de furto, ao subtrair 4,716 kg de carne bovina de um supermercado, fixando a pena em 2 (dois) anos de reclusão em regime semiaberto e 22 dias-multa, com a defesa requerendo a absolvição por crime impossível, a aplicação do princípio da insignificância, o reconhecimento do furto famélico e reforma da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu configura crime impossível, se é aplicável o princípio da insignificância, se há estado de necessidade, se deve ser desclassificada para furto tentado e como deve ser realizada a dosimetria da pena, incluindo a fixação do regime prisional.III. Razões de decidir3. Justiça gratuita e afastamento da pena de multa por hipossuficiência. Não conhecimento. Matéria afeta o Juízo da Execução. 4. A existência de sistema de segurança ou vigilância eletrônica não torna impossível a consumação do crime de furto, conforme entendimento consolidado pelo STJ.5. O valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo, além disso, trata-se de réu multirreincidente em crime patrimonial, afastando a aplicação do princípio da insignificância.6. Não se configura estado de necessidade, pois não há provas de que a subtração foi o último recurso para obter sustento. 7. O crime de furto se consumou com a inversão da posse dos bens, mesmo que o réu não tenha obtido a posse mansa e pacífica.8. A dosimetria da pena foi adequada, considerando os maus antecedentes e a reincidência do réu, não havendo bis in idem entre as circunstâncias judiciais. Duas condenações aptas a caracterizar maus antecedentes e outras quatro como reincidência. Impossibilidade de compensação integral com a atenuante da confissão espontânea. Réu multirreincidente. IV. Dispositivo9. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, 14, II, e CP, art. 61, I; CPP, art. 804 e CPP, art. 33, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004725-69.2024.8.16.0131, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 30.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0009126-64.2021.8.16.0019, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 12.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001472-66.2022.8.16.0156, Rel. Ruy A. Henriques, j. 25.01.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0054501-69.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002639-95.2022.8.16.0196, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 27.05.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0011857-75.2022.8.16.0026, Rel. Ruy A. Henriques, j. 07.12.2024; Súmula 567/STJ; Súmula 582/STJ.... ()
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