O PERFECTIBILIZADA. INTIMAÇÃO DA PROCURADORA CONSTITUÍDA NOS AUTOS PROMOVIDA. SILÊNCIO DA CAUSÍDICA. DESNECESSIDADE DE NOVAS PROVIDÊNCIAS. - Não havendo expressas renúncia ou revogação dos poderes outorgados pelo autor à procuradora antes constituída nos autos e considerando ainda que, em consulta ao Cadastro Nacional de Advogados da OAB Nacional, a douta advogada mantém seu registro regular no referido órgão de classe, de se concluir que ela continua representando os interesses de seu constituinte, dados os preceitos contidos no art. 682 do CC e arts. 105, § 4º e 112, ambos do CPC, tornando desnecessária nova tentativa de intimação pessoal ou outras providências.2. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS ORLANDO E VALDINEI PELO RÉU E APELANTE FLÁVIO. REJEITADA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. POLO PASSIVO A SER COMPOSTO PELOS SÓCIOS QUE SE PRETENDE EXCLUIR DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. CPC, art. 601. AVENTADA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA SOCIEDADE EMPRESARIAL. SÓCIOS MERAMENTE FORMAIS («LARANJAS»). CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSTITUI UMA DAS CAUSAS DE PEDIR. PRETENDIDO AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA E TRIBUTÁRIA. APELANTE QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEFENDER EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO CPC, art. 18.- A questão alusiva à legitimidade passiva, uma das condições da ação, constitui matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo e por qualquer parte, além de estar o Juiz autorizado a examiná-la de ofício, característica esta que permite, então, a análise da tese aventada pelo réu e apelante Flávio em relação aos corréus Valdinei e Orlando.- Os sócios que se pretende ver excluídos do quadro societário devem efetivamente compor o polo passivo do processo, nos exatos termos do CPC, art. 601.- A condição dos corréus Valdinei e Orlando de meros sócios formais da pessoa jurídica, sem efetiva participação na atividade empresarial («sócios laranjas»), compõe uma das causas de pedir da demanda, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva deles.- No que se refere ao pleito recursal de afastamento de qualquer responsabilidade societária ou tributária dos réus Valdinei e Orlando, carece o apelante de legitimidade para defender em nome próprio direito alheio (CPC, art. 18).3. DEFENDIDA PRECARIEDADE DA DEFESA DOS RÉUS E CONSEQUENTE NULIDADE PROCESSUAL. TESE IMPROCEDENTE. PROCESSO CIVIL. DEMANDA ENVOLVENDO DIREITOS DISPONÍVEIS. RÉUS CITADOS. DEFESAS APRESENTADAS POR ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E DEFENSOR DATIVO NOMEADO. EVENTUAL DEFICIÊNCIA DA DEFESA, SEQUER DEMONSTRADA, QUE NÃO PROVOCA A NULIDADE DO PROCESSO. - Está-se diante de processo civil, sendo que a demanda que envolve direitos disponíveis das partes em litígio, precipuamente de caráter patrimonial. Dentro deste contexto, impende colocar em perspectiva que, no âmbito do processo penal, que compreende direitos efetivamente indisponíveis do réu, a deficiência da defesa técnica somente provoca a nulidade processual quando houver prejuízo concreto, conforme Súmula 523/STF. Ora, se no processo penal a precariedade da defesa técnica somente implica em nulidade processual quando houver efetivo prejuízo, no contexto do processo civil, a possibilidade de anulação pelo mesmo motivo se mostra ainda mais remota, para não dizer inexistente.- Deixou o apelante de indicar concretamente qual teria sido o prejuízo processual sofrido, apresentando apenas argumentação genérica a respeito da aludida precariedade da defesa técnica.- Os réus foram assistidos por advogados constituídos e, posteriormente, por defensores dativos, os quais apresentaram as respectivas defesas e atuaram nas fases processuais seguintes, não se constatando eventual precariedade nas defesas.4. ALMEJADA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PERDA DO OBJETO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS SEGUNDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CPC, art. 85, § 10. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - Ocorrendo a perda superveniente de parte do objeto da demanda, os ônus sucumbenciais (correspondentes aos pedidos prejudicados) serão arbitrados segundo o princípio da causalidade (CPC, art. 85, § 10), o que, à míngua de argumentação específica em sentido contrário, devem ser suportados pelos réus.Recurso não provido.... ()
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