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Doc. ADM Direito 155.1064.1003.2600

1 - STJ Recurso especial. Processo civil. Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Concessão de efeitos infringentes. Ofensa caracterizada.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, ou revele patente a ocorrência de erro material. ... ()

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