1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA RECURSAL REQUERENDO A PERMANÊNCIA DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL. ACORDÃO QUE R
EFORMOU A DECISÃO PARA MANTER OS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1011, DO 1STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO E TRÂNSITO EM JULGADO ATÉ A DATA DE 13.7.2020. EXISTÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DA SEGURADORA ACERCA DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ACERCA DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POSITIVAMENTE, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGUROS PRESTAMISTAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO AO CREDOR. NECESSIDAD
E DE DEDUÇÃO DO SALDO DA CONTA JUDICIAL DO MONTANTE FINAL DEVIDO. TEMA 677 DO STJ. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE DESCONSIDEROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que acolheu parcialmente os pedidos de indenização referente a seguros prestamistas para quitação de saldo remanescente de contratos de crédito, mas não reconheceu a incidência de juros moratórios e honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, além de ter julgado extinta a fase de cumprimento de sentença por excesso de execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o depósito efetuado pelo executado a título de garantia do juízo isenta o devedor do pagamento de juros moratórios e honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. O depósito efetuado pelo executado não teve a finalidade de pronto pagamento, devendo continuar a correr os juros moratórios até a efetiva liberação dos valores aos credores.4. A tese firmada pelo STJ - no Tema 677 se aplica ao caso, não isentando o devedor do pagamento dos consectários de sua mora.5. Os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento devem ser incluídos no valor da execução, conforme apurado pelo perito.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para determinar a incidência dos juros moratórios até a data do efetivo levantamento do montante pelos exequentes e inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais no débito exequendo.Tese de julgamento: Na execução de sentença, o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos juros moratórios e demais encargos até a efetiva liberação do montante ao credor, devendo ser deduzidos do valor final devido os encargos pagos pela instituição financeira depositária.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REFORMA DA DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS POR CRIME IMPOSSÍVEL EM FURTO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁ
CIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO. SISTEMA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE TORNAR O CRIME IMPOSSÍVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 567/STJ. DECISÃO REFORMADA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão em que os réus foram absolvidos sumariamente da prática de furto qualificado tentado, com fundamento na configuração de crime impossível, uma vez que a conduta dos acusados foi monitorada por funcionário do supermercado e câmeras de segurança. O Órgão Ministerial requer a reforma da decisão para o prosseguimento da ação penal, alegando que não houve monitoramento contínuo e que a presença do sistema de vigilância não torna impossível, por si só, a consumação do crime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de absolvição sumária dos réus pela configuração de crime impossível deve ser reformada para permitir o prosseguimento da ação penal por tentativa de furto qualificado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de absolvição sumária foi reformada porque não se configurou a hipótese de crime impossível, na medida que não restou demonstrado que a vigilância da conduta dos réus pelo funcionário do estabelecimento ou a presença de câmeras de segurança teria impedido de forma absoluta a consumação do furto, eis que foi a presença de força policial estatal que motivou os réus a dispensarem os produtos subtraídos.4. A presença de vigilância e monitoramento no supermercado não torna absolutamente ineficaz a tentativa de furto, conforme entendimento do STJ.5. A abordagem policial em que apreendidos os produtos subtraídos ocorreu após os acusados terem passado a linha do caixa do supermercado, já na saída do estabelecimento comercial, o que afasta a alegação de crime impossível.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e provida para anular a decisão de absolvição sumária e determinar o prosseguimento da ação penal.Tese de julgamento: A existência de sistema de segurança ou vigilância eletrônica em estabelecimento comercial não torna impossível a configuração do crime de furto, sendo a tentativa idônea quando os bens já estão sob a posse dos agentes e a consumação é frustrada por intervenção policial._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, e 17; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 27.05.2015; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL, 0002154-61.2023.8.16.0196, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 31.05.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL, 0011836-75.2021.8.16.0013, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 02.02.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL, 0002419-30.2023.8.16.0013, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 08.04.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL, 0002725-71.2019.8.16.0196, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 26.02.2024; Súmula 567/STJ; Súmula 576/STJ; Súmula 582/STJ; Súmula 269/STJ.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 12, caput e art. 16, §1º, iv, ambos da lei 10.826/2003). sentença condenatória. insurgência da defesa. formulação de pedidos relativos à pessoa diversa do apelante, que consta como informante nos autos. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. não conhecimento. arguição preliminar de nulidade da decisão que expediu mandado de busca e apreensão unicamente com base em denúncias anônimas. acolhimento. ausência de diligências complementares. inexistência de fundadas razões. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. precedentes do stj. FISHING EXPEDITION CONFIGURADA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA BUSCA DOMICILIAR. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pela Vara Criminal do Foro Regional de Mandaguari da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, que condenou o acusado por infração ao art. 12, caput, e art. 16, §1º, IV, ambos da Lei 10.826/2003.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se há interesse recursal quanto aos pedidos formulados em favor de terceira pessoa não integrante da relação processual; e(ii) saber se a busca domiciliar realizada exclusivamente com base em denúncias anônimas, sem diligências complementares, configura nulidade e contamina as provas obtidas, justificando a absolvição do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pedidos formulados em favor de terceira pessoa (irmã do apelante) não comportam conhecimento por ausência de sucumbência e interesse recursal, já que não figura como ré na ação penal.4. A busca domiciliar foi autorizada judicialmente com base exclusiva em denúncias anônimas, sem diligências complementares que justificassem a medida, contrariando o art. 240, §1º, do CPP.5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que denúncias anônimas, desacompanhadas de investigação prévia, não constituem fundadas razões para expedição de mandado de busca.6. Configurada a prática de fishing expedition, a medida violou o direito à inviolabilidade domiciliar (CF, art. 5º, XI), tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, nos termos do CPP, art. 157.7. Reconhecida a nulidade da busca e a ilicitude das provas, impõe-se a absolvição do apelante com base no CPP, art. 386, II.8. Prejudicada a análise dos demais pedidos formulados pela defesa.IV. DISPOSITIVO9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI e LVI; CPP, arts. 240, §1º; 243, II; 157; 386, II; Lei 10.826/2003, arts. 12, caput, e 16, §1º, IV.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 05.05.2020; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 03.05.2016; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 11.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a busca feita na casa do réu foi ilegal, pois foi baseada apenas em denúncias anônimas, sem investigação prévia. Como as provas foram obtidas de forma indevida, elas não podem ser usadas no processo. Por isso, o réu foi absolvido dos crimes de posse de arma e munição.... ()
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. INOCORRÊNCIA. SIMPLES OFERTA DE NEGOCIAÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE VISIBILIDADE EXTERNA. IRRELEVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO OU DA NULIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DISSABOR. IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO MANTIDA.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. LEI 11.442/2007. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUBCONTRATANTE. ART. 5º-A, § 2º. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DE FRETE. DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condená-la ao pagamento de R$ 11.000,00 a título de dano material decorrente de inadimplemento de frete, julgando improcedente o pedido de dano moral.2. A recorrente alega nulidade por omissão na fundamentação, ausência de prova da prestação do serviço, ilegitimidade ativa e passiva e ausência de interesse de agir, requerendo a reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se há legitimidade ativa e passiva; (iii) saber se está presente o interesse de agir; (iv) saber se restou comprovado o inadimplemento do frete.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O recurso é cabível e deve ser conhecido.5. A legitimidade das partes é aferida conforme as alegações da petição inicial, nos termos da Teoria da Asserção. No caso, o autor afirmou ter prestado pessoalmente o serviço, o que lhe confere legitimidade ativa.6. A recorrente atuou como subcontratante do transporte, sendo aplicável a responsabilidade solidária prevista no Lei 11.442/2007, art. 5º-A, caput e § 2º, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo.7. Não há ausência de interesse de agir, pois a parte autora busca a satisfação judicial de crédito decorrente de inadimplemento contratual.8. A sentença apresentou fundamentação suficiente, indicando que os documentos e a prova testemunhal comprovaram a prestação do serviço e o não pagamento do frete, ainda que a subcontratante tenha recebido o valor da contratante originária.9. A jurisprudência reconhece que a responsabilidade pelo pagamento do frete recai sobre a empresa subcontratante, nos termos do Lei 11.442/2007, art. 5º-A (TJPR, Apelação Cível 0018206-19.2015.8.16.0001, j. 30.04.2021).10. Comprovado o inadimplemento, é devida a indenização por dano material no valor do frete não pago.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A subcontratante de transporte rodoviário de carga responde solidariamente pelo pagamento do frete ao transportador que executou o serviço, nos termos do Lei 11.442/2007, art. 5º-A, caput e § 2º, inexistindo nulidade quando a sentença apresenta fundamentação suficiente.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. «ERROR IN JUDICANDO» NÃO VERIFICADO. ABALROAMENTO LATERAL ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. VEÍCULOS QUE SEGUIAM EM UMA MESMA PISTA. INDICATIVOS DE QUE A MOTOCICLETA NÃO GUARDOU DISTÂNCIA SEGURA E COLIDIU COM O CARRO, QUE SEGUIA A SUA FRENTE, QUANDO ESTE REALIZOU MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. QUADRO FÁTICO QUE APONTA PARA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, HIPÓTESE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE FOI CAUSADO EM RAZÃO DE MANOBRA IRREGULAR E REPENTINA PELO MOTORISTA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MÁ-FÉ PROCESSUAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS (CPC, art. 80). RECUSA DO MOTORISTA A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO) QUE NÃO PRESUME EMBRIAGUEZ. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. AUTOR/MOTOCICLISTA QUE NÃO COMPROVOU SUA VERSÃO ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO (373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - art. 85, §11º DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO - APLICAÇÃO DO TEMA 1059 DO STJ - RECURSO PROVIDO.
9 - TJPRDireito processual civil. Agravo de Instrumento. cumprimento de sentença. determinação de penhora. aposentadoria. desconto mensal. insurgência do executado. preliminar em resposta. gratuidade de justiça. concessão em âmbito recursal. impugnação. rejeição. mérito. alegação de impenhorabilidade. acolhimento. verba perseguida. caráter alimentar. ausência. exceção legal. não configuração. reforma da decisão.recurso provido.IV. Dispositivo e tese.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra a decisão que autorizou o desconto mensal de 10% sobre sua aposentadoria para pagamento de dívida decorrente de cumprimento de sentença.A decisão recorrida deferiu a penhora parcial sobre a aposentadoria, considerando a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade em situações excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor.Em suas razões recursais, o executado, em apertada síntese, alega a impenhorabilidade do benefício previdenciário, por incidência do disposto no CPC, art. 833, IV; que o entendimento do STJ permanece no sentido de que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis; e que a manutenção da penhora prejudicará a sua subsistência e a de sua famíliaII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora sobre proventos de aposentadoria para pagamento de dívida não alimentar, diante da alegação de impenhorabilidade absoluta desses valores e da necessidade de preservação da subsistência do executado.III. Razões de decidir3. A presunção de insuficiência financeira do executado, pessoa natural, foi mantida diante da comprovação documental apresentada, afastando a impugnação à gratuidade de justiça.4. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é regra absoluta prevista no CPC, art. 833, IV, salvo nas exceções legais, que não se aplicam ao caso, pois o débito não tem natureza alimentar e o valor não ultrapassa 50 (cinquenta) salários mínimos.5. Ainda que a penhora eventualmente não implique em prejuízo à subsistência do devedor ou não fira o princípio da dignidade, sob o viés legal, não tem amparo jurídico qualquer circunstância ou fundamento que amplie as exceções expressamente previstas no CPC.6. A decisão que autorizou o desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre a aposentadoria do executado para pagamento do débito deve ser cassada, reconhecendo-se a impenhorabilidade do benefício previdenciário.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido, para cassar a decisão que deferiu a penhora sobre a aposentadoria, reconhecendo a impenhorabilidade dos proventos previdenciários do executado.Tese de julgamento: É impenhorável o benefício previdenciário de aposentadoria, quando o crédito exequendo não tem caráter alimentar, não se aplicando as exceções previstas no art. 833, § 2º, IV, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º e § 3º; art. 833, IV e § 2º; CF/88, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0022830-46.2017.8.16.0000, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 11ª Câmara Cível, j. 02.05.2018.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA - 1. prescrição da pretensão punitiva - inocorrência - 2. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO de ofício - RECURSO desPROVIDO.
1. Não é de se reconhecer a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, uma vez que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, não houve o transcurso do prazo prescricional aplicável ao caso concreto.2. Não havendo fundamentação idônea para a fixação do valor da prestação pecuniária acima do mínimo legal, impõe-se a respectiva redução de ofício.
11 - TJPRRECURSOS INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA PROPORÇÃO DE 1/3 DA JORNADA PARA HORA-ATIVIDADE, CONFORME DETERMINADO EM AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO DE NORMA RELATIVA À JORNADA DE TRABALHO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DISSABOR INERENTE ÀS RELAÇÕES FUNCIONAIS. PRECEDENTES. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
12 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS EM PLANTAÇÃO DECORRENTES DE INVASÃO DE GADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA RESOLVER A LIDE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 51, II. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
13 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AMORTIZAÇÃO DE JUROS VINCENDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, ao fundamento de que a hipótese dos autos não configura pagamento antecipado das parcelas contratuais, mas vencimento antecipado da dívida em razão do inadimplemento, circunstância que afasta a amortização proporcional dos juros remuneratórios vincendos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o recurso comporta integral conhecimento; e (ii) o indeferimento da produção de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso não deve ser conhecido quanto à pretensão de amortização dos juros vinculados às parcelas vincendas, por ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que o apelante não impugnou especificamente o fundamento adotado na sentença, segundo o qual a cobrança decorre do vencimento antecipado da dívida por inadimplemento, e não de liquidação antecipada voluntária do débito.3.2. A controvérsia relativa à natureza do vencimento das parcelas é eminentemente de direito e pode ser solucionada com base na prova documental já produzida, razão pela qual o indeferimento da prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11 e 464, §1º, I.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.... ()