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Doc. ADM Direito 992.7577.5250.8746

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE QUASE DOZE HORAS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 134.7849.4023.1687

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. REVISÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS. RECURSO «1», CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO «2», CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Apelos de decisum pelo qual se julgara parcialm

ente procedente Revisional de contrato de crédito pessoal não consignado, em que se declarara a abusividade das taxas dos juros aplicadas pela Instituição bancária e se ordenara a restituição simples dos valores pagos. Parte ré que alegara a inexistência de abusividade nas taxas dos juros cobrados. Já a parte autora, pedira a repetição dobrada dos valores pagos indevidamente e a majoração dos honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 233.0057.5076.8099

3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO - MÍNIMO JÁ FIXADO EM S

ENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA AUTORIZADORA - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM RAZÃO DE DIFERENTES DENÚNCIAS ANÔNIMAS DE TRAFICÂNCIA - VISUALIZAÇÃO DE ENTREGA DE OBJETO COM POSTERIOR DISPERSÃO APÓS APROXIMAÇÃO DA EQUIPE POLICIAL - EVASÃO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA - FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA HARMÔNICOS ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REJEIÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - RÉU QUE, APESAR DE TECNICAMENTE PRIMÁRIO, OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 818.5918.4913.2306

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. 1. VALIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUISITOS ESSENCIAIS. EX

PRESSA AUTORIZAÇÃO DO CONTRATANTE CONFORME ART. 3º, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO VALOR EMPRESTADO. CONTRATO DE MÚTUO DE NATUREZA REAL QUE SE APERFEIÇOA COM A ENTREGA DA COISA. 2. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 429, II E TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ - . AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR REGULAR ANUÊNCIA E LEGITIMIDADE DOS PROCEDIMENTOS. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES À PARTE AUTORA. COMPENSAÇÃO ADMISSÍVEL. ART. 182 DO CC. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 4. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA PARTE AUTORA COM RECEBIMENTO DOS VALORES SEM POSTERIOR DEVOLUÇÃO. MERO DISSABOR COTIDIANO INSUFICIENTE PARA LESIONAR A ESFERA PERSONALÍSSIMA. 5. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e danos morais, declarando a inexistência da contratação de empréstimo consignado, condenando o banco à repetição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em definir: (a) se foi comprovada a validade da contratação do empréstimo consignado; (b) se é devida a repetição do indébito em dobro ou simples; (c) se há compensação com valores liberados; (d) se estão configurados danos morais indenizáveis; (e) como devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A declaração de nulidade do empréstimo consignado deve ser mantida, pois a validade dessa modalidade contratual exige o preenchimento de dois requisitos essenciais: expressa autorização do contratante, conforme art. 3º, III, da Instrução Normativa 28 do INSS, e comprovação da liberação do valor emprestado ao beneficiário, considerando que o contrato de mútuo possui natureza real e se aperfeiçoa com a entrega da coisa.2. A impugnação à autenticidade da assinatura constante do contrato transfere à instituição financeira o ônus de comprovar sua legitimidade, conforme CPC, art. 429, II e Tema Repetitivo 1.061 do STJ. O banco não se desincumbiu adequadamente desse ônus probatório, deixando de requerer perícia grafotécnica e apresentando documentação insuficiente para demonstrar a regular anuência do autor.3. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, não havendo demonstração de má-fé do banco ou conduta contrária à boa-fé objetiva. A comprovação da efetiva liberação dos valores à parte autora, sem posterior devolução administrativa ou judicial, afasta a caracterização de má-fé e justifica a compensação entre os valores a serem restituídos e aqueles efetivamente recebidos, conforme art. 182 do CC (retorno ao status quo ante).4. Os danos morais não estão configurados, pois houve proveito econômico auferido pela parte autora com o recebimento dos valores do empréstimo sem posterior devolução, caracterizando mero dissabor cotidiano insuficiente para lesionar a esfera personalíssima e os direitos da personalidade.5. A procedência parcial da pretensão enseja redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais na proporção de 65% para o réu e 35% para o autor, observando-se a suspensão da exigibilidade quanto à parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, conforme CPC, art. 98, § 3º.6. Diante do baixo valor da condenação, os honorários advocatícios de sucumbência devem incidir, subsidiariamente, sobre o valor da causa, em observância à ordem prevista no CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença quanto à repetição do indébito e danos morais, mantendo-se a declaração de nulidade da contratação.Tese de julgamento: Em ação envolvendo empréstimo consignado: (1) a validade exige expressa autorização do contratante e comprovação da liberação do valor, considerando a natureza real do contrato de mútuo; (2) a impugnação à assinatura transfere à instituição financeira o ônus de comprovar sua autenticidade, sendo necessária perícia grafotécnica quando não há outros elementos probatórios suficientes; (3) a repetição do indébito ocorre de forma simples quando ausente má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo admissível compensação com valores efetivamente liberados; (4) não há danos morais indenizáveis quando existe proveito econômico sem posterior devolução dos valores.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 429, II, 85, § 2º, 98, § 3º; CC, art. 182; CDC, art. 42, parágrafo único; Instrução Normativa 28 do INSS, art. 3º, III; Lei 10.820/03, art. 6º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; EAREsp. Acórdão/STJ; AgRg no REsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0016765-17.2022.8.16.0014; 0000895-83.2021.8.16.0169; 0029078-10.2022.8.16.0014; 0009838-13.2020.8.16.0044/1; 0029584-20.2021.8.16.0014; 0003723-57.2020.8.16.0017; 0000762-47.2018.8.16.0104; 0000176-68.2019.8.16.0041; 0008853-65.2021.8.16.0058.... ()

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Doc. ADM Direito 719.8233.0893.4510

5 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A INDICAR O ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. RELATOS INDIRETOS NÃO CONFIRMADOS PELAS FONTES PRIMÁRIAS. AUSÊNC

IA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. «A decisão de pronúncia ou de recebimento da denúncia não pode se basear exclusivamente em testemunhos indiretos, sem demonstração de origem e veracidade, conforme entendimento consolidado do STJ» (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. em 05.08.2025).

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Doc. ADM Direito 776.8508.1233.2429

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA (CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA). DECISÃO DE REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 60, CAPUT, E ART. 61, AMBOS DA LEI 9.099/95. SOMA DAS PENAS COMINADAS SUPERA DOIS ANOS. NULIDADE DO FEITO DECLARADA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. RECURSO PREJUDICADO.

1. A competência do Juizado Especial Criminal está condicionada à infração penal cuja pena máxima não ultrapasse dois anos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 60. 2. Quando a queixa-crime imputa, ainda que em tese, a prática de mais de um crime, como no caso de calúnia (art. 138, CP), difamação (art. 139, CP) e injúria (art. 140, CP), deve-se considerar o somatório das penas máximas cominadas para fins de fixação da competência. 3. Ultrapassado o limite de dois anos, resta configurada a incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal para o processamento e julgamento da ação penal, sendo nulos os atos decisórios praticados nesse juízo.4. Reconhecida a nulidade do feito desde o início, impõe-se a remessa dos autos ao juízo comum para regular processamento. 5. Prejudicado o exame do mérito recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 964.0860.1974.0987

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO PELA PARTE. NULIDADE APENAS DA CLÁUSULA QUE ENSEJA ONEROSIDADE EXCESSIVA. DETERMINAÇÃO DE READEQUAÇÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES ADIMPLIDOS A MAIOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 857.7126.5018.2589

8 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Violação de domicílio mediante arrombamento. Descumprimento de vontade expressa da vítima. Valoração especial da palavra da mulher segundo protocolo de julgamento com perspectiva de gênero (res. cnj 492/2023). Dano moral in re ipsa em contexto de violência doméstica. Manutenção do quantum indenizatório. Fixação de honorários ao defensor dativo pela interposição do recurso. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de violação de domicílio, ao adentrar na residência da ex-companheira sem consentimento, após arrombar o portão, impondo-lhe pena de detenção e indenização por danos morais à vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por violação de domicílio e a indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00 são adequadas e se há elementos suficientes para a manutenção da decisão em primeira instância. III. Razões de decidir 3. A palavra da vítima em contexto de violência doméstica possui especial relevância, conforme o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Res. CNJ 492/2023) e entendimento jurisprudencial consolidado, sendo suficiente quando coerente e alinhada aos demais elementos de prova. 4. O conjunto probatório demonstra a materialidade e autoria, especialmente pelas declarações firmes, coerentes e convergentes da vítima, corroboradas pelos depoimentos policiais, boletim de ocorrência, auto de constatação de danos e demais elementos constantes dos autos. 5. A conduta do réu evidencia ciência inequívoca da ilicitude: retornou diversas vezes à residência após rompimento da relação, invadiu o quintal, danificou o portão, tentou ingressar na casa, proferiu ameaças, e atuou mesmo após ciência da existência de medida protetiva. 6. O crime de violação de domicílio não exige rompimento de obstáculo, bastando o ingresso em dependências do lar contra a vontade expressa da vítima, o que se confirmou nos autos. 7. O dano moral sofrido pela vítima é «in re ipsa», dispensando a produção específica de provas, e o valor de R$ 1.000,00 é adequado e proporcional às circunstâncias do caso. 8. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 800,00, considerando a complexidade do trabalho do defensor dativo. 9. Agenda 2030 - como compromisso internacional, compete ao Brasil a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de (ODS: 5) «alcançar a igualdade de gênero» e (ODS: 16) «promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis.»   IV. Dispositivo e tese 10. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo a condenação e arbitrando honorários advocatícios em favor do defensor dativo. Tese de julgamento: É imprescindível que a palavra da vítima em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher seja valorizada, considerando sua vulnerabilidade e hipossuficiência, e que a prova testemunhal, especialmente em situações de violência de gênero, deve ser analisada sob a perspectiva de gênero, conforme diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 150, caput, e CP, art. 61, II, «f"; Lei 11.340/2006, art. 1º; CPP, art. 387, IV; Resolução 492/2023 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000177-78.2022.8.16.0128, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 06.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0033430-30.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 01.07.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 10.04.2018; Súmula Vinculante 11/STF. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante, que invadiu a casa da ex-companheira sem autorização, foi corretamente condenado por violação de domicílio. A decisão levou em conta as provas apresentadas, especialmente o relato da vítima, que mostrou que o réu já havia ameaçado e invadido a casa antes, mesmo com uma medida protetiva em vigor. O valor de R$ 1.000,00 fixado como indenização por danos morais à vítima foi mantido, pois é considerado justo diante do sofrimento causado. Além disso, foram estabelecidos honorários de R$ 800,00 para o defensor do réu. Assim, o recurso do apelante foi negado, e a condenação foi confirmada.... ()

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Doc. ADM Direito 104.5555.9964.6475

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO ENSEJA ABALO EXTRAPATRIMONIAL. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE CAUSAR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 378.4261.3318.6368

10 - TJPR ementa: direito processual civil. Apelação Cível. Não conhecimento dos documentos novos apresentados com o recurso. Inovação recursal caracterizada. Cerceamento do direito de defesa. Ocorrência. Necessidade de realização de prova pericial em contratos bancários para atestar eventual autenticidade das assinaturas. Sentença cassada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento do direito de defesa da parte ré, em razão da não produção da prova pericial para verificação da autenticidade da assinatura no contrato bancário. III. Razões de decidir 3. Houve cerceamento do direito de defesa da parte ré pela não realização de prova pericial a fim de verificar a autenticidade da assinatura constante do contrato. Por essa razão, a sentença merece ser cassada para possibilitar a realização da referida modalidade probatória, essencial à análise do mérito, conforme o entendimento vinculante do Tema 1.061 do STJ - . IV. Dispositivo e tese 4. Apelação Cível parcialmente conhecida e provida. Sentença cassada. Tese de julgamento: A instituição financeira deve comprovar a autenticidade da assinatura em contrato bancário quando o consumidor impugnar sua veracidade, nos termos do Tema 1.061 do STJ». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 369 e 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021 (Tema 1.061/STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 403.4289.4413.5677

11 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 306, CAPUT, C/C § 1º, I, DA LEI 9.503/97, C/C LEI 9.503/97, art. 298, III. DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ANTERIORMENTE CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE DESCUMPRIU UMA DAS CONDIÇÕES E NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 89, § 4º. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 790.2449.6175.2593

12 - TJPR   RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS PRETÉRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. ENTREGA DO IMÓVEL COM PENDÊNCIAS JUNTO À CONCESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO. ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO AFASTADA. PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DO LOCATÁRIO DE TRANSFERIR TITULARIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ENTREGA DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES REGULARES DE USO. DÉBITOS ANTERIORES QUE IMPEDIRAM A TRANSFERÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA (ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL POR QUATRO DIAS. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA FAMILIAR, COM CRIANÇA DE TENRA IDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 357.0202.7336.0459

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. VEÍCULO PARADO EM ACOSTAMENTO. CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DA VÍTIMA QUE NÃO AFASTA O NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito.O apelante sustenta que seu veículo estava parado no acostamento quando foi atingido na traseira por caminhão das rés, defendendo a aplicação da presunção de culpa do condutor que colide e o dever de indenizar.A sentença concluiu pela ausência de responsabilidade das rés, ao fundamento de que o autor teria estacionado irregularmente, contribuindo para o evento danoso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em:(i) saber se a colisão traseira enseja presunção de culpa do condutor do veículo abalroador, ainda que o veículo atingido estivesse parado em acostamento de forma irregular;(ii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIRA responsabilidade civil extracontratual exige a comprovação de conduta, dano, nexo causal e culpa, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.A colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor do veículo que colide, a qual somente é afastada mediante prova em sentido contrário.Os elementos probatórios demonstram que o veículo da ré colidiu na traseira do caminhão do autor, não havendo prova suficiente para afastar a presunção de culpa.A parada do veículo no acostamento, ainda que configure infração administrativa (CTB, art. 181, VII), não constitui, por si só, causa excludente do nexo causal nem comprova culpa exclusiva ou concorrente da vítima.A ausência de prova de que o veículo do autor estava parcialmente sobre a pista de rolamento impede imputação de responsabilidade à vítima.Demonstrados os danos materiais decorrentes da perda da carreta, impõe-se a condenação correspondente.Não foram comprovados os rendimentos do autor no exercício de suas atividades com o veículo sinistrado a ensejar a condenação ao pagamento de lucros cessantes.Os danos morais não restaram configurados, pois não houve comprovação de abalo relevante a direitos da personalidade, limitando-se o prejuízo à esfera patrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A colisão traseira gera presunção de culpa do condutor que colide, a qual somente é afastada mediante prova inequívoca em contrário. 2. A infração administrativa consistente em parada irregular no acostamento não afasta, por si só, o nexo causal nem configura culpa exclusiva da vítima. 3. A indenização por danos materiais e lucros cessantes depende de comprovação do prejuízo, enquanto o dano moral exige demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade.»Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: CF/88; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 373, I e II; CTB, art. 28, 29, e CTB, art. 181, VII.TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 22.04.2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009027-49.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 22.09.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005544-16.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.07.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005822-10.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 14.08.2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 15.06.2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0048416-96.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 06.10.2025... ()

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Doc. ADM Direito 352.6508.3835.0283

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PLANTA, MEMORIAL DESCRITIVO E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO FORMULADO DESDE A PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA EXPRESSAMENTE JUSTIFICADA. ATENDIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESINTERESSE PROCESSUAL. DOCUMENTOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL QUE ABRANGE AS DESPESAS NECESSÁRIAS À SUA ELABORAÇÃO. arts. 95, § 3º, E 98, CAPUT E § 1º, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. art. 5º, S XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA QUE NÃO PODE CONSTITUIR BARREIRA ECONÔMICA AO ACESSO À JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DOS DOCUMENTOS NO CURSO DO PROCESSO, ÀS EXPENSAS DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DO art. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO PREMATURA E DESPROPORCIONAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCABÍVEIS NESTE MOMENTO. HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA FIXADOS EM R$ 700,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião extraordinária, em razão da ausência de mapa, memorial descritivo e Anotação de Responsabilidade Técnica, apesar de a autora, beneficiária da gratuidade da justiça, ter requerido a nomeação de profissional habilitado para a elaboração dos documentos técnicos e alegado não possuir condições financeiras para custeá-los. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se: i) a ausência de planta, memorial descritivo e Anotação de Responsabilidade Técnica autoriza o indeferimento da petição inicial da ação de usucapião; ii) a gratuidade da justiça abrange as despesas necessárias à elaboração desses documentos técnicos; e iii) é possível extinguir o processo quando a parte justificou sua impossibilidade financeira, requereu auxílio judicial e cumpriu as demais determinações de emenda que estavam ao seu alcance. III. Razões de decidirA autora não permaneceu inerte, pois atendeu parcialmente à determinação de emenda, indicou os confrontantes, requereu a exclusão do ente estatal do polo passivo e reiterou a impossibilidade financeira de apresentar os documentos técnicos exigidos. O art. 321, parágrafo único, do CPC não incide quando o descumprimento parcial da determinação de emenda decorre de obstáculo econômico previamente comunicado ao MM. Juízo, acompanhado de pedido destinado a viabilizar sua superação. A assistência jurídica integral e gratuita assegurada pelo art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88 não se limita à dispensa das custas judiciais, abrangendo as despesas indispensáveis ao adequado exercício do direito de ação. Nos termos dos arts. 95, § 3º, e 98, caput e § 1º, VI, do CPC, não se pode transferir integralmente à parte hipossuficiente o ônus financeiro da obtenção de documentação técnica imprescindível ao regular desenvolvimento do processo. Embora a planta, o memorial descritivo e a Anotação de Responsabilidade Técnica sejam relevantes para a individualização do imóvel, a identificação dos confrontantes e a delimitação da área usucapienda, sua exigência não pode ser convertida em barreira econômica intransponível ao acesso à jurisdição. A apresentação de endereço, área aproximada e confrontantes constitui elemento mínimo de identificação do imóvel, de modo que a ausência inicial da documentação técnica não evidencia, por si só, a inépcia da petição inicial nem impede a compreensão da controvérsia. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a gratuidade da justiça compreende as despesas necessárias à elaboração de planta e memorial descritivo em ações de usucapião, cabendo ao Estado viabilizar a produção dos documentos indispensáveis ao prosseguimento da demanda. A solução adequada consiste em permitir a produção da documentação técnica no curso do processo, mediante providências adotadas pelo MM. Juízo de origem e observância da sistemática de custeio prevista no CPC, art. 95, § 3º. Cassada a sentença, é incabível a fixação de honorários sucumbenciais neste momento, pois a definição da parte vencida deverá ocorrer após o novo julgamento da demanda. A desconstituição da sentença não impede a remuneração da advogada dativa pelos serviços efetivamente prestados, razão pela qual os respectivos honorários são fixados em R$ 700,00, conforme o piso previsto no item 2.10 da tabela anexa à Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que a ação tenha regular prosseguimento, com adoção das providências necessárias à produção dos documentos técnicos. Tese de julgamento: A ausência de planta, memorial descritivo e Anotação de Responsabilidade Técnica não autoriza o indeferimento da petição inicial da ação de usucapião quando a parte beneficiária da gratuidade da justiça demonstra impossibilidade financeira de custear os documentos, requer a nomeação de profissional habilitado e fornece elementos mínimos de identificação do imóvel, devendo o Estado viabilizar a produção da documentação técnica indispensável no curso do processo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 95, § 3º; 98, caput e § 1º, VI; 321, parágrafo único; e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16.03.2020; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.10.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 29.04.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcel Luis Hoffmann, j. 22.06.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0030423-48.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 01.09.2025.... ()

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