1 - TJPRAPELAÇÕES CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FRAUDE À LICITAÇÃO (LEI 8.666/93, art. 90).
APELO 1, DA DEFESA DE E.W.N. TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. SUPERVENIENTE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ENTRE O APELANTE E O MINISTÉRIO PÚBLICO. PROPO
STA HOMOLOGADA NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.APELO 2, DA DEFESA DE J.F.G.S. E P.C.S. 1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE AO ARGUMENTO DE QUE OS ACUSADOS FAZEM JUS À PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. OFERTA FORMALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECUSADA PELOS RÉUS EM DECORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA RELATIVA A CLÁUSULAS DO ACORDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DOS APELANTES À REFORMULAÇÃO DA PROPOSTA. 2) PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3) ARGUIÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. REJEIÇÃO. CONTEÚDO Da Lei 8.666/93, art. 90 INTEGRALMENTE ABSORVIDO PELO TIPO DO CP, art. 337-F INTRODUZIDO PELA LEI 14.133/2021. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. 4) MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO (COMUM AO APELOS 2 E 3). NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A SIMULAÇÃO DE COMPETIÇÃO ENTRE EMPRESAS PERTENCENTES AOS APELANTES, COM VISTAS A ASSEGURAR A ADJUDICAÇÃO DE LOTES DO CERTAME EM FAVOR DE UMA DAS PESSOAS JURÍDICAS VINCULADAS AO NÚCLEO FAMILIAR. ACUSADOS QUE AGIRAM EM CONLUIO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO CRUZADA DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA, USO DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMUM E PARTICIPAÇÃO ESTRATÉGICA DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO FAMILIAR EM LOTES DO CERTAME. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 645/STJ. DOLO E ESPECIAL FIM DE AGIR EVIDENCIADOS POR MEIO DO ACERVO PROBATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.APELO 3, DA DEFESA DE A.N.C.C. E G.O.G.1) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO SUPERADA COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 2) MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO (COMUM AO APELOS 2 E 3). NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A SIMULAÇÃO DE COMPETIÇÃO ENTRE EMPRESAS PERTENCENTES AOS APELANTES, COM VISTAS A ASSEGURAR A ADJUDICAÇÃO DE LOTES DO CERTAME EM FAVOR DE UMA DAS PESSOAS JURÍDICAS VINCULADAS AO NÚCLEO FAMILIAR. ACUSADOS QUE AGIRAM EM CONLUIO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO CRUZADA DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA, USO DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMUM E PARTICIPAÇÃO ESTRATÉGICA DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO FAMILIAR EM LOTES DO CERTAME. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 645/STJ. DOLO E ESPECIAL FIM DE AGIR EVIDENCIADOS POR MEIO DO ACERVO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA D
E MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional c/c repetição do indébito, reconhecendo a prescrição do direito da autora de revisar contratos firmados com a instituição financeira, limitando a taxa de juros remuneratórios de outros contratos à taxa média de mercado e determinando a restituição de valores pagos indevidamente, além de condenar a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há abusividade na pactuação dos juros remuneratórios previstos em contratos bancários de empréstimo pessoal e se devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se as normas do CDC.2. Os juros remuneratórios pactuados nos contratos superam em mais de 05 (cinco) vezes a taxa média de mercado, configurando abusividade.3. A instituição financeira não apresentou elementos concretos que justificassem a cobrança de juros tão elevados.4. A sentença foi devidamente fundamentada, afastando as alegações de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a r. sentença.Tese de julgamento: Nos contratos de empréstimos pessoais, a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida quando as taxas pactuadas ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, devendo a instituição financeira comprovar a existência de peculiaridades que justifiquem a onerosidade excessiva imposta ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, 389, § 1º, 406, § 1º; CPC, arts. 487, I, 335, I, 370, 371, 355, 93, IX; CDC, art. 6º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023; STJ, REsp 1.036.818, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.11.2009; Súmula 596/STF; Súmula 530/STJ.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA - - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO - PROVA EMPRESTADA QUE NÃO REFLETE AS CONDIÇÕES E LOCAL DE TRABALHO DA PARTE - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM MUNICÍPIO DIVERSO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO LAUDO - PERÍCIA INDEFERIDA EM RAZÃO DE INVIABILIDADE NA ELABORAÇÃO DE LAUDO REFERENTE A PERÍODO PRETÉRITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDORecurso do Município conhecido e provido.
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E FURTO DE SEMOVENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS PELO RECORRENTE. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES, EM CONSONÂNCIA COM O DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. TESE ABSOLUTÓRIA AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de Sentença que condenou o apelante pela prática de furto qualificado mediante concurso de pessoas e furto de semovente, enquanto absolveu-o do crime de porte ilegal de arma de fogo. O apelante argumenta a insuficiência de provas para comprovar sua autoria ou participação nos delitos, destacando a fragilidade dos depoimentos e a ausência de reconhecimento formal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Sentença condenatória proferida em face do apelante por furto qualificado e furto de semovente deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas para a condenação.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi comprovada por meio de Boletim de Ocorrência, Auto de Apreensão e depoimentos das vítimas.4. A autoria foi confirmada por provas orais e documentos, evidenciando a participação do apelante nos furtos.5. Os depoimentos das vítimas e dos Policiais Militares foram coesos e corroboraram a versão da acusação.6. A defesa não apresentou elementos suficientes para desconstituir a acusação ou instaurar dúvida razoável.7. A jurisprudência reconhece a palavra da vítima como relevante em crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova.8. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 ao Defensor Dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelo profissional.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e não provido, com a arbitração de honorários advocatícios.________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I e IV; 14 da Lei 10.826/2003; CPP, art. 386, VII; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002214-44.2023.8.16.0031, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, j. 11.10.2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0025510-40.2019.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 16.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000293-66.2023.8.16.0058, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 28.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006261-83.2022.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 16.06.2025; Súmula 7/STJ.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. AÇÃO QUE VISA À CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA POR MORTIS CAUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VEDAÇÃO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/5/2020 A 31/12/2021. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, IX, LEI COMPLEMENTAR 173/2020. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO SUPERIOR A OITO HORAS DECORRENTE DE PANE NO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNIBUS PARADO EM RODOVIA SEM ACOSTAMENTO. EXPOSIÇÃO DOS PASSAGEIROS A RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPRDireito penal. Embargos de declaração criminal. Fixação de honorários advocatícios para defensor dativo em recurso criminal. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Omissão na decisão recursal. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. Arbitramento de honorários em R$ 700,00. Pagamento dos honorários pelo Estado do Paraná. Aplicação da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA/PR. Defesa em segundo grau. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação criminal que conheceu parcialmente do recurso e negou provimento, mantendo a condenação por furto, nos quais o embargante requer a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo que atuou em seu recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão que deixou de fixar honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para atuar em segundo grau no processo criminal.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são conhecidos por preencherem os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos.4. Houve omissão na decisão embargada quanto à fixação dos honorários advocatícios para o defensor dativo.5. É pacífico o direito do defensor dativo à contraprestação pelo trabalho realizado na defesa do apelante em segundo grau.6. Foi aplicada a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA/PR, que estabelece tabela para arbitramento dos honorários advocatícios do defensor dativo.7. Fixação dos honorários advocatícios em R$ 700,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná, conforme a referida resolução.8. É obrigatório o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo que atua em grau recursal, observando-se a tabela de valores prevista na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA/PR, com pagamento pelo Estado do Paraná.IV. Dispositivo9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para fixar honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 ao advogado dativo, a serem pagos pelo Estado do Paraná._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIV; CP, art. 155, caput.... ()
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA BANCÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. ALEGAÇÕES QUE DEMONSTRAM A MERA INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE COM O POSICIONAMENTO DO JULGADOR.
10 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE REINÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE MULTA. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRAZO DE 30 DIAS PARA NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO NECESSÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, em que o Recorrente questiona a validade da determinação de expedição de notificação de autuação de infração de trânsito, alegando decadência do direito de punir do Estado em razão do não cumprimento do prazo legal para expedição da notificação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a expedição da notificação de autuação após o prazo de 30 dias previsto no Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de decadência do direito de punir do Estado.III. Razões de decidir3. Houve nulidade insanável no ato administrativo por ausência de notificação válida da autuação, configurando cerceamento de defesa e violação do devido processo legal.4. O CTB, art. 281, II determina que a notificação da autuação deve ser expedida em até 30 dias, sob pena de insubsistência do auto de infração.5. A decadência do direito de punir do Estado ocorre com a não expedição da notificação no prazo legal, sendo incabível a renovação da notificação ou reinício do procedimento administrativo.6. Precedentes do STJ - confirmam que a falta de notificação no prazo de 30 dias torna insubsistente o auto de infração e impede a renovação do prazo para notificação.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: No processo administrativo de multa de trânsito a ausência de notificação da autuação no prazo de 30 dias acarreta a decadência do direito de punir do Estado, tornando insubsistente o auto de infração e vedada a renovação da notificação.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE VENTANIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE QUEDA DE MOTOCICLETA EM RAZÃO DE LOMBADA SEM SINALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (CF/88, art. 37, § 6º). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ADMINISTRATIVA E O EVENTO DANOSO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR QUE O ACIDENTE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA SUPOSTA IRREGULARIDADE DE LOMBADA. FOTOGRAFIAS UNILATERAIS E PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. TESTEMUNHA DO MUNICÍPIO QUE INFORMOU QUE A LOMBADA ERA RECÉM-CONSTRUÍDA E ESTAVA SINALIZADA POR CONES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DINÂMICA DO SINISTRO, DA VELOCIDADE EMPREENDIDA OU DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA QUEDA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS SERVIÇOS PÚBLICOS UTI UNIVERSI, REMUNERADOS POR TRIBUTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A responsabilidade civil do ente público, ainda que objetiva, exige a demonstração do dano e do nexo causal entre a atuação administrativa e o evento danoso, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º.2. A ausência de comprovação segura acerca da dinâmica do acidente, da efetiva ausência de sinalização e das circunstâncias da queda impede o reconhecimento do dever de indenizar.3. Inaplicável o CDC aos serviços públicos uti universi, remunerados por tributos.4. Ausente demonstração de ato ilícito imputável ao ente público e do correspondente nexo causal, inviável o acolhimento dos pedidos indenizatórios materiais e morais.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUMENTO EXCESSIVO NO CONSUMO DURANTE O MÊS DE JANEIRO DE 2025. ERRO NA LEITURA DO HIDRÔMETRO NOS MESES ANTERIORES PELA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA POSTERIOR DE CONSUMO ACUMULADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DÉBITO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DO EMBARGANTE. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COM REITERAÇÃO DA MATÉRIA RESOLVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA APONTADA QUE OBSTA A UTILIZAÇÃO DESTA VIA RECURSAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração possuem suas hipóteses de cabimento previstas no CPC, art. 1.022, exigindo-se a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. No caso, as alegações trazidas revelam a pretensão de rediscussão da lide, com a alteração do resultado final obtido através de novo julgamento, o que é vedado nesta via recursal.
14 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA PELO MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CLÁUSULA PENAL E HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. INDIVISIBILIDADE DA TRANSAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS TRANSIGENTES. DECISÃO-SURPRESA. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação cível interposta pela exequente, nos autos de execução de título extrajudicial, contra sentença que homologou parcialmente o acordo celebrado entre as partes, excluindo a previsão da cláusula penal e extinguindo o processo, ao invés de acolher o requerimento de suspensão convencionado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é juridicamente admissível a cumulação da multa moratória e da cláusula penal compensatória previstas no acordo celebrado entre as partes sobre o mesmo fato gerador; (ii) saber se, reconhecida a incompatibilidade entre as penalidades, pode o juízo excluir uma delas e homologar o restante da transação sem nova manifestação de vontade dos transigentes; e (iii) saber se é cabível a suspensão da execução pelo prazo convencionado pelas partes, em detrimento da extinção do processo determinada pelo juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cumulação de multa moratória e cláusula penal compensatória somente é admitida quando ambas as penalidades estejam previstas no negócio jurídico e decorrerem de fatos geradores distintos, conforme entendimento consolidado do STJ, sob pena de configuração de bis in idem e de enriquecimento sem causa do credor, vedado pelo CCB, art. 884.4. No caso concreto, a cláusula sexta do acordo revela que a multa moratória de 2% (dois por cento) e a cláusula penal de 30% (trinta por cento) incidem sobre o mesmo fato gerador, consistente no inadimplemento ou descumprimento de qualquer das obrigações pactuadas, o que caracteriza cumulação indevida.5. O reconhecimento da identidade dos fatos geradores impede a incidência cumulativa das penalidades, mas não autoriza o juízo, ao apreciar o pedido de homologação, a escolher unilateralmente qual delas continuará integrando a transação, pois as cláusulas e obrigações previstas na transação, mesmo quando homologada judicialmente, decorrem exclusivamente da vontade das partes, e a manutenção de uma ou de outra penalidade corresponde a arranjos econômicos distintos entre os transigentes.6. A transação constitui negócio jurídico oneroso, unitário e indivisível, fundado na reciprocidade de concessões, de modo que a nulidade de uma de suas cláusulas, em princípio, contamina a avença, nos termos do CCB, art. 848, não incidindo a ressalva do parágrafo único do dispositivo, uma vez que a multa moratória e a cláusula penal não dizem respeito a direitos contestados independentes, mas integram o mesmo regime de consequências do inadimplemento da obrigação principal.7. A exclusão de ofício da cláusula penal, sem prévia oportunidade de manifestação das partes sobre o fundamento adotado e sobre o conteúdo do acordo resultante da modificação judicial, configura decisão-surpresa, vedada pelos arts. 9º e 10, ambos do CPC, matéria cognoscível de ofício, impondo-se a cassação da sentença, de ofício, para que as partes sejam intimadas a se manifestar sobre a incompatibilidade entre as penalidades pactuadas.8. Cassada a sentença, resta prejudicada a análise do recurso da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Sentença cassada de ofício. Recurso da parte prejudicado. Tese de julgamento: «1. É vedada a cumulação de multa moratória e cláusula penal compensatória quando ambas decorrem do mesmo fato gerador.»; «2. Reconhecida a incompatibilidade entre penalidades previstas em transação submetida à homologação judicial, não pode o juízo suprimir uma delas e homologar o restante da avença sem nova manifestação de vontade dos transigentes, cabendo-lhe oportunizar previamente às partes a adequação do acordo, em observância ao art. 848 do Código Civil e aos arts. 9º e 10, ambos do CPC.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 9º, 10, 922, 1.003, § 5º, 1.009, 1.012 e 1.025; CC, Arts. 412, 413, 848 e 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03.09.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 29.11.2022; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Vânia Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0013952-64.2019.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 22.05.2019.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NA APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERA PRETENSÃO REFORMISTA. TEMAS TRATADOS DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA E DAS NORMAS APLICÁVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. Caso em exame.1. Embargos de declaração opostos pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR em face do acórdão da 4ª Câmara Cível que, em apelação cível, declarou ilegal a cobrança cumulativa de tarifas residencial e comercial sobre um único hidrômetro em imóvel de uso misto, determinando a adequação às normas da Resolução 3/2020 da AGEPAR e a devolução simples dos valores cobrados, respeitando o prazo prescricional decenal, além de afastar a condenação em honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em averiguar caso existe omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que declarou ilegal a cobrança cumulativa de tarifas residencial e comercial sobre o mesmo hidrômetro, especialmente quanto à aplicação da Resolução 3/2020 da AGEPAR, aos critérios de reenquadramento tarifário, à prescrição aplicável, à repetição dos valores cobrados e à ausência de condenação em honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir.3. O acórdão não padece de quaisquer vícios, subsistindo mero inconformismo do embargante com o resultado, o que afasta a embargabilidade nos termos do CPC, art. 1.022.4. A cobrança cumulativa de tarifas residencial e comercial sobre um único hidrômetro é ilegal, devendo prevalecer a categoria predominante conforme a Resolução 3/2020 da AGEPAR.5. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser simples, pois não foi comprovada má-fé da concessionária, respeitando o prazo prescricional decenal previsto no Código Civil e na Súmula 412/STJ.6. Descabe condenação em honorários sucumbenciais em ação civil pública, conforme a Lei 7.347/1985, art. 18, e entendimento do STJ.7. Inexiste cerceamento de defesa ou violação ao princípio da não surpresa, pois os fundamentos utilizados no acórdão estavam presentes nos autos e foram objeto de contraditório.8. A preliminar de inovação recursal não procede, pois os embargos estão vinculados ao conteúdo do acórdão e aos fundamentos debatidos no processo, não havendo matéria estranha ou inédita. IV. Dispositivo e tese.9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: não se aplica_________Dispositivos relevantes citados: Resolução 3/2020-AGEPAR, arts. 18, § 1º, e 120, §§ 6º, 7º e 8º; Decreto 3.926/1988, art. 52, I, b; Lei 7.347/1985, art. 18; Código Civil, arts. 205 e 177; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0029976-18.2016.8.16.0019, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 15.05.2019; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0006872-32.2022.8.16.0004, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 26.11.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001647-87.2020.8.16.0105, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 02.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0008623-15.2022.8.16.0017, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 07.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 09.09.2009; STJ, AgrInt no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 27.08.2025; STJ, AgrInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 10.09.2025.... ()
16 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL AFASTADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. QUALIFICADORAS MANTIDAS. PRISÕES PREVENTIVAS PRESERVADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos em sentido estrito interpostos por dois acusados presos contra decisão de pronúncia proferida em processo penal instaurado para apuração de cinco tentativas de homicídio qualificado, atribuídas a agentes que, em tese, teriam efetuado múltiplos disparos de arma de fogo em via pública, em região central e de intenso movimento, atingindo a vítima inicialmente visada e terceiros que transitavam pelo local. A decisão recorrida submeteu os acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri pela imputação do art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c os arts. 14, II, e 29, todos do CP, relativamente ao primeiro fato, e do art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c os arts. 14, II, 29 e 70, primeira parte, todos do CP, por quatro vezes, relativamente ao segundo fato, além de manter as prisões preventivas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se deve ser acolhida a preliminar de nulidade do interrogatório policial, por alegada ausência de ciência dos direitos constitucionais, assistência de advogado e comunicação com familiares; (ii) saber se estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação aptos à manutenção da pronúncia; (iii) saber se é cabível a absolvição sumária, a impronúncia ou a desclassificação para homicídio culposo; (iv) saber se as qualificadoras do motivo torpe, do perigo comum e do recurso que dificultou a defesa das vítimas devem ser afastadas; e (v) saber se é possível revogar as prisões preventivas ou substituí-las por medidas cautelares diversas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade do interrogatório policial não comporta acolhimento, pois a mídia analisada demonstra que o investigado foi cientificado de seus direitos constitucionais antes do ato, inclusive do direito de permanecer em silêncio, tendo indicado compreensão das advertências, sem demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de defensor na fase inquisitorial.4. A decisão de pronúncia encontra amparo na prova da materialidade, demonstrada por laudos de exame de lesões corporais, laudo indireto e laudo de exame em local, bem como em indícios suficientes de autoria ou participação extraídos da prova oral, das imagens de monitoramento, do laudo papiloscópico e dos laudos de comparação facial.5. A existência de versões divergentes sobre a execução material dos disparos e sobre a divisão de tarefas entre os agentes não autoriza a impronúncia nesta fase procedimental, pois tais questões demandam exame pelo Conselho de Sentença, competente para apreciar a credibilidade das versões, a dinâmica definitiva dos fatos, a existência de dolo e a eventual participação de cada acusado.6. A absolvição sumária e a desclassificação para homicídio culposo são inviáveis, pois as hipóteses do CPP, art. 415 exigem demonstração segura, incompatível com as divergências probatórias presentes, e a realização de múltiplos disparos de arma de fogo em via pública impede o reconhecimento, nesta fase, da manifesta ausência de dolo.7. As qualificadoras devem ser mantidas, pois há suporte mínimo nos elementos constantes dos autos para sua submissão ao Tribunal do Júri: o motivo torpe, diante da possível motivação relacionada à vingança e à imposição de temor social; o perigo comum, em razão dos disparos efetuados em local público e movimentado; e o recurso que dificultou a defesa das vítimas, diante da forma repentina da ação e da ausência de possibilidade concreta de reação.8. As prisões preventivas devem ser preservadas, pois permanecem os fundamentos cautelares relacionados à garantia da ordem pública, especialmente diante do modo de execução atribuído aos recorrentes, mediante múltiplos disparos em via pública e região de intenso movimento, sem alteração fática ou jurídica capaz de afastar a necessidade da custódia.9. As condições pessoais favoráveis invocadas por um dos recorrentes não afastam, por si sós, os fundamentos concretos da prisão preventiva. Quanto à alegação de deficiência de atendimento médico formulada pelo outro recorrente, os documentos indicados pela defesa já foram apreciados pelo Juízo de origem, sem demonstração atual de impossibilidade de tratamento no sistema prisional ou de alteração fática apta a afastar, por ora, os fundamentos cautelares reconhecidos.IV. DISPOSITIVO10. Recursos conhecidos e desprovidos.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I, III e IV; CP, arts. 14, II, 29 e 70, primeira parte; CPP, arts. 319, 413, 415 e 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.05.2025, DJEN 26.05.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19.02.2025, DJEN 24.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 30.10.2024, DJe 07.11.2024.Resumo em linguagem acessível: A Câmara manteve a decisão que enviou os acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri. Entendeu-se que não houve nulidade no interrogatório policial, pois houve informação prévia sobre o direito ao silêncio e não foi demonstrado prejuízo. Também se concluiu que há provas suficientes da ocorrência dos fatos e indícios de participação dos acusados, cabendo ao Júri decidir, de forma definitiva, sobre a eventual responsabilidade de cada um. As qualificadoras foram mantidas porque possuem suporte mínimo nos autos. As prisões preventivas também foram preservadas, diante da gravidade concreta atribuída aos fatos e da ausência de elementos capazes de justificar sua revogação.... ()