1 - TJPREMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA E RECONHECIMENTO FACIAL CONFIRMADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEA
apelante ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando que o contrato de empréstimo consignado seria inválido. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade do contrato com base em assinatura eletrônica e biometria facial.QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões envolvem a validade do contrato de empréstimo consignado, a autenticidade da assinatura eletrônica, o reconhecimento facial e a possibilidade de repetição de indébito e indenização por danos morais.RAZÕES DE DECIDIRO contrato de empréstimo consignado foi celebrado de forma válida, mediante biometria facial, assinatura eletrônica e geolocalização, confirmando a autenticidade da contratação. Não houve demonstração de falha na prestação do serviço que justificasse a repetição de indébito ou danos morais, uma vez que o contrato foi regularmente formalizado e não houve comprovação de contato com o Banco ou devolução dos valores a Instituição Financeira.DISPOSITIVO E TESEDiante da ausência de vício na contratação e da regularidade do contrato, mantém-se a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e danos morais. Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado por meios eletrônicos, mediante reconhecimento facial e assinatura digital, é válida, afastando-se a repetição de indébito e a indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados:Súmula 479 e art. 14, CDC.Jurisprudência relevante citada:TJPR Relator: Fabio Andre Santos Muniz - Desembargador. Processo: 0002123-46.2022.8.16.0141. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Data Julgamento: 12/04/2024TJPR - 13ª Câmara Cível - 0059486-81.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 01.11.2023.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO DE REESTABELECIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE 12 (D
OZE) ANOS. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO QUE NÃO ENVOLVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, TAMPOUCO A PRÓPRIA CRIANÇA, DIRETA OU INDIRETAMENTE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA A JUSTIFICAR A NÃO IMPOSIÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de decisão proferida pelo Juízo Único da Comarca de Faxinal que concedeu prisão domiciliar à recorrida, fundamentada no CPP, art. 318, V, em razão de sua condição de genitora de criança menor de 12 anos, após ser presa em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes, com apreensão de 61g de maconha em sua posse, em que o recorrente requer a reforma da decisão e o restabelecimento da prisão preventiva, alegando a presença de requisitos para tal medida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu prisão domiciliar à genitora de criança menor de 12 anos deve ser mantida, diante do pedido do Ministério Público para reestabelecimento da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Com a inclusão do art. 318-A, por meio da Lei 13.769/18, a prisão preventiva de acusada genitora de criança menor de 12 anos deve ser substituída por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça, e que não tenha atingido, direta ou indiretamente, seus descendentes, salvo em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas.4. Ao contrário dos casos em que a prisão tiver como objeto indivíduo que seja genitor de criança, quando, então, haverá a necessidade demonstrar a sua imprescindibilidade aos cuidados, no caso de mãe, não se exige a demonstração de tal circunstância.5. No presente caso, a recorrente é mãe de uma criança menor de 12 anos e não cometeu crime com violência ou grave ameaça, tampouco envolveu o filho, direta ou indiretamente na prática delitiva, o que justifica a concessão de prisão domiciliar, ante a ausência de situação excepcionalíssima que justifique a imposição da medida cautelar prisional. Além disso, no presente caso, a criança permaneceu na residência de uma amiga da recorrida, até que o Conselho Tutelar diligenciasse visando identificar a existência de membros da família extensa, quando, então, ela foi deixada aos cuidados da avó, sem que houvesse a comprovação de que esta tenha condições de sofrer o encargo, o que denota que a imprescindibilidade da genitora aos cuidados do filho, embora tal requisito fosse dispensável.IV. DISPOSITIVO6. Recurso em Sentido Estrito conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 318, V, e 318-A; CF/88, art. 227.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28.06.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.09.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 07.06.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 27.11.2023.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA. TENTATIVA - INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso defensivo contra condenação à pena
de 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime aberto, além de 53 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I e IV, do CP.
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4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, COM POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. JUSTA CAUSA NA PRISÃO CAUTELAR, UMA VEZ QUE DECRETADA FUNDAMENTADAMENTE, DIANTE DOS ELEMENTOS ENTÃO EXISTENTES. INEXISTÊNCIA
DE ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE NA PRISÃO COM APTIDÃO A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO. ART. 5º, INC. LXXV, DA CF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO DOS AGENTES ESTATAIS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, em decorrência da decretação de prisão preventiva dos autores, que foram posteriormente absolvidos, sob a alegação de que a prisão foi baseada em indícios frágeis e violou o princípio da presunção de inocência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decretação de prisão preventiva, seguida de absolvição, gera o direito à indenização por danos morais e materiais em face do Estado, considerando a legalidade da prisão e a ausência de erro judiciário.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi decretada de forma fundamentada, com base em indícios de autoria e materialidade, o que afasta a ilegalidade.4. A absolvição posterior dos apelantes não implica em erro judiciário, pois a legalidade da prisão foi mantida diante das circunstâncias existentes na época.5. Não houve comprovação de culpa ou dolo dos agentes estatais, afastando a responsabilidade civil do Estado.6. A jurisprudência estabelece que a prisão cautelar, devidamente fundamentada, não gera direito à indenização em caso de posterior absolvição.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida.Tese de julgamento: A prisão preventiva, quando decretada com fundamentação adequada e com base em indícios de autoria e materialidade, não gera direito à indenização por danos morais em caso de posterior absolvição do réu._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXV; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPP, art. 386, V.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 95.065, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 25.11.2008; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 27.03.2012; TJPR, Apelação Cível 0004389-56.2019.8.16.0126, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª C.Cível, j. 27.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0006701-55.2019.8.16.0174, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª C.Cível, j. 16.11.2020; TJPR, Apelação Cível 0038763-98.2014.8.16.0021, Rel. Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, 1ª C.Cível, j. 27.07.2020.... ()
5 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Bancário. Cobrança de mensalidade de seguro. Não comprovação de contratação. Inexistência de consentimento e ciência do consumidor. Cobrança indevida. Dano moral configurado. Provimento.I. Caso em exame1.
Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, declarando a nulidade dos descontos efetuados a título de seguro, bem como à repetição de indébito em dobro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a situação vivenciada pela parte ofende direito da personalidade capaz de gerar indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A parte ré falhou na prestação de serviços, porque cobrou valores sem respaldo contratual, sem ter informado o consumidor, o que caracteriza conduta abusiva, extrapolando o mero dissabor, em razão da perda de confiança, caracterizando violação a direito de personalidade capaz de ensejar indenização por danos morais, inclusive por descontar verba de natureza alimentar.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, VIII.... ()
6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO SUPERIOR PARA CARGO DE PROFESSOR EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMP
OSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ADMISSÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que denegou a ordem em mandado de segurança, no qual a embargante alegou ilegalidade na desclassificação de seu nome em concurso público para o cargo de Professor de Educação Infantil, sustentando que o edital exigia formação em nível médio, enquanto a Administração condicionou a posse ao diploma de curso superior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar sobre a exigência de formação em nível superior para o cargo de Professor de Educação Infantil, conforme previsto no edital do concurso público, é legal e se a desclassificação da embargante por não apresentar diploma de curso superior foi adequada.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A exigência de formação em nível superior para o cargo de Professor de Educação Infantil está prevista no edital e na legislação municipal, sendo legal.5. A interpretação da conjunção «ou» no edital não permite a aceitação de formação em nível médio como suficiente, pois ambas as formações exigidas são de nível superior.6. Os Municípios têm autonomia para estabelecer requisitos mais rigorosos para o ingresso em seus quadros funcionais, respeitando os parâmetros legais e constitucionais.7. O Tema Repetitivo 928 do STJ não convalida diplomas que não atendam aos requisitos legais e editalícios exigidos para a investidura em cargos públicos.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: A exigência de formação em nível superior para o provimento de cargos de professor em concursos públicos é legítima, podendo a Administração Pública estabelecer critérios mais rigorosos em edital, respeitando os parâmetros legais e constitucionais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 25; Lei 9.394/1996, art. 62; Lei Municipal 596/2022, art. 3º, XXII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 31.05.2021; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 25.08.2020; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 07.04.2014; TJPR, Apelação Cível 1.419.193-8, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 5ª Câmara Cível, j. 19.04.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 01.06.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 18.09.2023; Súmula 7/STJ.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA SCR QUE SE CARACTERIZA COMO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUTORIZAÇÃO PARA INSCRIÇÃO PREVISTA EM CONTRATO. COMUNICAÇ
ÃO PRÉVIA A RESPEITO DE POSSÍVEL ANOTAÇÃO NO SCR COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
8 - TJPRTURMA RECURSAL REUNIDA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES RELATORES DA 4ª TURMA RECURSAL. JUÍZA SUSCITANTE QUE ATUALMENTE INTEGRA A 5ª TURMA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO art. 19, §3º, DA RESOLUÇÃO 466, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 - CSJES QUE PREV
Ê QUE O JUIZ (A) DE DIREITO DA TURMA RECURSAL QUE OPTAR POR OUTRA TURMA RECURSAL NÃO CONTINUARÁ VINCULADO AOS PROCESSOS QUE LHE FORAM DISTRIBUÍDOS, OS QUAIS SERÃO REDISTRIBUÍDOS AO SUCESSOR (A). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONFLITO SUSCITADO JULGADO PROCEDENTE.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. EMPRESA DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DE SERVIÇO FORMALIZADO PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA POSTERIOR E NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ, A FIM DE SER AFASTADO O DANO MOR
AL. SEM RAZÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DOCUMENTOS UNILATERAIS (TELAS SISTÊMICAS E FATURAS) INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, art. 14). DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA C. SEGUNDA TURMA RECURSAL. CRITÉRIO BIFÁSICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, desacompanhada de comprovação idônea do débito, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização da instituição financeira, sendo as telas internas produzidas unilateralmente pela empresa insuficientes para demonstrar a relação contratual. Nesses casos, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme pacífica jurisprudência do STJ e desta Turma Recursal, sendo devida a compensação independentemente de demonstração de prejuízo concreto.2. No caso concreto, o Autor comprovou ter solicitado o cancelamento dos serviços de telefonia e internet em 05/11/2024, mediante protocolos de atendimento e e-mail confirmando a solicitação. Ainda assim, a empresa emitiu faturas posteriores (10/11/2024 a 09/12/2024 e 10/12/2024 a 09/01/2025) e negativou o nome do consumidor.3. A fixação do quantum indenizatório deve buscar um ponto de equilíbrio entre a gravidade do dano sofrido e a compensação a ser conferida. Tal procedimento deve basear-se em critérios objetivos, de modo a evitar o risco de decisões arbitrárias. Por essa razão, foi adotado para a análise do recurso o método bifásico, estabelecido pela Terceira Turma do STJ, em julgamento do Recurso Especial 1.152.541. 4. Observando o parâmetro usual desta Colenda Segunda Turma Recursal, verifico que, em hipóteses semelhantes de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, os valores indenizatórios têm variado entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme as circunstâncias de cada caso. Assim, considerando a natureza do dano e a conduta da fornecedora, o montante fixado na R. Sentença (R$ 5.000,00) mostra-se em consonância com o entendimento deste Colegiado, motivo pelo qual deve ser integralmente mantido.5. Precedentes: Acórdão/TJPR; 0002896-49.2016.8.16.0029; E 0000193-73.2023.8.16.0103. 6. Recurso conhecido e não provido.... ()
10 - TJPRDireito constitucional, administrativo e processual civil. Apelação cível. Fornecimento de medicamento. Decisão declarada nula, de ofício, para que sejam observados todos os requisitos exigidos pelos Temas de Repercussão Geral 6 e 1.234, prejudicados ambos os apelos.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer, condenando o Estado do Paraná e o Município de Palmeira a fornecer o medicamento Everolimo (Afinitor) ao autor, diagnosticado com carcinoma renal de células claras metastático, confirmando a tutela de urgência e estabelecendo pena de sequestro de valores em caso de descumprimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que determinou o fornecimento de medicamento observou os requisitos estabelecidos pelos Temas de Repercussão Geral 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal.III. Razões de decidir3. A sentença não analisou a pretensão com base nos Temas 6 e 1.234 do STF, configurando error in judicando. IV. Dispositivo e tese6. Sentença declarada nula, com retorno dos autos à origem para reexame da controvérsia, observando os requisitos dos Temas de Repercussão Geral 6 e 1.234. Tese de julgamento: A concessão judicial de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde deve observar os requisitos estabelecidos nos Temas de Repercussão Geral 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, incluindo a análise do ato administrativo de não incorporação e a comprovação da eficácia e necessidade do tratamento, sob pena de nulidade da decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI, e CPC/2015, art. 927, III, § 1º; Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível e Remessa Necessária 0133954-87.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 17.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento: 0015838-88.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 06.05.2025; Súmula Vinculante 60/STF; Súmula Vinculante 61/STF.... ()
11 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A VARIAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a nulidade da cláusula contratual que previa a variação do CDI como índice de correção, determinando sua substituição pelo INPC e IGP-DI, mas não declarou abusividade nas taxas de juros praticadas, que foram consideradas compatíveis com as condições de mercado. A cooperativa de crédito argumenta que a taxa CDI não foi aplicada na prática e contesta a decisão sobre custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula contratual que prevê a variação do CDI como índice de correção e se há abusividade nas taxas de juros e capitalização, além de discutir a distribuição das custas processuais e honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.III. Razões de decidir3. A cláusula que previa a variação do CDI como índice de correção foi considerada nula, com base na Súmula 176/STJ, pois o CDI não é um índice de recomposição monetária.4. A sentença reconheceu que a taxa de juros de 2% ao mês não ultrapassa a média de mercado e não é abusiva, conforme a jurisprudência.5. A capitalização mensal foi mantida por estar expressamente pactuada e em conformidade com a legislação vigente.6. A distribuição da sucumbência foi considerada correta, uma vez que houve procedência parcial dos embargos, com acolhimento de parte das pretensões dos embargantes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.Tese de julgamento: É nula a cláusula contratual que prevê a utilização do CDI como índice de correção monetária, sendo sua aplicação vedada pela jurisprudência, que reconhece a necessidade de utilização de índices públicos e transparentes para refletir a variação inflacionária real._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 122 e 1.531; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 86, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Quarta Turma, j. 29.11.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Quarta Turma, j. 29.11.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.11.2021; TJPR, Apelação Cível 0007877-06.2019.8.16.0001, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, 20.04.2022; TJPR, Apelação Cível 0031368-45.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 26.04.2022; Súmula 176/STJ; Súmula 539/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a cláusula que usava o CDI como índice de correção dos valores cobrados pela cooperativa de crédito é nula, pois isso é considerado abusivo. Assim, a correção dos valores deve ser feita com base em índices mais justos, como o INPC e o IGP-DI. Quanto às taxas de juros, o tribunal entendeu que elas estão dentro do que é aceitável no mercado e, por isso, não são abusivas. A decisão também manteve que as custas do processo e os honorários dos advogados devem ser divididos entre as partes, já que cada uma ganhou e perdeu em partes diferentes. Portanto, a apelação da cooperativa foi negada, e a sentença anterior foi mantida.... ()
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FUNDAMENTADAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO SOBRE O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVALÊNCIA DO ÍNDICE CONTRATUAL. RETIFICAÇÃO QUANTO À PREVISÃO DE QUITAÇÃO DOS FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES MÁXIMOS DE INDENIZAÇÃO PREVISTOS NOS CONTRATOS, DEVENDO OCORRER AMORTIZAÇÃO OU QUITAÇÃO DOS RESPECTIVOS SALDOS DEVEDORES. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1022. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A CLUBE DE BENEFÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.
1. FILIAÇÃO ASSOCIATIVA NÃO COMPROVADA SATISFATORIAMENTE. FICHA ASSINADA DIGITALMENTE EXPRESSAMENTE IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO OU ASSINATURA VÁLIDAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DO REQUERIDO DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE NÃO RESTOU SATISFEITO. CPC, art. 373, II. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA.2. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA MODALIDADE DOBRADA. COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021.3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTE IDOSA, APOSENTADA, DE BAIXA RENDA E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE.4. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()
14 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO DE BOLETO FRAUDADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA NA RESTITUIÇÃO DO VALOR E PERDA DE ARREMATAÇÃO DE IMOVEL EM LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de reparação de danos materiais e morais cumulada com obrigação de restituir, proposta pela autora em face da apelada, em razão de pagamento de boleto fraudulento no valor de R$ 809.000,00 (oitocentos e nove mil reais). 2. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgando parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré à restituição do valor indevidamente recebido, corrigido e acrescido de juros legais, e inverter o ônus da sucumbência em favor da ré.3. Interposição de apelação pela autora, buscando a reforma parcial da sentença para incluir indenização por danos morais, sob alegação de demora injustificada na restituição do valor e perda de oportunidade em nova Leilão judicial.4. Contrarrazões apresentadas pela ré, suscitando preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, requerendo o desprovimento do recurso.5. Preliminar rejeitada, porquanto as razões recursais se mostraram aptas a impugnar a sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação preenche os requisitos da dialeticidade; e (ii) saber se a demora na restituição do valor indevidamente recebido justifica a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais à pessoa jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A preliminar de ausência de dialeticidade foi afastada, porquanto o recurso apresentou fundamentos fáticos e jurídicos suficientes à impugnação da sentença, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC.8. No mérito, a alegação de dano moral não prospera, pois a conduta da ré não extrapolou o exercício regular de cautela em razão do contexto de fraude, tampouco restou comprovada ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica autora.9. A restituição do valor foi devida e corretamente determinada na sentença, sem que a resistência inicial da ré configure dano moral indenizável.10. A pessoa jurídica somente tem direito à reparação moral se comprovada violação à sua reputação ou imagem perante terceiros.11. No caso concreto, a própria autora concorreu para o evento danoso, ao efetuar pagamento sem cautela mínima, com evidente negligência na conferência dos dados do boleto, não havendo prova de repercussão negativa pública de sua imagem.12. Precedentes do STJ e do TJPR confirmam a necessidade de demonstração efetiva do prejuízo extrapatrimonial para configuração do dano moral em pessoas jurídicas.13. Mantida, portanto, a sentença que afastou o pedido indenizatório, majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: A demora na restituição de valor indevidamente recebido, em contexto de fraude, não configura dano moral indenizável à pessoa jurídica, eis que ausente prova de violação à sua honra objetiva ou repercussão negativa de sua imagem.Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, arts. 1.010, II e III; 373, I; 85, § 11.CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.10.2020, DJe 24.11.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.06.2020, DJe 03.08.2020;STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.04.2018, DJe 20.04.2018;Súmula 227/STJ; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0006321-58.2018.8.16.0112, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 03.10.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0018501-71.2016.8.16.0017, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 21.03.2022.... ()
15 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A CULPA CONCORRENTE ENTRE AUTOR E RÉU. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO REQUERIDO (AGNALDO). ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA VERIFICADA. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PROLAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS, NA FORMA DO CPC, art. 499. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DISPENDIO MEDIANTE A JUNTADA DE RECIBO ASSINADO PELO COMPRADOR E VENDEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO DO REQUERENTE (RAFAEL). PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DA CULPA EXCLUSIVAMENTE AO VENDEDOR INTERMEDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA. COMPRADOR QUE NÃO ADOTOU AS DILIGÊNCIAS DE PRAXE E REALIZOU O PAGAMENTO DIRETAMENTE EM CONTA DE TERCEIRO TOTALMENTE ESTRANHO ÀS NEGOCIAÇÕES. NEGLIGÊNCIA CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, convertendo a prestação em perdas e danos e condenando a parte ré ao pagamento de indenização correspondente à metade do valor desembolsado pelo autor, em razão de fraude conhecida como «golpe do falso intermediário», com reconhecimento de culpa concorrente, além da fixação de honorários sucumbenciais.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o autor detém legitimidade ad causam e interesse de agir, diante de pagamentos efetuados por terceiros; (ii) saber se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sem pedido expresso, configura julgamento extra petita; e(iii) saber se é caso de afastamento da condenação (recurso do requerido) ou da culpa concorrente (recurso do requerente), com imputação de responsabilidade exclusiva ao vendedor intermediário.III. Razões de decidir3. A legitimidade ad causam e o interesse de agir restam evidenciados quando demonstrado o vínculo do autor com a situação jurídica afirmada, desde que comprovada a titularidade da pretensão deduzida em juízo.4. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é admissível, ainda que sem pedido expresso, nas hipóteses em que se mostre impossível a tutela específica ou a obtenção de resultado prático equivalente, nos termos do CPC, art. 499, não configurando julgamento extra petita.5. Caracteriza-se a culpa concorrente quando ambas as partes, vítimas de fraude, deixam de adotar as cautelas mínimas exigidas nas negociações, especialmente em transações realizadas por meio de plataformas digitais, justificando a repartição proporcional dos prejuízos.6. Mantém-se o valor da indenização fixado na origem quando comprovado a realização do pagamento no valor apontado na inicial.IV. Dispositivo e tese7. Apelações conhecidas e desprovidas. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: «1. Não há julgamento extra petita na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando inviável a tutela específica, ainda que ausente pedido expresso, nos termos do CPC, art. 499.2. Em casos de fraude na compra e venda de veículo, caracterizada pelo ‘golpe do falso intermediário’, reconhece-se a culpa concorrente quando ambas as partes deixam de adotar as cautelas necessárias, impondo-se a repartição proporcional dos prejuízos.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 345, 492 e 499; CC, art. 945.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0015625‑31.2021.8.16.0030; TJPR, Apelação Cível 0002077‑34.2022.8.16.0084; TJPR, Apelação Cível 0001419‑47.2024.8.16.0049.... ()
16 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros remuneratórios. Recurso da instituição financeira não provido e recurso da autora parcialmente provido para fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de revisão de cláusulas contratuais, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios e determinando a devolução em dobro das diferenças cobradas, mas negando o pedido de indenização por danos morais, com a condenação das partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo é abusiva e se é cabível a indenização por danos morais, além da fixação dos honorários advocatícios em valor adequado.III. Razões de decidir3. A taxa de juros aplicada pela instituição financeira foi considerada abusiva, pois superou exponencialmente a taxa média de mercado.4. A sentença que afastou a condenação por danos morais foi mantida, pois a cobrança de juros abusivos não gera automaticamente o direito à indenização por danos morais.5. Os honorários sucumbenciais foram reformados para o valor de R$ 1.500,00, considerando a irrisoriedade do valor da condenação e a necessidade de uma remuneração justa ao trabalho do advogado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível do réu conhecida parcialmente e não provida, mantendo-se o reconhecimento da abusividade da taxa de juros aplicada. Apelação cível da autora conhecida e parcialmente provida, alterando a base dos honorários sucumbenciais para o valor de R$ 1.500,00.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios que excede o triplo da taxa média de mercado, sendo possível a revisão contratual para restituir valores pagos a maior, desde que demonstrada a relação de consumo e a desvantagem exagerada do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp 2093714, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.09.2022; Súmula 596/STF.... ()
17 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADAS CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619.
I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por réu em face de acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público para reformar a sentença absolutória, reconhecendo a licitude da abordagem policial e do ingresso domiciliar, bem como determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para nova apreciação do mérito da ação penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão cingem-se à verificação da existência de contradição no acórdão embargado, notadamente quanto às alegações defensivas de: a) incongruência no reconhecimento da legalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar, sob o argumento de ausência de fundadas razões aptas a justificar a intervenção policial; e b) divergência do entendimento adotado pelo colegiado em relação à jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça acerca da necessidade de elementos concretos para legitimar a mitigação da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Os embargos de declaração possuem finalidade estrita, nos termos do CPP, art. 619, destinando-se exclusivamente ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão colegiada. III.II. O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a alegação de ilicitude das provas decorrentes da abordagem policial e do ingresso domiciliar, concluindo, com base em elementos fáticos concretos, pela existência de fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal e pela configuração de situação de flagrante delito que autorizou a mitigação da inviolabilidade do domicílio. III.III. A insurgência do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo a rediscussão de matéria já analisada pelo colegiado, providência incompatível com a finalidade integrativa do recurso aclaratório. III.IV. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração constitui medida excepcional, condicionada à efetiva constatação de vício no julgado, inexistente na espécie, não se admitindo a utilização do recurso integrativo como sucedâneo recursal ou instrumento de reabertura de debate já exaurido. IV. SOLUÇÃO DO CASO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPP, art. 619. V.II. Jurisprudência STF, AP 470 EDj, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 05.09.2013; STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 01.03.2016; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007374-72.2025.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 08.12.2025.... ()
18 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RUXOLITINIBE (JAKAVI) PARA TRATAMENTO DE POLICITEMIA VERA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ITENS 2.B E 2.D DO TEMA 6/STF (RE 566.471). MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
19 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REPRESENTANTE NACIONAL DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando a ré Facebook ao pagamento de indenização em razão da invasão do perfil da autora em rede social e da violação de direitos da personalidade. A sentença afastou a responsabilidade da operadora de telefonia e rejeitou o pedido de danos materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a apelante é parte legítima para responder pela demanda, embora alegue que o serviço de mensagens seja prestado por pessoa jurídica estrangeira diversa, integrante do mesmo grupo econômico; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilização civil da fornecedora pela invasão das contas da autora e pela utilização indevida de sua identidade por terceiros; (iii) saber se o dano moral restou configurado e se o valor da indenização fixado na origem observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (iv) saber se é cabível a majoração da verba honorária em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois a representação, em juízo, de pessoa jurídica estrangeira por filial, agência ou sucursal instalada no Brasil encontra amparo no CPC, art. 75, X, além de a oferta de serviços ao público brasileiro submeter-se à legislação nacional, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 11.4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, cabendo à fornecedora demonstrar a inexistência do defeito do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 5. O acesso indevido às contas da autora, com utilização de sua identidade para a prática de fraudes, evidencia vulnerabilidade do sistema de segurança disponibilizado, não tendo a apelante comprovado a adoção de mecanismos eficazes de prevenção, detecção e resposta ao evento danoso. 6. A alegação de fraude praticada por terceiro, inclusive por meio de «SIM swap», não afasta a responsabilidade da fornecedora, por se tratar de risco inerente à atividade desenvolvida, caracterizador de fortuito interno, insuficiente para excluir o nexo causal. 7. O dano moral está configurado, pois a invasão de perfil em rede social, com aplicação de golpes em nome da usuária e repercussão em sua esfera pessoal e profissional, extrapola o mero aborrecimento e atinge direitos da personalidade. 8. O valor da indenização arbitrado na origem deve ser mantido, por se mostrar compatível com as peculiaridades do caso, com a gravidade do fato, com a extensão do dano e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A representante nacional de grupo econômico estrangeiro possui legitimidade para responder, no Brasil, por demanda relacionada a serviço digital ofertado ao público brasileiro, nos termos do CPC, art. 75, X e da Lei 12.965/2014, art. 11. 2. A invasão de conta em rede social por terceiro, quando não demonstrada a adoção de mecanismos eficazes de segurança e resposta, configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil objetiva da fornecedora. 3. A fraude praticada por terceiro em ambiente digital, inclusive mediante técnica de ‘SIM swap’, constitui fortuito interno e não afasta, por si só, o dever de indenizar. 4. A invasão de perfil profissional em rede social, com uso indevido da identidade da usuária para aplicação de golpes, configura dano moral indenizável.» __________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 75, X; CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 14, caput, § 1º e § 3º; Lei 12.965/2014, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 28.11.2022, DJe 01.12.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0009460-85.2023.8.16.0033, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0002252-23.2022.8.16.0021, Rel. Desª Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 31.10.2024.Vistos.... ()
20 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DEFEITOS MANIFESTADOS LOGO APÓS A TRADIÇÃO. REPAROS INEFICAZES. RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA DE GARANTIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
21 - TJPREmenta: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação anulatória de negócio jurídico. Alegada aquisição de imóvel por meio de transação judicial homologada. Ausência de comprovação do pagamento do preço. Inexistência de escritura pública e de registro imobiliário. Prescrição da pretensão de cobrança ou de resolução contratual. Irrelevância para comprovação do adimplemento. Alegada necessidade de constituição em mora e de ação judicial de resolução contratual. Questão secundária diante da ausência de prova do fato constitutivo do direito. Simulação não comprovada. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça não configurados. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de negócio jurídico proposta com o objetivo de desconstituir compra e venda de imóvel celebrada entre os réus, ao fundamento de que o autor já teria adquirido o bem anteriormente por meio de transação judicial homologada nos autos de execução.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o apelante comprovou o cumprimento das obrigações assumidas na transação judicial invocada como fundamento de seu alegado direito sobre o imóvel; (ii) se a ausência de constituição em mora e de ação judicial de resolução contratual impede o reconhecimento da improcedência da demanda; (iii) se a eventual prescrição da pretensão de cobrança ou de resolução contratual é apta a demonstrar a aquisição do bem; (iv) se restou comprovada a alegada simulação do negócio jurídico celebrado entre os requeridos; e (v) se estão presentes os requisitos para condenação por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça.III. Razões de decidir3. A transação judicial invocada pelo apelante previa a aquisição do imóvel mediante pagamento parcelado do preço e continha cláusula resolutiva expressa, condicionando a consolidação do negócio ao adimplemento das obrigações assumidas.4. O apelante não comprovou o pagamento do preço ajustado, deixando de apresentar recibos, comprovantes de depósito, transferências bancárias ou qualquer outro elemento apto a demonstrar a quitação das parcelas pactuadas, descumprindo o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I.5. A inexistência de escritura pública e de registro imobiliário em favor do autor, aliada à ausência de prova do adimplemento, impede o reconhecimento da alegada consolidação da aquisição do imóvel.6. A prescrição atinge apenas a pretensão, nos termos do CCB, art. 189, não produzindo quitação, não comprovando o pagamento da obrigação e não operando transferência da propriedade imobiliária.7. A discussão acerca da necessidade de constituição em mora e de prévia ação judicial de resolução contratual não altera a solução da controvérsia, uma vez que permanece ausente a demonstração do fato constitutivo do direito alegado pelo apelante.8. A alegação de simulação fundada na participação do corréu em negociação anterior, na comunicação posterior da venda e na discrepância entre o valor do negócio e o valor considerado para fins tributários não constitui prova suficiente da existência de conluio ou de intenção fraudulenta, conforme exige o CCB, art. 167.9. Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 nem violação aos deveres processuais previstos no CPC, art. 77, mostra-se descabida a condenação do apelante por litigância de má-fé ou por ato atentatório à dignidade da justiça.10. Cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo11. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 167, 189, 481 e 482; CPC/2015, arts. 77, §§ 1º e 2º, 80, 85, § 11, 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.09.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª C. Cível, j. 28.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Helder Luis Henrique Taguchi, 20ª C. Cível, j. 27.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0004615-09.2023.8.16.0001, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª C. Cível, j. 11.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0007691-12.2021.8.16.0001, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª C. Cível, j. 21.02.2025.... ()
22 - TJPRRECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB AS RUBRICAS «CONTRIBUIÇÃO UNIBAP» E «CONTRIBUIÇÃO UNIBRASIL». INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.VULNERAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO E LIMITADO AO PLEITO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
23 - TJPREMENTA: DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO, TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES MANIFESTAMENTE ATÍPICAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA CONSUMIDORA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
24 - TJPRAPELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDO DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO RÉ. 1. APONTAMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010.2. ARGUIÇÃO DE QUE FAZ JUS À JUSTIÇA GRATUITA DIANTE DO CARÁTER FILANTRÓPICO DA INSTITUIÇÃO E DA APLICAÇÃO DO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. 3. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO INSS. INOCORRÊNCIA. 4. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DESFALQUE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
25 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS DESTINADO AO TRANSPORTE DE PACIENTES. ALEGADAS FRATURAS VERTEBRAIS. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA INSUFICIENTE PARA VINCULAR AS LESÕES AO EVENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO TÉCNICO DE CORRELAÇÃO. PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
26 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OFENDIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E VALOR DA CAUSA. QUESTÕES RESOLVIDAS NO SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A INFIRMÁ-LAS. PRELIMINARES. REJEITADAS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO REGISTRADO. SÚMULA 84/STJ. PROVA DA POSSE, EFETIVA E DE BOA-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO ART. 373, I DO CPC. NÃO SATISFEITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, §3º DO CPC. RESSALVA NÃO CONSIGNADA. SENTENÇA MODIFICADA, NO PONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.