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Doc. ADM Direito 272.9355.1585.4582

1 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PERDA DE UMA CHANCE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TESE SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - TEORIA DA ASSERÇÃO LIMPIDAMENTE APLICÁVEL - MÉRITO - CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDA POR ESTELIONATÁRIO - ACESSO POR MEIO DA FRAUDE CONHECIDA COMO «SIM SWAP» - INOPERÂNCIA DAS FERRAMENTAS DE RECUPERAÇÃO DAS CONTAS - DEMORA NO ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RESTITUIÇÃO DO LOGIN - VIOLAÇÃO AO DEVER DE PROTEÇÃO DO SIGILO DOS DADOS RELACIONADOS À LINHA TELEFÔNICA, PREVISTO NO art. 5 o, VII DA RESOLUÇÃO No 740/2020 DA ANATEL - FATOS DO SERVIÇO DEMONSTRADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA, À LUZ DO CDC, ART. 17 - DANO MORAL - MOSAICO PROBATÓRIO RECOLHIDO QUE DÁ MOSTRAS DO ATO ILÍCITO E DO PREJUÍZO SUBJETIVO DELE DECORRENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONFORME A EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO - LUCROS CESSANTES DEVIDOS, TENDO EM VISTA O CANCELAMENTO DAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - VANTAGEM PROFISSIONAL, CUJA PROBABILIDADE DE ÊXITO ERA SÉRIA E REAL - SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA 1a RÉ (TIM/SA) NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA 2a RÉ (FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.) NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença de parcial procedência de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de uma falha na prestação do serviço que permitiu a invasão da conta profissional na rede social Instagram, por terceiro, estelionatário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber, preliminarmente, se há ilegitimidade passiva da Ré TIM, e, no mérito, se resulta caracterizada, ou não, a falha na prestação de serviços legitimante da condenação a pagamento de indenização por danos morais, lucros cessantes e perda de uma chance. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada na medida em que atribuída a invasão da conta na rede social do Instagram à falha na prestação do serviço de telefonia celular contratado da Ré TIM. 4. Demonstrados os desajustes nos serviços fornecidos em virtude da falta de cuidados que evitassem a ação do estelionatário e, principalmente, pela demora no restabelecimento dos serviços. 5. Tocantemente ao dano moral, os transtornos gerados transcenderam meros aborrecimentos a autorizar a pretendida indenização. Outrossim, o montante fixado se apresenta como suficiente às enunciadas finalidades da condenação. 6. Com relação aos lucros cessantes, o mosaico probatório ampara a conclusão de que, sem acesso ao Instagram, não havia condições de cumprimento dos contratos publicitários que estavam em vigor, a legitimar o ressarcimento. 7. Ganha espaço a aplicação da Teoria da Perda de Uma Chance, eis que evidenciado o aventado óbice, oriundo dos vícios nos serviços prestados pelas fornecedoras, ao ganho profissional, com as novas publicidades, a que a consumidora tinha probabilidade séria e real de êxito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Negar provimento aos recursos da Ré TIM da Ré FACEBOOK, bem como dar provimento ao apelo da Autora para acolher o pedido de reparação pela perda de uma chance. Tese de julgamento: Há responsabilidade civil objetiva das prestadoras de serviços por suas falhas, ao deixarem de promover os cuidados necessários para evitar a ação do estelionatário e, principalmente, ao demorarem em restabelecer os serviços.... ()

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