I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a atualização monetária dos valores referentes às coberturas contratadas pela seguradora executada desde a contratação, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação da seguradora, bem como a individualização do valor devido a cada exequente. 1.2. A agravante alega que a decisão agravada incorreu em equívoco ao determinar a incidência de juros de mora sobre a importância segurada, defendendo que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná admite apenas a correção monetária sobre o valor da apólice, sem juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no cumprimento de sentença decorrente de condenação em ação indenizatória com denunciação da lide à seguradora, incidem juros de mora sobre o limite da cobertura securitária, além da correção monetária, e qual o respectivo termo inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A responsabilidade da seguradora é contratual, de modo que a mora incide desde quando implementada a hipótese de cobertura securitária, no caso, a citação na lide secundária em virtude de contrato de seguro, nos termos do CCB, art. 405. 3.2. A seguradora denunciada responde pelos valores indenizatórios estabelecidos em favor do segurado, compreendidos também os consectários legais, observados os limites da cobertura prevista na apólice, sendo cabível atualização monetária desde a contratação e incidência de juros moratórios a partir da citação. Precedentes desta Corte e do STJ - . 3.3. Alegações da agravante de suposto pagamento do limite da apólice relativa aos danos morais e corporais, não afastam a incidência dos consectários legais reconhecidos, devendo eventual quantia já adimplida ser abatida do montante final apurado em liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 4.2. Tese de julgamento. A seguradora denunciada à lide em ação de indenização responde pelos consectários legais incidentes sobre a importância segurada, sendo devida correção monetária desde a contratação da apólice e juros de mora desde a citação, em razão da natureza contratual da obrigação, nos termos do CCB, art. 405. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 398 e Código Civil, art. 405. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019 TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000573-38.2014.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004674-60.2018.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 18.09.2022... ()
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