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Doc. ADM Direito 855.2513.8756.3949

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SENTENÇA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REMANESCENTE. RECURSO DE CORRÉU.1. INTIMAÇÃO DO AUTOR-APELADO PARA CONTRARRAZÕES. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃ

O PERFECTIBILIZADA. INTIMAÇÃO DA PROCURADORA CONSTITUÍDA NOS AUTOS PROMOVIDA. SILÊNCIO DA CAUSÍDICA. DESNECESSIDADE DE NOVAS PROVIDÊNCIAS. - Não havendo expressas renúncia ou revogação dos poderes outorgados pelo autor à procuradora antes constituída nos autos e considerando ainda que, em consulta ao Cadastro Nacional de Advogados da OAB Nacional, a douta advogada mantém seu registro regular no referido órgão de classe, de se concluir que ela continua representando os interesses de seu constituinte, dados os preceitos contidos no art. 682 do CC e arts. 105, § 4º e 112, ambos do CPC, tornando desnecessária nova tentativa de intimação pessoal ou outras providências.2. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS ORLANDO E VALDINEI PELO RÉU E APELANTE FLÁVIO. REJEITADA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. POLO PASSIVO A SER COMPOSTO PELOS SÓCIOS QUE SE PRETENDE EXCLUIR DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. CPC, art. 601. AVENTADA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA SOCIEDADE EMPRESARIAL. SÓCIOS MERAMENTE FORMAIS («LARANJAS»). CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSTITUI UMA DAS CAUSAS DE PEDIR. PRETENDIDO AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA E TRIBUTÁRIA. APELANTE QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEFENDER EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO CPC, art. 18.- A questão alusiva à legitimidade passiva, uma das condições da ação, constitui matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo e por qualquer parte, além de estar o Juiz autorizado a examiná-la de ofício, característica esta que permite, então, a análise da tese aventada pelo réu e apelante Flávio em relação aos corréus Valdinei e Orlando.- Os sócios que se pretende ver excluídos do quadro societário devem efetivamente compor o polo passivo do processo, nos exatos termos do CPC, art. 601.- A condição dos corréus Valdinei e Orlando de meros sócios formais da pessoa jurídica, sem efetiva participação na atividade empresarial («sócios laranjas»), compõe uma das causas de pedir da demanda, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva deles.- No que se refere ao pleito recursal de afastamento de qualquer responsabilidade societária ou tributária dos réus Valdinei e Orlando, carece o apelante de legitimidade para defender em nome próprio direito alheio (CPC, art. 18).3. DEFENDIDA PRECARIEDADE DA DEFESA DOS RÉUS E CONSEQUENTE NULIDADE PROCESSUAL. TESE IMPROCEDENTE. PROCESSO CIVIL. DEMANDA ENVOLVENDO DIREITOS DISPONÍVEIS. RÉUS CITADOS. DEFESAS APRESENTADAS POR ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E DEFENSOR DATIVO NOMEADO. EVENTUAL DEFICIÊNCIA DA DEFESA, SEQUER DEMONSTRADA, QUE NÃO PROVOCA A NULIDADE DO PROCESSO. - Está-se diante de processo civil, sendo que a demanda que envolve direitos disponíveis das partes em litígio, precipuamente de caráter patrimonial. Dentro deste contexto, impende colocar em perspectiva que, no âmbito do processo penal, que compreende direitos efetivamente indisponíveis do réu, a deficiência da defesa técnica somente provoca a nulidade processual quando houver prejuízo concreto, conforme Súmula 523/STF. Ora, se no processo penal a precariedade da defesa técnica somente implica em nulidade processual quando houver efetivo prejuízo, no contexto do processo civil, a possibilidade de anulação pelo mesmo motivo se mostra ainda mais remota, para não dizer inexistente.- Deixou o apelante de indicar concretamente qual teria sido o prejuízo processual sofrido, apresentando apenas argumentação genérica a respeito da aludida precariedade da defesa técnica.- Os réus foram assistidos por advogados constituídos e, posteriormente, por defensores dativos, os quais apresentaram as respectivas defesas e atuaram nas fases processuais seguintes, não se constatando eventual precariedade nas defesas.4. ALMEJADA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PERDA DO OBJETO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS SEGUNDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CPC, art. 85, § 10. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - Ocorrendo a perda superveniente de parte do objeto da demanda, os ônus sucumbenciais (correspondentes aos pedidos prejudicados) serão arbitrados segundo o princípio da causalidade (CPC, art. 85, § 10), o que, à míngua de argumentação específica em sentido contrário, devem ser suportados pelos réus.Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 360.8316.3720.9986

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA INSCULPIDA NO art. 28 DA LEI DE TÓXICOS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDIÇÕES DO FLAGRANTE E A FORMA COMO A MACONHA FOI APREENDIDA QUE DENOTAM A COMERCIALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. REJEIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES PARA ENRIJECIMENTO DA PENA. APELANTE QUE OSTENTA TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DO APARELHO DE TELEFONE CELULAR APREENDIDO. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DECRETADO EM ATENÇÃO ÀS NORMAS APLICÁVEIS. FALTA DE PROVA CONCRETA DA PROPRIEDADE E LICITUDE DA ORIGEM. ELETRÔNICO APREENDIDO EM CONTEXTO DE NARCOTRAFICÂNCIA CONTRATADA POR TERCEIROS. EVIDÊNCIAS DO EMPREGO COMO FERRAMENTA DO DELITO. CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO EXPRESSO NO art. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E TEVE A CUSTÓDIA PREVENTIVA RATIFICADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação da conduta imputada de tráfico de drogas para posse para uso pessoal, a reforma da dosimetria da pena, a restituição do aparelho celular apreendido e a concessão do direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 4. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.5. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 6. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.7. Dentre os critérios que devem ser sopesados para que se possa fazer a distinção entre o usuário e o traficante estão a natureza e a quantidade da substância apreendida, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, na inteligência do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º. 8. No caso dos autos, os elementos analisados conduzem, de forma inequívoca, ao reconhecimento da situação de traficância, destacando-se: a) a expressiva quantidade de maconha apreendida, aproximadamente 308g (trezentos e oito gramas), sendo composta por dois tabletes com 213g (duzentos e treze gramas) e outra porção adicional de 95g (noventa e cinco gramas) já fracionada e acondicionada em saco plástico, prontos para comercialização; b) as circunstâncias da abordagem, decorrente do cumprimento de mandado de busca e apreensão em residência previamente investigada por envolvimento com o tráfico de drogas; c) a apreensão de instrumentos comumente utilizados para a mercancia ilícita, notadamente balança de precisão e plástico filme, localizados no mesmo compartimento das drogas (gaveta da cômoda); d) a apreensão da quantia de R$ 97,00 (noventa e sete reais), encontrada sobre o móvel onde também estavam os demais elementos relacionados à traficância.9. A condição de usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto não é incompatível com a prática do ilícito.10. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de desclassificar a conduta praticada para aquela da Lei 11.343/2006, art. 28, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.11. Se os bens apreendidos foram utilizados para a prática do crime de tráfico de entorpecentes, como in casu, o fato enseja o seu perdimento por declaração em sentença, como preveem o art. 243, parágrafo único, da CF/88, a Lei, art. 63, I 11.343/2006 e o art. 91, do CP12. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu, que foi mantido preso provisoriamente, durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido na Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória».______________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CP, arts. 59, 68 e 91, I, II, § 1º e § 2º; CPP, arts. 118, 119, 120 e 312, 313; Lei 11.343/2006, arts. 1º, p.u. 28, § 2º, 33, caput, 40, VI, 42, 63, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.05.2011; TJPR, AC 0004652-12.2024.8.16.0030, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; TJPR, AC 0000953-73.2019.8.16.0196, Rel. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 10.10.2022; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.06.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.04.2010; TJPR, AC 0002087-92.2021.8.16.0123, Rel. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 04.07.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.09.2021; TJPR, AC 0005781-92.2021.8.16.0083, Rel. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 25.07.2022; TJPR, AC 0023213-88.2022.8.16.0019, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 17.03.2025; TJPR, AC 0006331-91.2021.8.16.0017, Rel. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 28.11.2022; TJPR, AC 0000134-38.2018.8.16.0046, Rel. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 14.12.2021; STF, HC 126879 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 12.05.2015; STF, HC 89.089, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, j. 01.06.2007; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 21.10.2013; STJ, HC 333.703/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 03.11.2015; STF, RE Acórdão/STF, Plenário, j. 22.08.2017; Súmula 241/STJ; Súmula 691/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 508.8404.7680.1176

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME. 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, fundada na alegada inscrição do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) sem a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia consiste em verificar se a ausência de comprovação da notificação prévia válida torna irregular a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes e se essa irregularidade enseja indenização por danos morais, diante da existência de apontamento legítimo anterior em nome da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Relação jurídica de consumo configurada, aplicando-se as normas do CDC. 4. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), embora não seja formalmente equiparado aos cadastros tradicionais de inadimplentes, possui natureza materialmente restritiva, por influenciar de forma direta a concessão de crédito, sujeitando-se ao dever de prévia notificação do consumidor. 5. Inexistente prova idônea do envio de comunicação prévia específica acerca da inscrição impugnada, sendo insuficiente a alegação genérica de envio de e-mail ou a previsão em cláusulas contratuais. 6. Reconhecida a irregularidade da inscrição em razão da violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 43, § 2º. 7. Todavia, a existência de inscrição legítima e anterior em nome da autora afasta a configuração do dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385/STJ, ressalvado o direito ao cancelamento da anotação irregular.IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a irregularidade da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, afastando-se, contudo, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: «1. A ausência de comprovação de notificação prévia válida para inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura irregularidade da inscrição, mas não gera direito à indenização por danos morais quando existente inscrição legítima preexistente, nos termos da Súmula 385/STJ.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 370, 487, I, e CPC, art. 1.022; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 06.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023; Súmula 359/STJ; Súmula 385/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 559.5959.6665.8342

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios aplicados em contrato de cartão de crédito consignado ultrapassam os limites legais e se há abusividade que justifique a revisão das taxas, a restituição de valores pagos em excesso e a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A taxa de juros aplicada ao cartão de crédito consignado (3,36% ao mês) está dentro do limite máximo previsto na Portaria INSS 1.016/2015 para a modalidade contratada, não havendo extrapolação.4. A operação contratada é distinta do empréstimo pessoal consignado, não sendo adequado aplicar os limites de juros dessa modalidade ao cartão de crédito consignado.5. O saque realizado por meio do cartão não altera a natureza jurídica da operação nem autoriza a aplicação retroativa de encargos próprios do empréstimo pessoal consignado.6. O Custo Efetivo Total (CET) não deve ser limitado aos mesmos parâmetros dos juros remuneratórios, pois compreende encargos diversos e não há previsão normativa para sua limitação.7. A mera alegação de que a taxa contratada é superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central não é suficiente para demonstrar abusividade sem prova concreta de vantagem manifestamente excessiva.8. Ausente demonstração de ilegalidade ou abusividade, não há fundamento para revisão dos encargos, restituição de valores ou indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença de improcedência.Tese de julgamento: Nos contratos de cartão de crédito consignado, a limitação da taxa de juros deve observar o limite específico previsto na norma aplicável à modalidade contratada, não sendo adequado aplicar parâmetros de outras modalidades como o empréstimo pessoal consignado, e o Custo Efetivo Total (CET) não está sujeito ao teto das taxas de juros remuneratórios estabelecido pelas instruções normativas do INSS, sendo necessária demonstração cabal da abusividade para revisão dos encargos contratados.... ()

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