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amente o valor total do excesso de execução em R$ 460.000,00; embargos de declaração Acórdão/TJPR (Toniol Balbo LTDA) Rejeitado. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu excesso de execução no valor de R$ 460.000,00, mas não consignou expressamente esse montante no dispositivo, além de não ter determinado a correção monetária do valor reconhecido como excesso, com a embargante alegando a necessidade de inclusão desses pontos para evitar interpretações divergentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que justifique a inclusão expressa do valor total do excesso de execução reconhecido e a determinação da correção monetária do montante a ser abatido do débito exequendo.III. Razões de decidir3. O acórdão reconheceu o excesso de execução no valor total de R$ 460.000,00, mas não constou expressamente no dispositivo, o que gerou necessidade de correção.4. O valor reconhecido como excesso deve ser atualizado monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, conforme entendimento consolidado da 15ª Câmara Cível.5. Os embargos de declaração opostos por Toniol & Balbo LTDA foram rejeitados, pois não apresentaram erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, providos para suprir omissão no dispositivo do acórdão quanto ao valor total do excesso de execução reconhecido, fazendo constar expressamente que o montante a ser abatido do débito exequendo é de R$ 460.000,00, com a incidência da correção monetária conforme fixado na sentença; embargos de declaração de Toniol Balbo LTDA conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, é cabível a correção de omissões e contradições no acórdão, especialmente quando se reconhece o excesso de execução, devendo constar expressamente no dispositivo o valor total a ser abatido do débito, com a devida atualização monetária conforme fixado na sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; CC/2002, art. 389; Lei 9.099/1995, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Cível, 0003971-61.2020.8.16.0069, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª C.Cível, j. 29.01.2022; TJPR, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento, 0054709-66.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª C.Cível, j. 03.05.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou dois pedidos de embargos de declaração feitos pelas empresas envolvidas no processo. A primeira empresa, American Ice Indústria de Alimentos LTDA, pediu que fosse reconhecido um valor de R$ 460.000,00 como excesso de execução, e que esse valor fosse atualizado. O tribunal concordou e decidiu que esse valor deve ser incluído na decisão, garantindo que a correção monetária seja aplicada. Já a segunda empresa, Toniol Balbo LTDA, não conseguiu provar suas alegações e teve seu pedido negado. Assim, a decisão final foi de reconhecer o valor de R$ 460.000,00 como excesso de execução e atualizar esse montante, enquanto o pedido da outra empresa foi rejeitado.... ()
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e abusividade em cláusula contratual, limitando-se juros da mora em 01% (um por cento) ao mês. A parte autora interpusera recurso, requerendo a reforma da decisão em diversos pontos, como revisão das taxas de juros, restituição de valores supostamente pagos a maior, além de alegar que houvera coação moral e onerosidade excessiva na celebração do mútuo. ... ()
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ZAÇÃO DE ACORDO NO FEITO PRINCIPAL. CONCORDÂNCIA DO EMBARGADO EM DAR BAIXA NAS RESTRIÇÕES EXISTENTES SOBRE O BEM. ISENÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas.Embargos de Declaração não acolhidos.... ()
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IDO E DESPROVIDO.
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CUMENTO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DEMONSTRANDO AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO PERÍODO ALEGADO, AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Relatório 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por produtor rural contra concessionária de energia elétrica, sob a alegação de que houve interrupção temporária no fornecimento de energia, a qual teria comprometido a secagem de fumo, ocasionando prejuízos materiais e morais. 2. A sentença julgou improcedente os pedidos iniciais, 3. Delimita-se a controvérsia em: (i) verificar a responsabilidade da concessionária pela alegada interrupção no fornecimento de energia elétrica; e (ii) avaliar a prova do dano e do nexo causal. II. Razões de decidir 4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, contudo, a obrigação de indenizar depende da demonstração do dano efetivo e do nexo causal com a conduta da ré. 5. O laudo técnico apresentado pelo autor apresenta inconsistências quanto às datas, pois foi elaborado em período anterior ao evento mencionado e fundamenta-se exclusivamente em relato unilateral. 6. A concessionária juntou documento técnico, elaborado a partir de dados de medição auditados pela ANEEL, comprovando a inexistência de interrupção no fornecimento de energia no período indicado na inicial. 7. Não demonstrado o nexo causal entre o alegado prejuízo e a conduta da ré. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com pedido de repetição de indébito.A apelante sustenta que não aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, que houve ausência de informação e que a dívida seria infindável. Requer a declaração de nulidade da contratação ou, subsidiariamente, a conversão do ajuste em empréstimo consignado convencional.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida de cartão de crédito consignado; e (ii) saber se é possível converter o cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum.III. Razões de decidirA prova documental demonstra a existência de termo de adesão devidamente assinado, acompanhado de RG e CPF da apelante. As assinaturas são visualmente semelhantes às dos documentos anexos à inicial, sem impugnação específica.O contrato informa com clareza a modalidade de cartão de crédito consignado, com autorização expressa para desconto do pagamento mínimo em benefício previdenciário e emissão de fatura.O conjunto probatório demonstra a disponibilização e utilização do crédito, identificando-se proveito econômico não restituído. A demora de aproximadamente oito anos para questionar a contratação também evidencia a convalidação do negócio.A conversão do cartão consignado em empréstimo comum viola o princípio da autonomia da vontade e não encontra amparo legal, inexistindo justa causa para modificação compulsória da avença.Não configurado vício de consentimento, má-fé ou violação ao dever de informação. Ausentes valores passíveis de repetição de indébito.IV. Dispositivo Recurso não provido.Tese de julgamento: «1. A existência de termo de adesão assinado, acompanhado de documentos pessoais e prova de disponibilização de crédito, comprova a validade da contratação de cartão de crédito consignado. 2. Não há ilegalidade na modalidade de cartão consignado quando observados o dever de informação e o proveito econômico. 3. É inviável a conversão do cartão consignado em empréstimo consignado comum por ausência de fundamento legal e em respeito à autonomia da vontade das partes.»Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câm. Cível, 0017196-34.2021.8.16.0031, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 19.08.2024; TJPR, 16ª Câm. Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 17.11.2025; TJPR, 16ª Câm. Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 18.08.2025; TJPR, 16ª Câm. Cível, 0069115-79.2022.8.16.0014, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 14.07.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reformou a sentença, afastando a condenação por danos morais em razão de falha na prestação de serviços de telefonia, com fundamento na ausência de nexo causal entre a falha e eventual dano à sócia da empresa, que não demonstrou violação aos direitos da personalidade, bem como pela não comprovação de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado em relação à falha na prestação de serviço, bem como se houve julgamento extra petita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não foi demonstrado nexo causal entre a falha na prestação de serviço e eventual dano moral à sócia da empresa autora, pois as linhas foram contratadas pela pessoa jurídica e não houve ofensa aos direitos da personalidade da pessoa física.4. Não foi comprovada violação à honra objetiva da pessoa jurídica, já que a interrupção temporária dos serviços não causou danos à sua imagem e reputação.5. Não houve julgamento extra petita, pois a ré pleiteou em sede de apelação o afastamento dos danos morais, o que permite ao julgador adentrar na ocorrência ou não do dano moral em relação à ambas as autoras.6. A decisão embargada enfrentou todas as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a busca de patrimônio pela ferramenta SNIPER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a negativa de acesso judicial à ferramenta de pesquisa patrimonial SNIPER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A efetividade da execução é princípio fundamental do processo civil brasileiro (CPC, art. 4º), impondo ao Judiciário o dever de empregar os meios disponíveis para garantir a satisfação do crédito. 4. A consulta ao sistema SNIPER, desenvolvido pelo CNJ no âmbito do Programa 4.0, não implica medida constritiva, tratando-se de instrumento informativo relevante que cruza dados de múltiplas bases, permitindo melhor rastreio patrimonial e societário do devedor. 5. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a utilização da ferramenta SNIPER deve ser deferida, com a devida restrição ao sistema DATAJUD. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para autorizar a utilização da ferramenta SNIPER, restringindo a busca ao sistema DATAJUD. Tese de julgamento: A utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é legítima e pode ser deferida pelo juiz para facilitar a localização de bens do devedor, desde que comprovado o esgotamento de outras diligências patrimoniais e respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 797, 835; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Min. João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 18/11/2025; STJ, AREsp 2.769.289, Rel. Min. Humberto Martins, j. 22/10/2025.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de extinção do cumprimento de sentença, na qual o Juízo a quo reconheceu a satisfação do crédito decorrente de requisição de pequeno valor (RPV) paga pelo Município, ante a ausência de impugnação ao valor pago e a preclusão do prazo para oposição sobre o montante recebido. O Recorrente se insurge, porém, com relação ao juros e correção monetária dos valores pagos pelo Município, alegando que a atualização do débito está em dissonância com o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a atualização do débito entre a data do cálculo e o efetivo pagamento em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, considerando a preclusão do prazo para oposição sobre o valor pago.III. Razões de decidir3. A execução do crédito residual foi considerada incabível pela preclusão, devido ao decurso do prazo após intimação do Exequente.4. O Recorrente não apresentou impugnação ao valor pago pelo Município, presumindo-se que o valor pago corresponde ao montante exato da RPV.5. A exequente foi intimada para dar efetiva satisfação do débito conforme o art. 526, §1º do CPC e não se opôs ao valor pago, resultando na extinção do cumprimento de sentença.6. A atualização do débito deve ocorrer entre a data do cálculo e o efetivo pagamento, conforme regulamentação da Resolução 303 do CNJ.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A atualização do débito em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve ocorrer entre a data do cálculo e o efetivo pagamento, sendo considerada a preclusão do prazo para oposição sobre o valor pago, conforme o disposto no art. 526, §§ 1º e 3º do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 924, II, 925, 526, § 1º e § 3º; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 12.153/2009, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573.431, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 19.04.2017; TJPR, Tema 14, Rel. não informado, j. não informado.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou de ofício a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal. O município requereu a reforma da sentença, alegando que a CDA não apresentava nulidade e que os valores cobrados estavam devidamente especificados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município de Paranaguá atende aos requisitos legais para sua validade e se as falhas apontadas podem ser sanadas por emenda ou substituição.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atendeu aos requisitos do CTN, art. 202, especialmente a falta de individualização dos tributos e identificação clara dos débitos, já que não indicou, separadamente, a natureza e o valor dos créditos. 4. A ausência de clareza na identificação dos tributos impede o contraditório e a ampla defesa, violando princípios essenciais do processo.5. A nulidade da CDA é insanável, não sendo possível a sua correção por meio de emenda ou substituição, conforme entendimento do STJ.6. O recurso do Município de Paranaguá foi desprovido, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de individualização e identificação clara dos tributos e seus respectivos valores na Certidão de Dívida Ativa (CDA) implica a nulidade do título executivo e do processo de cobrança, inviabilizando a defesa do contribuinte e a validade do lançamento tributário e/ou inscrição._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, III, e 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, 0002057-15.2016.8.16.0129, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, j. 17.11.2021; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0001634-89.2015.8.16.0129, Rel. Substituto Everton Luiz Penter Correa, j. 13.10.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, j. 25.11.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 25.08.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0011465-15.2025.8.16.0129, Rel. Des. Expedito Reis do Amaral, j. 16.12.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0002118-74.2010.8.16.0131, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, j. 25.04.2023; Súmula 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município de Paranaguá estava inválida porque não informava de forma clara e separada os tributos que estavam sendo cobrados, como taxas e impostos. Isso dificultava a defesa da empresa que estava sendo processada. Por conta disso, a execução fiscal foi cancelada, e o município terá que pagar as custas do processo, exceto a taxa judiciária. A decisão foi tomada porque a falta de informações na CDA violava regras importantes que garantem o direito de defesa.... ()
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I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação em ação anulatória cumulada com indenização por danos morais, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios, limitando-a à taxa média de mercado e determinando a restituição simples dos valores cobrados a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão quanto à utilização da taxa média de mercado como parâmetro para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e fixação da taxa substituta, em desacordo com o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O acórdão enfrentou expressamente a tese da embargante, reconhecendo que a taxa média de mercado não pode ser usada como parâmetro único e exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios.4. Foi constatada a ausência de demonstração, por parte da instituição financeira, de fatos específicos que justificassem a cobrança de juros superiores à taxa média de mercado no caso concreto.5. O acórdão apresentou fundamentação lógica e coerente, sem contradição interna, ao aplicar a taxa média de mercado como referencial relevante, mas condicionada à análise das circunstâncias do caso.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, e não foram identificados os vícios previstos no CPC, art. 1.022.7. O pedido de prequestionamento foi atendido, pois a matéria foi adequadamente enfrentada, incluindo os dispositivos legais indicados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é referencial útil para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, não podendo ser utilizada como parâmetro único e absoluto, sendo necessária a análise das peculiaridades do caso concreto para eventual limitação dos juros cobrados.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de busca e apreensão de veículo, fundamentado em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, após constatação de que as parcelas indicadas como inadimplidas foram quitadas antes do ajuizamento da ação. A apelante sustenta a validade da constituição em mora pela notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, enquanto a sentença reconheceu a quitação das parcelas antes da propositura da demanda, afastando a mora e, consequentemente, o direito à busca e apreensão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária deve ser julgada procedente diante da alegação de inadimplemento das parcelas, considerando a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato e a quitação das parcelas antes do ajuizamento da demanda.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu que as parcelas indicadas como inadimplidas foram quitadas antes do ajuizamento da ação, afastando a existência de mora no momento da propositura da demanda.4. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato foi válida e cumpriu sua finalidade, não sendo o fundamento da improcedência do pedido.5. A ausência de inadimplemento contemporâneo à propositura da ação impede o reconhecimento do vencimento antecipado do contrato e a procedência da busca e apreensão.6. A apelante não impugnou especificamente o fundamento central da sentença, que é a quitação das parcelas antes do ajuizamento, motivo pelo qual a decisão deve ser mantida.7. Diante do desprovimento integral do recurso, houve majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa._________... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de cobrança de indenização securitária decorrente da morte acidental de tripulante, reconheceu a prescrição quanto à companheira sobrevivente e julgou procedentes os pedidos dos filhos menores, condenando a seguradora ao pagamento das respectivas quotas do capital segurado. A seguradora sustenta ilegitimidade passiva e esgotamento da cobertura por pagamento anterior; a autora pretende o afastamento da prescrição e o reconhecimento de seu direito à metade do capital segurado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a seguradora possui legitimidade para responder diretamente à cobrança fundada em cobertura específica de acidentes pessoais a tripulantes; (ii) saber se o pagamento integral do capital segurado a apenas parte dos beneficiários extinguiu a obrigação perante os beneficiários preteridos; (iii) saber qual o prazo prescricional aplicável à pretensão da terceira beneficiária; e (iv) afastada a prescrição, saber se a causa está madura e se a companheira sobrevivente faz jus à metade do capital segurado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobertura de acidentes pessoais a tripulantes garante capital previamente estabelecido em razão da morte acidental, independentemente da apuração da responsabilidade civil da empresa estipulante. A pretensão dos beneficiários decorre diretamente da concretização do risco coberto, razão pela qual não incide a Súmula 529/STJ e a seguradora é parte legítima.4. O limite máximo da garantia define o conteúdo econômico da obrigação, mas o pagamento realizado exclusivamente a parte dos beneficiários, quando a seguradora dispunha de elementos suficientes para identificar os demais titulares, não possui eficácia liberatória em relação aos preteridos. A condenação ao pagamento das quotas correspondentes não cria nova cobertura, mas reconhece o inadimplemento da obrigação originária perante os verdadeiros credores.5. A pretensão do terceiro beneficiário de seguro de vida de outrem submete-se ao prazo decenal do CCB, art. 205, e não aos prazos anual ou trienal previstos no art. 206. Tendo transcorrido menos de dez anos entre o óbito e o ajuizamento da ação, deve ser afastada a prescrição.6. Estando a causa madura, é cabível o julgamento imediato do mérito, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º. A certidão de óbito, documento contemporâneo ao falecimento e considerado pela própria seguradora na regulação do sinistro, comprova a condição de companheira sobrevivente, que faz jus à metade do capital segurado, conforme o CCB, art. 792, observados os limites do pedido inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso da seguradora desprovido. Recurso da autora provido, para afastar a prescrição e julgar procedente o pedido de pagamento da metade do capital segurado destinada à companheira sobrevivente, com redistribuição integral da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: «1. A cobrança de capital decorrente de cobertura de acidentes pessoais a tripulantes pode ser ajuizada diretamente contra a seguradora, pois independe do reconhecimento da responsabilidade civil da empresa estipulante. 2. O pagamento do capital segurado a apenas parte dos beneficiários, sem erro escusável, não extingue a obrigação perante os titulares preteridos. 3. A pretensão do terceiro beneficiário de seguro de vida de outrem submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 4. Na ausência de indicação de beneficiários, metade do capital segurado é devida ao cônjuge ou companheiro sobrevivente e a outra metade aos herdeiros do segurado, nos termos do CCB, art. 792.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 206, § 3º, IX, 757, 760, 781 e 792; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86 e 1.013, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.09.2024, DJe 12.09.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 16.03.2026, DJEN 19.03.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.02.2026, DJEN 12.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0004584-86.2021.8.16.0056, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 11.03.2023; STJ, Súmulas 529 e 537; STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()
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I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos monitórios e improcedente ação monitória fundada em nota promissória, sob o fundamento de que o Espólio autor não comprovou a autenticidade da assinatura impugnada pelo réu.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a sentença deve ser cassada por omissão quanto ao teor da ata notarial e por cerceamento de defesa, diante da ausência de correta dilação probatória quanto à causa debendi e à possível quitação da dívida.III. Razões de decidir.3. A sentença não enfrentou o teor da ata notarial apresentada como prova autônoma da existência da obrigação, embora se trate de elemento capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada.4. Reconhecida pelo próprio Juízo a imprescindibilidade da perícia grafotécnica, não era possível julgar a demanda por insuficiência probatória sem antes determinar sua produção, inclusive de ofício, nos termos do CPC, art. 370.5. A instrução a ser refeita também deve abranger o depoimento pessoal do réu sobre a assinatura impugnada e a complementação do depoimento de um dos herdeiros quanto à relação subjacente e à possível assunção de dívida envolvendo João Oenning que poderia levar à quitação do débito.6. Como a nota promissória não circulou, permanece vinculada à relação jurídica originária, sendo possível a ampla discussão da causa debendi.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação cível conhecida e provida, para cassar integralmente a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória.Tese de julgamento: É nula a sentença que deixa de enfrentar prova potencialmente apta a infirmar sua conclusão e julga a causa por insuficiência probatória após reconhecer a imprescindibilidade de prova técnica não produzida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 355, 370, 371, 385, 429, II, 489, §1º, IV, 700, 702 e 1.013, §3º; CC, arts. 299 a 303.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T. j. 07.05.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T. j. 28.02.2023; TJPR, 19ª C.Cível, AC 0036432-07.2018.8.16.0021; TJPR, 19ª C.Cível, AC Acórdão/TJPR; TJPR, 19ª C.Cível, AC 0000191-68.2021.8.16.0105; TJPR, 19ª C.Cível.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal anulou a sentença porque uma prova importante não foi analisada e porque o processo foi julgado sem a perícia considerada necessária. O processo retornará à primeira instância para realização da perícia, oitiva do réu e complementação do depoimento da representante do Espólio, com posterior novo julgamento.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação indenizatória decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, em que a autora alegou impedimento indevido de embarque, atraso superior a cinco horas e falha no dever de informação durante conexão aérea, circunstâncias que culminaram na perda de conexão terrestre e agravaram a situação em razão da viagem com criança de colo. A sentença reconheceu a responsabilidade da companhia aérea, a ocorrência de dano moral e a vulnerabilidade agravada da consumidora, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00.2. A recorrente sustenta que o valor arbitrado é insuficiente e incompatível com a gravidade dos fatos reconhecidos pelo próprio juízo de origem, afirmando que o caso não se resume a mero atraso de voo, mas envolve impedimento de embarque, informação conflitante acerca do horário do voo, ausência de assistência adequada e sucessivos prejuízos decorrentes da falha do serviço.3. Alega, ainda, que a perda da conexão terrestre, a necessidade de substituição de transporte mais confortável por modalidade inferior e a presença de criança de pouca idade configuram circunstâncias aptas a justificar a majoração da indenização, requerendo sua elevação para R$ 8.000,00 ou, subsidiariamente, para valor superior ao fixado na sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre: (i) a adequação do valor da indenização por danos morais arbitrado na origem; (ii) a repercussão da gravidade concreta da falha na prestação do serviço de transporte aéreo na fixação do quantum indenizatório; (iii) a relevância da situação de vulnerabilidade da passageira acompanhada de criança de colo para a quantificação do dano moral; (iv) a necessidade de majoração da indenização à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da condenação.III. RAZÃO DE DECIDIR5. No caso em exame, verifica-se que o atraso causado pela ré obrigou a autora a obter passagem de ônibus em qualidade inferior à anteriormente contratada, passando de cama-leito para executivo, em uma viagem de cerca de 13 horas de duração por via terrestre e acompanhada de infante.6. Assim, é de rigor reconhecer que os transtornos causados afetaram sobremaneira a tranquilidade e o sossego da parte autora, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano, de forma que o valor fixado em sede de sentença comporta majoração para o importe de R$ 6.000,00, ante as peculiaridades do caso concreto.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido.... ()
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