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Doc. ADM Direito 568.4157.8654.4366

1 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E IMPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO ITAÚ.

I. CASO EM EXAMEAção indenizatória proposta em razão da abertura fraudulenta de conta bancária em nome da autora, utilizada para golpes financeiros por terceiros.Sentença de primeiro grau que condenou o Banco Itaú ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.Recursos inominados interpostos por ambas as partes: a autora pleiteando a majoração da indenização e o banco recorrente buscando a exclusão ou redução da condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a indenização por danos morais deve ser majorada, considerando as funções compensatória, pedagógica e punitiva; (ii) saber se é possível a exclusão ou redução da condenação por danos morais em razão da alegação de inexistência de conduta culposa por parte do banco.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do CDC, art. 14, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação de serviços, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não demonstrada no caso.A abertura fraudulenta da conta bancária configura falha grave na prestação de serviços e viola o dever de cuidado e segurança do fornecedor.A Súmula 479/STJ estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes e delitos relacionados às operações bancárias.O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença foi considerado insuficiente para refletir a gravidade da conduta do banco, a extensão dos danos e a capacidade econômica das partes.Em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, majora-se o valor da indenização para R$ 8.000,00, corrigido pelo índice IPCA a partir da sessão de julgamento e acrescido de juros de mora conforme a Taxa Selic, em consonância com o art. 406 do Código Civil e a Súmula 362/STJ.IV. DISPOSITIVORecursos conhecidos. Provimento parcial do recurso da autora para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00. Improvimento do recurso do Banco Itaú.... ()

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Doc. ADM Direito 444.2386.2609.0038

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que rev

ogou o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido à parte agravante, sob fundamento de ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência financeira. Nas razões recursais, a agravante sustentou não possuir vínculo empregatício ativo, ter renda ínfima e estar dispensada da apresentação de declaração de imposto de renda, postulando, assim, a concessão do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a parte agravante comprovou, de forma idônea, a condição de hipossuficiência necessária à concessão ou manutenção da gratuidade de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica é relativa e pode ser afastada pelo juiz, conforme jurisprudência consolidada do STJ, exigindo-se, em caso de dúvida fundada, a apresentação de elementos probatórios que confirmem a incapacidade financeira.4. Os documentos apresentados pela agravante - carteira de trabalho sem vínculo empregatício recente e ausência de declaração de imposto de renda - não comprovam, por si só, a impossibilidade de arcar com os custos do processo, sendo insuficientes para manter o benefício.5. O autor se autodeclarou motorista, profissão cuja remuneração poderia ser demonstrada por diversos meios, como contratos, recibos, ou registros em aplicativos, o que não foi feito nos autos.6. Diante da ausência de comprovação concreta da alegada hipossuficiência, impõe-se a manutenção da decisão que revogou o benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão ou manutenção do benefício da gratuidade de justiça exige comprovação mínima da hipossuficiência econômica, sendo legítima sua revogação na ausência de elementos probatórios idôneos.2. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa, podendo ser afastada pelo magistrado quando ausentes provas que a corroborem._____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98 e CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na AR Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 16.05.2023, DJe 18.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 113.0194.4060.3046

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES IND

EVIDAMENTE COBRADOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exameApelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de busca e apreensão de bem móvel, fundada em contrato de financiamento com alienação fiduciária.II. Questão em discussão2. Verificar a validade da constituição da mora, a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada e a legalidade da tarifa de cadastro, com eventual repercussão sobre a restituição de valores e a procedência da ação de busca e apreensão.III. Razões de decidir3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, ainda que não tenha sido recebida, é válida para fins de constituição em mora, conforme entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ. Contudo, constatada a abusividade da taxa de juros remuneratórios — superior a 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen — impõe-se a sua limitação, com substituição pela taxa média de mercado. Determina-se, ainda, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme orientação do STJ. A tarifa de cadastro, por sua vez, é válida, pois prevista contratualmente e cobrada no início da relação jurídica. Diante da revisão contratual, julga-se improcedente a ação de busca e apreensão, com restituição do bem ou indenização equivalente.4. Determinação de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ.5. Consideração da legalidade da tarifa de cadastro, por ter sido contratada, por estar dentro dos parâmetros médios de mercado e por referir-se a serviço efetivamente prestado.6. Inversão dos ônus sucumbenciais diante do provimento parcial do recurso e do decaimento mínimo da parte ré.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato para fins de constituição em mora. Todavia, é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 1,5 vezes a taxa média de mercado, devendo ser substituída e os valores cobrados indevidamente restituídos em dobro. Na hipótese de reconhecimento de encargos abusivos, impõe-se a improcedência da ação de busca e apreensão fundada em mora contratual.... ()

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Doc. ADM Direito 894.1975.9563.9110

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DE BELA VISTA DO PARAISO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO - RECLAMADO QUE LABORA NA DEFESA CIVIL - JORNADA 24X48. COMPROVAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES A 40 HORAS MENSAIS E ADIC

IONAL NOTURNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 674.7429.7817.4319

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE EVENTO CLIMÁTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO NÃO COMPROVA

DA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. 1. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Autora contra a R. Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, alegadamente decorrentes da demora no restabelecimento de serviço essencial após interrupção no fornecimento de energia elétrica, por aproximadamente quatro dias, em área urbana do município de Maringá/PR, durante evento climático ocorrido em dezembro de 2023. II. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica causada por evento climático, nos casos em que há alegação de demora no restabelecimento do serviço além dos prazos estabelecidos pela Resolução ANEEL 1000/2021, mesmo diante da invocação de caso fortuito ou força maior.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A jurisprudência desta C. 2ª Turma Recursal não está consolidada sobre o tema da interrupção de energia elétrica envolvendo eventos climáticos ocorridos em Maringá. Todos os casos mencionados a seguir referem-se ao mesmo município e a eventos climáticos similares, evidenciando a aparente ausência de critérios uniformes. A título de exemplo, na sessão de 26/08/2025, casos análogos envolvendo o mesmo contexto geográfico e fático foram decididos de maneiras opostas: alguns reconheceram caso fortuito ou força maior com rompimento do nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar, independentemente de o prazo regulamentar da ANEEL ter sido cumprido ou não (precedentes: Acórdão/TJPR, 0011968-15.2024.8.16.0018, Acórdão/TJPR); outros identificaram que a ultrapassagem do prazo de restabelecimento da ANEEL configura falha na prestação do serviço, ensejando condenação ao pagamento de indenização por danos morais (precedentes: Acórdão/TJPR, 0004913-76.2025.8.16.0018, 0012005-08.2025.8.16.0018, 0003277-46.2023.8.16.0018). A contradição reside no fato de que eventos climáticos de magnitude similar resultam em soluções jurídicas opostas: ausência de responsabilização vs. condenação indenizatória, revelando ausência de critérios uniformes de julgamento.4. POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTE RELATOR. Diante da ausência de uniformização jurisprudencial, este Relator mantém o entendimento que já adotava quando integrava a C. 4ª Turma Recursal: a responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, § 6º, CF e art. 14, CDC) não é automaticamente afastada pela ocorrência de evento climático extremo quando a pretensão indenizatória se fundamenta especificamente na demora desarrazoada para restabelecimento do serviço essencial. Precedentes da 4ª Turma: 0018143-93.2022.8.16.0018, 0008951-91.2022.8.16.0130, 0001764-72.2021.8.16.0128.5. DISTINÇÃO FUNDAMENTAL. Fundamental distinção entre evento gerador da interrupção e demora no restabelecimento. A caracterização de caso fortuito ou força maior não afasta, por si só, a responsabilidade quando a pretensão se fundamenta na demora do restabelecimento do serviço, e não no evento gerador da interrupção.6. Para caracterização da falha na prestação do serviço, aplicam-se cumulativamente os seguintes requisitos: (a) descumprimento dos prazos estabelecidos pela Resolução ANEEL 1000/2021 (24 horas para área urbana e 48 horas para área rural); e (b) ausência de empenho adequado da concessionária para resolver ou minimizar a privação do serviço.7. No caso concreto, não foi comprovada a interrupção pelo prazo alegado de quatro dias. A concessionária apresentou registro técnico de interrupção com duração de apenas 2h52 (mov. 22.5, autos principais), conforme validado na R. Sentença. As telas sistêmicas da empresa, embora não afastem isoladamente a alegação de demora, constituem meio de prova válido, a ser analisado em conjunto com os demais elementos dos autos. Ademais, a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não exime o consumidor de apresentar prova mínima quanto à veracidade de suas alegações, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de energia elétrica não é automaticamente afastada pela ocorrência de evento climático extremo quando a pretensão indenizatória se fundamenta especificamente na demora desarrazoada para restabelecimento do serviço essencial; 2. Para caracterização da falha na prestação do serviço, aplicam-se cumulativamente o descumprimento dos prazos estabelecidos pela Resolução ANEEL 1000/2021 (24 horas para área urbana e 48 horas para área rural) e a ausência de empenho adequado da concessionária para resolver ou minimizar a privação do serviço; 3. Adota-se critério objetivo de R$ 1.000,00 por dia de privação injustificada do serviço essencial de energia elétrica, visando uniformização jurisprudencial e promoção da segurança jurídica..Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; Resolução ANEEL 1000/2021, art. 362, IV e V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0019398-52.2023.8.16.0018, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 05.08.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001552-51.2025.8.16.0018, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 30.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 171.7954.6407.3155

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RMC. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES AOS ATOS PROCESSUAIS. AUTOR QUE DEIXOU DE COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE PROB

LEMAS TÉCNICOS. EXTINÇÃO MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. CONDIÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 139.0561.5051.3957

7 - TJPR RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. RMC. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NÃO APRESENTADO NOS AUTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. RESTITUIÇÃO D

OS VALORES COBRADOS NO CURSO DA DEMANDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 855.1533.7387.7550

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação

cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a Ação de Execução Para Entrega de Coisa Incerta por ausência de título executivo, em razão da falta de assinatura de duas testemunhas no contrato particular de dação em pagamento, da não comprovação do cumprimento da contraprestação do exequente/Apelante e da ausência de vencimento para a prestação exigida - entrega de três lotes.2. No recurso se advoga que teria havido formalismo exagerado e cerceamento ao direito de obtenção da jurisdição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se estão presentes os requisitos legais que autorizam a formação de processo executivo ou se a sentença extinguiu corretamente ação de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi mantida por ausência dos requisitos necessários para a ação de execução de título extrajudicial, pautando-se na observância do procedimento legal.4. O contrato particular apresentado não está assinado por duas testemunhas e assim não constitui título executivo - o que é imprescindível -, conforme os arts. 784, III, e 798, I, «a», do CPC.5. Não existe prova de que o exequente/Apelante cumpriu sua contraprestação, ou seja, pagamento de uma diferença de R$ 17.000,00 aos executados/Apelados, o que igualmente seria exigido de acordo com o CPC, art. 798, I, «d».6. Subsidiariamente constatou-se que poderia até mesmo faltar interesse de agir ao exequente/Apelante, visto que em petição apresentada na oportunidade concedida pelo Juízo a quo, nos moldes do CPC, art. 801, alegou que os lotes pretendidos foram entregues na data de assinatura do contrato, no qual, aliás, existe cláusula em que deu quitação dessa mesma obrigação aos executados/Apelados.7. Tendo sido citados os executados/Apelados do recurso e constituído advogado que ofereceu contrarrazões, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao desprover o Apelo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença e fixando-se honorários de sucumbência.9. Tese de julgamento: «A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 784, III, 787, caput, 798, I, «a» e «d», e 801;Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 1.9.2025; STJ, 3ª T. AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 7.4.2025; TJPR, 16ª CC, AC 0002706-36.2019.8.16.0044, Rel. Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO, j. 27.3.2024; TJPR, 15ª CC, AC 0002015-18.2021.8.16.0055, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, j. 6.3.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 203.9659.5569.1788

9 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. MÉRITO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO ANTES DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA HONORÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ADEQUAR O ARBITRAMENTO DA VERBA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de arbitramento de honorários advocatícios, fixando o valor em R$ 113.854,63, com correção monetária e juros moratórios, em razão da atuação do apelado em processos em que representava o apelante, que alega a ausência de direito ao recebimento dos honorários e a necessidade de adequação do percentual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o arbitramento de honorários advocatícios ao apelado em razão da atuação nos autos de execução, considerando a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços e a impossibilidade de cobrança da verba honorária nos próprios autos da execução.III. Razões de decidir3. O apelado ajuizou Protesto Interruptivo de Prescrição antes do prazo prescricional, interrompendo a contagem do prazo para a cobrança dos honorários.4. A revogação do mandato pelo apelante impediu o apelado de cobrar os honorários nos autos da execução, sendo necessário o ajuizamento de nova demanda para tal.5. Os honorários advocatícios são devidos, pois o apelado prestou serviços durante 13 anos.6. O valor dos honorários a ser arbitrados foi modicado, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a atuação parcial do apelado, o trabalho realizado ao longo do tempo e o valor atualizado da dívida nos autos de execução em que atuou.7. A sentença foi reformada para alterar o valor dos honorários, que deve ser acrescido de correção monetária e juros de mora.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para modificar a verba honorária a ser arbitrada, nos termos do cálculo da fundamentação, com correção monetária e juros de mora.Tese de julgamento: Nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito, a revogação imotivada do mandato pelo cliente impede a cobrança de honorários de sucumbência nos próprios autos da execução, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma para o arbitramento da verba honorária proporcional aos serviços prestados até a rescisão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 25, § 2º, e 85; Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.10.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.06.2018; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.05.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 28.08.2023; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 160.0204.1241.3847

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS ESCOLAR E CAMINHÃO EM RODOVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO.

1. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERDA DEFINITIVA DA VISÃO DE UM DOS OLHOS QUE IMPOSSIBILITOU O AUTOR DE RETORNAR AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA DE ÔNIBUS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DEMONSTRADA PELA DECLARAÇÃO DO EX-EMPREGADOR E POR LAUDO MÉDICO. VALOR DO PENSIONAMENTO, PORÉM, QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.2. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO.3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 521.0630.7513.5654

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO IMPUGNADO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, ALÉM DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00 É ADEQUADA DIANTE DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR, QUE SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO FOI PARCIALMENTE CONHECIDO, POIS O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FOI CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU E SE ESTENDE A TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO.4. O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FOI CONSIDERADO SUFICIENTE, HAJA VISTA A DEMONSTRAÇÃO DE APENAS UM DESCONTO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.A ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A GRAVIDADE DA CONDUTA DA PARTE CAUSADORA DO DANO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, § 11, E 1.022; CC/2002, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0042807-69.2023.8.16.0014, REL. SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS, J. 20.04.2024; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0002913-78.2023.8.16.0049, REL. DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS, J. 14.06.2025; TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL, 0001039-87.2020.8.16.0041, REL. DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA, J. 16.09.2024; TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL, Acórdão/TJPR, REL. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, J. 20.10.2025; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, Acórdão/TJPR, REL. DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, J. 23.03.2025; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0006081-04.2023.8.16.0174, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, J. 03.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 469.8040.1264.4908

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA ORA EMBARGANTE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE PREVÊ CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DE JUROS. QUESTÃO ABORDADA DE FORMA CLARA NOS JULGADOS ANTERIORES. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO NO QUAL HOUVE EXPRESSO PRONUNCIAMENTO SOBRE OS PONTOS DEBATIDOS NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que rejeitou os primeiros Embargos de Declaração opostos pela ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se há contradição e omissão no acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Considerando que a Cédula de Crédito Bancário executada contém cláusula contratual que dispõe que os encargos financeiros serão capitalizados diariamente, a taxa diária de juros deveria constar da tabela descritiva inicial da operação, o que não ocorreu.4. A inserção no contrato da taxa mensal de juros remuneratórios, dos juros de mora mensais e do Custo Efetivo Total anual e mensal não é suficiente a esse desiderato, pois a capitalização foi prevista na forma diária.5. O contrato não previu a capitalização de juros mensal, pelo que a sua adoção nos cálculos que instruem a execução é ilegítima.6. Todas essas questões foram abordadas de forma clara e expressa, tanto no acórdão que apreciou o Recurso de Apelação, quanto naquele que apreciou os Embargos de Declaração anteriormente opostos pela mesma parte.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexistindo vícios no acórdão, pretendendo a parte apenas sua rediscussão, a rejeição dos aclaratórios é a medida adequada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, IV, 1.022, I e II, e 1.025; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Lei 10.931/200, art. 28.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 206.0620.7944.7039

13 - TJPR Ementa: Direito civil. Recurso inominado. Indenizatória. Acidente de trânsito. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de discussão sobre a prestação de serviço da seguradora. Réu, pessoa física, que não é motorista profissional, tampouco demonstração de que estava em serviço no momento do acidente. Colisão frontal. Ausência de provas sobre a dinâmica do acidente. Partes que não se desincumbiram de seu ônus probatório. Improcedência do pedido inicial. Desprovimento.  .

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) qual das partes foi responsável pelo acidente de trânsito, e (ii) se há provas dos danos materiais incluídos em condenação.III. Razões de decidir3. Inaplicabilidade do CDC. O simples fato da seguradora constar no polo passivo não traz a aplicação de uma relação de consumo, cuja causa de pedir é acidente de trânsito, no qual se envolveu um de seus segurados. Não sendo o segurado prestador de serviço relacionado a estar no trânsito, também não se aplica o CDC.4. A prova de fato constitutivo ao seu direito incumbe à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, de modo que recaia sobre o reclamante o ônus de comprovar que o réu descumpriu alguma norma de trânsito. Parte que não se desincumbiu de seu ônus probatório.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 373, I. ... ()

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Doc. ADM Direito 858.7070.8095.9975

14 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo município de Andirá contra sentença que extinguiu execução fiscal por baixo valor e ausência de bens penhoráveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve ser extinta em razão da nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de individualização clara da origem e natureza do crédito tributário, inviabilizando a validade do título executivo e a continuidade da cobrança. III. Razões de decidir. 3. A nulidade das CDA’s é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício. Alia-se a isso a possibilidade do julgamento por esta corte com fundamento na teoria da causa madura. 4. As certidões de dívida ativa (CDA) que fundamentam a execução fiscal são nulas por não individualizarem claramente a origem, a natureza e a espécie tributária do débito, violando os requisitos legais da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. 5. A ausência de especificação dos tributos e valores impede o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo contribuinte, comprometendo a certeza e liquidez do título executivo fiscal. 6. A nulidade é insanável, não sendo possível a correção por meio de emenda ou substituição, conforme entendimento consolidado da jurisprudência e da Súmula 392/STJ. 7. Por esses motivos, a execução fiscal deve ser extinta, pois falta pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. IV. Dispositivo e tese. 8. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: a ausência de individualização e identificação clara dos tributos na certidão de dívida ativa implica a nulidade do título executivo fiscal e a extinção da execução fiscal, sendo vedada a substituição ou emenda da CDA quando a correção exigir novo lançamento tributário.... ()

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Doc. ADM Direito 233.0397.7559.6833

15 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelações cíveis e reexame necessário. Mandado de segurança. Juízo de retratação. Adequação do acórdão à tese firmada pelo STF - no tema de repercussão geral 1266. Juízo de retratação positivo.

I. Caso em exame 1. Juízo de retratação entre acórdão que obstou a cobrança do ICMS/DIFAL até 4.4.2022, com base na anterioridade nonagesimal, e a tese firmada pelo STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1266. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação positivo entre a tese firmada no julgamento do Tema 1266 pelo STF, e o acórdão anteriormente proferido. III. Razões de decidir 3. Ao julgar o Tema de Repercussão Geral 1266, o STF ratificou a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabeleceu a anterioridade nonagesimal para o início da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS. 4. A Corte Suprema modulou os efeitos da decisão para estabelecer que, «exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício». 5. Considerando que a modulação beneficia os contribuintes que cumulativamente tenham ajuizado ação judicial até 29.11.2023 e deixado de recolher o DIFAL no exercício de 2022, impõe-se sua aplicação ao caso para impedir a cobrança do tributo durante todo o exercício de 2022. IV. Dispositivo 6. Juízo de retratação positivo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1426271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 438.2786.6942.2629

16 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À PRODUÇÃO DE FUMO EM DECORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LAUDO TÉCNICO CONTEMPORÂNEO AO EVENTO, ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS OBJETIVOS DE PROVA. CONGRUÊNCIA ENTRE O LAUDO, A DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA, AS FOTOGRAFIAS, A DOCUMENTAÇÃO COMERCIAL E O RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DA EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica durante o processo de cura de tabaco em estufa elétrica. Sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento de vistoria na propriedade do Autor e incompetência do Juizado Especial em razão da alegada complexidade da causa. No mérito, defende a ocorrência de força maior decorrente de evento climático, o cumprimento dos parâmetros regulatórios da ANEEL, a inexistência de nexo causal, a necessidade de adoção de medidas mitigatórias pelo fumicultor e a insuficiência da prova produzida pelo Autor, requerendo a reforma integral da R. Sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões controvertidas consistem em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da vistoria requerida pela concessionária; (ii) se a causa demanda prova técnica incompatível com o rito dos Juizados Especiais; e (iii) se o conjunto probatório demonstra, de forma suficiente, a ocorrência do dano material, sua extensão e o nexo causal entre a interrupção do fornecimento de energia elétrica e os prejuízos alegados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, não merece prosperar a alegação de necessidade de realização de prova pericial cuja complexidade afastaria a competência dos Juizados Especiais. A prova pretendida se destinaria à apuração do nexo causal dos danos com a interrupção, da extensão dos alegados prejuízos e do tempo para deterioração do fumo. Contudo, entendo que os autos se encontram aptos a julgamento, podendo a controvérsia ser resolvida com base nas regras de responsabilidade civil objetiva aplicáveis ao fornecedor de serviço público e na disciplina do ônus da prova.4. Da mesma forma, não há que falar em cerceamento de defesa. Isso porque o magistrado é o destinatário da prova, competindo-lhe indeferir diligências que considerar desnecessárias à formação de seu convencimento, nos termos do CPC, art. 370. No caso concreto, os elementos probatórios já constantes dos autos se mostraram suficientes para o julgamento da controvérsia, inexistindo demonstração de prejuízo efetivo decorrente do indeferimento da vistoria pretendida pela Ré.5. No mérito, a concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do serviço (art. 37, § 6º da CF/88e CDC, art. 14), desde que comprovado: o ato gerador ou a conduta ilícita; o dano efetivamente sofrido; e o nexo causal entre ambos. Ainda que se admita a eventual inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), incumbe ao consumidor apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). 6. No caso concreto, a interrupção do fornecimento de energia elétrica restou suficientemente demonstrada pelo relatório de interrupções emitido pela própria concessionária (mov. 28.3), o qual registra sucessivas interrupções e manobras operacionais na unidade consumidora 64785114 durante a madrugada de 12/01/2025. Tal documento corrobora a narrativa apresentada na petição inicial e é compatível com o laudo técnico (mov. 1.6), que aponta a ocorrência de instabilidade no fornecimento de energia justamente durante a fase de cura do tabaco em estufa elétrica, afastando a alegação de inexistência do fato gerador.7. O laudo técnico apresentado pelo Autor (mov. 1.6), embora extrajudicial, foi elaborado poucos dias após o evento danoso (20/01/2025), por profissional regularmente habilitado, encontrando respaldo no respectivo Termo de Responsabilidade Técnica expedido pelo Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (mov. 7.2). Suas conclusões não permanecem isoladas, pois encontram correspondência com as fotografias juntadas aos autos (mov. 7.3), que evidenciam alterações visuais compatíveis com a deterioração das folhas descrita no laudo.8. A prova documental também corrobora a atividade econômica desenvolvida pelo Autor e a metodologia utilizada para estimativa do prejuízo. O contrato de integração firmado com a empresa fumageira (mov. 33.3) demonstra o cultivo integrado de tabaco da variedade Virgínia e os parâmetros técnicos da produção. A nota fiscal de comercialização (mov. 33.2) confirma a efetiva exploração da atividade agrícola. Ademais, a classificação e os preços utilizados no laudo se mostram compatíveis com a tabela de preços da safra juntada aos autos (mov. 1.7), inexistindo prova técnica produzida pela Ré apta a infirmar tais conclusões.9. Diferentemente das hipóteses em que o laudo extrajudicial permanece amparado exclusivamente nas declarações da parte Autora, verifico, no presente caso, efetiva congruência entre o laudo técnico (mov. 1.6), o Termo de Responsabilidade Técnica (mov. 7.2), as fotografias da produção (mov. 7.3), o relatório de interrupção do fornecimento de energia (mov. 28.3), a documentação comercial (mov. 33.2) e o contrato de integração (mov. 33.3), formando conjunto probatório harmônico e suficiente para demonstrar a ocorrência do dano material, sua extensão e o nexo causal. 10. Mantenho, assim, a R. Sentença por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESES11. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. O laudo técnico extrajudicial possui força probatória para demonstrar danos decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica quando elaborado por profissional habilitado, contemporaneamente ao evento e corroborado por outros elementos objetivos constantes dos autos. 2. A competência dos Juizados Especiais não é afastada quando o conjunto probatório documental e testemunhal se mostra suficiente para o julgamento da controvérsia, sendo desnecessária a realização de perícia judicial.Dispositivos relevantes: CDC, 6º, VIII, 14; CF, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 99, §3º, 371, 373, I, e 479; CC, art. 944.Jurisprudência relevante desta C. Terceira Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR;   Acórdão/TJPR;  0006938-70.2023.8.16.0038.... ()

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Doc. ADM Direito 266.9475.2230.7351

17 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC). IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE EXECUTIVA, PARA APRECIAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS ATÉ O MOMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, ao fundamento de inexistência de período básico de cálculo (PBC) apto a ensejar a incidência do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na revisão de aposentadoria por invalidez acidentária. II. Questões em discussão:2. Verificar: (a) se a sentença é nula por deficiência de fundamentação, diante da alegada ausência de enfrentamento do distinguishing em relação a precedente do TRF-4; (b) se na fase de cumprimento de sentença, é possível afastar a aplicação do IRSM sob o fundamento de inexistência de PBC; (c) se a controvérsia já foi enfrentada na fase de conhecimento e em decisões interlocutórias posteriores e se pode ser discutida na liquidação.III. Razões de decidir:3. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação afastada, pois a sentença impugnada delimitou a controvérsia, adotou precedente como razão de decidir e explicitou os motivos de convencimento, atendendo ao CPC, art. 489, § 1º.4. O mérito não reside na possibilidade abstrata de aplicação do IRSM, mas na interpretação sobre os limites objetivos do título executivo judicial.5. O título judicial determinou a revisão da aposentadoria por invalidez mediante aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, inclusive com revisão antecedente do auxílio-doença originário, não sendo possível, na fase executiva, condicionar sua eficácia à existência de PBC.6. A tese do INSS de inexistência de período básico de cálculo havia sido deduzida na fase de conhecimento e rejeitada, estando coberta pela coisa julgada material (CPC, art. 502 e CPC art. 503).7. A liquidação de sentença limita-se à apuração do quantum debeatur, sendo vedada a rediscussão do mérito ou modificação do título executivo (CPC, art. 509, § 4º).8. Além disso, a matéria já foi objeto de decisões interlocutórias no cumprimento de sentença, não impugnadas oportunamente, operando-se a preclusão (CPC, art. 505 e CPC art. 507).9. A extinção da execução com base em fundamento jurídico incompatível com o título configura violação à coisa julgada, sendo admissível resultado nulo apenas por razões estritamente matemáticas, não por questão prejudicial ao direito já reconhecido.10. Necessária reabertura da fase executiva, para que os cálculos elaborados até o momento sejam apreciados pelo juízo a quo.IV. Dispositivo e teses11. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.Teses de julgamento:«1. É vedado, na fase de cumprimento de sentença, afastar ou restringir obrigação expressamente fixada em título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada material».«2. A liquidação de sentença não admite rediscussão de questões jurídicas já decididas, limitando-se à apuração do quantum debeatur, inclusive quando a tese já foi rejeitada na fase cognitiva e preclusa no curso da execução».... ()

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Doc. ADM Direito 415.2146.1232.4548

18 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E VALIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR GRAVAÇÃO DE VOZ. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e indenização por danos morais, em ação proposta por beneficiário contra sindicato, alegando descontos não autorizados em sua aposentadoria.II. Questão em discussão 2. Saber se houve desconto indevido em benefício previdenciário sem autorização do titular, ensejando a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.III. Razões de decidir 3. O indeferimento da prova oral não configurou cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi possível diante da suficiência das provas constantes nos autos. 4. A gravação e a autorização digital comprovam a existência de contratação livre e consciente entre as partes, com informações claras sobre a natureza, finalidade e valor da contribuição mensal. 5. Não há abusividade na conduta do sindicato, pois o dever de informação foi cumprido de forma clara e adequada, inclusive para pessoa idosa. 6. Instruções normativas do INSS não invalidam contratos regularmente firmados, pois são normas administrativas internas sem força para desconstituir a vontade privada. 7. Diante da comprovação da contratação e da licitude dos descontos, não há dever de devolução em dobro nem indenização por danos morais.IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e provida.... ()

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Doc. ADM Direito 339.1694.2194.0491

19 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. NULIDADE DAS PROVAS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal que visa à reforma da sentença que condenou o réu por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de 252 gramas de maconha, distribuídas em cinco porções, encontradas após abordagem policial realizada com fundada suspeita, com a imposição de pena de cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 550 dias-multa no valor unitário mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas prevista na Lei 11.343/06, art. 33, caput deve ser mantida, diante dos pedidos de: (i) nulidade das provas por suposta ausência de fundada suspeita na abordagem policial; (ii) absolvição por insuficiência de provas quanto à destinação mercantil da droga apreendida; (iii) desclassificação da conduta para uso de drogas previsto no art. 28 da mesma lei; (iv) aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º da Lei 11.343/06, art. 33; (v) modificação do regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade das provas obtidas a partir da abordagem policial foi rejeitada, pois a busca pessoal ocorreu com fundada suspeita, diante do nervosismo do réu, da mudança de direção, da tentativa de fuga e do arremesso da sacola que continha a droga, em conformidade com o CPP, art. 244.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico e depoimentos dos policiais militares, que relataram conduta suspeita do réu e localização da droga no local indicado.5. A alegação de que a droga apreendida se destinava exclusivamente ao consumo pessoal foi rejeitada, pois a quantidade de 252 g, fracionada em cinco porções, e o comportamento do réu evidenciam a destinação comercial, e a condição de usuário não é suficiente para afastar a prática do tráfico.6. A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 foi negada devido à reincidência do réu, que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, conforme jurisprudência consolidada.7. O pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto foi rejeitado, pois a reincidência do réu e a pena aplicada justificam o regime fechado, conforme os critérios do art. 33, §2º, do CP.8. A fixação da pena privativa de liberdade e do valor do dia-multa ocorreu de forma adequada e fundamentada, sem motivo para alteração.9. O recurso foi conhecido e a ele negado provimento em todos os seus termos, mantidas a condenação e as condições da pena impostas na sentença de primeiro grau.IV. DISPOSITIVO10. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, caput, art. 33, caput, e § 4º; CPP, art. 244; CP, art. 33, § 2º, e art. 44, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, DJPR 22/06/2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, DJPR 11/09/2018; TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, DJPR 30/07/2018; TJPR, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, DJPR 09/08/2018; TJPR, ApCr 1621817-8, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, DJPR 30/07/2018; TJPR, ApCr 0000018-62.2021.8.16.0196, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, DJPR 28/11/2022; Súmula Vinculante 11/STF... ()

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Doc. ADM Direito 622.0866.2490.7113

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS SEGUIDA DE TRANSFERÊNCIAS INTEGRAIS DOS VALORES PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS. AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO E BLOQUEIO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MANTIDAS. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVER DE RESTITUIÇÃO MANTIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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