I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido na ação de adjudicação compulsória, sob o fundamento da ausência de comprovação do pagamento integral do preço e da impossibilidade de adjudicação diante da alienação do imóvel a terceiros, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Questões em discussão: (i) definir se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se houve inovação recursal quanto ao pedido de conversão da adjudicação em perdas e danos; (iii) verificar a existência de interesse de agir diante da alegada inadequação da via eleita; (iv) determinar se a ausência de registro do compromisso de compra e venda e a prescrição da pretensão de cobrança afastam a exigência de comprovação do pagamento integral para fins de adjudicação compulsória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de apelação observa o princípio da dialeticidade, pois impugna de forma suficiente os fundamentos da sentença e expõe as razões jurídicas pelas quais se busca sua reforma, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC.4. Não configura inovação recursal a alegação de possibilidade de conversão da adjudicação em perdas e danos quando a matéria já foi suscitada em impugnação à contestação.5. A preliminar de falta de interesse de agir por inadequação da via eleita confunde-se com o mérito da demanda e deve ser analisada conjuntamente com a pretensão deduzida.6. O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel, conforme entendimento consolidado na Súmula 239/STJ.7. A adjudicação compulsória exige a comprovação do integral cumprimento das obrigações contratuais pelo promissário-comprador, no caso, o pagamento total do preço ajustado.8. O ônus da prova do pagamento integral incumbe ao autor da ação, nos termos do CPC, art. 373, I.9. A prescrição da pretensão de cobrança não extingue a obrigação material, afastando apenas a exigibilidade judicial do crédito, conforme dispõe o CCB, art. 189.10. A ausência de comprovação mínima do pagamento integral inviabiliza o reconhecimento da quitação contratual e impede o acolhimento do pedido de adjudicação compulsória ou de sua conversão em perdas e danos.11. O não provimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1059 do STJ.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso desprovido.________________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189, 205 e 206; CPC, arts. 373, I, 1.010, II e III, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003129-75.2018.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 02.02.2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0019299-22.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 19.09.2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.... ()
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