1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.
PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. TESE NÃO ACOLHIDA. IMÓVEL VENDIDO SEM REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR E DO PROMITENTE COMPRADOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. PARCELA REFERENTE AOS TRIBUTOS PRESCRITOS QUE JÁ FOI EXCLUÍDA EM EMENDA À INICIAL.MÉRITO. RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA A PARTIR DO DEBATE DA MATÉRIA PELAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. VALOR DO CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA EM TERMINAL CENTRAL DE LONDRINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. DESATENÇÃO DEMONSTRADA. AUTORA QUE DESCEU AS ESCADAS ATENTA EXCLUSIVAMENTE AO CELULAR (MOV. 18.3) E
NÃO UTILIZOU O CORRIMÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE TERCEIROS QUE SIMULTANEAMENTE DESCERAM AS ESCADAS SEM SINISTROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando os documentos juntados (movs. 61.2/61.8), defiro a gratuidade de justiça, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do CPC.2. Quanto à demonstração de hipótese de acidente ocasionado por culpa exclusiva da vítima, o tema restou devidamente fundamentado na sentença, devendo ser mantida nos seus exatos termos:«O vídeo de seq. 18.3, a partir do 1’20’’, demonstra expressamente que a parte autora caiu porque pisou em falso no último piso, à sua frente, motivo pelo qual seu pé direito não tinha local para se apoiar, caiu e torceu o pé.Demonstra, também, que a parte autora em uso do seu aparelho celular e sem segurar no corrimão que se encontrava imediatamente à sua esquerda.Em que pese a gravação também demonstrar que naquele momento estavam passando pano no terminal, não há provas de que a escadaria estivesse molhada. Pelo contrário, o vídeo reforça que a queda decorreu de pisar em falso, e não de escorregar. Ao não tomar as condutas necessárias diante do uso de uma escada, notadamente não dividir sua atenção com aparelho segurar e não se segurar no corrimão, a parte autora assumiu para si os riscos de eventual dano, que de fato ocorreu.Logo, não pode pleitear da CMTU, que não participou de qualquer forma para o sinistro, decorrente exclusivamente da parte autora, maior e capaz, pisar em falso enquanto usava as escadas, indenização». 3. Recurso conhecido e desprovido.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA COPEL E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÕES DE ENERGIA REGISTRADAS DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. EVENTUAIS EXTRAPOLAÇÕES DECORRENTES DE CASOS FORTUITOS OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS INTERRUPÇÕES E OS DANOS ALEGADOS. LAUDO TÉCNICO QUE INDICA APENAS CAUSA PROVÁVEL E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DO COMBUSTÍVEL EM GERADORES. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
4 - TJPRREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS PARTES EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AFASTADAS. 2. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO QUE SE DEU NOS LIMITES DA LIDE INSTAURADA PELAS PARTES. 3. REGIME SIMPLIFICADO DE RECOLHIMENTO DO ISS, COM ALÍQUOTA REDUZIDA DE 2%, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 66/2007. AUSÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL VIGENTE QUE ESTABELEÇA CONDICIONANTE À ADESÃO AO REGIME, COMO O FORNECIMENTO DE MATERIAL PRÓPRIO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. EXIGIBILIDADE DA ALÍQUOTA DE 5% DO ISS EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA LISTA ANEXA À Lei Complementar 40/2001. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e reexame necessário em face de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, reconhecendo a nulidade de alguns autos de infração e mantendo a cobrança relativa a outros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a embargante tem direito à aplicação da alíquota reduzida de 2% do ISS, em vez da alíquota de 5%, sobre os serviços prestados, considerando os autos de infração e a legislação municipal aplicável na época dos fatos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença reconheceu a inexigibilidade da alíquota de 5% do ISS em relação aos serviços prestados pela embargante, pois a empresa se enquadra no Regime Simplificado de Arrecadação do ISS, que permitia a alíquota reduzida de 2%.4. Não havia normativo legal vigente que estabelecesse condicionantes à adesão ao regime simplificado, como o fornecimento de material pelo prestador de serviço.5. Os autos de infração referentes a notas fiscais de serviços prestados que se enquadram no rol da Lei Complementar 66/2007 devem ser considerados nulos, pois a cobrança não respeita a legislação aplicável.6. Foram mantidas as cobranças alusivas aos serviços prestados que não se encontram no rol taxativo da referida lei e que não são indissociáveis das atividades exercidas pela empresa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso do Município não provido, recurso da embargante parcialmente provido e, em sede de reexame necessário, sentença parcialmente reformada.Tese de julgamento: A alíquota reduzida de 2% do Imposto Sobre Serviços (ISS) prevista no Regime Simplificado de Arrecadação é aplicável aos serviços de construção civil, independentemente do fornecimento de materiais pelo prestador._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 40/2001, art. 4º; Lei Complementar 66/2007, arts. 1º, 2º e 3º; CPC/2015, arts. 141, 492 e 86; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário 0002686-29.2023.8.16.0004, Rel. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer, 2ª Câmara Cível, j. 02.06.2025.... ()
5 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LESÕES SOFRIDAS POR PASSAGEIRA DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DOS RÉUS E DA AUTORA - (1) REITERAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS - REJEIÇÃO MANTIDA - TEORIA DA APARÊNCIA - EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO - CDC, art. 28, § 2º - (2) DANOS MORAIS - PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - VALOR QUE ATENDE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - (3) DANOS ESTÉTICOS - CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO, COM REJEIÇÃO DA REDUÇÃO PRETENDIDA - (4) SEGURO DPVAT - CÁLCULO PARA ABATIMENTO COM O CÔMPUTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A QUANTIA RECEBIDA - (5) PENSÃO VITALÍCIA - PEQUENO DÉFICIT FUNCIONAL EM PUNHO QUE NÃO OBSTOU A AUTORA DE LABORAR, INCLUSIVE NA ATIVIDADE DE DIARISTA QUE EXERCIA NA ÉPOCA DO EVENTO, QUANDO TINHA 57 ANOS - INFORMAÇÃO DE QUE DEIXOU DE TRABALHAR APÓS O ACIDENTE - PENSIONAMENTO INDEVIDO, POIS ALÉM DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL, A POSSIBILIDADE DE MAIOR ESFORÇO DA AUTORA EM MOVIMENTO DE TORÇÃO NÃO DIMINUIU A SUA CAPACIDADE LABORATIVA - (6) SENTENÇA PONTUALMENTE MODIFICADA, SEM ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.Apelação 1 das Rés conhecida e parcialmente provida.Apelação 2 da Autora conhecida e desprovida.
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA. art. 140, CAPUT, CÓDIGO PENAL. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO AO ANIMUS INJURIANDI E À VALORAÇÃO DA PROVA DIGITAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REEXAME DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
7 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM COLCHÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO, DEFEITO DE FABRICAÇÃO OU MAU USO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
8 - TJPRDIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E SIMULAÇÃO. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO. REPERCUSSÃO REFLEXA EM EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. CONFLITO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara de Executivos Fiscais do Foro de Curitiba em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada por Neilor Marchioro em face de J. Ville Indústria Mecânica Ltda. e outros, na qual se pretende a declaração de nulidade de alteração contratual que incluiu o autor no quadro societário, com fundamento em vício de consentimento e simulação, a exclusão de seu nome dos registros societários e indenização por danos morais. A 26ª Vara Cível e Empresarial declinou da competência em favor do Juízo da execução fiscal, sob o fundamento de que a demanda controverteria atos da Junta Comercial e teria por finalidade afastar débitos e responsabilidade fiscal. O Juízo da execução fiscal rejeitou a competência declinada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se a ação declaratória de nulidade de alteração contratual, fundada em alegado vício de consentimento e simulação, deve ser processada e julgada pela Vara Especializada em Direito Empresarial ou pela Vara de Execuções Fiscais em razão de sua potencial repercussão sobre execuções fiscais nas quais o autor figura como corresponsável. III. RAZÕES DE DECIDIR. A competência jurisdicional se define pela natureza da causa de pedir e pelo pedido principal deduzido na inicial, e não pelos efeitos reflexos que eventual procedência da pretensão possa produzir sobre processos distintos. A pretensão principal consiste na declaração de nulidade de alteração contratual, na exclusão do autor dos registros societários e na indenização por danos morais, de modo que a controvérsia se concentra na validade de ato societário e na composição da sociedade empresária. A validade de ato societário e a composição de sociedade empresária inserem-se na matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil, abrangida pela competência especializada das Varas Empresariais nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução 426/2024 do Órgão Especial do TJPR. O autor esclareceu que não pretende a anulação dos débitos fiscais, mas apenas a desconstituição dos atos societários que o incluíram no quadro social, afastando a natureza tributária como núcleo da demanda. A eventual repercussão da decisão sobre execuções fiscais constitui consequência jurídica indireta e reflexa do reconhecimento ou não da invalidade do ato societário, devendo eventual pretensão relacionada aos efeitos fiscais ser deduzida perante o juízo da execução, por exceção de pré-executividade ou embargos. A competência das Varas de Execuções Fiscais, prevista no art. 132 da Resolução 93/2013-OE, alcança as execuções fiscais e as ações a elas conexas, como embargos, anulatórias de débito e cautelares fiscais, não abrangendo ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cujo objeto central seja a validade de ato societário entre particulares. IV. DISPOSITIVO E TESE. Conflito conhecido e competência declarada da 26ª Vara Empresarial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ação declaratória de nulidade de alteração contratual que questiona a validade de ato societário define-se pela natureza empresarial da causa de pedir e do pedido principal. 2. A eventual repercussão da nulidade do ato societário sobre execuções fiscais constitui efeito reflexo e não desloca a competência para a Vara de Execuções Fiscais. 3. Compete à Vara Empresarial processar e julgar ação que tenha por objeto a desconstituição de ato societário e a exclusão do autor do quadro social.____________________________________________________________________________________________________... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. Lei 10.406/2002, art. 1.238 (CÓDIGO CIVIL). DECISÃO JUDICIAL DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. AVÓ DO APELANTE LAUDECIR ROSA GOIS QUE NÃO ERA A PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM IMÓVEL, MAS, TÃO SOMENTE, CESSIONÁRIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROPRIEDADE REGISTRAL DE TERCEIROS (FAMÍLIA VICENTINI). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SAISINE. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA USUCAPIÃO COMO SUCEDÂNEO DE INVENTÁRIO QUE NÃO SE APLICA AO CASO VERTENTE. INEXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL ALTERNATIVA PARA A REGULARIZAÇÃO DO DOMÍNIO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DEMONSTRADOS. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI, POR PERÍODO SUPERIOR AO LEGALMENTE EXIGIDO. MORADIA HABITUAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS, CONFRONTANTES E INTERESSADOS. DECISÃO JUDICIAL REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE E DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA CURADORIA ESPECIAL, EM SEDE RECURSAL. PARÂMETROS PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 (ANEXO I) DA PGE/SEFA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
1. A ação de usucapião na modalidade extraordinária especial possui como pressupostos, para a aquisição originária da propriedade, a comprovação da posse mansa, pacífica, com animus domini pelo período de 10 (dez) anos, quando o possuidor houver estabelecido no bem imóvel a sua moradia habitual, independentemente de justo título e boa-fé. Inteligência do parágrafo único da Lei 10.406/2002, art. 1.238 (Código Civil). 2. A decisão judicial objurgada de improcedência se fundamentou em premissa fática equivocada, pois a falecida avó do Apelante, Maria Aparecida de Jesus, não figurou como proprietária registral do bem imóvel usucapiendo, haja vista que detinha apenas direitos obrigacionais e possessórios decorrentes de cessão de compromisso de compra e venda; a propriedade registral do bem imóvel pertence aos integrantes da família Vicentini, os quais são terceiros estranhos à relação familiar dos Apelantes. 3. A transmissão da propriedade imobiliária somente se opera mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis (Lei 10.406/2002, art. 1.245). In casu, o princípio da saisine (Lei 10.406/2002, art. 1.784) não operou a transmissão do domínio do bem imóvel aos herdeiros de Maria Aparecida de Jesus, porquanto a propriedade jamais integrou o seu patrimônio.4. A vedação de utilização da usucapião como sucedâneo de inventário não se aplica ao caso vertente, porquanto os Apelantes não são herdeiros dos proprietários registrais e a usucapião é exercida em face de terceiros estranhos ao seu núcleo familiar. 5. A usucapião extraordinária se revela como instrumento processual adequado e eficaz para a regularização da situação fática consolidada, ante a inexistência da via processual alternativa do inventário para os Apelantes. 6. Os Apelantes comprovaram os requisitos exigidos para a aquisição originária da propriedade pela usucapião extraordinária, demonstrando o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por período superior a 17 (dezessete) anos, com moradia habitual no bem imóvel, sem oposição dos proprietários registrais, confrontantes ou interessados. 7. Reforma da decisão judicial objurgada para julgar procedente a pretensão inicialmente deduzida e declarar a aquisição originária, por usucapião, do direito de propriedade pelos Apelantes Laudecir Rosa Gois e Rosângela de Fátima dos Santos Gois sobre o bem imóvel correspondente ao lote 21 da quadra 60-A, da planta Jardim Mitsue, situado no Município de Pinhais/PR, matriculado sob o 14.061 do 9º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba/PR.8. Ante a ausência de litigiosidade e de pretensão resistida, deixa-se de inverter o ônus sucumbencial em desfavor dos Apelados, razão pela qual as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelos Apelantes, em observância ao princípio do interesse, sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.9. Em virtude da atuação da Advogada Dativa em segundo grau de jurisdição, é cabível a estipulação de honorários advocatícios em seu favor, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes do item 2.12 da Tabela do Anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 da PGE/SEFA. 9. A majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC), é descabida, tendo-se em conta o provimento do recurso.10. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DISCUSSÕES SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS MORATÓRIOS, TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO, SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos realizados em ação revisional, na qual o autor questiona as cobranças de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, comissão de permanência, juros de mora, tarifas e seguro prestamista, previstas em operação de financiamento de veículo. Pede, assim, a revisão das matérias mencionadas anteriormente e a condenação do réu à repetição simples do indébito, relativa às tarifas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber se os juros praticados são abusivos; (ii) saber se a cobrança de comissão de permanência é irregular; (iii) saber se os juros moratórios cobrados são ilegais; (iv) saber se as cobranças das tarifas controvertidas são ilícitas; (v) saber se a contratação do seguro de proteção financeira configura venda casada; e, (vi) saber se a capitalização de juros deve ser expurgada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os juros remuneratórios praticados na cédula de crédito não superam significativamente a taxa média divulgada pelo BACEN, pelo que não são tidos como abusivos.4. Não evidenciada a existência de contratação e de cobrança de comissão de permanência cumulada com os encargos exigidos no período de anormalidade contratual, não há que se falar em irregularidade de cobrança.5. Constatada cobrança abusiva dos juros moratórios, visto que superiores ao limite admitido, necessária a limitação ao percentual de 1% (um por cento) ao mês.6. A cobrança da tarifa de cadastro é regular, porque, segundo o entendimento do STJ, pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.7. As cobranças das tarifas de avaliação do veículo e de registro do contrato são regulares, na medida em que, além de contratadas, os serviços foram efetivamente prestados.8. A contratação do seguro de proteção financeira ocorreu por meio de termo apartado, de modo que não configura venda casada, especialmente porque essa circunstância indica ter havido oportunidade de a parte optar, ou não, pela adesão, assim como de escolher a seguradora.9. Conforme o entendimento firmado pela Corte Superior, no REsp 1.826.463, a ausência de indicação da taxa diária de capitalização configura violação ao dever de informação e caracteriza abusividade. De todo modo, a abusividade da cláusula que prevê a capitalização diária não contamina a capitalização mensal expressamente contratada, a qual permanece hígida e exigível.10. No caso, não há dúvidas de que a capitalização mensal foi devidamente contratada (duodécuplo). Além disso, as prestações foram pactuadas em parcelas fixas, o que igualmente facilita a identificação do valor total da dívida e afasta a ilegalidade na incidência dos juros compostos.11. O uso do sistema de amortização com parcelas fixas (tabela Price) não é, por si só, abusivo. No presente caso, existe a contratação de capitalização mensal de juros, o que afasta a alegação de ilegalidade do método adotado para a evolução do débito.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para: a) limitar os juros de mora ao patamar de 1% (um por cento) ao mês; b) declarar a nulidade da cláusula que prevê a capitalização diária de juros; e, c) em consequência, redistribuir a responsabilidade pelo pagamento dos encargos sucumbenciais, na proporção de 80% (oitenta por cento) para o autor e 20% (vinte por cento) para o réu, com honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «1. Os juros remuneratórios contratados devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN somente quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco. 2. Verificadas cobranças de juros de mora acima do percentual admitido de 1% (um por cento), revela-se cabível a limitação ao referido percentual. 3. Nos termos do julgamento dos Recursos Especiais representativos de controvérsia Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, ‘Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira’. 4. Comprovada a efetiva avaliação do veículo financiado pela instituição financeira e ausentes elementos indicativos de excesso no valor cobrado, não é possível o reconhecimento da irregularidade da tarifa cobrada a esse título. 5. É válida a cláusula que prevê o ressarcimento, pelo consumidor, da despesa de registro de contrato (Tema 958, do STJ). 6. É certo que, ‘Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada’ (Tema 972, do STJ), todavia, a pactuação em termo apartado revela a liberdade na contratação, inclusive em relação à escolha da empresa contratada. 7. ‘Tendo sido expressamente prevista no contrato, posterior à Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor coma Medida Provisória 2.170-26/2001), a capitalização diária de juros, assim como especificadas as taxas efetivas equivalentes em periodicidade mensal e anual, o valor do empréstimo, o número e valor das prestações prefixadas para toda a vigência contratual e o valor total da dívida assumida, não há ilegalidade na cobrança das prestações mensais de valor fixo nele estabelecidas, de modo a alcançar a quitação do valor total da dívida claramente especificado no contrato’ (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 19/5/2026).»... ()