Lei 12.965, de 23/04/2014
Art. 4º
Art. 4º
- A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:
I - do direito de acesso à internet a todos;
II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;
III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e
IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Agravo Interno Cível 2181208-72.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ana Liarte - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
Agravo Interno. Transporte Intermunicipal. Nega-se provimento ao agravo interno.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0726045-36.2025.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Marilia De Avila E Silva Sampaio - J. em 23/07/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL. WHATSAPP BUSINESS. BLOQUEIO DE CONTA. FACEBOOK. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.358005-4/001 - MG - Rel.: Des. Maria Lúcia Cabral Caruso - J. em 09/10/2025 - DJ 10/10/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA POR LIMITAÇÃO TÉCNICA DA PRESTADORA. COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. PRIVAC¿A~O DE SERVIÇO ESSENCIAL. HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Terceira Câmara Criminal) - Mandado de Segurança Criminal 5320062-53.2024.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. David Medina Da Silva - J. em 20/02/2025 - DJ 21/02/2025
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. INVESTIGAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. DECISÃO ABRANGENTE E SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. CONCEDIDA A SEGURANÇA.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1000080-17.2023.8.26.0106 - Caieiras - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 26/10/2024 - DJ 26/10/2024
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