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Doc. ADM Direito 153.1181.5000.4400

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Prisão cautelar. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Inovação recursal. Inadmissibilidade. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«- O recurso especial não se presta à apreciação de dispositivos constitucionais, nem sequer a título de prequestionamento, pois trata-se de tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()

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