1 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Excesso de execução e correção monetária. Embargos de declaração Acórdão/TJPR (American Ice Indústria de Alimentos LTDA - ME) parcialmente providos para reconhecer express
amente o valor total do excesso de execução em R$ 460.000,00; embargos de declaração Acórdão/TJPR (Toniol Balbo LTDA) Rejeitado. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu excesso de execução no valor de R$ 460.000,00, mas não consignou expressamente esse montante no dispositivo, além de não ter determinado a correção monetária do valor reconhecido como excesso, com a embargante alegando a necessidade de inclusão desses pontos para evitar interpretações divergentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que justifique a inclusão expressa do valor total do excesso de execução reconhecido e a determinação da correção monetária do montante a ser abatido do débito exequendo.III. Razões de decidir3. O acórdão reconheceu o excesso de execução no valor total de R$ 460.000,00, mas não constou expressamente no dispositivo, o que gerou necessidade de correção.4. O valor reconhecido como excesso deve ser atualizado monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, conforme entendimento consolidado da 15ª Câmara Cível.5. Os embargos de declaração opostos por Toniol & Balbo LTDA foram rejeitados, pois não apresentaram erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, providos para suprir omissão no dispositivo do acórdão quanto ao valor total do excesso de execução reconhecido, fazendo constar expressamente que o montante a ser abatido do débito exequendo é de R$ 460.000,00, com a incidência da correção monetária conforme fixado na sentença; embargos de declaração de Toniol Balbo LTDA conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, é cabível a correção de omissões e contradições no acórdão, especialmente quando se reconhece o excesso de execução, devendo constar expressamente no dispositivo o valor total a ser abatido do débito, com a devida atualização monetária conforme fixado na sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; CC/2002, art. 389; Lei 9.099/1995, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Cível, 0003971-61.2020.8.16.0069, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª C.Cível, j. 29.01.2022; TJPR, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento, 0054709-66.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª C.Cível, j. 03.05.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou dois pedidos de embargos de declaração feitos pelas empresas envolvidas no processo. A primeira empresa, American Ice Indústria de Alimentos LTDA, pediu que fosse reconhecido um valor de R$ 460.000,00 como excesso de execução, e que esse valor fosse atualizado. O tribunal concordou e decidiu que esse valor deve ser incluído na decisão, garantindo que a correção monetária seja aplicada. Já a segunda empresa, Toniol Balbo LTDA, não conseguiu provar suas alegações e teve seu pedido negado. Assim, a decisão final foi de reconhecer o valor de R$ 460.000,00 como excesso de execução e atualizar esse montante, enquanto o pedido da outra empresa foi rejeitado.... ()
2 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO ICMS DIFAL NO PERÍODO DE 01/04/2022 A 04/04/2022. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇ
ÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSTITUIR REGRAS GERAIS. TEMA 1093 DO STF - . EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 190/2022. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE 05/04/2022, EM OBSERVÂNCIA À REGRA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - NO JULGAMENTO DAS ADIS 7066, 7070 E 7078. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE A IMPETRANTE TENHA REALIZADO OPERAÇÕES SUJEITAS AO DIFAL NO INTERREGNO TEMPORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO 01. PROVIDO. RECURSO 02. NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
Caso em exame:I.1.A parte autora alegou que não reconhecer o contrato de empréstimo consignado;I.2. A sentença julgou procedente no sentido de declarar a nulidade do contrato; condenar o banco à restituição em dobro; condenar o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de dano moral;I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da sentença no sentido de declarar a regularidade do desconto; afastar a restituição em dobro; afastar os danos morais e, subsidiariamente, minorar o valor dos danos morais.II. Questões em discussão: a regularidade dos descontos, a devolução dos valores descontados e a ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor da indenização. III. Razões de decidir: III.1. A respeito da regularidade dos descontos, extrai-se da sentença: «(...). Quanto ao mérito, importante observar que a Autora informa nunca ter contratado empréstimo consignado junto à Ré. O Banco Réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a contratação foi válida, mediante apresentação de documento devidamente assinado pela parte, nem mesmo procedeu com a demonstração de que os valores foram efetivamente disponibilizados à Autora e/ou prestou esclarecimentos a cliente. Deve-se observar que os contratos trazidos à baila pela Ré apesar de constar assinatura digital, sequer restou demonstrado que os instrumentos foram efetivamente assinados pela Autora, o que afasta as alegações de que esta estava plenamente ciente dos termos e detalhes da contratação. Logo, entendo que o serviço prestado por esta se mostrou defeituoso, pois, conforme previsto no CDC (art. 14). Resta claro dos autos que inexiste a manifestação de vontade da parte autora quanto a realização do contrato, desta forma, há vício de consentimento (...). Com efeito, restou caracterizado o defeito na formação no negócio jurídico, o que assevera a possiblidade de sua nulidade, razão pela qual carece de amparo a fundamentação da ré no que tange à regularidade na contratação (...).»III.2. Quanto à restituição em dobro, mantém-se da sentença: «(...). Quanto aos valores pleiteados a título de danos materiais, tem-se que o valor do prejuízo mensal sofrido pela Autora encontra-se demonstrado através dos documentos anexados aos autos. Os valores a serem restituídos a parte autora, pelos descontos em seu benefício previdenciário, deve ser devolvidos em dobro, de acordo com o que estabelece o art. 42, parágrafo único do CDC. Logo, o valor a ser devolvido, já acrescido da repetição de indébito, deverá ser do valor total de R$ 5.448,19 (cinco mil quatrocentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos). «III.3.Quanto aos danos morais, extrai-se da sentença: «(...). Quanto ao valor a ser arbitrado a título de indenização pelos danos morais sofridos, importante ponderar que deve servir como reprimenda ao ofensor e produza impacto bastante ao causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado, mas sem proporcionar o enriquecimento indevido da vítima. No presente caso, deve-se levar em conta a repetição da conduta da Ré, motivo pelo qual arbitro o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) (...).»IV. Jurisprudência relevante: RI 0000057-95.2024.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 14.04.2025... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PREJUDICIAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS HAVIDAS NO CURSO DO PROCESSO. OMI
SSÃO CONSTATADA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. FATOS QUE NECESSITAM DE PROVA TÉCNICA PARA SEREM COMPROVADOS. PERÍCIA QUE A DESPEITO DE SER DEFERIDA NÃO FOI REALIZADA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVA ORAL QUE EM NADA CONTRIBUI AO DESFECHO DO LITÍGIO. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU DE FORMA FUNDAMENTADA AS DILIGÊNCIA QUE ENTENDIA DESNECESSÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. AUTOR QUE NÃO APONTOU JUSTIFICATIVA EM TER DEIXADO DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO ANTERIORMENTE. TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 435. AFASTADO. MÉRITO. ANÁLISE DO PEDIDO OMISSO DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS HAVIDOS NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO INDETERMINADO. VEDAÇÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA PEDIDOS QUE NÃO SEJAM CERTOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 324. GASTOS QUE ALÉM DE NÃO ESTAREM INTIMAMENTE RELACIONADOS NA EXORDIAL FORAM CONSTITUÍDOS AO ARBÍTRIO DA PARTE AUTORA, SEM QUALQUER DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE À OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS E REGULARIZAÇÃO DO INSS E IPTU. INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, INC. I, DO CPC). AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL A RESOLUÇÃO DO FEITO. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ENCARGO PROBATÓRIO MÍNIMO. CONDENAÇÃO À REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS DE IPTU E INSS QUE É DEVIDA. COMPROVADA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ E AUSENTE CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. REGULARIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS TERMOS DA NEGOCIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CPC, art. 373, I. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO
ESCRITO OU COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO PELA RÉ. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PERANTE O DETRAN ATÉ A REGULAR TRANSFERÊNCIA. DÉBITOS E RESTRIÇÕES QUE IMPOSSIBILITAM A TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. O autor, NEROEL DA LUZ VIDAL, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais em face de MANIA VEÍCULOS LTDA. alegando que, após adquirir três veículos junto à requerida — uma MOTO HONDA/CG TITAN KS (prata), um CHEVROLET CELTA 1.0 (preto) e um CHEVROLET CELTA 1.0 (prata) —, realizou a venda desses veículos para a ré, visando à aquisição de um veículo CLASSIC LS. Contudo, a requerida não efetuou a transferência dos veículos vendidos para os novos compradores, tampouco transferiu o veículo CLASSIC para o nome do autor, que permaneceu com todos os veículos em seu nome, exceto o CLASSIC. Afirmou que a ré se comprometeu a quitar os financiamentos e realizar as transferências, o que não ocorreu, resultando na negativação do nome do autor por inadimplemento dos financiamentos. Alegou ainda que, ao tentar transferir o veículo CLASSIC para seu nome, constatou que o financiamento não havia sido quitado, impossibilitando a transferência e evidenciando má-fé da requerida. Requereu, em sede liminar, que a ré fosse compelida a efetuar o pagamento e a transferência dos veículos, bem como a devolução do veículo CLASSIC, além de indenização por danos morais em R$ 25.000,00.1.2. A sentença julgou improcedentes todos os pedidos formulados na inicial.1.3. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado reiterando os fatos narrados na inicial e sustentando que a requerida não realizou a transferência dos veículos, tampouco efetuou o conserto do veículo CLASSIC, que apresentou problemas desde o primeiro mês de uso. Alegou que a ré se comprometeu a quitar o financiamento e providenciar as transferências, o que não ocorreu, e que permanece responsável por veículos que já não estão em sua posse, sofrendo prejuízos, inclusive com recebimento de multas. Requereu a reforma da sentença para que a ré fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais e à regularização das transferências.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Da ausência de prova mínima sobre os fatos alegados.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Da ausência de prova mínima: Embora o autor alegue que a requerida se comprometeu a quitar os financiamentos e providenciar a transferência dos veículos, bem como a regularização do veículo CLASSIC LS, não há nos autos prova mínima acerca dos termos da negociação realizada entre as partes. O ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, não sendo suficiente a mera alegação desacompanhada de elementos probatórios mínimos. Assim a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos no que dispõe:«A controvérsia central reside no fato de que tanto os veículos entregues pelo autor: CHEVROLET CELTA 1.0 (PRETO) e CHEVROLET CELTA 1.0 (PRATA), quanto o veículo adquirido: Classic LS, encontram-se gravados com cláusula de alienação fiduciária. Nos termos do CCB, art. 1.361 e da Lei 10.931/2004, a alienação fiduciária em garantia implica que a propriedade do bem permanece com o credor fiduciário (instituição financeira) até o integral pagamento da dívida, permanecendo com o devedor apenas a posse direta. Logo, a propriedade fiduciária é, pois, resolúvel e não pode ser transferida a terceiros sem a anuência do credor. Sendo assim, é sabido que um bem alienado fiduciariamente não pode ser validamente transferido a terceiro, a menos que haja expressa anuência da instituição financeira detentora do crédito, com eventual cessão, o que não se comprovou nos autos. Não há qualquer documento que demonstre que o autor ou a empresa ré tenham comunicado a financeira credora acerca da negociação ou que tenham obtido autorização para realizar a transferência dos bens com garantia fiduciária. Não bastasse, o autor não apresentou qualquer contrato assinado com a empresa ré que comprove que esta se comprometeu a quitar os débitos junto às financeiras credoras dos veículos entregues. Tampouco há comprovação de que tenha exigido a quitação dos contratos de financiamento antes de entregar os bens ou tenha exigido garantias nesse sentido. Com relação às multas de trânsito que vêm sendo atribuídas ao autor após a revenda dos veículos entregues, importante destacar que, enquanto não realizada a transferência da titularidade, o antigo proprietário permanece, perante o DETRAN, responsável pelo veículo. Entretanto, a responsabilidade administrativa pelas infrações de trânsito pode ser rediscutida no âmbito próprio. Ao autor cabe ingressar com recurso administrativo perante o DETRAN, instruído com a documentação que comprove a venda do veículo e a posse por terceiro, nos termos do CTB, art. 257. Por outro lado, a ausência de quitação dos contratos de financiamento impede a regularização e transferência dos veículos junto ao DETRAN e à financeira, tanto daqueles entregues à empresa ré, quanto do Classic adquirido, permanecendo todos com pendências financeiras e restrições que inviabilizam o atendimento do pedido do autor. Lado outro, ainda que reprovável a conduta da empresa ré em revender veículos sem regularizar previamente as dívidas existentes, a parte autora também concorreu para a situação ao não comprovar nos autos que houve qualquer acordo formal prevendo que a empresa se responsabilizaria pelas quitações dos débitos. Sem essa prova, e sem demonstração de que houve autorização das financeiras para a transferência dos bens com ônus, não há como atribuir exclusivamente à ré a responsabilidade pelo insucesso do negócio. [...] Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que estes não merecem prosperar. Isso porque não se verifica, nos autos, lesão concreta e efetiva aos direitos de personalidade do autor que justifique a pretendida reparação de cunho extrapatrimonial. Como já analisado acima, a própria parte autora concorreu para a situação narrada nos autos, ao ofertar, para fins de transação comercial, veículos sobre os quais incidia cláusula de alienação fiduciária, sem comprovar que tenha comunicado previamente a instituição financeira ou obtido a necessária anuência para tal alienação. No caso concreto, não restou sequer comprovado que houve descumprimento contratual por parte da empresa ré, uma vez que o autor não juntou aos autos qualquer contrato ou documento que demonstre obrigação clara da requerida quanto à quitação de financiamentos ou à regularização da titularidade dos veículos junto ao órgão de trânsito. Ausente, portanto, qualquer inadimplemento contratual devidamente caracterizado.»____________Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001948-65.2024.8.16.0211 - Quatro Barras - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 30.06.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001174-80.2020.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 14.04.2025.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 15 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, na forma do art. 157, §2º, II, c/c art. 70, ambos do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em aferir a legalidade da prisão do acusado efetuada pela Guarda Municipal e verificar se as provas constantes dos autos são suficientes para a manutenção da condenação do réu pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade deve ser afastada, porquanto não se verifica nenhuma ilegalidade imputável à atuação da Guarda Municipal, tendo em vista que o acusado foi detido em flagrante delito, nos termos do CPP, art. 301.4. Deve ser mantida a condenação, uma vez que as provas constantes dos autos, consubstanciadas, em síntese, nos depoimentos das duas vítimas que o reconheceram como autor do crime de roubo, bem como nas declarações de dois guardas municipais que efetuaram a prisão em flagrante, revelam-se harmônicas e coerentes entre si e com os demais elementos probatórios, formando conjunto suficiente para atestar, com segurança, a autoria delitiva imputada ao apelante.IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e não provido.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. CONTRATO CELEBRADO COM TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, MAS INFERIOR AO DOBRO. TARIFA DE CADASTRO E CONTRATAÇÃO DE SEGURO DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS E PREVISTAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR APLICÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais tidas como abusivas, com restituição em dobro dos valores cobrados. Sentença do Juízo da Vara Cível de Porecatu julgou improcedentes os pedidos. Apelação interposta pelo autor visando à reforma da sentença quanto à legalidade dos juros remuneratórios pactuados, à cobrança da tarifa de cadastro, à suposta prática de venda casada com o seguro prestamista e à repetição do indébito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos por excederem a taxa média de mercado; (ii) saber se é legítima a cobrança da tarifa de cadastro; (iii) saber se houve prática de venda casada na contratação do seguro; (iv) saber se há direito à repetição em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR. A taxa de juros contratada, ainda que superior à média de mercado, não ultrapassa o dobro da média divulgada pelo Banco Central, razão pela qual não se caracteriza a abusividade, conforme jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - e precedentes da 6ª Câmara Cível do TJPR. A cobrança da tarifa de cadastro mostra-se legítima, tendo em vista sua previsão expressa no contrato e a inexistência de relação comercial prévia entre as partes, conforme entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ. Quanto à alegação de venda casada, restou comprovado que o seguro foi contratado em instrumento apartado e sem exigência compulsória, descaracterizando a abusividade, conforme precedentes do TJPR - e interpretação do Tema 972/STJ. Inviável a repetição em dobro de valores cuja cobrança é considerada legítima e contratualmente prevista. A majoração dos honorários recursais foi fixada nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, com ressalva quanto à exigibilidade, em virtude da concessão da justiça gratuita ao autor. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: É legítima a cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado, desde que não ultrapassem o dobro dessa média, bem como a tarifa de cadastro contratada no início da relação. A contratação do seguro prestamista em instrumento apartado descaracteriza a prática de venda casada. A repetição em dobro pressupõe cobrança indevida e abusiva, o que não se verifica no caso concreto.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDOS À APELANTE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPACIDADE ECONÔMICA DA REQUERIDA. PREPARO DISPENSADO.- Era ônus dos apelados comprovarem que a apelante tem condições de pagar as custas e honorários do processo sem prejuízo de seu sustento e da família, o que não fizeram. Desse modo, é de se indeferir a revogação pretendida.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO ACERCA DA NATUREZA DA POSSE EXERCIDA PELA REQUERIDA. EVIDÊNCIAS MENCIONADAS PELO JUÍZO QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES A RECONHECER O ESBULHO ALEGADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. FATOS CONTROVERTIDOS. SENTENÇA ANULADA.- A improcedência do feito sem a devida instrução probatória, especialmente quando este Tribunal, em julgamento de recurso anterior, já havia se manifestado pela necessidade de averiguação do exercício da posse anterior e da natureza da ocupação da agravante exige a anulação da sentença diante do nítido cerceamento de defesa.Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.... ()
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APENSADOS A AÇÃO MONITÓRIA, AMBOS MOVIDOS PELA LOCATÁRIA, COM FIM DE DISCUTIR AS COBRANÇAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LOCAÇÃO ATÍPICA EM COMPLEXO GASTRONÔMICO. SENTENÇAS INDIVIDUAIS QUE JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS E IMPROCEDENTE A DEMANDA MONITÓRIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODOS OS RECURSOS INTERPOSTOS DE FORMA CONJUNTA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA NA AÇÃO MONITÓRIA, PARA FINS DE MANTER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS; PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE/EXECUTADA NOS EMBARGOS, SOMENTE PARA RECONHECER A EXTEMPORANEIDADE DE ALGUNS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA EXEQUENTE E PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGADA, RECONHECENDO-SE COMO VÁLIDAS TODAS AS COBRANÇAS EFETUADAS NO FEITO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA/LOCATÁRIA.
1. AÇÃO MONITÓRIA Acórdão/TJPR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À NATUREZA DO EMPREENDIMENTO E OMISSÃO SOBRE A TESE DE QUE A TAXA DE ADESÃO SE TRATARIA DE ATIVO DO LOCATÁRIO. SEM RAZÃO. CONTRADIÇÃO QUE SÓ SE CONFIGURA QUANDO INCOMPATÍVEIS AS FUNDAMENTAÇÕES INTERNAS DO JULGADO. MERO ENTENDIMENTO DIVERSO DA PARTE QUE NÃO É CAPAZ DE CARACTERIZAR O VÍCIO. INDICAÇÃO EXPRESSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A SHOPPING CENTER NO CASO CONCRETO, A ATRAIR A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA RES SPERATA. AINDA, JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A REBATER TODOS OS FUNDAMENTOS DAS PARTES QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO CLARO E SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, art. 371). AMPLA EXPOSIÇÃO SOBRE OS ELEMENTOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO DE QUE SERIA INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DA TAXA, INDEPENDENTE DO QUE CONSTAVA NA APRESENTAÇÃO COMERCIAL. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS REJEITADOS.2. EMBARGOS À EXECUÇÃO Acórdão/TJPR. 2.1. ALEGADA CONTRADIÇÃO OU SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUANTO AOS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS DESPESAS COMUNS, PORQUE RECONHECIDA A EXTEMPORANEIDADE DE ALGUNS DELES E NÃO MENCIONADO ONDE ESTARIAM LOCALIZADOS AQUELES UTILIZADOS NO BOJO DA FUNDAMENTAÇÃO, ALÉM DE QUE NÃO TERIAM SIDO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO, IMPEDINDO O EXAME EM SEGUNDO GRAU. REJEIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA FORA DO PRAZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA NA QUAL LASTREOU-SE A CONCLUSÃO DA DECISÃO COLEGIADA, SENDO INDICADO EXPRESSAMENTE EM QUAL MOVIMENTO OS DEMONSTRATIVOS ESTAVAM JUNTADOS, ATÉ MESMO COLACIONANDO-SE PARTE DELES NO CORPO DO PRÓPRIO ACÓRDÃO, PARA FINS ILUSTRATIVOS. PROVAS QUE FORAM SUBMETIDAS AO CRIVO DA MAGISTRADA SINGULAR, APENAS ADOTANDO-SE ENTENDIMENTO DIVERSO AO AGORA APLICADO, COMO CLARAMENTE PREVISTO EM SENTENÇA E ACÓRDÃO. 2.2. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO ÀS DESPESAS RECONHECIDAS, AO ARGUMENTO DE QUE O EMBARGADO SÓ TERIA PLEITEADO A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA SOBRE AS FATURAS DE ENERGIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ABARCAVA A INTEGRALIDADE DOS CUSTOS DISPOSTOS NA PLANILHA DE DÉBITOS, APENAS RESSALTANDO-SE QUE EXISTIAM FATURAS DE ENERGIA E, SE FOSSE O CASO, QUE AO MENOS ESTAS FOSSEM CONSIDERADAS PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE RATEIO. COLEGIADO QUE, COM BASE EM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAR A TOTALIDADE DOS ENCARGOS DISPOSTOS NA EXECUÇÃO. ARGUMENTOS SUSCITADOS QUE INDICAM A INTENÇÃO DA EMBARGANTE DE REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DE SEU INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. embargos REJEITADOS.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (art. 317, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEIXA DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA. AUTORIA QUE NÃO FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
11 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS PATRONÍMICOS «SANTANA» E «BARROS» E INCLUSÃO DO SOBRENOME DO CÔNJUGE «CALZAVARA». SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOME CIVIL COMO DIREITO DA PERSONALIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMUTABILIDADE RELATIVA DO NOME. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DO CÔNJUGE E EXCLUSÃO DE APENAS UM PATRONÍMICO, COM PRESERVAÇÃO DA ANCESTRALIDADE E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em ação de retificação de registro civil, na qual o autor busca a exclusão dos patronímicos «Santana» e «Barros» e a inclusão do sobrenome do cônjuge, para passar a se chamar «Rafael Lins Calzavara», pedido julgado improcedente em primeiro grau.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível a supressão dos dois patronímicos de origem, com a inclusão do sobrenome do cônjuge, ou se a tutela dos direitos da personalidade e da segurança registral recomenda solução intermediária, com preservação de ao menos um apelido de família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O nome civil, compreendendo prenome e sobrenome, constitui direito da personalidade e projeção da dignidade da pessoa humana, admitindo mitigação do princípio da imutabilidade relativa quando presente justo motivo, ausência de prejuízo a terceiros e preservação mínima da ancestralidade (CF/88, art. 1º, III; CC, art. 16; LRP, arts. 56 e 57; REsp. 1.304.718/SP/STJ, STJ).4. A legislação de regência e o Código de Normas do Foro Extrajudicial do Paraná autorizam o acréscimo do sobrenome do cônjuge, vedando, contudo, a supressão total dos sobrenomes de solteiro, o que impede a ruptura completa com as linhagens materna e paterna (LRP, art. 57; CC, art. 1.565, §1º; CNFE/PR, arts. 246 e 250; TJPR, 17ª C.Cível, Apelação 0001348-19.2019.8.16.0179).5. Inexistindo elemento excepcional que justifique a eliminação concomitante dos dois patronímicos familiares e revelada a possibilidade de solução que concilie identidade familiar atual, autonomia existencial e segurança registral, mostra-se adequada a exclusão de apenas um patronímico («Barros») e a inclusão do sobrenome do cônjuge, para constar o nome «Rafael Santana Lins Calzavara».IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para autorizar a retificação do registro civil do apelante, com exclusão do patronímico «Barros» e inclusão do sobrenome do cônjuge, passando a constar «Rafael Santana Lins Calzavara».Tese de julgamento: «1. A alteração do sobrenome, em ação de retificação de registro civil, admite acréscimo do patronímico do cônjuge e exclusão de um dos sobrenomes de origem, desde que preservado ao menos um apelido de família e ausente prejuízo a terceiros. 2. É vedada a supressão integral dos patronímicos materno e paterno quando existente alternativa que harmonize a proteção à ancestralidade com a autonomia existencial e a dignidade da pessoa humana.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CC, arts. 16 e 1.565, §1º; Lei 6.015/1973, arts. 56 e 57; Código de Normas do Foro Extrajudicial do Paraná, arts. 246 e 250.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 18.12.2014; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação 0001348-19.2019.8.16.0179, Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, j. 24.05.2021.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEMANDA REVISIONAL DE ORIGEM INSTRUÍDA E JULGADA COMO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VÍCIO INSANÁVEL. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 494. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO.SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
13 - TJPREMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO MÉDICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA MEDIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação ordinária de repetição de indébito, reconheceu o direito à isenção de imposto de renda por moléstia grave (cardiopatia e neoplasia), mas fixou o termo inicial da restituição na data do protocolo administrativo (23/06/2022) em que a doença foi atestada. A apelante pleiteia a retroação do marco inicial da repetição para março de 2012, fundamentando o pedido em diagnóstico clínico pretérito e apresentando nova declaração médica apenas em sede recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é admissível a juntada de documento médico em fase recursal sem a demonstração do motivo que impediu sua apresentação anterior; (ii) saber se o termo inicial da repetição do indébito deve retroagir à data do primeiro diagnóstico de acompanhamento clínico ou manter-se na data em que a moléstia foi administrativamente reconhecida como grave; e (iii) saber se os consectários foram aplicados adequadamente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A juntada de documentos em grau recursal é admitida apenas em hipóteses excepcionais (CPC, art. 435), exigindo-se que a parte comprove o motivo de força maior ou a inacessibilidade que impediu a apresentação tempestiva, sob pena de preclusão e supressão de instância. 4. No caso concreto, a declaração médica apresentada com a apelação refere-se a fatos ocorridos em 2012 e estava disponível à parte desde a fase instrutória, não havendo justificativa plausível para sua juntada após a prolação de sentença que lhe foi desfavorável no ponto. 5. A isenção tributária prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV exige a prova inequívoca da gravidade da doença; o simples acompanhamento cardiológico de longa data, sem laudo que ateste o enquadramento como «cardiopatia grave» no período pretendido, é insuficiente para autorizar a retroação do benefício. 6. O termo inicial da repetição do indébito deve corresponder à data em que a moléstia foi efetivamente comprovada como grave por elementos de prova idôneos, independentemente do momento em que houve o requerimento administrativo.7. Sendo os consectários legais matéria de ordem pública, o Tribunal deve adequar de ofício os índices de atualização.8. O quantum debeatur deve ser atualizado pelo Fator de Conversão e Atualização (FCA) a partir de cada desconto indevido até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (08.12.2021), quando então deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic, observado o período de graça constitucional.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, com a correção de ofício dos consectários do débito.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO EM 2019 - FRATURA DE FÊMUR ESQUERDO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL - LESÃO DE LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DO JOELHO DIREITO QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM O ACIDENTE DE TRABALHO NOTICIADO NA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - ISENÇÃO - LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS. ERRO NA CORREÇÃO DA TABELA SALARIAL PREVISTA PELA LEI MUNICIPAL 938/2013. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. VALORES RECONHECIDOS EM AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA SE CORRIGIR OS VALORES NO IMPACTO DAS VERBAS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO ALEGANDO SENTENÇA ULTRA PETITA, PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E AUSÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IMPACTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE ESCLARECIDOS POR AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A CONDENAR A MUNICIPALIDADE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS NO QUE TANGE AOS REFLEXOS DO PAGAMENTO A MENOR RECONHECIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA. PARTE QUE SE APOSENTOU POR PARIDADE E INTEGRALIDADE NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 41/2003. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
16 - TJPRDireito civil. Ação de usucapião de bem móvel. Usucapião de bem móvel. Apelação desprovida.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião de bem móvel, consistente em veículo Mustang V8/2004, em que o apelante afirma exercer posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini desde 2015, apresentando documentos como fotografias, vídeos, recibos de manutenção e declarações para comprovar a posse exclusiva e pública do automóvel, requerendo o reconhecimento da usucapião.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante comprovou a posse qualificada, contínua, pública e exercida com animus domini sobre o veículo objeto da ação, para fins de reconhecimento da usucapião de bem móvel.III. Razões de decidir3. O acervo probatório é insuficiente para demonstrar posse contínua, exclusiva, pública e com animus domini sobre o veículo pelo período legal exigido.4. Os documentos apresentados são frágeis e não comprovam o uso habitual ou comportamento típico de proprietário do bem móvel.5. Não há prova efetiva da origem da posse nem do momento em que o veículo teria passado à esfera de disponibilidade do apelante.6. A ausência de prova oral e testemunhal fragiliza ainda mais as alegações do apelante.7. A posse precária, decorrente de mera permissão ou tolerância, não atende aos requisitos legais para a usucapião.8. A inexistência de registros de restrição administrativa não substitui a demonstração da posse qualificada necessária para a usucapião.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A usucapião de bem móvel exige prova firme e inequívoca da posse contínua, mansa, pacífica, pública e exercida com animus domini pelo prazo legal, não sendo suficiente a apresentação de documentos frágeis, declarações unilaterais ou ausência de prova oral para comprovar a posse qualificada necessária à aquisição da propriedade._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.260, caput, e 1.261; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.12.2019.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - INTERNAÇÃO DA MULHER DO REQUERIDO - ADMISSÃO EM CARÁTER PARTICULAR - COBRANÇA DE CHEQUE CAUÇÃO COM O VALOR DE DÍVIDA REMANESCENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - TESES DE CONCESSÃO DA LITIGÂNCIA IN FORMA PAUPERIS E DE DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - NÃO CONHECIMENTO - APANÁGIO JÁ CONCEDIDO E VIGENTE ENQUANTO NÃO HOUVER MOTIVO PARA REVOGAÇÃO (CPC, ARTS. 99, § 2º, E 100, PARÁGRAFO ÚNICO, E LEI 1.060/50, ART. 9º) - RECURSO DOTADO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA EX VI LEGE (CPC/2015, art. 1.012, CAPUT) - MÉRITO - CONFIGURAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO (CC, ART. 156) - INOCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS - PAGAMENTO PARCIAL DA CONTA E FALTA DE REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA A REDE PÚBLICA DE SAÚDE QUE ROBUSTECEM A AQUIESCÊNCIA OU A RESIGNAÇÃO COM O CUSTO DO TRATAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU DE COBRANÇA DE VALORES ESCORCHANTES - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À CONTA DE CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO CORPO DA PACIENTE À CESSÃO DE GARANTIA OU ADIMPLEMENTO DA CONTA - DESACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS QUE NÃO SE APLICA AO CASO, POR IMPOR À PARTE ADVERSA PROVA NEGATIVA OU DIABÓLICA (CPC/2015, art. 373, §§ 1º E 2º) - DÚVIDA ACERCA DA LIBERAÇÃO ANTES OU APÓS DA DEMANDA PELA CAUÇÃO - DENUNCIAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ À LIDE - DESCABIMENTO - FALTA DE PROVA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ADMISSIBILIDADE DE COBRANÇA REGRESSIVA EM AÇÃO AUTÔNOMA - APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação monitória proposta pela Policlínica São Vicente de Paula, condenando o apelante ao pagamento de dívida referente a serviços médico-hospitalares prestados à sua falecida consorte, no valor de R$ 67.660,00, além de custas e honorários, enquanto indeferiu o pedido de indenização por danos morais, expendido em reconvenção, e a denunciação do Estado do Paraná à lide.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a sentença que condenou o requerido ao pagamento de dívida por serviços médico-hospitalares é válida, considerando alegações de estado de perigo e abusividade nas condições impostas para a liberação do corpo da falecida.III. Razões de decidir3. Não se configurou estado de perigo, pois não houve demonstração de que o contrato foi firmado em situação de inevitabilidade ou que as condições foram impostas ao Requerido.4. O Requerido não apresentou impugnação específica acerca das faturas, indicando aquiescência quanto ao custo dos serviços prestados.5. A alegação de abusividade na exigência de caução para liberação do corpo não foi comprovada, pois, em regra, a liberação ocorria rapidamente em casos de óbito por contágio de SARS-CoV-2.6. A denunciação do Estado do Paraná à lide foi considerada inadequada, pois não se demonstrou responsabilidade solidária.7. O pedido de indenização por danos morais foi desacolhido devido à ausência de prova suficiente do ato ilícito gerador.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: A prestação de serviços médico-hospitalares em caráter particular é válida e não configura estado de perigo quando o contratante, mesmo em situação de urgência, não demonstra a imposição de condições excessivamente onerosas ou a falta de alternativas viáveis para o atendimento, sendo a responsabilidade pelo pagamento dos serviços devida e reconhecida, independentemente da situação emergencial enfrentada.... ()
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO PELO AUTOR, ORA EMBARGANTE.
1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
19 - TJPREmenta. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução fiscal que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela executada. A execução fiscal visa à cobrança de multa aplicada pelo PROCON em razão de suposta infração às normas consumeristas, no contexto de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote. A agravante sustenta a nulidade do título executivo por ilegitimidade da multa, ausência de culpa no desfazimento contratual e desproporcionalidade da sanção, requerendo a extinção da execução ou a redução da penalidade ao mínimo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as matérias arguidas pela agravante — ilegitimidade da multa administrativa, ausência de culpa no desfazimento do contrato e desproporcionalidade da sanção — podem ser apreciadas em sede de exceção de pré-executividade.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, restrito à arguição de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, desde que comprováveis de plano, sem necessidade de dilação probatória.4. As questões suscitadas pela agravante — relativas ao mérito da sanção administrativa, à regularidade do procedimento administrativo, à conduta das partes na relação contratual e à dosimetria da multa — demandam análise aprofundada de provas e documentos, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade.5. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez (Lei 6.830/80, art. 3º e CTN, art. 204), cuja desconstituição exige a instauração de procedimento próprio, com ampla dilação probatória, por meio de embargos à execução.6. A agravante não trouxe aos autos elementos de prova suficientes para demonstrar, de plano, a nulidade do título executivo, limitando-se a invocar teses jurídicas que dependem de cotejo com o procedimento administrativo e com o contrato celebrado entre as partes.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.__________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 30, 35, III, e 57; Lei 6.830/80, art. 3º; CTN, art. 204; CPC, art. 1.015, parágrafo único, e CPC, art. 1.019, I; Decreto 2.181/1997, arts. 24 e 28; Lei 13.786/2018, art. 67-A, II.Jurisprudência relevante citada: Súmula 393/STJ; Súmula 543/STJ; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0095556-08.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Des. Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 04.03.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0033296-89.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Des. Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 26.02.2024.... ()
20 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO E PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
21 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Seguro de vida. Indenização por invalidez parcial permanente. Estipulação imprópria. Dever de informação da seguradora e da estipulante. Cláusulas limitativas. Pagamento proporcional da indenização. Ciência prévia das cláusulas contratuais. Assinatura expressa no contrato. Dever de informação cumprido. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por invalidez permanente parcial decorrente de acidente, em seguro de vida em grupo, e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios; o apelante sustenta que não foi adequadamente informado sobre cláusulas limitativas da apólice, requerendo o pagamento integral da indenização e a revisão dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a indenização securitária por invalidez parcial permanente decorrente de acidente deve ser paga de forma integral ou proporcional, diante do alegado descumprimento do dever de informação sobre cláusulas limitativas no contrato de seguro de vida em grupo.III. Razões de decidir3. O dever de informar o segurado sobre cláusulas contratuais é da estipulante, mas, em caso de estipulação imprópria, também recai sobre a seguradora.4. No caso, a estipulante não possui vínculo associativo ou trabalhista com o segurado, caracterizando estipulação imprópria, porém o autor assinou contrato com declaração de ciência prévia das cláusulas limitativas.5. A cláusula que prevê pagamento proporcional da indenização em caso de invalidez parcial está expressa no contrato e foi previamente informada ao segurado.6. Diante da ciência prévia e assinatura do contrato, não cabe alegação de desconhecimento das cláusulas limitativas.7. Jurisprudência do TJPR confirma que a indenização por invalidez parcial deve ser paga proporcionalmente ao grau de invalidez, conforme previsto na apólice.8. Por esses motivos, a sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: O dever de informar o segurado sobre cláusulas limitativas em seguro de vida em grupo cabe ao estipulante, e na hipótese de estipulação imprópria também à seguradora, sendo válida a limitação proporcional da indenização quando o segurado declara ciência prévia das condições contratuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009, 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º; CDC, arts. 6º, III, 46, 47, 51, IV, e 54, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0071851-07.2021.8.16.0014, Relª Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 08.08.2024; Súmula 620/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido do autor, que queria receber o valor total do seguro por causa de um acidente que o deixou com uma invalidez parcial. Ele alegou que não foi bem informado sobre a forma de pagamento proporcional da indenização. Porém, o juiz entendeu que o autor assinou o contrato e sabia das regras, que dizem que, em caso de invalidez parcial, o valor pago é proporcional ao dano. Por isso, manteve a decisão anterior que pagou só uma parte do seguro e negou o pedido do autor para receber o valor total.... ()
22 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE DE LIMPEZA EM INSTALAÇÕES DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE/PR. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. LAUDO PERICIAL. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. CONTATO COM LIXO URBANO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NA NORMA REGULAMENTADORA. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. PEDIDO DE ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO (40%(QUARENTA POR CENTO) JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1.Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência do pedido de adicional de insalubridade, reconhecendo a exposição da servidora pública municipal de Itapejara d’Oeste à agentes biológicos em suas atividades como servente escolar/serviço de limpeza. O Recorrente alega que o autor não faz jus ao adicional em grau máximo, alegando que suas funções não se equiparam às previstas na norma regulamentadora.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público do Município de Itapejara d’Oeste tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo devido à exposição à agentes biológicos em suas atividades laborais.III. Razões de decidir1. O laudo pericial constatou exposição à agentes biológicos durante a atividade de servente escolar/serviço de limpeza.2. Embora a atividade do Autor não esteja expressamente prevista na NR 15, a higienização de instalações sanitárias de grande circulação é equiparada à coleta de lixo urbano, conforme a Súmula 448/TST.3. O servidor tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40% (quarenta por cento) devido ao contato habitual com agentes biológicos, especialmente em banheiros de grande circulação.4. A Administração Pública deve respeitar as constatações da perícia e não pode conceder vantagens sem a devida comprovação das condições de insalubridade.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O adicional de insalubridade é devido a servidores públicos que exercem atividades de limpeza em instalações de grande circulação, mesmo que não haja contato permanente com agentes biológicos, desde que comprovada a exposição a riscos inerentes à função, conforme a Norma Regulamentadora 15 e a Súmula 448/TST.... ()
23 - TJPREmbargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Pretensão de rediscussão da matéria probatória e das conclusões adotadas no julgamento da apelação. Impossibilidade. Acórdão que enfrentou de forma suficiente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Inexistência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Correção, contudo, de erro material consistente na referência à testemunha de defesa como corréu. Embargos parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para retificação material.
1. Os aclaratórios não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da acolhida no acórdão, quando, em sua essência, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas sim pretendem uma renovação do julgamento, para declarar o que constituiria uma nova manifestação de mérito em sentido contrário. 2. Devem os embargos se restringir às hipóteses previstas no CPP, art. 619, ainda que para fins de prequestionamento, sendo incabível a inovação recursal de mérito.... ()
24 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. INCOMPETÊNCIA QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS E DO MÉRITO DA DECISÃO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
25 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Alegação de omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito. Inexistência de vício. Embargos de declaração não acolhidos.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. A embargante sustenta omissão quanto aos consectários legais incidentes sobre a restituição dos valores descontados indevidamente, defendendo que os juros de mora devem incidir desde cada desconto indevido, com fundamento no art. 398 do Código Civil e na Súmula 54/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber: (i) se há omissão no acórdão quanto à definição do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito; e (ii) se os juros de mora sobre a restituição dos valores descontados indevidamente devem incidir desde cada desconto indevido, por aplicação da responsabilidade extracontratual e da Súmula 54/STJ, ou a partir da citação.III. RAZÕES DE DECIDIROs juros de mora e a correção monetária constituem consectários legais da condenação e podem ser examinados a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem violação à coisa julgada, à preclusão ou ao princípio da congruência.A natureza de ordem pública dos consectários legais autoriza o conhecimento da matéria. Contudo, essa circunstância não altera o regime jurídico aplicável à obrigação de restituição dos valores descontados indevidamente.A incidência da Súmula 54/STJ foi corretamente limitada à indenização por danos morais decorrente de responsabilidade extracontratual, hipótese em que os juros de mora fluem desde o evento danoso.A repetição do indébito possui natureza restitutória e finalidade de recomposição patrimonial, não se confundindo com a indenização decorrente de ato ilícito.A obrigação de restituir valores indevidamente descontados não configura responsabilidade extracontratual em sentido próprio, razão pela qual não se aplica a Súmula 54/STJ.Os juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito fluem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405, sem prejuízo da correção monetária desde cada desembolso.Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. A pretensão deduzida busca apenas a adoção de entendimento jurídico diverso daquele expressamente acolhido no julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: «1. Juros de mora e correção monetária constituem consectários legais da condenação e podem ser examinados de ofício pela instância ordinária. 2. A repetição do indébito decorrente de descontos indevidos possui natureza restitutória e não se submete ao regime da responsabilidade extracontratual previsto na Súmula 54/STJ. 3. Os juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito fluem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 398, 405 e 406; CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 09.08.2017; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.11.2023, DJe 18.12.2023; Súmula 54/STJ; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, j. 07.08.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004919-21.2024.8.16.0050, j. 12.06.2026.... ()