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Doc. ADM Direito 791.5546.8232.4269

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação crime. Furto simples em estabelecimento comercial. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática

de furto, ao subtrair 4,716 kg de carne bovina de um supermercado, fixando a pena em 2 (dois) anos de reclusão em regime semiaberto e 22 dias-multa, com a defesa requerendo a absolvição por crime impossível, a aplicação do princípio da insignificância, o reconhecimento do furto famélico e reforma da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu configura crime impossível, se é aplicável o princípio da insignificância, se há estado de necessidade, se deve ser desclassificada para furto tentado e como deve ser realizada a dosimetria da pena, incluindo a fixação do regime prisional.III. Razões de decidir3. Justiça gratuita e afastamento da pena de multa por hipossuficiência. Não conhecimento. Matéria afeta o Juízo da Execução. 4. A existência de sistema de segurança ou vigilância eletrônica não torna impossível a consumação do crime de furto, conforme entendimento consolidado pelo STJ.5. O valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo, além disso, trata-se de réu multirreincidente em crime patrimonial, afastando a aplicação do princípio da insignificância.6. Não se configura estado de necessidade, pois não há provas de que a subtração foi o último recurso para obter sustento. 7. O crime de furto se consumou com a inversão da posse dos bens, mesmo que o réu não tenha obtido a posse mansa e pacífica.8. A dosimetria da pena foi adequada, considerando os maus antecedentes e a reincidência do réu, não havendo bis in idem entre as circunstâncias judiciais. Duas condenações aptas a caracterizar maus antecedentes e outras quatro como reincidência. Impossibilidade de compensação integral com a atenuante da confissão espontânea. Réu multirreincidente. IV. Dispositivo9. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, 14, II, e CP, art. 61, I; CPP, art. 804 e CPP, art. 33, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004725-69.2024.8.16.0131, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 30.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0009126-64.2021.8.16.0019, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 12.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001472-66.2022.8.16.0156, Rel. Ruy A. Henriques, j. 25.01.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0054501-69.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002639-95.2022.8.16.0196, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 27.05.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0011857-75.2022.8.16.0026, Rel. Ruy A. Henriques, j. 07.12.2024; Súmula 567/STJ; Súmula 582/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 944.4381.7654.2815

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO TRATAMENTO TCHP ADJUVANTE COM OS MEDICAMENTOS «CARBOPLATINA, DOCETAXEL, TRASTUZUMABE E PERTUZUMABE». RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEMANDADA.PACIENTE COM RECIDIVA DE CÂNCER DE MAMA. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. FÁRMACOS INDICADOS PELA MÉDICA ASSISTENTE, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO QUADRO. ALEGAÇÃO DE USO «OFF LABEL». IRRELEVÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO, NESTA FASE PROCEDIMENTAL, DO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS DELINEADOS PELO STF - NO JULGAMENTO DA ADI 7.265. PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS. DEMANDADA QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE OUTROS MEDICAMENTOS EFICAZES PARA O CONTROLE DA MOLÉSTIA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DA DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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