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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação de obrigação de fazer, com repetição de indébito e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a contratação de empréstimo consignado é válida; (ii) se cabe indenização por danos morais e devolução dos valores descontados; (iii) se é possível a compensação de valores.III. Razões de decidir3. A perícia grafotécnica confirmou a falsidade da assinatura no contrato, evidenciando fraude na contratação.4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira foi reconhecida, justificando a indenização por danos morais.5. A devolução dos valores descontados é cabível devido à irregularidade da relação contratual.6. É possível a compensação de valores para evitar enriquecimento ilícito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, determinando a compensação de valores.Teses de julgamento: «1. A falsidade de assinatura em contrato bancário caracteriza fraude, tornando o contrato nulo e ensejando a restituição dos valores descontados, além da obrigação de indenização por danos morais ao consumidor afetado. 2. Quando as partes são ao mesmo tempo credor e devedor, é possível a compensação, de modo a evitar o enriquecimento ilícito"._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 82, 85; CC/2002, art. 368; CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0044716-83.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 30.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0004099-69.2020.8.16.0170, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 11.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0003792-69.2022.8.16.0098, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 24.06.2024.... ()
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pedido de obrigação de fazer, visando a atualização do vencimento básico dos profissionais do Magistério ao valor mínimo previsto na Lei 11.738/08, sob a alegação de que o Município de Irati estaria utilizando a rubrica «complemento de piso» para o pagamento, o que prejudicaria a progressão na carreira. ... ()
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DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO DE LEI INVOCADO QUANDO A QUESTÃO RESTOU DEBATIDA EM SUA INTEGRALIDADE. CPC, art. 1.025. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INCORRENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES PARA OS ACLARATÓRIOS. PRECEDENTES. MULTA POR OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. MÁ-FÉ E INTUITO PROTELATÓRIO NÃO DEMONSTRADOS. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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to.I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) se foi irregular a contratação do negócio jurídico que enseja a cobrança junto à conta corrente da autora.III. Razões de decidir3. A ré apresentou provas da realização do negócio e de que a parte autora concedeu sua anuência válida para a realização, mediante ligação telefônica em que foram repassadas diversas informações e diversas vezes ratificado o teor do negócio.4. Sendo válida a contratação, não é devida a declaração de nulidade, a repetição de valores ou a concessão de indenização.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; CDC, arts. 2º, 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Execução de Sentença em face do Estado do Paraná, em razão da desistência formulada pela autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais. A apelante argumenta que a desistência ocorreu antes da citação, o que, segundo ela, afasta a obrigação de custas, e requer a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, considerando que a desistência da ação ocorreu antes da citação do réu.III. Razões de decidir3. A desistência da ação foi realizada antes da citação do réu, o que afasta a obrigação de pagamento das custas processuais, conforme o CPC, art. 290.4. A condenação ao pagamento das custas foi indevida, pois a sentença se fundamentou no CPC, art. 90, que não se aplica quando a desistência ocorre antes da angularização processual.5. O entendimento do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que a desistência antes da citação gera os mesmos efeitos que o cancelamento da distribuição, isentando a parte desistente do pagamento das custas.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida para afastar a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais.... ()
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Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 0003053-24.2022.8.16.0025, 0000313-27.2021.8.16.0123.
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Agravo conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), cumulados com repetição de indébito e indenização por danos morais. O demandante alegou que não celebrou contrato de cartão de crédito consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado realizada por meio digital e se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor são legais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Conquanto o instrumento contratual não possua assinatura digital com certificação pela ICP-Brasil, isso não compromete sua validade, uma vez que a verificação da autenticidade e da integridade do documento não se encontram limitadas àquele modelo de segurança.2. In casu, o contrato eletrônico foi assinado mediante apresentação de RG, fornecimento de geolocalização, coleta de biometria facial e registro de código IP pertencente ao aparelho móvel do recorrente.3. De mais a mais, o apelado demonstrou o aceite saque do limite de crédito, por parte do autor, evidenciando assim a regularidade da pactuação.4. Os descontos realizados no benefício previdenciário do apelante são autorizados pela Lei 10.820/03, que permite a retenção de valores para amortização de empréstimos e financiamentos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A validade de contratos eletrônicos, incluindo aqueles de cartão de crédito consignado, é reconhecida desde que assegurada a autenticidade e integridade dos documentos, independentemente da certificação pela ICP-Brasil, e a prova da contratação deve ser demonstrada pela instituição financeira mediante documentação adequada para aferição do consentimento do consumidor.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11º, 373, I e II, 1.009; Medida Provisória 2.200-2/01, art. 10, § 2º; Lei 10.820/03, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013653-81.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 29.04.2024; TJPR - 14 Câmara Cível - 0001230- 59.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 05.02.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005009-84.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 28.11.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008826- 96.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 25.05.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000231-12.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 08.05.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada Isabel, reconhecendo sua ilegitimidade passiva na presente execução, diante da ausência de participação no acordo judicial homologado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, após a homologação do acordo celebrado exclusivamente entre o exequente e um dos executados, é possível o prosseguimento da execução em face da corré que não participou da transação. III. RAZÃO DE DECIDIR3. Inicialmente, ressalta-se a excepcional possibilidade de análise do presente recurso, considerando que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade reconheceu a ilegitimidade passiva da corré Isabel, extinguindo a relação processual em relação a ela, nos termos do CPC, art. 485, VI, o que lhe confere natureza de sentença.4. A homologação do acordo celebrado entre o exequente e Fernando extinguiu a execução com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, b, substituindo a obrigação originária por título judicial. 5. Da análise do acordo homologado, verifica-se a ausência de anuência expressa ou tácita da corré Isabel, razão pela qual não pode ser compelida ao cumprimento da avença, ainda que tivesse ciência de sua existência, conforme dispõe o CCB, art. 844.6. O cumprimento da sentença homologatória somente pode ser exigido contra quem integrou a transação, não sendo possível incluir corré que não participou do ajuste. 7. Todavia, nada impede que o exequente busque, pela via própria, eventual responsabilização da emitente do cheque, desde que respeitados os prazos e requisitos legais.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada por consumidor idoso e analfabeto, na qual se alegou o desconhecimento da origem de contrato de empréstimo consignado, com descontos mensais em benefício previdenciário.2. Sentença de improcedência, sob o fundamento de validade da contratação apresentada pela instituição financeira.3. Recurso inominado interposto pela parte autora, sustentando a nulidade do contrato por ausência das formalidades legais exigidas para a contratação por pessoa analfabeta, bem como a ilicitude das cobranças realizadas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação eletrônica de empréstimo consignado firmada por consumidor idoso e analfabeto sem observância das formalidades do CCB, art. 595; (ii) saber se a cobrança decorrente de contrato nulo enseja repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. É incontroversa a existência de descontos mensais no valor de R$ 36,97, supostamente oriundos de contrato de empréstimo consignado, cuja regularidade foi impugnada pelo consumidor.6. A instituição financeira apresentou instrumento contratual firmado por meio eletrônico, mediante uso de biometria e senha, sem, contudo, comprovar a observância das formalidades exigidas para contratação por pessoa analfabeta.7. O art. 595 do Código Civil exige, para a validade do contrato firmado por analfabeto, a formalização a rogo, com a assinatura de duas testemunhas, requisito que constitui garantia mínima de manifestação válida da vontade.8. A condição de idoso e analfabeto do consumidor impõe a aplicação de tutela reforçada, à luz do CDC, diante de sua hipervulnerabilidade, não sendo suficiente, para comprovação do consentimento, a mera coleta de biometria, selfie ou utilização de senha pessoal.9. A ausência de formalização adequada compromete a higidez do negócio jurídico, tornando nulo o contrato apresentado, sobretudo quando inexistem elementos que demonstrem o efetivo conhecimento e compreensão das cláusulas contratuais pelo consumidor.10. Diante da alegação de inexistência de contratação válida, incumbia à requerida comprovar a regularidade do negócio jurídico e a legitimidade das cobranças, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II.11. Reconhecida a nulidade do contrato, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do CDC, art. 42, por se tratar de cobrança fundada em contrato nulo, celebrado mediante fraude.12. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da condenação, sendo adequada, no caso concreto, a fixação do montante em R$ 5.000,00.13. A compensação do valor depositado na conta do consumidor mostra-se necessária para evitar enriquecimento ilícito.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados, com correção monetária e juros legais, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, bem como à compensação do valor depositado em conta corrente, afastada a condenação em honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado por consumidor idoso e analfabeto exige a observância das formalidades do CCB, art. 595, sendo nulo o contrato eletrônico que não contenha assinatura a rogo e de duas testemunhas, o que enseja a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais quando configurada ofensa à dignidade do consumidor.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, que condenou o apelante pela prática do crime de roubo simples, com pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa.II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a conduta do apelante configura roubo mediante grave ameaça ou se deve ser desclassificada para furto simples; (ii) estabelecer se é cabível a causa de diminuição do CP, art. 16; (iii) determinar se a atenuante da confissão espontânea pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, afastando-se a incidência da Súmula 231/STJ.III. Razões de decidir: 3. A materialidade e autoria do crime de roubo simples estão suficientemente demonstradas por depoimentos, imagens de câmeras e confissão do réu.4. A grave ameaça foi caracterizada pela intimidação verbal do réu, que afirmou estar armado e ameaçou a vítima, o que afasta a possibilidade de desclassificação para furto.5. A atenuante da confissão foi reconhecida, mas não pode resultar em pena abaixo do mínimo legal, conforme jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo: 6. Apelação criminal conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput; CPP, arts. 201, § 2º, e 610; CP, art. 16; CP, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.04.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 10.04.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 04.10.2022; TJPR, 0023025-91.2015.8.16.0035, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 29.08.2022; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026; Súmula 231/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença de improcedência, em ação de nulidade de auto de infração, na qual os autores requerem a transferência da responsabilidade pela infração de trânsito ao real condutor, cuja identificação foi feita judicialmente, após o prazo administrativo para indicação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a indicação judicial do real condutor de infração de trânsito após o prazo administrativo para tal indicação ter transcorrido, e se a responsabilidade pela infração pode ser transferida para o condutor indicado judicialmente.III. Razões de decidir3. É possível a indicação do real condutor da infração de trânsito na esfera judicial, mesmo após o prazo administrativo, conforme entendimento do STJ.4. A Recorrente comprovou que o verdadeiro condutor do veículo no momento da infração é o co-autor, o que justifica a transferência da responsabilidade.5. A transferência das multas e pontos da CNH deve ser realizada em 30 dias, e o processo administrativo relativo à suspensão do direito de dirigir da Recorrente foi declarado nulo.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de indenização decorrente de acidente de trânsito com óbito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a responsabilidade dos réus pelo sinistro, condená-los ao pagamento de pensão mensal à companheira da vítima e de indenização por danos morais aos autores, bem como julgou procedente a lide secundária para condenar a seguradora denunciada ao pagamento dos valores nos limites da apólice. 2. A seguradora apelou sustentando, em síntese, a necessidade de julgamento conjunto com ação conexa, a existência de culpa concorrente da vítima pela ausência de uso do cinto de segurança, a observância dos limites da apólice, a inexistência de cobertura para danos morais, o abatimento do seguro DPVAT dos danos materiais/corporais e a revisão dos consectários incidentes sobre a importância segurada. Os autores apelaram para majorar o pensionamento para 2/3 do salário-mínimo e determinar que as parcelas vencidas e vincendas observem o salário-mínimo vigente à época de cada prestação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há seis questões em discussão: (i) saber se o recurso da seguradora comporta conhecimento integral; (ii) saber se a ausência de uso do cinto de segurança pelo passageiro falecido configura culpa concorrente apta a reduzir a indenização; (iii) saber se a seguradora deve responder pelos danos morais quando há cláusula expressa de exclusão dessa cobertura; (iv) saber quais consectários incidem sobre a importância segurada; (v) saber se o valor recebido a título de seguro DPVAT deve ser abatido com atualização monetária; e (vi) saber se o pensionamento devido à companheira da vítima deve corresponder a 2/3 do salário-mínimo, observando-se o salário-mínimo vigente na data de vencimento de cada prestação.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso da seguradora não comporta conhecimento quanto ao pedido de enquadramento do pensionamento em cobertura securitária adequada, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já determinou a observância da cobertura específica para danos materiais. 5. A culpa concorrente exige demonstração de que a conduta da vítima tenha contribuído causalmente para o evento danoso ou para o agravamento do resultado. No caso, embora constatada a ausência de uso do cinto de segurança pelo passageiro, a dinâmica do acidente evidencia que a causa determinante do sinistro foi a perda de controle do caminhão conduzido pelo réu, com invasão da pista contrária e colisão frontal, circunstância agravada pelo fato de que também faleceu o condutor do veículo atingido, que utilizava o equipamento de segurança. 6. A responsabilidade da seguradora deve observar os limites e riscos contratados. Havendo cláusula expressa de exclusão da cobertura para danos morais, não é possível enquadrar tal verba na cobertura de danos corporais, nos termos da Súmula 402/STJ. 7. A seguradora denunciada responde pelos consectários legais incidentes sobre a importância segurada, observados os limites da apólice, com correção monetária desde a contratação e juros de mora desde a citação na lide secundária. 8. O valor recebido a título de seguro DPVAT deve ser abatido da indenização fixada a título de danos morais, conforme a Súmula 246/STJ, com atualização monetária desde o respectivo recebimento, a fim de preservar o valor real da quantia e evitar enriquecimento sem causa. 9. O pensionamento devido à companheira da vítima deve corresponder a 2/3 do salário-mínimo, diante da presunção de dependência econômica e da orientação de que 1/3 da renda presumida seria destinado à subsistência da própria vítima. As parcelas vencidas e vincendas devem observar o salário-mínimo vigente na data de vencimento de cada prestação.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da seguradora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso dos autores conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A ausência de uso do cinto de segurança pela vítima não configura culpa concorrente quando não demonstrado nexo causal entre tal conduta e o resultado danoso, sobretudo se a dinâmica do acidente evidencia causa determinante atribuível ao condutor do veículo adverso.2. Havendo cláusula expressa de exclusão de cobertura para danos morais, a seguradora não responde por tal verba com fundamento na cobertura de danos corporais.3. A importância segurada deve ser corrigida monetariamente desde a contratação da apólice, com incidência de juros de mora desde a citação da seguradora na lide secundária.4. O valor recebido a título de seguro DPVAT deve ser abatido da indenização, com correção monetária desde o respectivo recebimento.5. O pensionamento devido à companheira da vítima falecida em acidente de trânsito deve corresponder, em regra, a 2/3 do salário-mínimo, observando-se o salário-mínimo vigente na data de vencimento de cada prestação.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405, 422, 423, 944 e 945; CPC/2015, art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 246, 402 e 632; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.05.2021; TJPR, Apelações Cíveis 0004385-95.2012.8.16.0083, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 12.09.2019; TJPR, Apelação Cível 0001925-93.2020.8.16.0071, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0003774-14.2021.8.16.0153, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 9ª Câmara Cível, j. 15.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0004565-81.2014.8.16.0038, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0007028-64.2019.8.16.0088, Rel. Juíza Subst. 2º Grau Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 09.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0016479-86.2020.8.16.0021, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 24.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 21.06.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, fuga do local do acidente e ameaça. O apelante questiona a comprovação da dinâmica do acidente e a autoria, pleiteando absolvição ou, subsidiariamente, reconhecimento de estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa, além de alegar ausência de dolo no crime de ameaça e atipicidade na fuga do local, em razão de suposta situação emergencial envolvendo seu filho. A decisão recorrida manteve a condenação e aplicou penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são procedentes os pedidos de absolvição quanto aos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, fuga do local do acidente e ameaça, diante das provas constantes nos autos e da alegação de estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal culposa, fuga do local do acidente e ameaça foram comprovadas por provas documentais, testemunhais e vídeos, não sendo possível acolher a pretensão absolutória.4. O réu realizou manobra de ingresso na via sem observar as cautelas legais, interceptando a trajetória da motocicleta que trafegava em via preferencial, configurando imprudência e negligência, não havendo compensação de culpas no direito penal.5. O afastamento voluntário do local do acidente antes da chegada da autoridade policial teve o dolo específico de evitar responsabilização penal ou civil, caracterizando o crime de fuga do local do acidente.6. A exibição de simulacro de arma de fogo ao ofendido configurou ameaça com idoneidade intimidativa suficiente para causar temor, comprovada pela vítima, testemunha e demais elementos probatórios.7. Não foi comprovado estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa, pois não havia perigo atual e inevitável que justificasse as condutas delituosas praticadas pelo réu.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a condenação pelos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, fuga do local do acidente e ameaça.Tese de julgamento: A fuga do local do acidente de trânsito configura crime quando o condutor se afasta voluntariamente antes da chegada da autoridade policial com o intuito de evitar responsabilização penal ou civil.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/1997 (CTB), arts. 26, I, 28, 29, § 2º, 34, 36; art. 303, caput; art. 305, caput; CP (CP), art. 147; CP, art. 24.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 08.02.2021; TJPR, Apelação Criminal 0001258-30.2022.8.16.0171, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0074156-66.2018.8.16.0014, Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco, 1ª Câmara Criminal, j. 29.01.2022; TJPR, Apelação Criminal 0027023-02.2016.8.16.0013, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, c. Câmara Criminal, j. 20.04.2021; TJPR, Apelação Criminal 0000575-60.2014.8.16.0013, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 06.06.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 01.08.2018.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu manter a condenação do motorista que, ao sair de uma vaga de estacionamento, fez uma manobra errada e bateu na moto que vinha na via preferencial, causando ferimentos na vítima. Ele também fugiu do local antes da polícia chegar e ameaçou a vítima mostrando uma arma falsa. A defesa pediu para absolver o motorista, dizendo que a vítima estava em alta velocidade, que ele agiu para cuidar do filho doente e que não teve intenção de fugir ou ameaçar, mas o juiz entendeu que as provas mostram que ele agiu com imprudência, fugiu de propósito para evitar a responsabilidade e ameaçou a vítima de forma que causou medo. Por isso, o pedido da defesa foi negado e a condenação foi mantida.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por seguradora contra acórdão que negou provimento à apelação e, de ofício, adequou o índice de correção monetária da condenação ao pagamento de indenização de seguro de vida.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorre em omissão ou contradição quanto ao termo inicial da correção monetária e quanto ao índice dos juros de mora.III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e cabimento restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não se prestando à revisão do mérito.4. Não há omissão nem contradição quanto ao termo inicial da correção monetária, pois o índice está previsto em contrato e sua incidência desde a contratação, na forma da Súmula 632/STJ, não configura «bis in idem», porquanto a condenação tomou por base o capital originariamente contratado, e não valor já atualizado.5. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais de ordem pública, cujo termo inicial pode ser fixado ou alterado de ofício, sem decisão «extra petita» ou «reformatio in pejus», de acordo com o STJ.6. A cláusula que fixa juros de 12% ao ano disciplina o atraso no pagamento do prêmio, e não a mora da seguradora quanto à indenização, inexistindo convenção específica sobre os juros da obrigação de indenizar, o que impõe a incidência da taxa legal do CCB, art. 406, na redação da Lei 14.905/2024 (SELIC deduzido o IPCA), observado o Tema 1.368 do STJ.7. É desnecessária a manifestação expressa sobre cada dispositivo invocado, admitido o prequestionamento implícito quando a matéria é efetivamente enfrentada. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração acolhidos em parte._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 423 e 884; CDC, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26.06.2018; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.06.2026; STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 20.10.2005.... ()
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1. O órgão colegiado, por não verificar a presença das hipóteses que autorizam o arbitramento de honorários por equidade, elencadas no art. 85, §8º, do CPC, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o proveito econômico mensurável (CPC/2015, art. 85, § 2º), em conformidade com a tese fixada no Tema 1.076/STJ - . 2. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato e de débitos dele decorrentes, bem como de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em ação de inexigibilidade e inexistência de débito c/c indenização por danos morais com tutela provisória de urgência. A recorrente sustenta a regularidade da contratação, a inadequada apreciação das provas, a ausência de comprovação da negativação e a inexistência de dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré comprovou a contratação dos serviços e a origem e exigibilidade do débito que fundamentou a negativação do autor; e (ii) estabelecer se a inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito configura dano moral indenizável e se deve ser mantido o valor fixado na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em relação de consumo, cabe à fornecedora comprovar a origem e a exigibilidade do débito, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, e do CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, ônus do qual a ré não se desincumbe.4. A ré não apresenta contrato, termo de adesão ou aceite apto a comprovar a contratação dos serviços cobrados, e a gravação apresentada não contém confirmação inequívoca do aceite por voz do consumidor, pois a confirmação dos dados pessoais parte da própria preposta da ré.5. Telas sistêmicas internas, isoladamente, não demonstram a origem e a legitimidade do débito, enquanto o relatório de consumo se refere a número telefônico cuja titularidade não é comprovada em relação ao autor.6. A documentação dos autos demonstra que o débito de R$ 98,33 foi inscrito em nome do autor em 10/01/2024, com origem no contrato 1328975559, correspondente às faturas contestadas, cuja soma coincide com o valor da dívida negativada, evidenciando a inscrição indevida.7. A inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito gera dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação específica do prejuízo, conforme entendimento do STJ.8. A indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento ilícito do ofendido quanto a fixação de valor irrisório que estimule a prática danosa, razão pela qual se mantém a indenização fixada em R$ 3.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Incumbe à fornecedora comprovar a contratação dos serviços e a origem e exigibilidade do débito inscrito em órgão de restrição ao crédito. 2. Telas sistêmicas internas e relatório de consumo desacompanhados de prova da contratação e da titularidade da linha telefônica não comprovam, por si sós, a legitimidade do débito. 3. A inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. 4. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela defesa em face de acórdão que negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação por embriaguez ao volante com base em resultado de teste do etilômetro de 0,35 mg/L já considerado com a margem de erro regulamentar, além de provas testemunhais e confissão, e que afastou agravante não descrita na denúncia, fixando pena definitiva de seis meses de detenção e multa, com regime inicial semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão que negou provimento à apelação criminal por embriaguez ao volante, especialmente quanto ao enfrentamento da margem de erro do teste do etilômetro e à comprovação do valor considerado para tipificação do delito, bem como se é possível atribuir efeitos infringentes para absolvição por meio de embargos de declaração. III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou diretamente a questão da margem de erro do etilômetro, reconhecendo que o índice de 0,35 mg/L já considera a margem de erro regulamentar e é suficiente para tipificar a conduta de embriaguez ao volante.4. A condenação também se fundamenta em provas autônomas e suficientes, como os depoimentos policiais sobre sinais de embriaguez e a confissão do acusado, não sendo alterada por cálculos aritméticos apresentados pela defesa.5. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria de mérito já decidida, sendo vedada a modificação do entendimento do Tribunal por meio deste recurso.6. Não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão que justifique a oposição dos embargos, afastando-se, assim, a possibilidade de prequestionamento por essa via.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e decidida, devendo ser rejeitados quando ausentes ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, sendo inviável a modificação do mérito por essa via processual. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; CTB, art. 293, 298, III, e CTB, art. 306, § 2º; Resolução CONTRAN 432/2013.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. 680.974, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.08.2012.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido feito pela defesa para esclarecer pontos da decisão que manteve a condenação por dirigir alcoolizado. A defesa queria que o tribunal explicasse como foi calculado o resultado do exame de bafômetro e pedisse a absolvição. O tribunal entendeu que já tinha explicado bem esses pontos, mostrando que o valor do exame já considerava a margem de erro permitida e que havia outras provas, como depoimentos e confissão, que confirmavam a embriaguez. Por isso, rejeitou o pedido da defesa, dizendo que não é possível usar esse tipo de recurso para mudar a decisão, apenas para esclarecer dúvidas, o que não aconteceu aqui.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovam a hipossuficiência econômica do embargante. A parte sustenta sua pretensão com base nas provas já examinadas, buscando rediscutir a interpretação dos elementos probatórios relativos à sua capacidade financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, ou se a pretensão recursal se limita à rediscussão das provas e à revisão do entendimento adotado quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência econômica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado e não constituem instrumento adequado para reexaminar a decisão por mero inconformismo da parte.4. A discordância da parte embargante quanto à interpretação das provas não autoriza sua rediscussão em sede de embargos de declaração, pois o julgador não se vincula à valoração probatória proposta pelas partes e pode apreciar os elementos dos autos para formar seu convencimento motivado.5. A CTPS sem vínculo empregatício recente não permite aferir a renda mensal do embargante, enquanto os comprovantes de ausência de declaração de IRPF não demonstram os rendimentos efetivamente auferidos. 6. As certidões apresentadas nos embargos de declaração (movs. 1.2 e 1.3) também não comprovam a renda mensal do embargante. Embora exerça atividade como trabalhador autônomo, a documentação juntada não permite verificar os valores que recebe mensalmente nem aferir sua alegada hipossuficiência econômica.7. A ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça afasta a existência de irregularidade na decisão que indeferiu o benefício, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração ou modificação do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:9. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir provas ou revisar decisão por mero inconformismo da parte, quando ausentes os vícios que autorizam sua oposição.10. A concessão da gratuidade da justiça exige elementos probatórios aptos a demonstrar a hipossuficiência econômica, não sendo suficientes documentos que não permitam aferir a renda mensal efetivamente auferida pelo requerente.11. A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, aliada à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, justifica o desprovimento dos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: Não foram indicados dispositivos legais específicos no trecho fornecido.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.06.2018, DJe 01.08.2018.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de doação inoficiosa, ajuizada com o objetivo de reconhecer a nulidade, total ou parcial, da doação de imóvel urbano efetuada pelos genitores do autor em favor de seu irmão. 2. O autor sustenta que o imóvel doado seria o único bem disponível dos doadores na data da liberalidade, pois o imóvel rural de matrícula 2.301, embora integrante de seu patrimônio, estava hipotecado, penhorado em execução e sob a guarda do proprietário como fiel depositário. 3. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. II. Questões em discussão: 4. As questões em discussão consistem em definir se a hipoteca, a penhora e a condição de fiel depositário retiram o imóvel rural do patrimônio dos doadores ou lhe suprimem integralmente o valor econômico para o exame da doação inoficiosa e verificar se houve prova de que a doação, realizada em 02/07/2007, excedeu a parte disponível do patrimônio dos doadores e avançou sobre a legítima. III. Razões de decidir: 5. Não se conhece do pedido de efeito suspensivo. Quando ausente a suspensão automática da eficácia da sentença, o pedido deve ser deduzido mediante requerimento próprio, dirigido ao Tribunal, conforme o CPC, art. 1.012, § 3º. A sua simples inclusão nas razões de apelação não atende ao procedimento legal. 6. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Embora o apelante tenha retomado argumentos anteriormente apresentados, impugnou especificamente a premissa central da sentença, consistente na consideração do imóvel rural na composição patrimonial dos doadores, apontando a alegada indisponibilidade derivada da penhora e do depósito judicial. 7. A aferição da doação inoficiosa deve ocorrer no momento da liberalidade, mediante comparação entre o valor do bem doado e a parcela disponível do patrimônio então pertencente aos doadores. A nulidade prevista no art. 549 do Código Civil somente alcança a parte da doação que exceder o limite de disposição testamentária. 8. A hipoteca é direito real de garantia. O imóvel dado em garantia permanece sob domínio e posse do devedor, embora vinculado à satisfação da obrigação e sujeito ao direito de sequela do credor. Assim, a existência de gravame hipotecário não afasta, por si só, a integração do bem no patrimônio dos proprietários. 9. A penhora é ato de constrição destinado a vincular o bem à futura satisfação do crédito executado, sem importar transferência da propriedade ao exequente. A condição de fiel depositário tampouco acarreta perda do domínio, pois apenas impõe deveres de guarda e conservação do bem submetido à constrição. O art. 640 do Código Civil não atribui efeito translativo à relação de depósito. 10. A alegada constrição judicial não modifica a situação patrimonial relevante, porque a doação ocorreu em 02/07/2007, ao passo que a restrição invocada é posterior. Ainda que assim não fosse, a penhora não excluiria o imóvel da propriedade dos doadores nem demonstraria, por si, a inexistência de valor econômico a integrar o respectivo patrimônio. 11. O ônus de demonstrar o excesso da liberalidade incumbia ao autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Contudo, não foi produzida prova sobre o valor real do imóvel rural ou sobre o patrimônio global dos doadores no momento juridicamente relevante, o que impede a comparação necessária entre a doação e a parte disponível. V. Dispositivo e tese: 12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «A hipoteca, a penhora e a condição de depositário judicial não retiram o bem do patrimônio do executado nem afastam, por si sós, sua expressão econômica. A nulidade da doação inoficiosa depende de prova de que, no momento da liberalidade, o bem doado excedia a parcela disponível do patrimônio do doador.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 549, 640, 1.419 e 1.475; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 373, I, e 1.012, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.04.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.08.2019. V. Linguagem acessível: O recurso foi rejeitado na parte analisada porque não houve prova de que a doação prejudicou a parcela mínima da herança reservada ao autor. O outro imóvel dos doadores continuava integrando seu patrimônio, mesmo estando hipotecado e penhorado.... ()
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