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Doc. ADM Direito 234.5232.0791.7540

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AUSENTES AS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 172.0263.7173.3508

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.1.

Sentença de extinção do feito, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Requerido.2. Requerente que pretende a reforma da sentença, sob o fundamento de que a legitimidade do Estado do Paraná para figurar no polo passivo da presente demanda é inquestionável, vez que impossível formular pedido declaratório de inexigibilidade de débito fiscal em face de terceiros.3. Ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Considerando a teoria da asserção, é de se reconhecer a legitimidade passiva do Estado do Paraná, porquanto está diretamente relacionado à pretensão narrada na inicial, qual seja: declaração da inexigibilidade dos débitos fiscais.4. Sentença cassada - Retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da fase instrutória.RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 250.0236.0671.2033

3 - TJPR APELAÇÃO e recurso adesivo. ação de cobrança de seguro agrícola c/c indenização por danos morais. INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA POR OCORRÊNCIA DE SECA. PRELIMINARES. falta de interesse e inovação RECURSAL configuradas. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. A

LEGAÇÃO DE plantio fora do prazo estabelecido no zoaneamento agrícola de risco climático (zarc). ÔNUS QUE COMPETIA À SEGURADORA. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. danos morais. INOCORRÊNCIA. consectários legais. inteligência da lei 14.905/2024. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO da seguradora parcialmente conhecido, e nesta extensão, provido EM PARTE. recurso adesivo do segurado não provido.I. Caso em exame1. Ação de cobrança de seguro agrícola cumulada com indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente.2. Apelação interposta pela seguradora, arguindo, preliminarmente, a inaplicabilidade do CDC e distribuição ordinária do ônus probatório. No mérito, sustentou má-fé do segurado; divergência entre as datas de plantio informadas por imagens de satélite; ausência de prova da análise do solo; descumprimento do ZARC e requereu aplicação da Lei 14.905/2024.3. Recurso adesivo interposto pelo segurado, buscando a reforma da sentença para condenação em danos morais.II. Questões em discussão4. Saber se há (i) ausência de interesse e inovação recursal; (ii) dever de indenizar, considerando a alegação de plantio fora do ZARC; (iii) cabimento de danos morais; e (iv) necessidade de adequação dos consectários legais pela Lei 14.905/2024.III. Razões de decidir5. As preliminares relativas à inaplicabilidade do CDC e à distribuição estática do ônus de prova foram decididas em saneamento e confirmadas em sentença, caracterizando preclusão e ausência de interesse recursal.6. A tese relativa à ausência de prova da análise do solo constitui inovação recursal, vedada pelo CPC, art. 1.014. 7. O dever de indenizar se mantém, pois a seguradora não comprovou o plantio fora do prazo estabelecido no ZARC, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 373, II).8. As provas dos autos (laudos de vistoria de monitoramento e prova oral) confirmam o plantio dentro do ZARC e a ocorrência de sinistros por seca e geada, eventos climáticos cobertos pela apólice.9. Há contradição entre a recusa administrativa e as provas técnicas produzidas pela própria seguradora, o que reforça o dever de indenizar.10. Imagens de satélite produzidas unilateralmente, devidamente impugnadas, sem validação pericial ou fidedignidade atestada, são inaptas para formar a convicção do juízo (CPC, arts. 422, §1º e 428, I). 11. A recusa administrativa, embora indevida, não extrapolou o âmbito do mero aborrecimento, não caracterizando dano moral indenizável.12. A alteração dos índices de atualização e dos juros moratórios, em razão da Lei 14.905/2024, configura matéria de ordem pública, impondo-se a adequação da sentença nesta parte.IV. Dispositivo15. Sentença pontualmente reformada. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida. Recurso adesivo conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. As preliminares decididas em saneamento e confirmadas em sentença configuram preclusão e ausência de interesse recursal. 2. Alegações não suscitadas em contestação ou instrução configuram inovação recursal vedada. 3. O ônus da prova do plantio fora do prazo estabelecido no ZARC incumbe à seguradora. 4. Imagens de satélite unilaterais e sem validação pericial são inaptas para formar a convicção do juízo. 5. A recusa administrativa ao pagamento do seguro, embora indevida, não caracteriza dano moral indenizável. 6. A alteração dos consectários legais pela Lei 14.905/2024 é matéria de ordem pública e deve ser aplicada».... ()

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Doc. ADM Direito 826.8451.8473.5259

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 16 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 para cada autor, bem como ao ressarcimento de danos materiais no montante de R$ 1.085,54, em razão de cancelamento de voo e atraso superior a 16 horas na chegada ao destino final.  A recorrente sustenta, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito com base no Tema 1.417 do STF. No mérito, alega ausência de falha na prestação do serviço por ocorrência de condições climáticas (força maior), inexistência de dano moral, ausência de nexo causal, impugna os danos materiais e, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a suspensão do feito com fundamento no Tema 1.417 do STF; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar responsabilidade civil da companhia aérea; (iii) saber se são devidos os danos morais e materiais fixados na sentença, bem como a adequação do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de suspensão do feito não merece acolhimento, pois a incidência do Tema 1.417 do STF exige demonstração concreta de fortuito externo, o que não se verifica, diante da ausência de prova técnica idônea acerca das alegadas condições climáticas adversas. 5. Aplica-se o CDC ao caso, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora, nos termos do art. 14, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço e do dano suportado pelo consumidor. 6. Restou incontroverso o cancelamento do voo e o atraso superior a 16 horas, circunstâncias que caracterizam falha na prestação do serviço. 7. A alegação de mau tempo não foi comprovada por documentos técnicos aptos, como relatórios meteorológicos ou registros aeronáuticos, limitando-se a recorrente a alegações genéricas, insuficientes para caracterizar fortuito externo. 8. Ausente prova do fortuito externo, configura-se fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea. 9. O atraso excessivo, aliado à ausência de assistência adequada, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, sendo adequado o valor fixado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Os danos materiais foram devidamente comprovados e decorrem diretamente da falha na prestação do serviço, inexistindo elementos aptos a afastar a condenação. IV. DISPOSITIVO  11. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 787.2347.7428.1961

5 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO DE FIAÇÃO ELÉTRICA EM CONCURSO DE PESSOAS. ART. 155, §4º, IV, E §8º, C/C CP, art. 14, II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - RÉU QUE FOI AVISTADO CAVANDO BURACO AO REDOR DE POSTE PARA FURTAR FIAÇÃO ELÉTRICA - RÉU SUJO DE TERRA E COM EQUIPAMENTOS DE CORTE - RELATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE SE REVESTE DE EFICÁCIA PROBATÓRIA - TESE DEFENSIVA ISOLADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA FRAÇÃO DE ½ PELA MULTIRREINCIDÊNCIA - DESPROVIMENTO - FRAÇÃO PROPORCIONAL ÀS SETE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS - PRECEDENTES DO 1STJ. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA - DESPROVIMENTO - ITER CRIMINIS - RÉU QUE JÁ HAVIA RETIRADO PEDAÇOS DA FIAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO - DESPROVIMENTO - MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE AUTORIZAM REGIME INICIAL FECHADO MESMO QUANDO A PENA, EM ABSTRATO, CONDUZA AO REGIME INICIAL ABERTO - PRECEDENTES DO 1STJ. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DESPROVIMENTO - RISCO À ORDEM PÚBLICA E DE REITERAÇÃO DELITIVA. PLEITO DE DETRAÇÃO - DESPROVIMENTO - DETRAÇÃO QUE NÃO ALTERARIA O REGIME INICIAL FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 332.4642.7613.5758

6 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO TRABALHISTA. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEFICÁCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação cível interposta pela entidade de previdência complementar contra sentença que pronunciou a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança de reserva matemática adicional decorrente de majoração de benefício complementar por decisão trabalhista. II. Questão em discussão Discute-se: se a pretensão de cobrança da reserva matemática adicional possui natureza de trato sucessivo ou de ato único; (iv) qual o prazo prescricional aplicável e seu termo inicial; e (v) se o protesto interruptivo produziu efeito válido. III. Razões de decidir A cobrança de reserva matemática adicional configura ato único de efeitos concretos e permanentes, não obrigação de trato sucessivo. O fato de a majoração do benefício produzir efeitos futuros não altera a natureza única da pretensão de recomposição atuarial. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Lei Complementar 109/2001, art. 75, afastado o prazo decenal do CCB, art. 205. O termo inicial é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que deu origem à majoração do benefício, conforme orientação do STJ - e desta 6ª Câmara Cível. No caso, a decisão trabalhista transitou em julgado em 29/03/2010. O prazo quinquenal encerrou-se em 29/03/2015. O protesto interruptivo foi ajuizado apenas em 02/03/2020, quando a prescrição já estava consumada, razão pela qual não produziu efeito interruptivo A suspensão dos prazos prescricionais pela Lei 14.010/2020 não aproveita à apelante, pois o prazo já havia se consumado antes de sua vigência. Reconhecida a prescrição, fica prejudicada a discussão sobre a necessidade de perícia atuarial. IV. Dispositivo Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 692.9614.3122.1513

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. HORAS EXTRAS. ENTE PÚBLICO QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS  EXTRAS  ALÉM DAQUELAS JÁ PAGAS PELO RÉU. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ARTIGO  373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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