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Doc. ADM Direito 787.9886.0100.2844

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303/STJ AO CASO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a condenação do ora embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro, alegando omissão e contradição na decisão, especialmente em relação à aplicação do Tema Repetitivo 872 do STJ e à resistência dos embargados na manutenção da penhora do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que justifique a oposição de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem solucionados no acórdão embargado.4. A parte embargante demonstrou insatisfação com o resultado do julgamento, o que não configura motivo para a oposição de embargos de declaração.5. A responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais foi atribuída à parte embargante devido à sua desídia em registrar a transferência do veículo, o que impediu o conhecimento público da propriedade.6. A parte exequente concordou com o levantamento da penhora, não apresentando resistência, o que reforça a decisão de manter a condenação da parte embargante.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II; CPC/2015, art. 1.025; CPC, arts. 1.026, 80 e 81; CTB, art. 123, § 1º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 303/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 207.2786.8538.1052

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE ACÓRDÃO E PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, em sede de apelação cível em ação revisional de contrato bancário, conheceu parcialmente do recurso da ré e negou-lhe provimento, ao passo que conheceu e negou provimento ao apelo da autora, sustentando a embargante a existência de contradição ante a alegada divergência entre o julgado e o entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob o argumento de que a taxa média de mercado não poderia ser utilizada como parâmetro exclusivo para aferição de abusividade, requerendo a manifestação explícita sobre os dispositivos de lei invocados para fins de prequestionamento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado é contraditório por divergir do entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ; (ii) estabelecer se é necessária manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais indicados para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 1.022 admite embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é exclusivamente a contradição interna do julgado, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si ou entre a fundamentação e o dispositivo, não se confundindo com eventual divergência entre a decisão e a tese defendida pela parte ou com outros precedentes judiciais. 5. Não há contradição no acórdão embargado, pois o julgado examinou expressamente a jurisprudência do STJ acerca dos juros remuneratórios, reconhecendo que a taxa média de mercado constitui parâmetro referencial de aferição da abusividade, a ser considerada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. 6. O acórdão embargado não fixou a taxa média de mercado como limite absoluto para os juros remuneratórios, mas concluiu pela abusividade diante da excepcional discrepância das taxas contratadas, que alcançavam de 2,44 a 4,72 vezes a taxa média de mercado, configurando manifesta desvantagem exagerada ao consumidor. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à mera insatisfação com a decisão, motivo pelo qual devem ser rejeitados. 8. O CPC, art. 1.025 consagra o prequestionamento implícito, considerando incluídas no acórdão as matérias suscitadas nos embargos de declaração, ainda que rejeitados, tornando desnecessária manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado pelas partes. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: (i) É incabível a interposição de embargos de declaração que visem rediscutir o mérito da decisão, sendo necessário que a contradição apontada seja interna ao próprio julgado; e (ii) O prequestionamento implícito previsto no CPC, art. 1.025 dispensa manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e III e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.08.2024; STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2017; STJ, EDcl no AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 14.06.2017; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.12.2014; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 01.12.2015.... ()

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