1 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado com grave ameaça. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado, com base na subtração de pertences da vítima mediante grave ameaça, ocorrida em via pública, onde o réu e seu comparsa intimidaram a vítima durante o assalto, ao cumprimento das penas de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa em regime fechado, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se as provas s suficientes para sustentar a condenação do apelante pelo crime de roubo majorado, bem como se é cabível a desclassificação do delito para furto e a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime de roubo majorado foi cabalmente demonstrada por meio de diversos documentos e depoimentos.4. A autoria delitiva foi confirmada pela vítima, que reconheceu o apelante como autor do crime de roubo, em diferentes momentos.5. A grave ameaça foi caracterizada pela intimidação psicológica, mesmo sem a exibição de arma, o que configura o crime de roubo.6. A versão apresentada pela defesa carece de plausibilidade e não se sustenta diante do conjunto probatório robusto, sendo impossível a desclassificação para o crime de furto.7. Os honorários advocatícios foram fixados em R$700,00, conforme a tabela de honorários da advocacia dativa no Estado do Paraná.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II, e 44; CPP, arts. 367 e 366; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.09.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.09.2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003838-23.2019.8.16.0079, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 04.03.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002220-54.2014.8.16.0035, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 26.05.2025; Súmula 231/STJ.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9503/1997, art. 306, §1º, I) - PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉU - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO É MAIS GRAVOSA AO RÉU - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 44 - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - BENEFÍCIO LEGAL - MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a substituição da pena corporal por restritiva de direitos não configura prejuízo ao réu, mas benefício legal. Em que pese a pena restritiva de direito seja mais benéfica ao réu, esta não perde o seu caráter de pena, não cabendo ao acusado escolher a modalidade a ser cumprida. Ademais, a impossibilidade do cumprimento da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade pode ser apreciada pelo Juízo da Execução.
3 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL NÃO PACTUADA. AFASTAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. LEI 14.905/2024. MORA EX RE. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte requerida contra sentença que, em ação monitória, julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios para reconhecer a ilegitimidade passiva de uma das rés, extinguindo o processo em relação a ela sem resolução do mérito, e julgou parcialmente procedente o pedido monitório para condenar a recorrente ao pagamento do débito, acrescido de correção monetária e juros de mora, além dos ônus sucumbenciais.2. Embargos de declaração opostos pela requerida foram acolhidos apenas para sanar omissão quanto aos pedidos de litigância de má-fé e aplicação do CCB, art. 940, sem efeitos infringentes.3. Em apelação, a recorrente alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentou insuficiência da prova escrita para comprovação dos encargos cobrados, excesso na cobrança, ocorrência de anatocismo e bis in idem na incidência dos consectários legais, requerendo a reforma da sentença e a redistribuição da sucumbência.II. Questão em discussão4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) saber se os documentos apresentados são suficientes para comprovar o crédito perseguido na ação monitória e a regularidade dos encargos cobrados; (iii) saber se houve bis in idem na atualização do débito e qual o termo inicial dos consectários legais.III. Razões de decidir5. Não há cerceamento de defesa quando a própria parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, requer o julgamento antecipado da lide, operando-se a preclusão lógica e sendo vedado o comportamento contraditório (venire contra factum proprium).6. A ação monitória, disciplinada pelos arts. 700 a 702 do CPC, admite a utilização de prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que suficiente para demonstrar, de forma plausível, a origem e a existência da obrigação.7. A atualização monetária e os juros moratórios decorrem da mora da obrigação líquida e vencida, independentemente de convenção específica, incidindo a mora ex re, nos termos do CCB, art. 397.8. A multa moratória possui natureza convencional e somente pode ser exigida quando expressamente pactuada entre as partes. Ausente previsão contratual nas notas fiscais ou em outro documento que constitua a obrigação, revela-se indevida sua cobrança, impondo-se a exclusão do percentual de 2% constante da memória de cálculo, conforme dispõe o CCB, art. 411.9. Os juros moratórios convencionais de 0,33% ao dia igualmente não podem prevalecer, pois inexistente estipulação contratual válida. Em relação comercial entre empresas que não envolva instituição financeira, aplicam-se os juros legais previstos no CCB, art. 406, observada a redação conferida pela Lei 14.905/2024, incidindo a taxa legal a partir da citação, enquanto a correção monetária pelo IPCA deve incidir desde o vencimento de cada título, na forma dos arts. 389 e 406, § 1º, do Código Civil.10. A pretensão de aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil não merece acolhimento, pois a cobrança de encargos indevidos, por si só, não evidencia má-fé do credor, sendo indispensável a demonstração cumulativa da cobrança judicial de dívida já paga e da intenção dolosa, requisitos não verificados no caso concreto.11. Reformada parcialmente a sentença para afastar a multa moratória e os juros não convencionados, impõe-se a readequação da memória de cálculo e a redistribuição dos ônus sucumbenciais, reconhecendo-se a sucumbência recíproca, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC.IV. Dispositivo e tese12. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência da multa moratória de 2% e dos juros moratórios de 0,33% ao dia, determinar a readequação do cálculo do débito, com incidência de correção monetária pelo IPCA desde o vencimento de cada título e juros de mora a partir da citação, pela taxa Selic, deduzido o índice IPCA, na forma dos arts. 389 e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, bem como redistribuir os ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca.Tese de julgamento: A renúncia da parte à produção de provas mediante requerimento de julgamento antecipado da lide impede a alegação posterior de cerceamento de defesa por força da preclusão lógica e da vedação ao comportamento contraditório. Na ação monitória fundada em notas fiscais, a multa moratória somente é exigível quando expressamente pactuada. Inexistindo convenção válida quanto aos juros moratórios, impõe-se a incidência da taxa legal prevista no CCB, art. 406, observada a Lei 14.905/2024, com correção monetária pelo IPCA desde o vencimento de cada título e juros de mora a partir da citação._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 389, 397, 406, 411 e 940. CPC: arts. 85, § 2º, 86, 355, I, 370, 373, I e II, 700 a 702. Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1368). STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR. TJPR, Apelação Cível 0006638-95.2024.8.16.0031. TJPR, Apelação Cível 0007055-80.2020.8.16.0001. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR. TJPR, Apelação Cível 0005960-73.2022.8.16.0056. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR. TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR. TJDFT, Acórdão 1420881.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Embargos conhecidos e não acolhidos.
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO CONSTATADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO DE ADVOGADA DATIVA. PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - SEFA-PGE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE.