Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 293.1268.2477.9793

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO E MANUTENÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do a

gravo de instrumento e aplicou multa por embargos de declaração considerados protelatórios, em razão da alegação de que a matéria discutida é de ordem pública e não estaria sujeita à preclusão, além de requerer a revogação da multa aplicada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se cabe provimento ao agravo interno para reformar a decisão que não conheceu do agravo de instrumento e revogar a multa aplicada por embargos de declaração considerados protelatórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão anterior não conheceu do agravo de instrumento diante da inadmissibilidade, considerando a matéria arguida pela parte agravante preclusa.4. Os embargos de declaração foram considerados protelatórios, pois visavam rediscutir matéria já decidida em grau recursal em outras ocasiões.5. A multa foi mantida, pois não há vedação legal à sua imposição mesmo na primeira oposição de embargos, desde que tenham caráter protelatório.IV. DISPOSITIVO6. Agravo interno não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11/11/2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0031131-75.2024.8.16.0019, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, j. 31.01.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 891.5189.1311.2258

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CANCELOU A SÚMULA 33, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF