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Doc. ADM Direito 541.8895.5958.0834

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, INOVAÇÃO RECURSAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 239/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. ÔNUS DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. NÃO EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido na ação de adjudicação compulsória, sob o fundamento da ausência de comprovação do pagamento integral do preço e da impossibilidade de adjudicação diante da alienação do imóvel a terceiros, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Questões em discussão: (i) definir se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se houve inovação recursal quanto ao pedido de conversão da adjudicação em perdas e danos; (iii) verificar a existência de interesse de agir diante da alegada inadequação da via eleita; (iv) determinar se a ausência de registro do compromisso de compra e venda e a prescrição da pretensão de cobrança afastam a exigência de comprovação do pagamento integral para fins de adjudicação compulsória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de apelação observa o princípio da dialeticidade, pois impugna de forma suficiente os fundamentos da sentença e expõe as razões jurídicas pelas quais se busca sua reforma, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC.4. Não configura inovação recursal a alegação de possibilidade de conversão da adjudicação em perdas e danos quando a matéria já foi suscitada em impugnação à contestação.5. A preliminar de falta de interesse de agir por inadequação da via eleita confunde-se com o mérito da demanda e deve ser analisada conjuntamente com a pretensão deduzida.6. O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel, conforme entendimento consolidado na Súmula 239/STJ.7. A adjudicação compulsória exige a comprovação do integral cumprimento das obrigações contratuais pelo promissário-comprador, no caso, o pagamento total do preço ajustado.8. O ônus da prova do pagamento integral incumbe ao autor da ação, nos termos do CPC, art. 373, I.9. A prescrição da pretensão de cobrança não extingue a obrigação material, afastando apenas a exigibilidade judicial do crédito, conforme dispõe o CCB, art. 189.10. A ausência de comprovação mínima do pagamento integral inviabiliza o reconhecimento da quitação contratual e impede o acolhimento do pedido de adjudicação compulsória ou de sua conversão em perdas e danos.11. O não provimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1059 do STJ.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso desprovido.________________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189, 205 e 206; CPC, arts. 373, I, 1.010, II e III, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003129-75.2018.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 02.02.2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0019299-22.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 19.09.2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 657.3249.3975.7915

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ABORDOU TODOS AS QUESTÕES IMPUGNADAS NO RECURSO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 1025. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 948.0570.5552.4110

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE NATUREZA CONTRIBUTIVA E RETRIBUTIVA. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS VERBAS SOBRE AS QUAIS HÁ INCIDÊNCIA CONTRIBUTIVA E AQUELAS PASSÍVEIS DE REPERCUSSÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 18/1992. ARTS. 57 E 195. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS TEMPORÁRIAS CONDICIONADA AO IMPLEMENTO DE REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS. EVENTO FUTURO E INCERTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. TEMA 163 DO STF. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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