1 - TJPRCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO EXPRESSO DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL, INCOMPATIBILIDADE COM ÁREA DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL E EXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO IRREGULAR. ATUAÇÃO QUE SUPERA A MERA DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA. OPOSIÇÃO SUBSTANCIAL AO PEDIDO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. RESISTÊNCIA JURÍDICA QUE CONFIGURA INTERESSE DIRETO NO DESFECHO DA LIDE. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À HIPÓTESE JULGADA NO IRDR 27. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, I, DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO TJPR - . RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ACOLHIMENTO DO RECURSO - CONTRIBUINTE QUE DEU CA
USA À PROPOSITURA DA AÇÃO AO NÃO ADIMPLIR O DÉBITO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO QUE IMPLICA RECONHECIMENTO DO PEDIDO - PARTE EXECUTADA ENTÃO, QUE É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, NOS TERMOS DO CPC, art. 90 - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA.Embora não tenha havido a efetiva triangulação da relação processual, é fato que a quitação da dívida ocorreu apenas após o ajuizamento da demanda, o que configura reconhecimento do débito por parte do contribuinte e, por conseguinte, atrai a sua responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, nos termos do CPC, art. 90.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
3 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CLARO, FUNDAMENTADO E COERENTE. SEQUELA SEM REPERCUSSÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1.1. Ação previdenciária acidentária ajuizada por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando o pagamento retroativo de auxílio-acidente, em razão de amputação parcial do primeiro dedo da mão esquerda, ao manusear serra circular durante atividade laboral como pedreiro, em 25/10/2006.1.2. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, por compreender não demonstrada a redução da capacidade laborativa do autor.1.3. O autor interpõe recurso de apelação, alegando contradições no laudo pericial e sustentando que a amputação e seus reflexos (déficit funcional de 6%, limitação de movimentos finos, dor residual) implicariam redução permanente da capacidade de trabalho na função de pedreiro, ensejando seu direito ao benefício previsto na Lei 8.213/1991, art. 86.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se se foram preenchidos os pressupostos para a concessão do benefício de auxílio-acidente ao autor, notadamente a existência de redução da capacidade laborativa.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O benefício de auxílio-acidente é concedido, conforme a Lei 8.213/1991, art. 86, quando o segurado apresenta sequelas que reduzem sua capacidade laborativa, permanentemente.3.2. A existência de sequelas ou de perda funcional só é relevante se implicar a redução da capacidade para o trabalho.3.3. A despeito da perda anatômica parcial do polegar do autor, a perícia judicial concluiu pela preservação da mobilidade e das funções da mão, ausência de rebate profissional e plena aptidão para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado (pedreiro) desde a alta do INSS em 28/02/2007.3.4. O laudo pericial é claro, coerente e minucioso, respondendo fundamentadamente aos quesitos das partes, e não há elementos probatórios capazes de infirmar suas conclusões.3.5. Não foi comprovada a existência de redução permanente da capacidade laborativa do autor que justifique a concessão do benefício do auxílio-acidente, à luz dos arts. 86 da Lei 8.213/1991 e 104, do Decreto 3.048/99.3.6. Em que pese o desprovimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do apelante sucumbente, em razão da isenção concedida ao segurado pela Lei 8.213/1991, em seu art. 129, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. 4.2. Tese de julgamento: Sequelas ou perdas funcionais que não comprometam a capacidade laborativa do segurado não justificam a concessão de benefício de auxílio-acidente.Dispositivos legais relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 26, I, 86 e 129, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 104 e §4º, I; CPC/2015, art. 373, I.Precedente relevante citado: STJ, Tema 416, REsp. Acórdão/STJ.... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. DETERMINADO ARQUIVAMENTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que determinou o arquivamento da execução da pena de multa imposta ao apenado, sob o fundamento de que a competência para a execução caberia à Fazenda Pública, com a remessa do feito ao FUPEN. O Ministério Público sustenta que possui competência prioritária para promover a execução da pena de multa, tendo ajuizado a ação tempestivamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Ministério Público possui competência prioritária para promover a execução da pena de multa, em face da decisão que determinou o arquivamento da execução em razão da competência da Fazenda Pública para o ajuizamento da ação de execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pese cabível o agravo em execução (LEP, art. 197), afigura-se viável o conhecimento do recurso de apelação com base no princípio da fungibilidade e CPP, art. 579.4. O Ministério Público possui legitimidade prioritária para promover a execução da pena de multa, enquanto a Fazenda Pública atua de forma subsidiária. 5. A execução da pena de multa foi ajuizada tempestivamente pelo Ministério Público, cumprindo o prazo legal. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão que arquivou a execução da pena de multa, determinando o prosseguimento da execução perante o Juízo competente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI, c; CP, arts. 49 e 51; Lei 13.964/2019; LEP, arts. 164 e 197; Instrução Normativa 077/2021-CGJ, art. 12, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 05.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 15.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 26.11.2025; Súmula 607/STJ.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO À SEGURADORA DE VEÍCULO OBJETO DE SINISTRO (ROUBO). DEVER LEGAL DO SEGURADO E ANTIGO PROPRIETÁRIO DE COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA AO DETRAN. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DÉBITOS DECORRENTES DA OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR À SEGURADORA A OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA, ATÉ PORQUE NÃO PODERIA ELA LEVAR O AUTOMÓVEL À VISTORIA VEICULAR. PROTESTO NOTARIAL DA CDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO A COMPENSAR OS DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPREmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS APÓS A ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. QUESITOS INTEMPESTIVOS. ANULAÇÃO DE ATO DE EXONERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SERVIDORA COM DEPRESSÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO QUANDO DA SOLICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato de demissão, na qual a autora alegou ter solicitado a exoneração de seu cargo público em razão de incapacidade mental decorrente de transtornos psicológicos, requerendo a reintegração ao cargo e o pagamento de vencimentos atrasados, além de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem averiguar a existência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de quesitos complementares apresentados após a juntada do laudo pericial e se o pedido de exoneração da apelante é nulo devido à alegada incapacidade de autodeterminação no momento da solicitação. III. Razões de decidir 3. Não foi constatado cerceamento de defesa, pois a instrução probatória foi ampla e exauriente, e os quesitos complementares foram apresentados de forma intempestiva.4. A apelante não comprovou a incapacidade mental no momento do pedido de exoneração, conforme laudo pericial que atestou a ausência de discernimento comprometido. 5. A exoneração a pedido é um ato administrativo vinculado, cuja validade não foi demonstrada como nula pela apelante, que não apresentou prova robusta de vício de consentimento. 6. O sofrimento psíquico da apelante, embora relevante, não configura incapacidade civil suficiente para invalidar o ato de exoneração. 7. Inviáveis os pedidos de reintegração e indenização por danos morais, considerando que não se reconheceu a nulidade do ato administrativo. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A exoneração a pedido de servidor público não pode ser considerada nula por vício de consentimento, salvo prova robusta que demonstre incapacidade mental no momento do pedido, sendo a presunção de legalidade do ato administrativo prevalente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV; CPC/2015, arts. 370, p.u. 465, 469, 477, § 2º, e 373, I; Lei 8.112/1990. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 02.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, j. 01.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002208-59.2015.8.16.0179, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 10.09.2019; Súmula 650/STJ; Súmula 665/STJ.... ()