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Doc. ADM Direito 102.2786.3620.1307

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOT

ÉCNICA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA NA FORMA SIMPLES. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 02 (AUTOR) PREJUDICADA.I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando à reforma de sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado, reconhecendo a falsidade da assinatura do autor e determinando a devolução, em dobro, dos valores descontados, além de condenar o banco ao pagamento de indenização por dano moral. O banco apelante argumenta cerceamento de defesa e validade do contrato, bem como ser indevida a restituição em dobro e a condenação por dano moral, enquanto o autor requer a modificação do termo inicial dos juros de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a declaração de inexistência de débito referente ao contrato de empréstimo consignado e se a restituição dos valores descontados deve ser feita em dobro ou de forma simples, além da possibilidade de indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no contrato de empréstimo consignado é falsa, o que invalida a relação contratual.4. O banco não apresentou provas suficientes para desconstituir o laudo pericial e demonstrar a regularidade da contratação.5. A restituição do indébito deve ser feita de forma simples, pois a parte autora recebeu os valores e obteve proveito econômico, além de não ter sido comprovada má-fé.6. Não há comprovação de dano moral, uma vez que a mera irregularidade contratual não é suficiente para caracterizar violação a direitos da personalidade.7. A redistribuição do ônus da sucumbência foi necessária devido à parcial reforma da sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação do banco conhecida e parcialmente provida para afastar a repetição em dobro e a condenação por dano moral, redistribuindo-se a sucumbência. Apelação do autor prejudicada.Tese de julgamento: A restituição de valores pagos indevidamente, em contratos de empréstimo consignado cuja assinatura foi considerada falsa por perícia grafotécnica, deve ocorrer na forma simples, não sendo cabível a repetição em dobro, desde que o consumidor tenha recebido e utilizado os valores emprestados. A ausência de comprovação de dano moral impede a condenação à respectiva indenização.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 369, 373, e 370; CDC, arts. 14 e 42; CC/2002, arts. 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0061674-13.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 23.08.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0047606-92.2022.8.16.0014, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 23.02.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0005998-96.2020.8.16.0075, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 09.02.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0005906-78.2020.8.16.0056, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 22.03.2024; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 150.3985.0242.3189

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 146/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 918.0800.5484.1875

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO ACO

LHIMENTO. ACORDO ENTRE AS PARTES. DÍVIDA QUITADA. INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS MESES EM QUE AINDA HAVIA DÉBITO PENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO SCR EM VIRTUDE DE NORMA PRÓPRIA. SERVIÇO QUE POSSUI CARÁTER RESTRITIVO, MAS TAMBÉM HISTÓRICO DE OCORRÊNCIAS. FINALIDADE MAIS AMPLA FRENTE AOS DEMAIS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 299.7832.3262.7593

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). PRESCRIÇÃO DECENAL. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA POR ERRO SUBSTANCIAL. VALIDADE PARCIAL DAS CONTRATAÇÕES. SEGUNDO CARTÃO SEM COMPROVAÇÃO DE ADESÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL EXCEPCIONAL POR SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pretensão de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. Sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 3. Recurso inominado interposto pelo reclamante, buscando a reforma da decisão para o fim de julgar procedentes as pretensões deduzidas na petição inicial.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC) foram validamente celebrados; (ii) saber se são devidos restituição em dobro e indenização por danos morais em razão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Afastamento da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, por se tratar de pretensão de natureza contratual; aplicação do prazo geral decenal previsto no CCB, art. 205. 6. Inaplicabilidade do prazo decadencial por erro substancial (arts. 138 e seguintes do Código Civil), ante a inexistência de prova mínima que demonstre vício substancial na formação da vontade. 7. O contrato de cartão de crédito consignado possui previsão legal na Lei 13.172/2015 e regulamentação pela Instrução Normativa INSS 39/2009, inexistindo ilegalidade abstrata da modalidade. 8. O primeiro cartão de crédito consignado (ADE 52809666) apresenta assinatura compatível com o documento de identificação da recorrente, além da comprovação de recebimento dos valores, não havendo demonstração de vício ou irregularidade, conforme ônus previsto no CPC, art. 373, I. 9. O segundo cartão (ADE 770155997), contudo, possui inconsistências: a adesão ocorreu mediante autenticação eletrônica originada de geolocalização em Estado diverso do domicílio da recorrente, além de não possuir assinatura física ou digital, o que afasta a comprovação válida da contratação. 10. Diante da inexistência de contratação válida, impõe-se declarar a inexigibilidade dos débitos relacionados ao segundo cartão. 11. A restituição em dobro deve ser reconhecida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, haja vista a ausência de engano justificável e a inexistência de prova da contratação. 12. Quanto ao dano moral, configura-se hipótese excepcional diante da supressão de verba alimentar, em benefício previdenciário mínimo, cujo desconto impactou a subsistência da recorrente, pessoa idosa. 13. A indenização no valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequada e proporcional, considerando a gravidade do desconto indevido, o caráter pedagógico e o não enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso conhecido e parcialmente provido. 15. Declarada a inexigibilidade do débito relativo ao cartão de crédito 5259 XXXX XXXX 7125; determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; fixada indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir da sessão de julgamento e juros de mora conforme a taxa legal a partir do evento danoso. 16. Tese de julgamento: Reconhecida a inexigibilidade de dívida decorrente de contratação eletrônica não comprovada, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados e a fixação de indenização por danos morais quando configurada supressão de verba alimentar de pessoa idosa, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. ... ()

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Doc. ADM Direito 338.9456.4979.2758

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - SOBREPARTILHA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DO AUTOR - FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS - VALORES PERTENCENTES APENAS À COMPANHEIRA RECONHECIDA COMO DEPENDENTE DO DE CUJUS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXEGESE LEI 6.858/1980, art. 1º E LEI 8.213/1981, art. 112 - CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de inventário/sobrepartilha, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, em razão da ilegitimidade do autor.2. Pretende o apelante a reforma da sentença, para que seja admitido o pedido de partilha de FGTS e verbas rescisórias do de cujus. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o pedido formulado pelo herdeiro para partilha de FGTS e verbas rescisórias recebidas exclusivamente pela companheira do de cujus. III. Razões de decidir4. Os valores de FGTS e verbas rescisórias do de cujus pertencem unicamente à companheira habilitada como dependente do falecido perante a Previdência Social. Inteligência da Lei 6.858/80, art. 1º e da Lei 8.213/910, art. 112. IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida.Tese de julgamento: Apenas na ausência de dependentes habilitados perante a Previdência Social, os saldos previdenciários serão pagos aos sucessores, observando-se a ordem legal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.858/1980, art. 1º; Lei 8.213/91, art. 112; CPC, art. 485, I e VI, e CPC, art. 85, §11.... ()

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Doc. ADM Direito 797.0767.7158.1431

6 - TJPR AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS E DANO MORAL». SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ACÓRDÃO. APELAÇÃO (1) DO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO (2) DO BANCO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. AGRAVO INTERNO DO AUTOR/APELANTE (1). NÃO CABIMENTO DO RECURSO. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO ADMITE AGRAVO INTERNO, E SIM APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.021, CAPUT, DO CPC, E 360, § 1º, DO RITJPR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO VERIFICADO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 945.9046.5462.3014

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Criminal interposta por Claudemir Anastácio contra sentença que o condenou a 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 115 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, CP). O recorrente sustenta a aplicação do princípio da insignificância, a ocorrência de desistência voluntária, a desclassificação para violação de domicílio e, subsidiariamente, a redução da pena-base e o estabelecimento do regime aberto. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se:(a) é possível reconhecer o princípio da insignificância; (b) houve desistência voluntária; (c) deve ocorrer a desclassificação para o delito de violação de domicílio; (d) a dosimetria da pena deve ser reformada, com afastamento da valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes, bem como fixação da pena-base no mínimo legal e de regime inicial mais brando 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Não há incidência do princípio da insignificância, pois a conduta foi praticada mediante escalada, durante a madrugada, com efetivo dano à fiação elétrica, bem de relevância social, afastando mínima ofensividade e inexpressividade da lesão. Além disso, o réu ostenta maus antecedentes e reiteração delitiva, o que impede a aplicação da bagatela.3.2 Não se configura desistência voluntária, porque o agente apenas não consumou o delito por fatores externos — disparo de alarme e intervenção policial —, não por vontade própria.3.3 A desclassificação para violação de domicílio é inviável, pois o conjunto probatório evidencia início de execução do furto (corte dos fios, retorno ao local e confissão do propósito de subtrair).3.4 A dosimetria foi corretamente realizada, sendo idônea a valoração negativa da culpabilidade, pois o delito foi cometido enquanto o réu cumpria pena em execução penal anterior, o que não se confunde com reincidência.3.5 Também adequada a negativação dos antecedentes, com utilização de apenas uma condenação para evitar bis in idem, e proporcional o aumento da pena-base pela fração de 1/8, conforme jurisprudência consolidada.3.6 Correto o regime inicial semiaberto, diante da reincidência e da pena final superior a 2 anos. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CP, arts. 155, § 4º, II; 14, II; 33; 59CPP, art. 201, § 2º JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000136-41.2024.8.16.0064, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, j. 02.02.2025;STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.02.2024, DJe 04.03.2024;STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.06.2025, DJEN 17.06.2025;STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.03.2025, DJEN 26.03.2025;STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 18.03.2025, DJEN 26.03.2025;TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0006630-56.2023.8.16.0160, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 22.03.2025;TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Delcio Miranda da Rocha, j. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 109.8420.4846.5247

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS CARACTERIZADOS COMO INOVAÇÃO RECURSAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.201 DO STJ.

1. Este Órgão Especial considerou manifestamente improcedente e protelatório o Agravo Interno interposto contra o não conhecimento de embargos de declaração no âmbito de Recurso Extraordinário, atribuindo aos recorrentes a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, em conformidade com os parâmetros fixados no Tema Repetitivo 1.201 do STJ - . 2. Não demonstrada a distinção ou a superação do precedente, ou outro fundamento para sua inaplicabilidade ao caso, mantém-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 931.9814.3064.5224

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ESTADO DO PARANÁ. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE PARA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER O PARADEIRO DO ATUAL POSSUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAR O VEÍCULO COMO RES NULLIUS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 826.4670.0800.9587

10 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal específica e requisitos formais. Recurso de apelação cível não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu a execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos referentes à Taxa de Fiscalização de Regular Funcionamento e Localização de Atividades Econômicas e ISSQN fixo anual dos anos de 2015 e 2016, por ausência de individualização adequada dos fundamentos legais e dos encargos em cada lançamento. O Município requereu o reconhecimento da validade da CDA, alegando que esta especificava a origem e a natureza do débito fiscal, enquanto a sentença recorrida entendeu que a certidão não atendia aos requisitos legais, o que inviabilizou a cobrança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a certidão de dívida ativa (CDA) que embasa a execução fiscal preenche os requisitos legais de individualização dos débitos e indicação específica dos fundamentos legais, de modo a garantir sua validade e possibilitar o prosseguimento da execução.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é nula por não indicar individualmente e de forma específica os fundamentos legais de cada débito, violando os requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais.4. A CDA reúne débitos de espécies tributárias distintas e de exercícios diferentes, sem individualização adequada dos dispositivos legais e dos encargos aplicados (multa, juros e atualização), o que impede o contribuinte de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa.5. Não é possível substituir ou emendar a CDA para corrigir vícios que impliquem alteração substancial do lançamento tributário, conforme Súmula 392/STJ e Tema 1350 do STJ, razão pela qual eventual correção da certidão não é admitida no caso.6. A ausência de fundamentação legal específica na CDA compromete a validade do título executivo e justifica a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, mantendo-se a sentença que reconheceu a nulidade da CDA.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 960.7646.5839.5239

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.

1. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS CAPAZES DE DESCREDENCIAR A PROVA TÉCNICA. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DA AUTORA QUE NÃO CONSTITUI PROVA DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE, EM AUDIÊNCIA, RELATOU HAVER EXTRAVIADO DOCUMENTOS PESSOAIS. DEPOIMENTO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO PRESTADO NA QUALIDADE DE INFORMANTE. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A CONCLUSÃO TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VALIDAMENTE CONSTITUÍDA. 2. TESES DE SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO CABIMENTO. NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUE NÃO SE CONVALIDA PELO DECURSO DO TEMPO. 3.REPETIÇÃO EM DOBRO INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO VOLITIVO. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS POSTERIORMENTE A 30/03/2021, CONFORME.ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP Acórdão/STJ. 4.DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 7.MANUTENÇÃO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ARBITRAMENTO. IMPOSIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A comprovação de que valores foram depositados em conta bancária da consumidora não supre a ausência de demonstração da regular contratação quando perícia grafotécnica conclui pela falsidade das assinaturas constantes dos instrumentos contratuais. A mera disponibilização do numerário não equivale à manifestação válida de vontade. Inexistindo elementos robustos aptos a infirmar a prova técnica produzida sob contraditório, impõe-se a manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica.2. Não há que se falar em venire contra factum proprium ou violação da «supressio», na hipótese em que não forem preenchidos os requisitos para a configuração dos institutos.3.Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos. 4.As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» (Súmula 479/STJ). 5. O arbitramento de indenização por danos morais deve levar em consideração as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade. Não comporta redução o quantum fixado a título de honorários advocatícios que se mostra compatível com as circunstâncias do caso concreto e com as premissas previstas no art. 85, §2º, do CPC.6.Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.7.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. 8. Pela atuação do curador especial em grau recursal, são devidos honorários advocatícios, fixados de acordo com tabela sugerida pela Resolução Conjunta 06/2024- PGE/SEFAZ.Apelação Cível parcialmente provida.... ()

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