, art. 927, par. ún. art. 389 e art. 406; CPC/2015, art. 86, caput, e art. 1.012; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24.08.2011; STJ, REsp. 265.133, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 19.09.2000; TJPR, Apelação Cível 0006351-65.2022.8.16.0173, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 26.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0024868-23.2020.8.16.0001, Rel. Juiz Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, Recurso Inominado 0001749-27.2023.8.16.0066, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, 2ª Turma Recursal, j. 27.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 230.3399.4901.5864

15 - TJPR Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DOSIMETRIA DA MULTA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO. CONVERSÃO DA MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS. REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ANÁLISE MOTIVADA. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Instituto Agua e Terra contra sentença que reduziu multa aplicada em auto de infração ambiental e determinou a reabertura do processo administrativo para análise do pedido de conversão da penalidade pecuniária em serviços ambientais, diante da ausência de antecedentes ambientais, da baixa capacidade econômica da parte autuada, da reduzida extensão da área afetada e da adoção de medidas de recuperação ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a redução judicial do valor da multa ambiental fixada nos parâmetros do Decreto 6.514/2008, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (ii) estabelecer se o Poder Judiciário pode determinar a reabertura do processo administrativo para apreciação motivada do pedido de conversão da multa em serviços ambientais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.605/1998, art. 6º e o Decreto 6.514/2008, art. 4º impõem que a gradação da penalidade observe a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e sua situação econômica, exigindo individualização concreta da sanção administrativa. 4. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade limitam o exercício do poder de polícia administrativa e autorizam a revisão judicial da multa quando demonstrada desproporcionalidade em relação às circunstâncias do caso concreto. 5. A ausência de antecedentes ambientais, a reduzida extensão da área afetada, os indícios de baixa capacidade econômica e a adoção de medidas de recuperação ambiental justificam a redução do valor originariamente arbitrado, sem afastar o caráter pedagógico da sanção. 6. A alegação de vinculação absoluta dos valores previstos no Decreto 6.514/2008 não afasta o dever de observância dos critérios legais de individualização previstos na Lei 9.605/1998. 7. O controle jurisdicional da proporcionalidade da sanção administrativa não configura violação ao princípio da legalidade nem indevida ingerência do Poder Judiciário na esfera administrativa. 8. A determinação de reabertura do processo administrativo para análise da conversão da multa em serviços ambientais não impõe à Administração a obrigatoriedade da conversão, limitando-se a assegurar apreciação motivada do pedido formulado. 9. O dever de motivação dos atos administrativos e o princípio do acesso à jurisdição autorizam o controle judicial da regularidade da apreciação administrativa, inclusive em matéria sancionatória ambiental. 10. A alegação de preclusão administrativa não impede o controle jurisdicional de aspectos relacionados à adequação da penalidade e à finalidade reparatória da norma ambiental. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A multa ambiental pode ser reduzida judicialmente quando demonstrada desproporcionalidade em relação às circunstâncias concretas do caso, observados os critérios da Lei 9.605/1998, art. 6º. 2. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade autorizam o controle jurisdicional da dosimetria das sanções administrativas ambientais. 3. A determinação judicial de reabertura de processo administrativo para análise motivada de pedido de conversão de multa em serviços ambientais não configura substituição do mérito administrativo. 4. A ausência de antecedentes ambientais, a baixa capacidade econômica do infrator e a recuperação da área degradada constituem elementos legítimos para adequação do valor da multa administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 9.605/1998, art. 6º. Decreto 6.514/2008, art. 4º. Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. CPC/2015, art. 537, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 01.12.2025. TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001159-82.2021.8.16.0078, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 16.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 124.4612.1770.2482

16 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE CONJUNTO DE MESA E CADEIRAS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FINANCIAMENTO CONTRATADO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ADIMPLEMENTO DE 09 (NOVE) DAS 18 (DEZOITO) PARCELAS DO FINANCIAMENTO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA NAS RAZÕES RECURSAIS. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ACESSÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 54-F, AMBOS DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Recorrente contra da R. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a à restituição dos valores pagos pela Parte Autora no âmbito do financiamento contratado para aquisição de conjunto de mesa e cadeiras não entregue.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: i) a ilegitimidade passiva alegada pela Recorrente; ii) a ausência de responsabilidade da Recorrente quanto à devolução dos valores pagos pela Parte Autora; iii) a inexistência de tentativa de solução extrajudicial; e iv) a improcedência dos danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Observo, de início, que a Parte Autora adquiriu, junto à corré GRYM Móveis e Decorações Ltda. um conjunto de mesa e cadeiras no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), tendo a compra sido viabilizada por meio de financiamento contratado com a Recorrente. Verifico, ainda, que, embora a Parte Autora tenha adimplido 09 (nove) das 18 (dezoito) parcelas avençadas, conforme comprovantes de movs. 21.4 a 21.12, o produto não foi entregue, circunstância que deu ensejo à presente demanda.4. Em contrarrazões, a Recorrida suscita preliminar de inovação recursal quanto à alegação de ausência de tentativa de solução extrajudicial, apresentada pela Recorrente como fundamento para extinção do feito por falta de interesse processual. Assiste razão à Recorrida. Ao analisar a Contestação apresentada nos autos de origem, observo que tal matéria não foi deduzida nos autos de origem, tratando-se, portanto, de inovação recursal inviável nesta instância, sob pena de indevida supressão de instância. Acolho, assim, a preliminar, deixando de conhecer do Recurso nesse ponto. Do mesmo modo, observo que assiste razão à Recorrida ao suscitar a ausência de interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da condenação por danos morais, uma vez que a R. Sentença não impôs à Recorrente condenação a esse título, limitando-se a condenar apenas a corré GRYM Móveis e Decorações Ltda. nesse particular. Inexistindo sucumbência da Recorrente quanto ao ponto, também não conheço do Recurso nessa extensão.5. No mais, verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente se confunde com o próprio mérito recursal, razão pela qual passo à análise conjunta das teses. E, nesse aspecto, não lhe assiste razão. A Recorrente integrou diretamente a relação de consumo ao viabilizar o financiamento destinado à aquisição do produto não entregue, de modo que se insere no conceito de fornecedora previsto no CDC, art. 3º. Nessa condição, responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Além disso, observo que o contrato de financiamento não possui autonomia prática em relação ao contrato principal de compra e venda, pois foi celebrado justamente para viabilizar a aquisição do bem que não chegou a ser entregue à consumidora.6. Observo, ainda, que o CDC, art. 54-Festabelece expressamente que a invalidade ou a ineficácia do contrato principal acarreta, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo. No caso concreto, o inadimplemento da obrigação principal, consubstanciado na não entrega do conjunto de mesa e cadeiras, impede a subsistência da exigibilidade das parcelas do financiamento, bem como impõe a restituição dos valores já pagos pela Parte Autora. Não há como dissociar a atuação da Recorrente do negócio de consumo firmado, sobretudo porque o crédito concedido estava funcionalmente atrelado à aquisição do produto. Assim, reconheço a responsabilidade solidária da Recorrente pela devolução dos valores pagos pela Parte Autora, não havendo reparo a ser feito na R. Sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Teses de julgamento: 1. A instituição financeira que viabiliza crédito diretamente vinculado à aquisição de produto não entregue integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pela restituição dos valores pagos pelo consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 54-F do CDC. 2. O inadimplemento do contrato principal de compra e venda, consubstanciado na não entrega do produto, acarreta a inexigibilidade do contrato de financiamento a ele conexo, bem como autoriza a restituição das parcelas adimplidas pelo consumidor.Dispositivos relevantes: CDC: art. 3º; art. 7º, parágrafo único; art. 54-F, §4º.Jurisprudência relevante: Acórdão/TJPR; 0002140-29.2023.8.16.0018; Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 599.3529.9937.0676

17 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por N.F. e pelo CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, que julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00. O réu interpôs apelação alegando, preliminarmente, necessidade de concessão da justiça gratuita e litisconsórcio passivo necessário do INSS, e, no mérito, regularidade da contratação, inexistência de dano moral e impossibilidade de repetição em dobro. O autor, por sua vez, requereu a majoração da indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o recurso de apelação interposto pelo réu deve ser conhecido, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; e (ii) o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado em razão dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de natureza alimentar sem comprovação de contratação válida. III. Razões de decidir 3. O recurso interposto pelo réu não pode ser conhecido, pois, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e regular intimação para recolhimento das custas recursais, permaneceu inerte, configurando-se a deserção, nos termos dos arts. 932, III, e 1.007 do CPC. 4. A ausência de apresentação de contrato escrito, autorização expressa para descontos em benefício previdenciário ou qualquer prova idônea da contratação evidencia a inexistência de relação jurídica válida entre as partes. 5. A gravação telefônica unilateral indicada pela ré mediante link externo não constitui prova suficiente da contratação, especialmente diante da impossibilidade de verificação de seu conteúdo e autenticidade em sede recursal. 6. Os descontos indevidos realizados diretamente sobre benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral em razão da natureza alimentar da verba atingida e da necessidade de intervenção judicial para cessação da conduta ilícita. 7. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o método bifásico adotado pelo STJ, considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da conduta e a função compensatória e pedagógica da reparação. 8. Em casos análogos envolvendo descontos indevidos promovidos por associações em benefícios previdenciários, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná vem fixando o quantum indenizatório no patamar de R$ 5.000,00, valor que se mostra adequado também na hipótese em análise. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação interposto pelo réu não conhecido. Recurso de apelação interposto pelo autor conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada apenas para majorar a indenização por danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CPC, art. 85, §11, 932, III, e CPC, art. 1.007; Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, §1º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20.02.2020, DJe 03.03.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, julgado em 08.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, julgado em 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, julgado em 02.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 671.4153.0722.1461

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu falha na prestação de serviço bancário e condenou instituição financeira em razão de cobrança indevida direcionada à autora, que não figurava como devedora da obrigação contratual.2. A embargante sustenta omissão no julgado quanto à necessidade de compensação dos valores decorrentes de empréstimo contratado pelo falecido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar pedido de compensação entre valores devidos pelo espólio e indenização reconhecida em favor da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48 e do CPC, art. 1.022.5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia ao consignar que a obrigação decorrente do empréstimo contratado pelo falecido não se extinguiu com o óbito, passando a integrar o espólio, sem possibilidade de imputação de responsabilidade pessoal à autora apenas por manter conta conjunta com o de cujus.6. Restou igualmente assentado que a instituição financeira alterou unilateralmente a forma originária de cobrança do contrato, emitindo boletos e compelindo a autora a renegociar dívida que não lhe era exigível, circunstância que caracterizou falha na prestação do serviço.7. A condenação imposta decorreu da cobrança indevida direcionada à autora, inexistindo fundamento jurídico para compensação entre eventual crédito da instituição financeira perante o espólio e os valores reconhecidos em favor da autora em razão da conduta ilícita praticada pela própria instituição financeira.8. Eventual crédito remanescente deve ser perseguido pelas vias próprias em face do espólio, não sendo admissível utilizar os embargos declaratórios como instrumento de rediscussão do mérito da controvérsia.9. Inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 605.9912.9662.7386

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO DA RUBRICA «CONTRIBUIÇÃO AMBEC». GRAVAÇÃO DE VOZ INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. CONFIRMAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL SEM VALIDAÇÃO DE DADOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL DEVIDO.«QUANTUM» INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 120.2979.3857.9523

20 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, RESGATE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA ACERCA DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. INEXISTÊNCIA ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A COMPROVAR QUE AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE PELO CONSUMIDOR. MOVIMENTAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL FINANCEIRO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 920.6949.3464.3197

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO LÍQUIDA. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 884.0263.4588.6513

22 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DRONE APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO PARA APURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERESSE PROBATÓRIO E PROCESSUAL. POSSÍVEL VINCULAÇÃO DO BEM À ATIVIDADE CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de drone DJI Mini 4 Pro Fly Combo Plus apreendido no curso de inquérito policial que apura a prática do crime de tráfico de drogas. O apelante sustentou a ilegalidade da diligência policial que culminou na apreensão do bem e alegou ausência de fundamentação concreta para a manutenção da constrição, requerendo a imediata devolução do equipamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a alegada ilegalidade do ingresso policial no imóvel compromete a validade da apreensão do drone; e (ii) estabelecer se é cabível a restituição do bem apreendido antes do encerramento da investigação, diante da existência de interesse probatório e de indícios de vinculação do equipamento à prática de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A atuação policial revela-se, em princípio, amparada por situação de flagrante delito, diante de informações prévias sobre tráfico de drogas no local e da constatação de circunstâncias que justificaram a intervenção imediata dos agentes. 4. O drone foi apreendido durante diligência regularmente realizada em contexto de flagrância, havendo elementos indicativos de sua possível utilização para auxiliar a logística do tráfico de drogas e o monitoramento da atividade policial. 5. A comprovação da propriedade do bem não autoriza, por si só, a restituição quando subsiste interesse processual na manutenção da apreensão, nos termos do CPP, art. 118. 6. O equipamento ainda possui relevância probatória para a persecução penal, seja para a realização de perícias complementares, seja para a elucidação da dinâmica dos fatos investigados e da eventual participação de terceiros. 7. A restituição mostra-se prematura enquanto não esclarecidas a origem, a finalidade e a efetiva utilização do bem no contexto da suposta atividade criminosa. 8. A jurisprudência do STJ - e do Tribunal de Justiça do Paraná afasta a restituição de bens apreendidos quando persistir interesse investigativo ou processual e houver potencial vinculação do objeto à prática delitiva. 9. A manutenção da apreensão também se justifica pela possibilidade de futura decretação de perdimento do bem, caso seja comprovada sua utilização na prática criminosa, preservando-se a efetividade da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 738.5221.3623.1249

23 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PARA OBTER O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão, ao argumento de omissão quanto ao exame dos dispositivos legais, pleiteando o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração devem ser acolhidos para o prequestionamento da matéria sem a presença de vícios como omissão, contradição ou obscuridade.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de obter o prequestionamento da matéria, mas não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.2. A jurisprudência do STJ admite o prequestionamento implícito, não sendo necessária a menção expressa aos dispositivos legais para tal.3. O CPC, art. 1.025 torna desnecessária a pretensão de prequestionamento nos embargos de declaração, uma vez que a questão já foi examinada e decidida.4. A parte embargante foi condenada ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa por manifestar pretensão protelatória.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O prequestionamento implícito é admitido pela jurisprudência, não sendo necessária a menção expressa de dispositivos legais, desde que a questão tenha sido efetivamente examinada e decidida no acórdão recorrido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002904-45.2025.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SUBST. EDUARDO NOVACKI - J. 25.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028015-84.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 423.0869.6612.9846

24 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. RECURSOS DA DEFESA. DOSIMETRIA. RECURSO DE BRUNA GONÇALVES LIMA (1). QUANTIDADE DA DROGA (45,4 KG DE MACONHA) UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE PARA AGRAVAR A PENA-BASE E NA TERCEIRA FASE PARA MODULAR A FRAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. BIS IN IDEM CONSTATADO. AFASTAMENTO DA DUPLA VALORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DO TRANSPORTE CONJUNTO E DA CONDIÇÃO DE MULAS DO TRÁFICO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE 1/6 MANTIDA. CORREÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE DOUGLAS RODRIGUES BUENO (2). RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DA FUNDAMENTAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DA PENA APLICADA.

I. CASO EM EXAME1.1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, às penas idênticas de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa.1.2. As defesas sustentaram a ocorrência de bis in idem, pois a quantidade da droga foi considerada na primeira fase para elevar a pena-base e, novamente, na terceira fase para aplicar a fração de 1/6 referente a minorante do tráfico privilegiado. Requereram a aplicação da fração máxima de 2/3.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: a) se os recursos são tempestivos; b) se há bis in idem na utilização da quantidade da droga em fases distintas da dosimetria; c) se é possível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso de Bruna deve ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. O recurso de Douglas não comporta conhecimento, porquanto interposto após o prazo legal, mesmo considerada a suspensão prevista no CPP, art. 798-A3.2. A quantidade da droga não pode ser utilizada simultaneamente na primeira e na terceira fases da dosimetria, sob pena de incabível dupla valoração - bis in idem.3.3. A culpabilidade permanece desfavorável em razão do transporte conjunto da droga e da condição de mulas do tráfico, elementos que revelam maior reprovação da conduta e não se confundem com a quantidade da droga apreendida.3.4. A quantidade expressiva de maconha transportada, equivalente a 45,4kg, deve ser considerada apenas na terceira fase, justificando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em 1/6.3.5. A correção da fundamentação não altera as penas fixadas na sentença. O mesmo ajuste deve ser realizado, de ofício, em relação a Douglas, sem qualquer agravamento na sua pena.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de Bruna conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a dupla valoração da quantidade da droga, sem alteração das penas. Recurso de Douglas não conhecido, com correção, de ofício, da fundamentação de sua pena, também sem alteração do quantum.... ()

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Doc. ADM Direito 764.4776.7129.7951

25 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo conhecido e desprovido.

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