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Doc. ADM Direito 231.1240.9962.2393

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação. Ministério Público. Nulidade. Prejuízo. Ausência. Respon sabilidade contratual. Prescrição decenal. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a mera falta de intimação do Ministério Público não resulta automaticamente na anulação da decisão judicial, a menos que seja comprovado um prejuízo real para as partes envolvidas, ônus do qual a parte agravante não se desincumbiu. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.3040.2498.1203

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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