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Doc. ADM Direito 151.6040.9001.5700

1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Registro civil. Nome. Alteração. Supressão do patronímico paterno. Abandono pelo pai na infância.. Justo motivo. Retificação do assento de nascimento. Interpretação da Lei 6.015/1973, art. 56; e Lei 6.015/1973, art. 57; Precedentes.

«1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. ... ()

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