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Doc. ADM Direito 963.6891.5855.6353

1 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado e condenação penal. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto qualificado, em decorrência de arrombamento de estabelecim

ento comercial, onde foram subtraídos bens avaliados em R$ 318,45. A defesa alegou nulidade do processo por ausência de reconhecimento formal do réu, insuficiência de provas, ausência de dolo, atipicidade da conduta por estado de necessidade e aplicação do princípio da insignificância, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e a concessão de benefícios.II. Questões em discussão2. Consistem em saber se a condenação por furto qualificado deve ser mantida, considerando as alegações de nulidade do reconhecimento, insuficiência de provas, ausência de dolo, estado de necessidade e aplicação do princípio da insignificância.III. Razões de decidir3. A defesa não apresentou provas suficientes para sustentar a alegação de nulidade por ausência de reconhecimento formal, pois a identificação do réu ocorreu de forma direta e inequívoca.4. A materialidade do delito foi amplamente comprovada por meio de diversos documentos e depoimentos, confirmando a ocorrência do furto e a autoria do apelante.5. As alegações de furto famélico e aplicação do princípio da insignificância foram rejeitadas, pois não se comprovou a extrema necessidade do réu e o valor dos bens subtraídos ultrapassou o limite considerado insignificante.6. A conduta do apelante foi considerada reprovável, uma vez que o furto foi praticado com rompimento de obstáculo, o que aumenta a gravidade do delito.7. O réu é reincidente, o que justifica a manutenção da pena e a negativa de benefícios como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A configuração do furto famélico exige a comprovação de estado de necessidade que justifique a prática delitiva, não sendo suficiente a alegação de vulnerabilidade social ou dificuldades financeiras para afastar a tipicidade da conduta criminosa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CPP, art. 226; CP, art. 24; CP, art. 155, § 4º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.08.2022; TJPR, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.03.2023; TJPR, 0006269-39.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 25.06.2025; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 408.0193.5882.7588

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACORDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGADA.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NA OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL - NECESSIDADE, POR CONSEQUÊNCIA, DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.2.2. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE MULTA DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO PRESENTE RECURSO - REJEIÇÃO - AUSENTE CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO, QUE, ALIÁS RESTOU ACOLHIDO.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 940.5728.3166.6915

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal não consignado, mas determinando o recálculo da dívida com limitação dos juros ao dobro da taxa média de mercado. O apelante pretende a limitação dos juros à própria taxa média de mercado vigente à época da contratação, bem como a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se, uma vez reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, a limitação deve ocorrer pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo dobro dessa média; e (ii) se os honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 1.500,00 devem ser majorados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios não foi objeto de insurgência recursal, restringindo-se a controvérsia ao parâmetro de limitação aplicável após constatado o excesso.4. Reconhecida a abusividade concreta da taxa pactuada, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade contratual e no período da contratação, não sendo adequado adotar como parâmetro o dobro da média.5. No caso concreto, a taxa contratada foi de 249,47% ao ano, ao passo que a taxa média de mercado considerada na sentença era de 86,67% ao ano, impondo-se a reforma parcial para determinar o recálculo do contrato com aplicação desta última, e não do dobro da média.6. A restituição simples dos valores pagos a maior decorre do reconhecimento da abusividade contratual e deve observar o recálculo da dívida conforme a taxa média de mercado aplicável.7. A verba honorária fixada por equidade em R$ 1.500,00 deve ser mantida, diante da baixa complexidade da demanda, do reduzido valor atribuído à causa e do proveito econômico irrisório ou inestimável, em observância ao art. 85, §8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Uma vez reconhecida, no caso concreto, a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal não consignado, a taxa deve ser limitada à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade e época da contratação, sendo inadequada a limitação ao dobro da média. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável e o valor da causa for reduzido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§8º e 11, e CPC, art. 1.025; CDC, art. 51, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 06.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu dar parcial razão ao autor. Como a sentença já havia reconhecido que os juros do contrato eram abusivos, o Tribunal entendeu que o recálculo deve usar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação, e não o dobro dessa média. Por outro lado, foi mantido o valor de R$ 1.500,00 fixado a título de honorários advocatícios, porque a causa tem baixo valor econômico e menor complexidade. Assim, o recurso foi acolhido apenas quanto à forma de limitar os juros.... ()

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Doc. ADM Direito 117.9634.4334.7874

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE «CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE» - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - perda, ainda que mínima, da capacidade laboral não demonstrada - laudo pericial QUE ATESTA ausência de rebate PROFISSIONAL - condição para exercício de qualquer atividade profissional sem EXIGÊNCIA de esforço CUMPRIDAMENTE ATESTADA - BENEFÍCIO INDEVIDO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - ISENÇÃO DE CONDENAÇÃO AO AUTOR POR FORÇA DA LEI 8.213/91, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - IMPUTAÇÃO AO ESTADO DO PARANÁ PARA RESTITUIR A AUTARQUIA PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS - TEMA 1.044/1STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que concedeu auxílio-acidente a segurada que sofreu acidente de trabalho em 2019, com alegação de redução da capacidade laborativa em decorrência das sequelas; o INSS requereu a reforma da decisão sob o argumento de ausência de nexo causal e incapacidade para o exercício da atividade habitual.II. Questão em discussão: 2. Consiste em sabe-ser se a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, diante da alegação de redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho, considerando a existência de nexo causal e a comprovação ou não de sequelas incapacitantes.III. Razões de decidir: 3. O nexo causal entre o acidente de trabalho e a atividade habitual da parte autora foi comprovado pela Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador.4. O laudo pericial concluiu que não há redução da capacidade laboral da parte autora, pois as alterações encontradas são degenerativas e não traumáticas, sem sequelas incapacitantes decorrentes do acidente.5. A parte autora mantém força, amplitude de movimento e destreza preservadas, não havendo qualquer rebate profissional para o exercício da função habitual.6. A concessão do auxílio-acidente exige demonstração inequívoca da redução da capacidade laboral, requisito não atendido no caso.7. Por força da Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único, a parte autora está isenta do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que foram imputados ao Estado do Paraná conforme o Tema 1.044 do STJ.IV. Dispositivo e tese: 8. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente depende da demonstração inequívoca de redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, não sendo suficiente a mera existência de lesão ou alteração degenerativa sem repercussão funcional._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 86 e 129, p.u.; Emenda Constitucional 113/2021; CPC/2015, art. 85, § 4º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001232-10.2021.8.16.0125, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 10.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0001304-04.2022.8.16.0079, Rel. Substª Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 10.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0002415-77.2021.8.16.0137, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 08.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0003947-39.2021.8.16.0088, Rel. Substª Cristiane Santos Leite, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; Súmula 416/STJ; Tema 1.044/STJ... ()

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