ÉCNICA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA NA FORMA SIMPLES. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 02 (AUTOR) PREJUDICADA.I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando à reforma de sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado, reconhecendo a falsidade da assinatura do autor e determinando a devolução, em dobro, dos valores descontados, além de condenar o banco ao pagamento de indenização por dano moral. O banco apelante argumenta cerceamento de defesa e validade do contrato, bem como ser indevida a restituição em dobro e a condenação por dano moral, enquanto o autor requer a modificação do termo inicial dos juros de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a declaração de inexistência de débito referente ao contrato de empréstimo consignado e se a restituição dos valores descontados deve ser feita em dobro ou de forma simples, além da possibilidade de indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no contrato de empréstimo consignado é falsa, o que invalida a relação contratual.4. O banco não apresentou provas suficientes para desconstituir o laudo pericial e demonstrar a regularidade da contratação.5. A restituição do indébito deve ser feita de forma simples, pois a parte autora recebeu os valores e obteve proveito econômico, além de não ter sido comprovada má-fé.6. Não há comprovação de dano moral, uma vez que a mera irregularidade contratual não é suficiente para caracterizar violação a direitos da personalidade.7. A redistribuição do ônus da sucumbência foi necessária devido à parcial reforma da sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação do banco conhecida e parcialmente provida para afastar a repetição em dobro e a condenação por dano moral, redistribuindo-se a sucumbência. Apelação do autor prejudicada.Tese de julgamento: A restituição de valores pagos indevidamente, em contratos de empréstimo consignado cuja assinatura foi considerada falsa por perícia grafotécnica, deve ocorrer na forma simples, não sendo cabível a repetição em dobro, desde que o consumidor tenha recebido e utilizado os valores emprestados. A ausência de comprovação de dano moral impede a condenação à respectiva indenização.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 369, 373, e 370; CDC, arts. 14 e 42; CC/2002, arts. 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0061674-13.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 23.08.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0047606-92.2022.8.16.0014, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 23.02.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0005998-96.2020.8.16.0075, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 09.02.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0005906-78.2020.8.16.0056, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 22.03.2024; Súmula 479/STJ.... ()
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