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TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. EXTENSÃO AOS DEMAIS COQUERELADOS. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBMETE-SE AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE, QUE IMPÕE AO QUERELANTE O DEVER DE INCLUIR TODOS OS COAUTORES DO DELITO NA QUEIXA-CRIME, VEDANDO ESCOLHA SELETIVA ENTRE OS ENVOLVIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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1STF. PRETENSÃO QUE CONSISTE EM REDISCUSSÃO DO MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESACOLHIDOS.
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado e determinou a restituição dos valores descontados no benefício previdenciário da Autora, que alegou não ter celebrado o referido contrato e ter sido vítima de fraude.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da Autora, em decorrência de contrato de empréstimo consignado declarado nulo, configuram dano moral indenizável e, em caso afirmativo, qual o valor adequado para compensá-los.III. Razões de decidir3. Tese referente ao prazo prescricional decenal não merece ser conhecida, haja vista a ausência de interesse recursal da Apelante, no ponto.4. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora acarretam dano moral indenizável, pois comprometem sua dignidade e qualidade de vida.5. A Autora, sendo idosa e analfabeta funcional, é considerada vulnerável frente às práticas do mercado de consumo.6. Considerando a baixa materialidade da parcela (R$ 15,00), e as condições específicas do caso concreto, mostra-se razoável e proporcional fixar a indenização por dano moral em R$ 5.000,00.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e provida para condenar o Réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, com a redistribuição do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: A nulidade de contrato de empréstimo consignado, quando comprovada a ausência de autorização do consumidor, enseja a devolução dos valores descontados indevidamente e a reparação por dano moral, considerando a vulnerabilidade do consumidor, a natureza alimentar do benefício afetado e o comprometimento da qualidade de vida ocasionada pela diminuição indevida da renda.... ()
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I. CASO EM EXAME: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de execução de título extrajudicial, determinou o desbloqueio da quantia constrita, por reconhecer a impenhorabilidade de verba oriunda de benefício previdenciário (auxílio-doença). O banco exequente interpôs recurso alegando a inexistência de prova cabal da natureza alimentar, sustentando que o valor bloqueado supera o rendimento mensal declarado e que movimentações financeiras de origens diversas descaracterizam a proteção legal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão central reside em verificar se o montante constrito via Sisbajud possui natureza alimentar protegida pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, ou se configura sobra salarial passível de penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A regra geral estabelecida pelo CPC, art. 833, IV é a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios e proventos de aposentadoria, visando garantir o mínimo existencial do devedor. 2. No caso concreto, a executada comprovou, mediante carta de concessão e extratos bancários, a percepção de auxílio-doença no valor aproximado de R$ 3.700,00. 3. A pequena diferença entre o valor do benefício e o montante bloqueado (R$ 4.118,65) não é suficiente para demonstrar acúmulo de capital ou reserva financeira («sobra salarial») que afaste a natureza alimentar da verba. 4. Embora a jurisprudência admita a mitigação da impenhorabilidade em casos excepcionais, o banco não logrou êxito em demonstrar que o bloqueio não comprometeria a subsistência digna da agravada e de sua família. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e não provido. Tese: Verbas provenientes de benefício previdenciário mantêm natureza alimentar e gozam de impenhorabilidade, sendo que pequenos excedentes em relação ao valor mensal do benefício não caracterizam, por si só, reserva de capital penhorável, especialmente quando não comprovada a ausência de prejuízo ao mínimo existencial. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES: 1. CPC (CPC), art. 833, IV. 2. CPC (CPC), art. 854, § 3º, I. 3. 1STJ - Corte Especial - EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023.4. TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005601-92.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 07.07.2025.... ()
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Trânsito em julgado. Retorno dos autos para decisão sobre questão remanescente. Pretensão de apropriação dos créditos do saldo remanescente de ICMS em cota única. Não acolhimento. Impossibilidade de se dissociar a alíquota - diferencial - do fato gerador. Imposto incidente sobre bens adquiridos para integrar o ativo fixo ou permanente da empresa. Possibilidade de creditamento inaugurado pela Lei Complementar 87/1996. Critérios para o creditamento estabelecidos pela Lei Complementar 102/2000. Interpretação restritiva. Princípio da legalidade e princípio da simetria. Necessidade de se observar a apropriação à razão de um quarenta e oito avos (1/48) ao mês. Prova de ausência do repasse financeiro. Desnecessidade. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Caso que não envolve restituição de tributos, mas compensação ou creditamento. Precedentes do STJ. Custas processuais. Ressarcimento devido pelo Estado do Paraná.Apelação cível, na parte remanescente, não provida.... ()
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