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Apelação cível objetivando a reforma da sentença que deu provimento em parte aos pedidos da Autora, apenas para declarar a abusividade da Tarifa de Avaliação do Bem. O apelo visa a reforma da decisão para constatar a abusividade da capitalização dos juros, assim como dos encargos contratuais de Seguro e Registro do Contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em afirmar a regularidade da cobrança dos encargos contratuais cobrados a título de Registro e Seguro Prestamista. Assim como da legalidade da capitalização inserida no contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Considerando o entendimento adotado por esta 5ª Câmara Cível, o Contrato de Seguro deve ser rescindido, considerando a data de citação da Instituição Financeira (28/06/2023), visto que somente após essa o BANCO-Apelado teve ciência da intenção do Consumidor em não ser protegido pela cobertura do Seguro Prestamista. E, pois, comportam restituição somente as parcelas vincendas (de modo simples e não em dobro).4. Conforme o Tema 958, do STJ, é válida a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, ressalvadas a «abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto», não tendo sido comprovados pelo Banco os serviços referentes ao Registro do Contrato. 5. Foi pactuada Taxa de Juros mensal de 1,72% e anual de 22,73% - ou seja, a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, o que permite a capitalização de juros e demonstra sua contratação expressa.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Provimento, em parte, ao Apelo de MARIA TEREZA FERREIRA PETINATTI, apenas para declarar: a) abusividade da Tarifa de Registro do Contrato e determinar a devolução, na forma simples; b) abusividade do seguro prestamista, devendo haver devolução das parcelas vincendas a partir da citação do BANCO. Redistribui-se a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, na proporção de 80% para BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e os demais 20% para a Autora, observada a gratuidade de Justiça.Tese de julgamento: 1. Constatada a abusividade da cobrança do seguro prestamista, deve haver devolução das parcelas vincendas desde a citação. 2. É válida a cláusula de registro de contrato, desde que devidamente comprovado a prestação do serviço pelo Banco, devendo haver devolução simples ante a ausência de comprovação da prestação. 3.A previsão dos juros no contrato bancário de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, Art. 28, § 1º, I, Resolução 320/2009 do CONATRAN.Jurisprudência relevante citada: REsp. 1.639.259, Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Ap 0052821-49.2022.8.16.0014/TJPR, 5ª Câmara Cível, Rel. CARLOS MANSUR ARIDA. REsp. 1578553, Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: Cobrança do Seguro Prestamista em contratos de alienação fiduciária considerada abusiva somente deverá ser ressarcido ao consumidor o valor das parcelas vincendas após a citação do Banco. Assim como referente a Tarifa de Registro deverá ser comprovado pelo Banco a prestação do serviço, sob pena de ser declarada abusiva a cobrança. A previsão do percentual de juros anual que supera em doze vezes o mensal é suficiente para caracterizar a contratação expressa da capitalização.... ()
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TENSÃO, PROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUE CONDENOU O EMBARGANTE, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) LEGITIMIDADE DA PARTE EMBARGANTE QUANTO AO TRIBUTO; II) AFERIR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUANDO NOTICIADA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO na Lei 6.830/1980, art. 26, APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3. PERDA DE OBJETO QUANTO A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO RECONHECIDA PELO EXEQUENTE. QUESTÃO PREJUDICADA POR OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO. 4. DISCUSSÃO QUANTO A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FISCO MUNICIPAL QUE, APÓS ANALISAR O PROTOCOLO ADMINISTRATIVO FEITO PELO EMBARGANTE, VERIFICOU O LANÇAMENTO DÚPLICE DOS TRIBUTOS E REQUEREU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. COMUNICAÇÃO NÃO REALIZADA NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, CONTUDO, CONSTATADO QUE O PEDIDO EXTINTIVO FOI ANTERIOR À PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE INVERSÃO DA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 153/STJ. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.... ()
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NDAMENTAÇÃO QUANTO A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM DETRIMENTO DO QUANTUM DE 2/3 (DOIS TERÇOS), MAIS BENÉFICO AO APELANTE. READEQUAÇÃO DA PENA RESULTANTE DO CONCURSO DE CRIMES. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO E, EX OFFICIO, FIXADA A PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL QUANTO AO CRIME PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14 A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPÓREA.I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá, que condenou o apelante pela prática de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, impondo pena de 7 anos de reclusão em regime semiaberto e multa de 524 dias-multa. O apelante requer a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado em seu grau máximo e a manutenção da pena mínima na causa especial de aumento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao apelante deve ser reformada para conceder a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado no grau máximo de 2/3.III. Razões de decidir3. A sentença não fundamentou adequadamente a escolha da fração de diminuição de pena no patamar mínimo de 1/6, quando deveria ser aplicada a fração máxima de 2/3, conforme previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.4. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração máxima.5. Análise, de ofício, da pena de multa para o crime de porte de arma, que foi fixada de forma desproporcional, devendo ser reduzida ao mínimo legal de 10 dias-multa.6. A readequação da pena resultante do concurso material de crimes foi necessária, fixando-se em 3 anos, 8 meses de reclusão e 204 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.IV. Dispositivo7. Apelação conhecida e provida para reformar a dosimetria da pena quanto ao crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, e, ex officio, fixar a pena de multa no mínimo legal quanto ao crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14, readequando-se a pena resultante do concurso material de crimes para 3 (três) anos, 8 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias de reclusão, e ao pagamento de 204 (duzentos e quatro) dias-multa, com regime inicial semiaberto._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 40, IV; Lei 10.826/2003, art. 14; CP, art. 69; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 19.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024.... ()
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NÃO INVOCADAS NA CONTESTAÇÃO. DANO AMBIENTAL QUE SE TORNOU FATO INCONTROVERSO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE OBSTAM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ACERTADA. DESNECESSIDADE DA PROVA E INTUITO PROTELATÓRIO VERIFICADOS EM CONCRETO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA AFASTADA. UTILIZAÇÃO DE SUBTERFÚGIOS PROCESSUAIS E TENTATIVA DE OBSTAR O JULGAMENTO DA CAUSA E A REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL EVIDENCIADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DOS POSSUIDORES. SÚMULA 623 E TEMA 1204 DO STJ - . OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS QUE POSSUEM NATUREZA PROPTER REM. RECURSO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO INDEFERIDO EM OBSERVÂNCIA art. 370, § ÚNICO DO CPC. PEDIDO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CDC, DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DA FORMA ORDINÁRIA E O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS PONTOS ALEGADOS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR CULTIVO, CUJA COMPOSIÇÃO DO SOLO É DISTINTA DAQUELA QUE CONSTA NA APÓLICE. INAPLICABILIDADE. SEGURADORA QUE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO NÃO EXIGIU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO TIPO DE SOLO OU REALIZOU VISTORIA PRÉVIA. ASSUNÇÃO DO RISCO DE FORMA AMPLA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 609/STJ. PRECEDENTES. FALSEAMENTO DOLOSO DAS INFORMAÇÕES PELOS SEGURADOS NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURAS NA APÓLICE OU ELEMENTOS QUE PERMITAM INFERIR A ORIGEM DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA TABELA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TIPO DE SOLO E RESULTADO DA PRODUÇÃO OBTIDA. DEVER DE COBERTURA MATERIALIZADO. PEDIDO ALTERNATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. DATA DA INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVERIAM SER DISTRIBUÍDOS DE FORMA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REALIZADOS POR UM DOS AUTORES. DANOS MORAIS AFASTADOS. NECESSIDADE, PORÉM, DE REDISTRIBUIÇÃO DA FRAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO À PROPORÇÃO DE ÊXITO DAS PARTES NO PROCESSO. SENTENÇA RETOCADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF - CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA - RECURSO A QUE, POR MAIORIA, SE NEGA PROVIMENTO.
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte recorrente contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem ao fundamento de que não houve apresentação, no prazo fixado, de procuração atualizada, reputada necessária para a verificação da higidez da representação processual diante do elevado número de demandas semelhantes.3. Razões recursais sustentando a validade da procuração antiga, a inexistência de obrigação legal de atualização do instrumento de mandato e a impossibilidade de condenação dos procuradores por litigância de má-fé.4.Pretensão recursal voltada à reforma integral da sentença, para reconhecimento da regularidade da representação processual e afastamento de penalidade imposta aos patronos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de apresentação de procuração atualizada, determinada pelo Juízo de origem com base no poder geral de cautela e na Recomendação 159/2024 do CNJ, autoriza a extinção do processo por irregularidade de representação; (ii) saber se é juridicamente possível impor multa por litigância de má-fé diretamente ao advogado da parte.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O Juízo de primeiro grau, ao constatar o expressivo número de demandas padronizadas com pedidos idênticos, adotou medida razoável e proporcional, respaldada na Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, ao exigir a apresentação de procuração atualizada para aferição da higidez da representação processual, atuando no exercício do poder geral de cautela.7. Verifica-se que a procuração juntada foi emitida mais de dois anos antes do ajuizamento da demanda e que a parte, embora intimada, deixou transcorrer o prazo para sua atualização, mesmo após sucessivos pedidos de dilação, não apresentando justificativa idônea.8. Conforme entendimento consolidado do STJ, a regularização da representação processual deve ocorrer antes da prolação da sentença. Nesse sentido: «considerando-se que não foi regularizada a representação processual no prazo estabelecido, não é possível a regularização posterior, uma vez que operada a preclusão consumativa» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina).9. Assim, correta a manutenção da sentença no ponto em que extinguiu o processo por irregularidade de representação processual, em razão da não apresentação do documento no momento processual adequado.10. No que concerne à condenação dos patronos por litigância de má-fé, aplica-se o CPC, art. 79, segundo o qual as penalidades processuais de má-fé são endereçadas à parte, não ao advogado, cuja eventual conduta deve ser apurada perante a Ordem dos Advogados do Brasil, conforme Lei 8.906/1994, art. 32.11. A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido, assentando que «as penas por litigância de má-fé, previstas nos CPC, art. 79 e CPC art. 80, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti).12. Diante disso, impõe-se a reforma parcial da sentença, exclusivamente para afastar a condenação por litigância de má-fé imposta aos procuradores do recorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença exclusivamente no ponto referente à litigância de má-fé, afastando-se a penalidade imposta aos patronos, mantendo-se os demais termos da decisão.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu em razão do cometimento do crime previsto no CP, art. 180, em que foi aplicada ao apelante a pena privativa de liberdade de 8 meses de reclusão e 7 dias-multa. O regime inicial fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade foi o aberto, e a pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOTranscurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.III. RAZÕES DE DECIDIRCom efeito, contata-se o curso completo do prazo prescricional aplicável segundo a pena concreta entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, sem recurso ministerial.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e prejudicado quanto ao mérito.Tese de julgamento: Ante o transcurso de lapso superior a 3 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, sem recurso ministerial, reconhece-se a extinção da punibilidade com pauta na pena aplicada, na modalidade retroativa.Dispositivos legais citados: arts. 109, 110, 117 e 119 do CP.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de empréstimo consignado não contratado.2. Sentença de procedência dos pedidos para: «- TORNAR definitiva a tutela antecipada a fim de suspender cobranças, e então CANCELAR o contrato objeto da ação; - CONDENAR a Promovida a pagar ao Reclamante, indenização por danos morais a quantia de R$ 5.000,00 (...), a ser corrigido monetariamente (...). - CONDENAR a Promovida a repetir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário do Promovente(...).»3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado, sustentando a regularidade da contratação, a inadequação da repetição em dobro, a inocorrência de danos morais, o excesso do valor da indenização por danos morais e a necessidade da compensação dos valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A ocorrência de: (i) contratação válida de refinanciamento de empréstimo consignado; (ii) cobrança indevida de valores; (iii) danos morais.5. O valor da indenização por danos morais.6. A compensação dos valores.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O CDC (art. 6º, VIII) prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, cabendo ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação, o que não ocorreu nos autos.8. A instituição financeira não comprovou de maneira robusta a manifestação de vontade expressa da consumidora na contratação do serviço, uma vez que a reclamante é analfabeta (documento pessoal - mov. 1.3), não ocorreu a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, conforme determina o art. 595 do CC. 9. A inexistência de prova contundente da contratação regular conduz à nulidade dos contratos, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil.10. A repetição do indébito em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que houve desconto indevido sem justa causa, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor.11. O desconto indevido em verba alimentar configura dano moral presumido, pois compromete diretamente a subsistência da autora, justificando a indenização.12. O valor fixado em R$ 5.000,00 para a indenização por danos morais em razão negativa de contratação é proporcional e razoável, conforme precedentes das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não comportando, portanto, a redução do valor indenizatório.13. Para evitar enriquecimento ilícito, fica autorizada a compensação do valor indevidamente creditado na conta da reclamante (R$ 635,28 em 03.01.2024 - mov. 1.6 e 50.4), de forma nominal (tendo em vista que a consumidora não deu causa à invalidade do contrato), com o saldo credor a ser apurado em cumprimento de sentença.14. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, com exceção da autorização da compensação dos valores.IV. DISPOSITIVO15. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame.1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido pelo juízo sentenciante, no âmbito de apelação.2. O benefício da gratuidade foi inicialmente concedido, tendo sido impugnado pela parte adversa, o que ensejou a intimação do agravante para comprovar a alegada hipossuficiência.3. O agravante juntou declaração de hipossuficiência, documento de identificação e Carteira de Trabalho e Previdência Social digital, na qual consta inexistência de contratos de trabalho digitais, além de reiterar que não é declarante de imposto de renda por não atingir o limite legal de rendimentos.4. A decisão monocrática entendeu que a documentação apresentada não comprova de forma suficiente a alegada insuficiência de recursos, destacando que a ausência de vínculo formal de emprego não afasta a possibilidade de outras fontes de renda, mantendo a revogação da justiça gratuita.5. No agravo interno, o recorrente sustenta a suficiência dos documentos apresentados e a impossibilidade de apresentação de declaração de imposto de renda por ausência de obrigatoriedade legal. II. Questões em discussão.6. A questão em discussão é a correção da decisão de revogação da justiça gratuita antes deferida à parte. III. Razões de decidir.7. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por impugnação da parte contrária, hipótese na qual é transferido ao requerente o ônus de comprovar a efetiva necessidade do benefício.8. No caso, após impugnação, incumbia ao agravante apresentar elementos concretos aptos a demonstrar sua incapacidade financeira, não se mostrando suficiente a mera reiteração de declaração unilateral de hipossuficiência.9. A Carteira de Trabalho digital sem registros ativos constitui indício, mas não comprova, de forma cabal, a inexistência de outras fontes de renda, como atividade autônoma, informal ou empresarial.10. A alegação de isenção de imposto de renda não supre a exigência probatória, pois, nos termos do art. 175, parágrafo único, do CTN, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, de modo que a renda isenta de pagamento do tributo continua a exigir a declaração ante ao órgão fazendário.11. A declaração de imposto de renda, ainda que indicando isenção de renda tributável, poderia indicar a existência de bens ou rendimentos isentos, de modo que a ausência de juntada implica na deficiência probatória.12. Inexiste previsão normativa que excepcione a exigência de comprovação da hipossuficiência em razão da atuação de Núcleo de Prática Jurídica, devendo ser observados os mesmos requisitos legais aplicáveis às demais partes.13. Diante da ausência de documentação idônea apta a corroborar a alegada insuficiência de recursos, impõe-se a manutenção da decisão que revogou o benefício da justiça gratuita. IV. Dispositivo e Tese.14. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: não se aplica._____Dispositivos relevantes citados: não se aplica.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0102274-84.2024.8.16.0000, Relator Desembargador Luiz Taro Oyama, julgado 09.12.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela requerida contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, consolidando a propriedade do veículo em favor da autora. Desta forma, pugna a apelante, pela reforma do julgado, sob alegação de invalidade da notificação extrajudicial, pagamento das parcelas em atraso, violação do princípio da boa-fé, e abusividade de encargos contratuais, buscando a devolução do bem e a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a notificação extrajudicial recebida por pessoa incapaz para comprovar a mora em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, bem como na análise dos demais pedidos relativos ao pagamento das parcelas, boa-fé objetiva, abusividade dos juros remuneratórios, capitalização de juros e alegações sobre tarifas administrativas e encargos acessórios.III. Razões de decidir3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, ainda que recebida pela filha da destinatária, é válida para comprovar a mora, conforme entendimento do STJ e legislação aplicável.4. Os comprovantes de pagamento apresentados não correspondem às parcelas em atraso que motivaram a ação, mantendo-se a mora e a procedência dos pedidos iniciais.5. Não houve prova concreta de que o banco dificultou a negociação das parcelas em atraso, afastando a alegação de violação da boa-fé objetiva.6. A taxa de juros remuneratórios fixada no contrato, embora superior à média de mercado, não ultrapassa o limite que caracterizaria abusividade, conforme jurisprudência do STJ e análise do caso concreto.7. A capitalização de juros diária está expressamente prevista no contrato e é válida, conforme entendimento consolidado do STJ e legislação específica.8. As alegações sobre tarifas administrativas, encargos acessórios e cumulação da comissão de permanência com outros encargos não foram discutidas na fase de conhecimento, configurando inovação recursal, motivo pelo qual não foram conhecidas.9. Os ônus sucumbenciais foram mantidos conforme fixados na sentença, e os honorários recursais fixados, considerando o desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: É válida a notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor fiduciário quando enviada ao endereço constante do contrato, ainda que recebida por terceiro, desde que haja comprovação do envio, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC/2015, art. 487, I, art. 85, § 2º; CC/2002, art. 422, art. 478; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 04.04.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023, DJe 20.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2022, DJe 27.04.2022; STJ, Súmula 539, Segunda Seção, j. 10.06.2015; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 19/12/2024; TJPR, Apelação Cível 0002137-34.2022.8.16.0075, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 20ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0081816-80.2023.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0002979-13.2018.8.16.0153, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0008442-63.2022.8.16.0130, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; Súmula 72/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 382/STJ; Súmula 596/STF; Súmula Vinculante 7/STF; Súmula 648/STF.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais decorrentes de acidente de trânsito.II. Questão em discussão:2. Analisar a responsabilidade pelo acidente de trânsito e os danos daí advindos.III. Razões de decidir: 3. Segundo o CTB (arts. 28 e 220, IV, IX e XII), o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, assim como deverá reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao aproximar-se de ou passar por interseção não sinalizada ou quando houver má visibilidade ou em declive.4. A presunção de culpa do réu, que efetuou conversão à esquerda em rodovia e interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pela vítima, foi ilidida por outras provas.5. O réu apresentou laudo técnico demonstrando que no momento do acidente a motocicleta era conduzida pela vítima a uma velocidade entre 160 e 180 km/h, sendo que a velocidade permitida para o local é de 80km/h.6. O excesso de velocidade foi demonstrado pelas informações constantes no croqui confeccionado no BATEU - marca de frenagem de 39,3 metros; o piloto foi arremessado a 27 metros do ponto de impacto e a motocicleta a 114 metros deste local.7. As fotografias dos veículos, após a colisão, demonstram a violência da batida, a corroborar o excesso de velocidade da moto.8. A testemunha ocular do evento declarou no BATEU que o veículo parou antes de fazer a conversão, visualizou que a pista estava livre antes de iniciar a manobra, mas a motocicleta «apareceu do nada».9. O policial ouvido em juízo, esclareceu, ainda, que pela análise dos vestígios e circunstâncias do evento, não era possível o réu ter visualizado a moto diante do excesso de velocidade desta.10. A culpa exclusiva da vítima (excesso de velocidade), portanto, foi a causa do acidente, sendo mantida a sentença de improcedência.11. O valor dos honorários sucumbenciais foi majorado (CPC/2015, art. 85, §11).IV. Dispositivo:12. Apelação cível conhecida e não provida.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de débito e a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, porém, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, ao argumento de falta de comprovação. A parte autora se insurge contra a sentença, alegando se tratar de dano in re ipsa, portanto, presumido, o que enseja o dever de indenizar. Demanda, ainda, pela fixação de juros de mora a partir do evento danoso e majoração da verba honorária fixada.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a inclusão indevida do nome da parte apelante em cadastro de inadimplentes gera o dever de indenizar os danos morais causados, considerando sua natureza in re ipsa; (ii) qual o termo inicial da incidência dos juros de mora; e (iii) deve ser majorada a verba honorária fixada na sentença, após a inversão do ônus sucumbencial.III. Razões de decidir3. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, independentemente da prova do efetivo dano.4. O juiz de primeiro grau reconheceu a inexistência do débito e, consequentemente, a irregularidade na inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, tópico este em relação ao qual não houve insurgência da pessoa jurídica, tornando a questão preclusa. 5. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixando-se em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a ausência de dano moral extraordinário e os parâmetros jurisprudencialmente admitidos nestas circunstâncias, cujos juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).6. Diante da sucumbência mínima da parte apelante, deve a recorrida arcar com os encargos processuais e honorários advocatícios da parte adversa.7. A verba honorária deve ser mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a baixa complexidade da demanda e a inexistência de maiores intervenções no feito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 86, parágrafo único; CC/2002, arts. 186, 389, p.u. 405, 406, § 1º, e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085054, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 23.10.2023; STJ, AgInt no REsp 1846222, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.08.2020; TJPR, Apelação Cível 00037381420248160105, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0021900-44.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 06.06.2022; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002286-55.2024.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízados Especiais Camila Henning Salmoria - J. 14.07.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. 13.02.2026; Súmula 54/STJ.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito inscrito em plataformas de cobrança, em ação proposta por consumidora que alegou ter quitado a última fatura de serviço de banda larga, mas não apresentou comprovante, e requereu a inversão do ônus da prova para que a empresa comprovasse a inadimplência.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser concedida a gratuidade da justiça à demandante; (ii) deve ser conhecido o pleito de retorno dos autos à Vara de origem para instrução processual; (iii) é cabível reconhecer a inexigibilidade de débito inscrito em nome da consumidora em plataformas de cobrança, diante da ausência de comprovação do pagamento da última fatura e da impossibilidade de inversão do ônus da prova para exigir da parte apelada a prova negativa, qual seja, a demonstração do não pagamento.III. Razões de decidir3. A apelante comprovou sua hipossuficiência econômica, justificando a concessão da gratuidade da justiça.4. O pedido subsidiário para que a apelada junte documentos comprobatórios da inadimplência foi extemporâneo e não deve ser conhecido.5. A relação comercial entre as partes foi confessada, cabendo à apelante comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, o pagamento da fatura contestada.6. Não é possível exigir da apelada a prova negativa do não pagamento do débito, o que configuraria ônus da prova diabólico e inadmissível.7. Diante da ausência de prova mínima da alegada quitação, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade do débito.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida parcialmente e, nesta extensão, não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º e § 3º, e 373, I; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0047968-97.2026.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 21.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0006020-81.2025.8.16.0075, Rel. Juiz de Direito Irineu Stein Junior, 2ª Turma Recursal, j. 12.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0027056-28.2016.8.16.0001, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 27.05.2026; TJPR, Recurso Inominado 0000416-37.2024.8.16.0088, Rel. Juíza de Direito Luciana Fraiz Abrahao, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 26.05.2026.... ()
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1. Apelação cível interposta contra decisão que denegou a segurança em mandado de segurança, reconhecendo a legalidade dos atos administrativos do Estado do Paraná que vedam o aproveitamento do crédito de ICMS referente ao transporte de combustíveis.2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a vedação ao aproveitamento e manutenção do crédito de ICMS referente ao transporte de combustíveis adquiridos, conforme os Decretos Estaduais 2.080/2022 e 12.894/2023, e se a apelante tem direito ao creditamento do ICMS sobre as contratações de transportes.3. O prazo decadencial da Lei 12.016/2009, art. 23 não se aplica ao mandado de segurança que impugna ato normativo que afete obrigações tributárias sucessivas, devido ao caráter preventivo da ação.4. O Convênio ICMS 199/2022 e os Decretos Estaduais 2.080/2023 e 12.894/2023 proíbem a apropriação de crédito de ICMS sobre o transporte de combustíveis, em conformidade com a Lei Complementar 192/2022.5. A vedação ao creditamento do ICMS sobre o transporte de combustíveis está de acordo com a legislação vigente e não apresenta inconstitucionalidade.6. Apelação desprovida, mantendo a sentença que denegou a segurança pleiteada.Tese de julgamento: É vedada a apropriação de créditos de ICMS nas operações e prestações antecedentes às saídas de combustíveis sujeitos ao regime de tributação monofásica, conforme disposto no Convênio ICMS 199/2022 e na legislação estadual pertinente.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO art. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 2. MANUTENÇÃO DO ÔNUS.1. Não há que se falar em redução dos honorários, pois observados os parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida.
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I) CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes contra a sentença que condenou o requerido ao pagamento de R$ 12.130,00, a título de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.O requerido suscita a incompetência do Juizado Especial e sustenta insuficiência de provas quanto à responsabilidade pelo acidente. O autor, por sua vez, pretende a condenação por danos morais em razão da evasão do causador do sinistro.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: i) se a causa exige prova pericial incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais; ii) se o conjunto probatório permite atribuir ao requerido a responsabilidade pelos danos materiais; e iii) se a evasão do local do acidente configura dano moral indenizável.III) RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de incompetência deve ser afastada, pois a controvérsia pode ser solucionada pelas provas documental, audiovisual e oral, sendo desnecessária a realização de perícia.4. A responsabilidade do requerido decorre do conjunto probatório. O vídeo demonstra que o veículo do autor, regularmente estacionado, foi atingido por uma caminhonete. O informante identificou o veículo causador como uma L200 branca, compatível com o automóvel do requerido. As conversas mantidas entre as partes sobre o acidente, aliadas à confirmação de que o pai do réu também utilizava a caminhonete, corroboram a vinculação do veículo ao sinistro.5. Registre-se que a ausência de identificação do condutor não afasta a responsabilidade do proprietário, inexistindo prova de uso indevido do automóvel. Os danos materiais foram comprovados pelos orçamentos, tendo a condenação observado o de menor valor.6. Por fim, os danos morais não se configuram, uma vez que o acidente causou apenas prejuízos materiais, sem vítimas ou lesões, e a evasão do local, por si só, não caracteriza ofensa a direito da personalidade.IV) DISPOSITIVO E TESE7. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.... ()
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