1 - STJDireito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Rescisão contratual. Grupo empresarial familiar. Desconsideração da personalidade jurídica. Embargos de declaração. Multa do art. 1.026, § 2º, do cpc/2015. Agravo conhecido para dar provimento parcial ao recurso especial 1. Agravos em recurso especial interpostos por réus em ação declaratória cumulada com rescisão de contratos de prestação de serviços e restituição de valores pagos contra acórdão do TJ do distrito federal e territórios que, em sede de apelações, manteve a resolução dos contratos, a condenação solidária à restituição das quantias pagas, a desconsideração da personalidade jurídica para atingir grupo empresarial familiar e respectivos sócios, apenas determinando abatimento de valores relativos a produtos parcialmente entregues e sua apuração em liquidação, bem como rejeitou embargos de declaração com imposição de multa de 2% sobre o valor da causa.
2. Os recursos especiais, fundados nas alíneas “a” e “C” do art. 105, III, da cf/1988, alegaram violação a dispositivos do CC, do CDC e do CPC de 2015, além de dissídio jurisprudencial, sustentando: negativa de prestação jurisdicional,... ()