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Doc. ADM Direito 198.6981.1104.6751

1 - TJPR DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DA LEGALIDADE DO PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS DE MORA DE 5% AO MÊS. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL EXCESSIVO. L

IMITAÇÃO DOS JUROS A 1%. SÚMULA 379/STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DA LEGALIDADE DA TARIFA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA INDEVIDA. I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 892.6805.0617.1241

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio. Recurso da defesa não provido e recurso do Ministério Público provido, com readequação da pena para 05 anos de reclusão, no regime semiaberto, além de determinar o imedia

to cumprimento da pena. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o réu à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de tentativa de homicídio. Os denunciados, em conluio, tentaram ceifar a vida da vítima, mas o crime não se consumou devido a circunstâncias alheias à vontade dos agentes. A defesa requereu a nulidade do julgamento, alegando que a decisão dos jurados era manifestamente contrária às provas dos autos, enquanto o Ministério Público pleiteou o recrudescimento da pena e a execução provisória da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do conselho de sentença que condenou o apelante pela prática de tentativa de homicídio é manifestamente contrária às provas dos autos; se é cabível a recrudescimento da pena-base, assim como, a execução provisória da pena oriunda do Tribunal do Júri.III. Razões de decidir3. A decisão dos jurados está respaldada por provas que indicam a autoria do apelante no crime de homicídio tentado.4. A tese de negativa de autoria foi rechaçada pelo conselho de sentença, que optou por uma das versões apresentadas.5. A jurisprudência estabelece que a anulação do julgamento só é possível quando a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas, o que não se verifica no caso.6. O Ministério Público teve razão ao pleitear o recrudescimento da pena-base, considerando a motivação reprovável do crime.7. A execução provisória da pena foi determinada com base na tese do STF que permite a imediata execução de condenações do Tribunal do Júri.IV. Dispositivo e tese8. Apelação da defesa conhecida e desprovida, recurso do Ministério Público conhecido e provido para readequar a pena do réu para 05 anos de reclusão, no regime semiaberto, além de determinar o imediato cumprimento da pena.Tese de julgamento: A decisão do Tribunal do Júri é soberana e somente pode ser anulada quando a condenação estiver manifestamente dissociada das provas dos autos, sendo suficiente a existência de elementos probatórios que respaldem a decisão dos jurados para a manutenção do veredicto._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVIII, «c"; CP, art. 121, caput, e CP, art. 14, II; CPP, arts. 492, I, «e".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 788.126, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 17.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0013311-66.2025, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 22.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004978-16.2022, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 01.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a condenação de Cosmos Gomes da Silva por tentativa de homicídio foi mantida, pois os jurados entenderam que ele participou do crime, mesmo que ele e sua defesa afirmassem que não havia provas suficientes contra ele. O Ministério Público pediu que a pena fosse aumentada, e o Tribunal concordou, aumentando a pena para 5 anos de reclusão, que deverá ser cumprida em regime semiaberto. Além disso, foi determinado que a pena deve ser cumprida imediatamente.... ()

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Doc. ADM Direito 924.5955.9937.6646

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO MÓVEL PÓS-PAGO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS DESACOMPANHADAS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INEXIST

ÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. QUANTUM REDUZIDO PARA R$5.000,00 QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 749.2772.8924.0891

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. DEFINIÇÃO DA INCAPACIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO MARCO INICIAL DA INCAPACIDADE ESTABELECIDO EM SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A RETROATIVIDADE PRETENDIDA.

ÔNUS QUE COMPETIA A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido constante na ação de interdição, declarando a incapacidade do interditando a partir de 03/12/2023, com a nomeação da requerente como curadora. A apelante sustenta que a incapacidade do interditando remonta a período anterior, especificamente a 2019, e requer a alteração da data da incapacidade para possibilitar o pleito de restituição de valores de imposto de renda e majoração de benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível alterar a data inicial da incapacidade do interditando para período anterior ao reconhecido pelo laudo pericial, a fim de viabilizar o exercício de direitos patrimoniais relacionados à restituição de imposto de renda e majoração de benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. A sentença de interdição produz efeitos ex nunc, salvo se houver pronunciamento judicial expresso que atribua efeitos ex tunc, o que não ocorreu no caso.4. Não há prova robusta e suficiente nos autos que ateste a incapacidade civil do interditando em data anterior a 03/12/2023.5. A incapacidade laborativa reconhecida para fins previdenciários não implica na incapacidade civil, que exige avaliação específica.6. A parte autora não demonstrou adequadamente o marco temporal da suposta incapacidade civil, o que era seu ônus.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A sentença de interdição, em regra, produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir de sua prolação, salvo situações excepcionais devidamente justificadas que atribuam efeitos ex tunc._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 4º, caput, e 1.767, I; Lei 13.145/2015, art. 85, caput; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 435.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0035600-58.2019.8.16.0014, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j. 16.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0002963-63.2019.8.16.0108, Rel. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 11ª Câmara Cível, j. 26.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 322.7579.4207.0097

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA RÉ E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI.1. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR

/APELANTE. BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 2. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO QUE DECORRE DA LEI. CPC, art. 1.012. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. GOLPE DA VENDA DE VEÍCULO ON-LINE. ANÚNCIO VEICULADO NA PLATAFORMA FACEBOOK/MARKETPLACE. REDE SOCIAL QUE ATUOU APENAS COMO CANAL DE PUBLICIDADE PARA O ANÚNCIO EM QUESTÃO, NÃO PARTICIPANDO OU INTERMEDIANDO A NEGOCIAÇÃO. COMPRA E VENDA QUE, INCLUSIVE, FOI REALIZADA FORA DA PLATAFORMA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI MANTIDA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 732.6301.1155.6392

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE CPF DA PARTE EXECUTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que visa a reforma de sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de indicação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) da parte executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo de execução fiscal por ausência de indicação do número de CPF da parte executada é válida, quando tal informação já se encontrava nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença que extinguiu a execução fiscal baseou-se em premissa equivocada, pois o número do CPF da parte executada foi indicado na petição inicial e nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs). 4. Reconhecida a irregularidade da extinção do processo, impõe-se a cassação da sentença.IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido para cassar a sentença e determinar a baixa do processo à origem, para que se dê prosseguimento à execução fiscal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; Resolução CNJ 547/2024, art. 1º-A; Resolução CNJ 617/2025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 09.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 822.1918.0743.1291

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 69/2022. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Assis Chateaubriand/PR contra sentença que acolheu o pedido inicial para determinar o pagamento do adicional de insalubridade com base no vencimento base da servidora. O Município pretende a reforma da decisão para manter o salário mínimo como indexador e limitar os efeitos da repristinação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo nacional, prevista no art. 92, caput, da Lei Complementar Municipal 8/2006, é constitucional e se é cabível o efeito repristnatório para restabelecer a vigência do art. 62, caput, da Lei Municipal 1.283/1995.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CF/88, art. 7º, IV e a Súmula 4 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal vedam a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, o que torna inconstitucional a norma municipal que o utiliza como base de cálculo de vantagem de servidor público.4. Reconhecida a inconstitucionalidade, impõe-se a repristinação do art. 62 da Lei Municipal 1.283/1995, que fixava como base de cálculo o vencimento do cargo efetivo. Tal repristinação vigora até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal 69/2022, que regulamentou nova base de cálculo.5. A repristinação não implica atividade legislativa do Judiciário, não ofende os princípios da separação dos Poderes ou da legalidade orçamentária e não configura aumento de vencimentos por isonomia (Súmula Vinculante 37/STF).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).Tese de julgamento: «1. É inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade de servidores públicos municipais. 2. Reconhecida a inconstitucionalidade, deve ser aplicado o efeito repristinatório para restabelecer a vigência da norma anterior (art. 62 da Lei Municipal 1.283/1995), até a edição da Lei Complementar Municipal 69/2022.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; STF, Súmula Vinculante 37/STF; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0000981-29.2021.8.16.0048, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 18.05.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0003063-62.2023.8.16.0048, Rel. Juiz Marco Vinícius Schiebel, j. 30.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 471.8349.3098.9984

8 - TJPR CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. APTIDÃO TOTAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL ATESTADA PELO PERITO. TAMBÉM, NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. Caso em exame:1. Pleito de concessão de auxílio-acidente acidentário, em razão de sequela de lesão da falange distal do dedo médio da mão esquerda, decorrente de acidente de trabalho.II. Questão em discussão:2. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente acidentário.III. Razões de decidir:3. Desnecessidade de realização de nova perícia com profissional diverso. Prova pericial percuciente e que aclarou toda a questão controvertida. Indeferimento fundado no CPC, art. 370.4. Ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual de embalador atestada pelo laudo pericial. 5. Ocorrência de acidente de trabalho não comprovada. Inexistência de CAT. Também, natureza previdenciária comum do benefício anteriormente concedido pelo INSS em virtude do mesmo fato gerador.6. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente acidentário não preenchidos.IV. Dispositivo:7. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 365.9289.7545.7537

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE ENSEJA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO DA PARTE QUE POR SI NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 815.2288.3633.2596

10 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 856.9180.1355.3646

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA PARA INSTAURAR PAD. IMPARCIALIDADE. INCIDENTE DE SANIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. Caso em exame 1. Ação anulatória de ato administrativo proposta por servidor público estadual com o objetivo de declarar a nulidade de processo administrativo disciplinar que culminou em sua demissão. 2. Sentença do Juízo da Vara da Fazenda Pública julgou improcedente o pedido, reconhecendo a regularidade do PAD e condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. 3. Apelação interposta sustentando nulidades no PAD: (i) aplicação equivocada do regime jurídico, com alegada incompetência da autoridade instauradora; (ii) suspeição da presidente da comissão processante por participação em composição anterior; e (iii) omissão da comissão quanto à instauração de incidente de sanidade mental diante de documentos médicos. II. Questões em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a autoridade instauradora do PAD era competente à luz do regime jurídico aplicável ao servidor; (ii) saber se a participação de servidora em diferentes momentos da comissão processante comprometeu a imparcialidade do julgamento administrativo; (iii) saber se a ausência de instauração de incidente de sanidade mental no PAD constitui violação ao devido processo legal. III. Razões de decidir 5. A Lei Estadual 6.174/70, invocada para instrução do PAD, confere competência aos Secretários de Estado para instaurar processos administrativos, podendo esta ser delegada aos Diretores-Gerais, conforme preveem as Leis Estaduais 19.848/2019 e 20.656/2021, bem como regulamentação específica (Resolução SEED 286/2020). 6. A Lei Complementar 7/1976 (Estatuto do Magistério) não revoga essa competência, prevendo apenas atuação opinativa do Conselho do Magistério. Assim, correta a escolha do regime jurídico e legítima a autoridade instauradora. 7. Quanto à alegada suspeição da presidente da comissão, restou comprovado que não houve instituição de nova comissão, mas substituições dentro da mesma estrutura, autorizadas por resoluções sucessivas da SEED. Inexistindo atuação da servidora em comissão anterior e tampouco elementos concretos de parcialidade, não se verifica violação aa Lei 20.656/2021, art. 111, VI. 8. No tocante à ausência de incidente de sanidade mental, os documentos juntados — meros atestados médicos — não demonstram incapacidade nem foram objeto de requerimento expresso pela defesa técnica no curso do PAD. Ademais, o comportamento do servidor indicou plena consciência de seus atos, não havendo demonstração de prejuízo à ampla defesa. 9. A jurisprudência do STJ reconhece que a mera alegação de parcialidade ou vício formal no PAD, desacompanhada de demonstração concreta de prejuízo, não enseja nulidade do processo administrativo disciplinar (MS Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. OG FERNANDES, DJe 14/08/2020). IV. Dispositivo 10. Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados Lei Estadual 6.174/1970, arts. 291, 314; Lei Complementar 7/76, arts. 90, 91, 98; Lei Estadual 19.848/2019, arts. 4º, 6º; Lei Estadual 20.656/2021, arts. 16, 99, 111, VI; CPC, arts. 85, §2º, I a IV, §3º; art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada TJPR, Apelação Cível 0064097-48.2020.8.16.0014, 5ª C.Cível, j. 14/06/2022; STJ, MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14/08/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 416.0798.3711.9669

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA INTEGRAL DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 115 DO STJ. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. DESNECESSÁRIA, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO ALEGADO, A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. VALORES A SEREM DETALHADAMENTE AVALIADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E  PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 644.4709.7699.6292

13 - TJPR  DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO). BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL 700/2009 E LEI 823/2013. INEXISTÊNCIA DE REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO E ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME  1. Agravo interno interposto pelo Município contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso inominado interposto pelo réu, mantendo o reconhecimento do direito de servidor público municipal ao recálculo do adicional por tempo de serviço (biênio). 2. No agravo interno, o Município sustenta, em síntese, que a utilização dos novos padrões de vencimentos como base de cálculo para biênios já concedidos implicaria efeitos retroativos indevidos, com violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, defendendo a manutenção do critério anterior de cálculo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os adicionais por tempo de serviço (biênios) concedidos antes da vigência da Lei Municipal 700/2009 devem ser recalculados com base nos vencimentos e vantagens fixas previstos na legislação posterior; (ii) saber se a aplicação do novo critério de cálculo viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido ou a vedação ao efeito cascata prevista no art. 37, XIV Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei Municipal 700/2009, com a redação conferida pela Lei 823/2013, definiu expressamente o adicional por tempo de serviço como acréscimo de 5% sobre os vencimentos e vantagens fixas do servidor, a cada interstício de dois anos, independentemente do nível em que se encontre no cargo. 5. A legislação municipal vigente não estabeleceu regra de transição quanto aos adicionais por tempo de serviço implementados sob a égide da Lei Municipal 286/1992, impondo-se, pelo princípio da legalidade estrita, a aplicação imediata do novo regime jurídico a todos os biênios percebidos pelo servidor. 6. A proteção constitucional ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido não impede a incidência de norma posterior mais benéfica, desde que não haja redução remuneratória, o que não se verifica na hipótese, em que se busca apenas a adequação da base de cálculo à legislação em vigor. 7. A atualização do critério de cálculo do adicional por tempo de serviço não configura efeito cascata vedado pelo art. 37, XIV Constituição Federal, porquanto não se trata de acréscimo sucessivo de vantagens, mas de aplicação direta de comando legal vigente sobre a base remuneratória do servidor. 8. A decisão monocrática encontra-se em consonância com o entendimento consolidado das 4ª e 6ª Turmas Recursais em casos análogos envolvendo o mesmo Município, que reconhecem a correção do recálculo dos biênios com base nos vencimentos e vantagens fixas, nos termos da legislação municipal vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A inexistência de regra de transição na legislação municipal impõe a aplicação imediata do novo critério de cálculo do adicional por tempo de serviço a todos os biênios percebidos pelo servidor, inclusive os concedidos sob a vigência de lei anterior, desde que não haja redução remuneratória, inexistindo ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ou à vedação constitucional do efeito cascata. ... ()

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Doc. ADM Direito 956.9017.6625.2688

14 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA PLEITEAR DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO UNIFORME. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FORMA PARTICULARIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo sindicato dos servidores públicos municipais de Maringá contra sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato e extinguiu a ação civil pública sem resolução do mérito, na qual se pleiteava a condenação do município ao pagamento do adicional de insalubridade para os cargos de bibliotecários, auxiliar administrativo, agente administrativo e auxiliar operacional, com base na alegação de que os direitos discutidos seriam de natureza coletiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar caso o sindicato dos servidores públicos municipais de Maringá possui legitimidade ativa para representar os ocupantes de cargos de bibliotecários, auxiliar administrativo, agente administrativo e auxiliar operacional em ação civil pública visando o pagamento de adicional de insalubridade. III. Razões de decidir 3. O sindicato não possui legitimidade ativa para representar os servidores em razão da natureza dos direitos pleiteados, que são considerados individuais heterogêneos. 4. A ação civil pública não é o instrumento adequado para a defesa de direitos que exigem análise individualizada, pois a situação de cada servidor varia conforme suas atribuições e ambiente de trabalho. 5. A sentença reconheceu que a necessidade de perícia individual para verificar a insalubridade afasta a possibilidade de tutela coletiva, caracterizando a heterogeneidade das situações jurídicas. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A legitimidade ativa do sindicato para a defesa de direitos individuais homogêneos depende da existência de causa fática comum entre os substituídos, sendo inadequada a ação civil pública quando os direitos pleiteados são considerados individuais heterogêneos, exigindo análise particularizada de cada caso. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 8º, III; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000997-88.2023.8.16.0152, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000731-25.2023.8.16.0145, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 22.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 233.5238.2281.6184

15 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA. DOCUMENTO APRESENTADO PELO APELANTE INCOMPATÍVEL COM O BEM LITIGIOSO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE ESBULHO EM PROCESSO ANTERIOR. ENTREGA DAS CHAVES AO MUNICÍPIO. REOCUPAÇÃO QUE CONFIGURA NOVA INVASÃO. MERA DETENÇÃO PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE POSSE JUSTA OU DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SÚMULA 619/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB PREVISTA NA Lei 13.465/2017 E DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 828. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL SOCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO Lei 13.105/2015, art. 98.

1. O bem imóvel objeto desta demanda, registrado na matrícula 45.224 do Registro de Imóveis de Guaratuba-PR (Lote 09A, da Quadra 298A da Planta Geral da Cidade, de frente para a Rua Tomazina), integra o patrimônio público municipal mediante dação em pagamento desde o ano de 1999, e, assim, é insuscetível de posse privada.2. O documento apresentado pelo Apelante como justo título, datado do ano de 2003, contém declaração do Município de desinteresse na utilização de área diversa, com menção a quadra e logradouro distintos (Quadra 298A da Planta Geral da Cidade, de frente para a Rua Maringá), razão pela qual não ficou comprovada a existência de autorização administrativa válida e específica para a ocupação do bem imóvel litigioso.3. Em ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada pelo Município de Guaratuba (Autos 0002879-35.2013.8.16.0088), relativa ao mesmo bem objeto desta ação, foi reconhecido que a ocupação anterior, por Estela Maris de Araújo Vicente (prima do ora Apelante), configurou esbulho, em virtude do que foi efetivada a desocupação, com a entrega das chaves ao ente municipal no ano de 2019, o que rompe a existência de continuidade possessória privada e denota que a reocupação pelo Apelante configura nova invasão, sem amparo jurídico.4. Nos termos da Súmula 619/egrégio STJ: «a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias».5. A implementação da Regularização Fundiária Urbana - REURB, prevista na Lei 13.465/2017, exige iniciativa administrativa e requisitos técnicos específicos, sendo, pois, incompatível a conversão judicial de ocupação individual em regularização fundiária no âmbito desta ação possessória, por ausência de núcleo consolidado e de diretrizes municipais para a área, e por extrapolar os limites de cognição da presente ação.6. O regime excepcional e temporário estabelecido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828, voltado à suspensão de desocupações coletivas durante a pandemia da Covid-19, não se aplica à (re)ocupação individual objeto da presente demanda, ocorrida após a retomada do bem pelo ente municipal em virtude de decisão judicial anteriormente proferida em outra demanda.7. A pretensão de arbitramento de aluguel social configura inovação recursal, pois não foi objeto de debate na instância originária, além de se tratar de matéria estranha ao objeto da ação possessória, que deve ser veiculada pela via administrativa adequada.8. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).9. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º.10. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 778.3575.5599.6159

16 - TJPR     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA SECURITÁRIA. DANOS ELÉTRICOS. EMBARGOS DA COPEL. ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS MODIFICATIVOS RESTRITOS. EMBARGOS DA MAPFRE. ALEGADAS OMISSÕES SOBRE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E SUFICIÊNCIA DOS LAUDOS TÉCNICOS. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DA COPEL PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DA MAPFRE REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 940.5628.1629.6179

17 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONSTATAÇÃO, EM VERDADE, DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. DESVIO DE FINALIDADE DOS EMBARGOS PARA BUSCAR A REVISÃO DO MÉRITO. CONDUTA PROCRASTINATÓRIA. MULTA CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 921.0100.1500.2535

18 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença condenando construtora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios na execução de obra residencial, com base em perícia judicial que atribuiu os defeitos à má execução da obra, afastando a responsabilidade dos profissionais técnicos responsáveis pelo projeto, e fixando valores para reparação, além de rejeitar pedido de majoração da indenização e exclusão da responsabilidade da construtora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos, à metodologia da prova pericial, à consideração dos gastos com reformas e despesas de aluguel, que justifique a modificação da decisão ou o saneamento dos pontos apontados pelos embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de tutela de urgência que determinou reparos urgentes às custas dos autores não afasta o ônus probatório destes quanto à comprovação dos valores totais gastos na reforma, não havendo omissão no acórdão sobre esse ponto. 4. A prova pericial judicial, produzida sob o contraditório e com esclarecimentos complementares, é a mais confiável para aferir os vícios construtivos e os custos da reparação, não havendo omissão quanto à metodologia adotada. 5. A menção de que os valores gastos pelos autores podem incluir melhorias ou acabamentos superiores é clara e não gera obscuridade, não havendo necessidade de esclarecimento adicional. 6. A remessa à liquidação de sentença para apuração das despesas com aluguel e bens móveis foi fundamentada na sentença de primeiro grau, não configurando omissão no acórdão embargado. 7. Os embargos de declaração buscam, na verdade, rediscutir matéria já decidida, o que não é permitido nessa via recursal, motivo pelo qual devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A construtora responde objetivamente pelos vícios de execução da obra, cabendo a ela a reparação dos danos materiais e morais comprovados por perícia judicial produzida sob o crivo do contraditório, não sendo suficiente a mera anotação de responsabilidade técnica para imputar culpa aos profissionais responsáveis pelo projeto quando ausente sua participação efetiva na execução ou fiscalização da obra.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 12, 14 e 26; CC, arts. 186, 389, 393, 402, 405, 406, § 1º, 618 e 944; Lei 6.496/1977, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 85, § 11, 130, 240, 322, 371, 487, I, 488, 492, 509, I e 1.009, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 50029033820238130693, Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, 21ª Câmara Cível, j. 19.11.2025; TJMG, Apelação Cível 50021775920188130525, Rel. Des. Baeta Neves, 17ª Câmara Cível, j. 26.11.2025; TJPR, Apelação Cível 00060007120158160033, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 21.03.2022; TJPR, Apelação Cível 00019992120218160134, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 02.02.2026; STJ, EDcl no REsp. 845.001, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 08.09.2009; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, 4ª Turma, j. 05.03.2009; TJPR, Apelação Cível 00070366920208160035, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 18.02.2025; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a construtora deve continuar responsável pelos problemas na casa, porque ficou provado que os defeitos vieram da má construção, e não do projeto feito pelos técnicos. A perícia feita pelo juiz mostrou que os autores fizeram a reforma antes da perícia, por isso não conseguiram provar todos os gastos, e o valor da indenização foi baseado no laudo técnico, que é a prova mais confiável. Os pedidos para mudar essa decisão foram negados, porque o tribunal entendeu que já foi explicado e decidido corretamente, sem erros ou faltas de informação.... ()

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