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Doc. ADM Direito 884.2687.9072.3714

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INSURGÊNCIA QUANTO À SUA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. TESE DE LEGITIMIDADE ATIVA - TESE NÃO ACOLHIDA - INCLUSÃO DO APELANTE NO POLO PASSIVO DECORRENTE DE EQUÍVOCO NO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO - POSTERIOR RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE E EXCLUSÃO DO APELANTE DA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-PROCESSUAL VÁLIDO - AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EXECUTADO - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA.2.2. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIDO - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PARTE EXEQUENTE QUE DEU CAUSA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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